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DIÁRIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa uma representação dos empregados da repartição de fazenda do districto de Angra do Heroísmo, a respeito dos seus actuaes vencimentos.

Mando também um requerimento de António Telles Cardoso, tenente coronel que pede melhoria de reforma.

O sr. Pedro Jacome: — Mando para a mesa uma representação de vários cidadãos do concelho da viila da Ribeira Grande, districto de Ponta Delgada, pedindo a revogação da lei de 3 de abril de 1873.

A camará municipal d'aquelle concelho adhere a esta representação.

O sr. Vasco Leão:—Fui incumbido pelo nosso colle-ga o er. Vieira das Neves de participar á camará, que não pôde comparecer á ultima sessão, e não poderá comparecer a mais algumas por motivo justificado.

O sr. Pedro Franco: — Mando para a mesa una requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo, com respeito á creaçSo de uma escola de surdos mudos no districto de Braga, concelho de Guimarães.

Peço a v. ex.a que dê a este requerimento o competente destino.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 11 da legislação

O sr. Namorado: — Mando para a mesa um requerimento do capitão do corpo do estado maior, José de Sousa Botelho, pedindo lhe seja concedido cayallo para o seu serviço.

O sr. Mello Simas:—Mando para a mesa um requerimento de D. Clementina do Carmo Brandão, D. Ju-lia do Carmo Brandão e D. Leonor do Carmo Brandão, filhas do fallecido capitão de mar e guerra José Joaquim Brandão, pedindo que não approvem, por injusto o illegal, o projecto de lei n.° 47-D de 1874, apresentado pelo sr. José Joaquim Rodrigues de Freitas.

Peço a v. ex.a que mande este requerimento á cornmis-são, á qual foi enviado o referido projecto.

Declaro que não faltei á sessão do dia 6 do corrente, nfio obstante no Diário da camará vir mencionado o meu nome como não estando presente.

O sr. Osório de Vasconcellos: — Mando para a mesa a seguinte proposta, acerca da qual peço a urgência. (Leu.)

Acho quasi desnecessário correr em defeza d'esta proposta, porquanto, attendendo á anciã nunca desmentida de trabalho que tantas vezes tem sido manifestada, n ao ?ó pelo governo, ao qual a opposição nào tem levantado o menor embaraço, antes pelo contrario tem aplanado o caminho, mas pela maioria, perante a qual rne curvo reverente e respeitoso, basta a evidencia dos factos que se toem tuc-Cedido desde que se abriu e;-ta sessào parlamentar, para

3ue todos fiquemos convencidos da utilidade c opí.ortun;-ade da proposta que apresento, e bem assim da urgência que requeiro acerca d:ella.

Não continuarei portanto a defender a minha proposta, se defeza houve nas palavras que acabo de proferir. Deixo porém ao bom juizo da maioria, ao conhecimento que elJa tem seguramente da sua própria dignidade, e á vontade que sente, sem duvida, de se apresentar gloriosamente pé rante os seus constituintes para que nunca se possa lançar sobre ella o labéu de pouco zelosa, pouco trabalhadora e pouco propensa a estes lavores orçamentaes, a approvaçào da proposta. Na phrase de um jornal da situação, a Revolução de. setembro, a discussão do orçamento é o prototypo da administração dos regeneradores. Segundo affirma aquella folha, a discussão do orçamento é gloria que pertence e cabe tão somente.ao governo e ao partido actual, por isso que todos os governos e partidos, que transitaram pelas estancias do poder antes do actual, nunca cuidaram da tal discussão, nem se importaram de legalisar, depois de urna discussão illustrada e illustrativa, as despezas publicas. Fiquem-se pois cora a gloria que apregoam.

Para que não falte esta coroa immarcessivel a ornar a fronte regsneratoria, para que a maioria não deixe de se apresentar perante os seus constituintes enramada com tão viridentea louros, vou aplanar-lhe o caminho, mandando a proposta para a mesa.
Já que estou com a palavra, e como está presente o sr. ministro c1 o reino, vou tratar de um assumpto grave e importante, u fazer uma simples pergunta.
Pergun:o ao sr. ministro, se porventura sabe quantas vezes tem reunido o supremo tribunal administrativo desde o principia de janeiro d'este anno, para tratar dos recursos aumentes ao recrutamento'?
Consta-me por via segura, e mesmo porque sou procurador interessado, e devo se-lo, por isso que tenho a honra da representar um circulo n'esta casa, que vários mancebos têem pedido isenção do serviço militar, attendendo á letra e espirito da lei, e não tcem biJo attendidoa, porque o supremo tribunal administrativo não se tem reunido, creio que por falta de numero.
A lei determina que ss sessões d'aquelle tribunal não se possam abrir, ou por outra, que o conselho não possa func-cionar sem que ás sessões concorram cinco membros.
Ora, parece que um dos conselheiros d'eatado está doente, e como ha só quatro membros effectivos que possam entrar em serviço, resulta que, segundo o que determina a lei. o supremo tribunal administrativo não pôde exercer as suas funcções.
Este estado não pôde continuar. (Apoiados.}
Se ha tributo difficil e custoso é de certo o tributo de sangue, o tributo que se paga no serviço das fileiras.
A lei do recrutamento determina que as isenções só pos-savn ser validadas pelo supremo tribunal administrativo. Mas como o tribuual não se reúne por falta de numero, é necessário que o governo tome providencias de prompto ãubre o assumpto, e que não assista de braçjs cruzados a este abuso pesadíssimo, a esta falta que nào pôde prose-guir mais sem que contra ella se levantem 03 protestos justíssimos dos interessados, que, como nós todos, são cidadão porl.uguezes. (Muitos apoiados.)
Eu não fallo como deputado da opposição. Ha uma opposição r/esta casa. Mas a opposição, outra vez o repito, nào quer levantar difficuldades ao governo. Fallo simplesmente como procurador zeloso dos povos, e julgo que ha umas certas necessidades a qus é forçoso satisfazer, independente da todo e qualquer prurido político. (Apoiados.)
Espero resposta do sr. ministro do reino.
O sr. Ministro do Reino (Rjdrigues Sampaio): — Sei que o supremo tribunal administrativo não se tem reunido algumas sessões pela falta de ura dos seus mfcmbros, e c')mo disse o illustre deputado nào se pôde reunir nem funecionar sem o numero de cinco membros.
O g( verno uào tem descurado esta questão. Apresentou o anno pas:-ado uma proposta de lei para obstar aos inconvenientes do supremo tribunal administrativo não se poder leunir por falta de numero, fiz todos os esforços para que ella entrasse em discussão nas ultimas sessões.
O sr. Osório de Vasconoellos: — Apoiado, nas ultimas sessões.
O Orador:—E desde que a apresentei não houve demora alguma nas commissÕe^, que trabalharam constante-mente.
Se Louve opposição a que ella ?.& discutisse, não foi de certo da parte do governo ^Apoiados.)
Nào ouvi então muitos apoiados a favor da necessidade, e ouvi constantes reclamações contra a discussão (1'ella.
Renovei este anno a iniciativa da mesma proposta, e acabava agora mesmo de estar a fallar a este respeito cora o illus ro presidente da comraissâo de administração publica, pedindo-lhe que reunisse ainda esta noite a commis-•?ão para tratarmos d'este assumpto. (Apoiados.)