240 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

findo ao administrador do concelho de Campo Maior. = Mariano de Carvalho.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviado com urgencia a esta camara o processo de syndicancia á cadeia do Limoeiro. = Mariano doe Carvalho.

3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes documentos:

1.º Nota, por direcções de obras publicas, da despeza feita com edificios publicos até 31 de janeiro findo;

2.° Xota da despeza feita com a exposição agricola de Lisboa até 31 de janeiro, discriminando-se a que tiver sido realisada em obras na Tapada;

3.° Nota da despeza feita no edificio do recolhimento do Rato desde o principio das obras até 31 de janeiro findo. = Mariano de Carvalho.

4.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada copia dos mappas trimestraes remettidos pela bibliotheca nacional de Lisboa áquella secretaria d'estado em cumprimento do artigo 6.° da carta de lei de 18 de janeiro de 1883. = O deputado pelo circulo 65, Alberto Pimentel.

5.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidas a esta camara copias dos contratos celebrados entre o governo e a empreza do theatro de S. Carlos. = O deputado, Antonio Maria de Carvalho.

6.° Requeiro a v. exa. que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara copia do relatorio da ultima syndicancia a que se procedeu no regimento de cavallaria n.° 8. = 0 deputado, Pedro da Silva Martins.

7.° Da parte da commissão de marinha, requeiro que sejam enviados ao governo os quatro requerimentos juntos, a fim de serem devidamente informados.

Camara dos senhores deputados, em S de fevereiro de 1884. - Custodio Borja, deputado secretario.

8.° Requeiro que, da secretaria d'esta camara, seja enviado á commissão de fazenda um requerimento de D. Maria Lucia de Azevedo Cabrita, apresentado pelo sr. deputado Teixeira de Vasconcellos, na sessão de 31 de março de 1870, e devolvido, sem parecer, á mesma secretaria pela commissão do fazenda d'essa epocha, a quem fôra distribuido. = Guilherme: Augusto Pereira de Carvalho de Abreu.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Luiz Gomes de Carvalho Vieira, administrador do terreiro publico de Loanda, pedindo que se lhe faça extensiva a lei que vigora no continente sobre as aposentações aos empregados dos municipios.

Apresentado pelo sr. deputado Santos Diniz e enviado ás commissões do ultramar e de fazenda.

DECLARAÇÕES DE VOTO

l.ª Declaro que, se estivesse presente no principio da ultima sessão, quando se propoz um voto do sentimento pelo fallecimento da Sereníssima Senhora Infanta, duqueza de Saxe, teria approvado, sem a menor reserva. = A. de Sarrea Prado.

2.ª Declaro que, se estivesse presente á votação, tinha rejeitado a proposta do sr. Silveira da Motta. - Julio Cesar Pereira da Mello.

3.ª Declaro que, se estivesse presente, teria approvado o artigo 1.° do projecto de lei n.° 107, com a modificação apresentada pelo sr. Julio de Vilhena, e teria rejeitado a proposta do sr. Silveira da Motta, sobre a necessidade da reforma do artigo 6.° da carta constitucional. = Antonio José d'Avila.

4.ª Declaro que, se estivesse n'esta casa, quando se votou o artigo 1.° do projecto n.° 107, teria votado a favor d'este, e contra a reforma do artigo 6.° da carta constitucional. = Franco Frazão.

5.ª Declaro a v. exa. e á camara que, se estivesse presente quando se votou o artigo 1.° do projecto n.° 107, teria rejeitado a necessidade da revisão do artigo 6.° da carta constitucional, devendo ficar em seu pleno vigor as disposições d'este artigo. = Camões.

6.ª Declarámos que se tivessemos presentes na occasião de se votar o artigo 2.° do projecto n.° 107, com additamento, o teriamos approvado. = Marçal Pacheco = Frederico Arouca.

Mandaram-se lançar na acta.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Declaro que por justificado motivo não pude comparecer â ultima sessão da camara. = Camões.

Para a acta.

O sr. D. José Saldanha: - Sr. presidente, os professores de instrucção primaria, no circulo escolar de Evora, ao terminarem as conferencias pedagogicas, em outubro de l883, assignaram uma representação dirigida á camara dos senhores deputados da nação portuguesa, em que pedem melhoria de situação, representação que eu tomo a liberdade do mandar para a mesa, esperando que se lhe dê o destino que se deu a outra apresentada na sessão de 22 de dezembro ultimo pelo sr. Francisco de Barros Coelho e Campos, com respeito aos professores de ensino primario do primeiro circulo da sexta circumscripção escolar do districto do Vizeu.

Igualmente ponho nas mãos de v. exa., sr. presidente, uma outra representação dos empregados da secretaria do governo civil de Evora, na qual indicam a precaria situação, a que os tem reduzido a minguada retribuição de seus serviços, esperando que v. exa. se dignará tambem de mandar-lhe dar o destino conveniente para o fim a que ella mira, e esperando que, se v. exa. não achar n'isso inconveniente, uma e outra sejam publicadas no Diario das nossas sessões.

Consultada a camara, assim se resolveu.

Vão publicadas a pag. 244 d'este Diario.

O sr. Pedro Martins: - No requerimento que vou mandar para a mesa peço que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara copia do relatorio da ultima syndicancia a que se procedeu no regimento de cavallaria n.º 8.

Sr. presidente, pedindo este documento tenho em vista tomar conhecimento do modo como o governo se está conduzindo relativamente aos factos ultimamente praticados n'aquelle regimento.

É força confessar, porque a voz eloquente dos factos se impõe ao espirito de uma maneira a mais clara e terminante, que o regimento de cavallaria n.° 8 foi sempre uma corporação digna de todo o respeito e consideração, obediente nos seus chefes e verdadeiramente educada no espirito das leis militares.

É sufficiente recordar, para prova do que aponto, que á frente d'aquelle regimento esteve por muito tempo o actual general Malaquias de Lemos, espirito esclarecido e militar