(I)
N.° 25.

.1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
hamada— Presentes 52 Srs. Deputados. Abertura—Ao meio dia. Acta—Approvada sem discussão.-
CORRESrONDEKCI A.
Officios: — Um do Sr. Deputado Queiroz .Machado pedindo licença para se ausentar de Lisboa pelo lempo que resta da Sessão Legislativa. — Foi concedida.'
¦ O Sr. Secretario Sá Vargas;-—O Sr. Deputado Sousa LoboTez constar A Mesa que não pôde comparecer á Se:sâo de hoje.
O Sr. J. L. da Luz: — Pedi a palavra para participar a V.Ex.*e á Camara, que o meu mau estando de saúde .me obriga a sair para fóra dc Lisboa, e não |>osso por consequência concorrer ás Sessões com a mesma assiduidade, com que o lenho feilo aié'agora.
O Sr. Mexia Salema: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Legislação. .
Ficou reservado sobre a Mesçt para ter o competente destino.
Leu-se a ullima redacção do Projecto n.°74, que foi approvada sem discussão.
O Sr. Cunha Sotto Mpior: — Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir a V. Ex.*, que no caso de haver tempo nesta Sessão, me conceda a palavra para inlerpellar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Assis de Carvalho:—E para participar a V. Ex.*, que nâoestive presenle nas Sessões de quinta e sexta (eira, por incommodo de saúde.
O Sr. Xavier da Silva:—-Mando para a Mesa dois Pareceres da Commissão de Fazenda, sendo o prhnciro sobie as allerações feitas na outra Camara ao Orçamenlo da Despeza, e o oulro sobre a Proposta apresentada honlem pelo Sr. Minisiro da Fazenda, relativa á Substituição de parle da dotação da Junla do Cred.lo Publico. Por parle da Com-missão peço a impressão do segundo Parecer no Diário do Governo.
O Sr. Presidenle:—Como o Parecer relativo ás allerações, feitas no Orçamento da Despeza, conclue propondo que haja Commissão Mixta, consulto a Camara, se quer desde já oceupar-se da sua discussão. "
Resolveu-se affirmativamente.
Leu-se 'ria Mesa o Parecer, c é o seguinte
Parecer.— Foram presentes á Commissão de Fazenda as alterações feitas pela Camara dos Dignos Pares, na Proposição de Lti desla Camara, sobre a Despeza Publica para o anno ecconomico de 18 IQ a 1849, e atlendendo a que, ale'm da doutrina Constitucional que as meímas allerações contraveem, se offende com ella o pensamento económico, que deve presidir ás deliberações do Parlamenlo, vistas as de-ficillimas circurnstancias da Fazenda Publica, é a Commissão de Parecer que não podem ser approvadas aa mencionadas alterações, e que tem logar pro-Vnh. 7."— Julho— 1018 — SkssÃo N.° 25.
ceder-se á nomeação da Commissão Mixta, em conformidade com o art. 54 da Carta Constitucional.
Sala" da Commissão 29 de Julho de 1848. — José Bernardo da Silva Cabral, Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Bernardo Miguel de Oliveira Borges, Antonio Vicente Peixoto, Agostinho Albano da Silveira Pinto, Luiz Coutinho de Albergario Freire, Augusto Xavier da Silva, Anlonio José de Avila, José Lourenço da Luz.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi ápprovado o Parecer sem discussão.
O Sr. Presidente: — Na hora competente sc designará quando deve ler. logar a eleição da Commissão Mixta. O Sr. Xavier da Silva pediu por parle da Commissão que fosse impresso no Diário do Governo o oulro Parecer que apresentou, e por isso consullo a Camara, sc convém nesta impressão.
Resolvcu-sc affirmativamente. .,
O Sr. Avila: — Como está presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, previno a S. Ex.*, de que desejo inlerpella-lo sobre a execução que se está dando na Administração do Correio á Lei, que foi approvada pelo Parlamento, relativa á isenção de portes dos Jornaes Lilterarios.
O Sr. Presidenle: — A hora das Interpellações, segundo o Regimento, é a ullima da Sessão, e nessa occasião podem os Srs. Depulados fazer uso da palavra.-
O Sr. Cunha Solto Maior:—Lembro a V. Ex.* que tambem mandei já para a Mesa uma Indicação sobre o mesmo objeclo.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; — Como na outra Camara se deve proceder hoje á nomeação dos Membros, quo devem concorrer á Commissão Mixta, sobre a Lei das Tranferencias, não sei, se poderei estar nesla Câmara em hora própria, para responder aos illustres Deputados, e se não poder estar presenle espero que os illustres Deputados não loinem isso a má vonlade; porque tanto, como elles, desejo que se falle nesle objecto.
ordem do dia.
Continuação da discussão na especialidade sobre o Projecto n.° 78.
O Sr. Lopes de Lima: — Pedi a palavra sobre a Ordem para mandar para a Mesa um artigo addicional a-esta Lei, para ser collocado. onde convier ; talvez compelisse melhor ao Capitulo 7.°; mas eu honlem, quando se acabou esse Capitulo, não estava na Sala, e por isso o não o apresentei: o arligo é o seguinie (Leu.)
Artigo addicional.—O Governo mandará ouvir as Aucloridades Administrativas e Corpos Electivos do Continente do Reino, sobre a conveniência, ou inconveniência de substituir lodos os impostos, que a Lavoura aclualmenle paga para o Fisco, para o Cullo, para o Município e oulros — por um imposto único, pago em géneros no lempo das colheitas, ecal-culado por uma quota do produclo bruto da lerra ; e dará conla ás Cortes na próxima Sessão Legislativa,