O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

529
dencia, são insufficicntissimos para satisfazer com clics a justificada impaciência dos meus constituintes, pedi ultimamente, c peco ainda hoje os documentos que possam escla-recer-mc acerca do estado em que sc acha a questão, e que espero sejam brevemente remettidos á camara.
O sr. Presidente:— Os documentos a que sc refere o sr. deputado já chegaram á mesa, c d'clles se deu conta no expediente.
O Orador:—Ignorava essa circumstancia, c agradeço a v. ex.1 este esclarecimento, porque mc proporciona a occasião dc ir examinar esses documentos.
O sr. Arrobas: — Sr. presidente, cu pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento que me parece que não é de simples expediente, por isso que tem relação com' o governo, e parecc-mc deverá ficar para segunda leitura, para quando estiver presente algum dos membros do gabinete. É para ver se o governo tem duvida cm mandar imprimir n'uma só collecção os documentos que dizem respeito ao tratado com a Hollanda sobre Solor e Timor.
Osr. Henriques Secco:—É para mandar para a mesa a seguinte
DECLARAÇÃO DE VOTO
Declaro que na sessão dc hontem votei na generalidade pela approvação do projecto de lei acerca da construcção dos caminhos de ferro. = Henriques Secco.
Mandou-se lançar na acta.
ORDEM DO DIA
CONTINUA A DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE DO PROJECTO DE LEI N.« 13, SOBRE O CAMINHO DE FERRO
Osr. Presidente:—Continua a discussão do arligo 1."; e continua com a palavra o sr. Thomas de Carvalho.
O sr. Thomas de Carvalho: — Sr. presidente, como eu tive a honra de dizer na sessão de hontem, parecc-me esta questão sufficientemente esclarecida, e não penso que a especialidade possa trazer novas argumentações. Entretanto não pretendo imprimir uma nova forma á discussão, supponho de utilidade fazer uma resenha dos argumentos dos diversos oralorcs, c pôr em quadro, porque assim me exprima, o eslado actual da questão.
Tem ella sido debatida denlro c fóra do parlamento, mas digamos a verdade, com muilo mais proficiência aqui do que na imprensa.
A imprensa é um grande poder, c por isso mesmo sujeita a graves responsabilidades. A imprensa serve para esclarecer o paiz, e quando uma d'estas questões agita os parlamentos e os espíritos, a imprensa deve encarregar-sc tambem dc a Iratar com a profundidade c imparcialidade que merece. O que presenciámos todavia? Vemos que a imprensa, e com ella muitos oradores d'esla casa a tèem querido arrastar para o campo puramente politico; dc maneira que as allusões lêem-se cruzado de um para outro lado da camara, dos bancos dos ministros para os da opposição, da maioria para a minoria! Qual (em rasão? A quem justificarei?
Não querendo fazer jusliça vesga, lembrarei unicamente que uma das primeiras palavras proferidas n'csla questão pelo orador que a encetou, foi que ella era altamente politica e dc alta moralidade. Proferidas estas palavras o que queriam que succedesse com os oradores subsequentes? Necessariamente a d lado da queslão económica, administrativa c lechnica, vinha a questão politica : isto era natural. Questão politica, porque impunha a responsabilidade ao governo, c dc moralidade, porque era aceusado o mesmo governo de violar acintemente o principio do concurso. Eu não sei, não quero agora entrar n'esse ponto, sc o orador que abriu este debate era o mais próprio para levantar esta questão dc moralidade e responsabilidade do governo, ellcseu conselheiro, elle que oceupava e oceupa ainda um logar dc confiança!
E depois a que viria dizer que pouco lhe importava que o
governo lhe desse a demissão? Estas palavras são pelo menos extraordinárias. Se o governo estivesse n'essas intenções bastava que o illustre deputado proferisse aquella phrase para não ser demitlido o empregado. Islo não se diz, não ha exemplo de que nenhum governo n'eslc paiz demittisse um empregado publico porque levantou a sua voz contra elle no parlamento. Por consequência não havia rasão, não havia motivo para sc lançar similhante insinuação ao goterno; governo com quem sc tinha est3do, governo que sc tinha aconselhado, governo de cuja independência c imparcialidade o orador não podia duvidar.
Mas era ainda queslão dc moralidade, porque era questão dc concurso; e a respeilo de concurso a camara ha de eslar admirada de certo, c o paiz o estará tambem quando ler as suas sessões, avaliando a jurisprudência varia que lem corrido sobre o assumplo.
O concurso para uns é principio, para outros meio e para oulros fim; dc maneira que temos concurso de principio, meio e fim. E tudo pode ser. Parece-me que no caso actual o concurso seria um principio de conlralo, seria um meio para o governo o chegar a realisar, e seria um fim para a opposição derrubar o governo; mas o que não pôde ser ao mesmo tempo, para o mesmo homem e para a mesma cousa, é um principio, um meio e um fim. Isto realmente é contra-diclorio e absurdo.
E não só variaram as opiniões a respeito de concursos n'es-te debate, no mesmo individuo tèem variado essas opiniões. Se o concurso é principio inviolável, é claro e evidente que o governo fazendo estas modificações violou o principio, e vale mais dizer a verdade clara e manifesta do-que estar a illudir e a escarnecer a questão.
O objecto pois é saber se o concurso é um principio inviolável, e sendo-o, se foi sempre adoplado e se n'esle caso se podia adoptar.
Esta é que poderia ser a queslão; mas eu vejo que o mesmo orador que aceusou o governo de ler violado o principio do concurso aconselhava-o, n'uma consulta do conselho de obras publicas assignada por elle mesmo, a que fizesse essa gravíssima violação, a que fizesse modificações n'um conlralo que estava exactamente nas mesmas circumstancias que o actual. Esse mesmo orador declarou que não era partidário dos concursos absolutos c que casos havia em que preferia a adjudicação directa. De maneira que perguntei a mim mesmo de que era s. ex.° partidário absoluto? Dos concursos não; das modificações lambem não; dos ministérios tambem não; dos indivíduos tambem não, S. ex." é ecléctico; escolhe os homens, escolhe os ministérios, escolhe as modificações, escolhe as circumslancias, escolhe os concursos a que deve dar a sua predilecção.
Está no seu direilo dc seguir a sua consciência conforme as circumstancias cm que sc acha. Mas esta opinião é ainda opinião dc outros distinctos engenheiros. O sr, Garcez disse-uos aqui: « Questionou-se muito sobre o modo de celebrar contratos de caminhos de ferro; mas hoje está isso decidido, cada paiz adopta o seu.» Já se vê que adoptando cada paiz o seu, é questão decidida c não ha mais que questionar !! Qual será o nosso? Eu não sei realmente defini-lo. Tenho visto contratos com adjudicações directas; lenho-os visto com concurso, tenho-os visto com subvenção c com garanlia dc juro ou com subvenção e garanlia de juro ao mesmo lempo; lenho-os visto sobre diversas bases; numa palavra, não posso definir o modo de contratar caminhos de ferro entre nós. E era importante esta questão, porque, como disse um orador, ella envolvia a moralidade c responsabilidade do governo."