SESSÃO N.° 26 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1892 3

1.º Nota de quanto a fazenda perdeu retomando 90:000 obrigações do emprestimo dos tabacos, que o grupo portuguez contratante tinha tomado firme;
2.° Nota dos prejuizos successivos, em réis, das diversas operações com essas mesmas obrigações dos tabacos, operações accusadas no relatorio do sr. ministro da fazenda, nas vendas e cauções ao grupo Ephrusi e ao Crédit lyonnais;
3.° Nota em réis de quanto os srs. Henry Burnay & Ca. receberam nas operações, em que serviram de intermediarios, na venda d'essas mesmas obrigações, a que se faz referencia na conta corrente com a casa d'aquelle banqueiro, annexa ao relatorio do sr. ministro da fazenda;
4.° Nota em réis do prejuizo que resultou á fazenda, retomando ao grupo portuguez (annexo n.° 3-B) 63:000 obrigações do emprestimo de 1890, como consta do relatorio do sr. ministro da fazenda. = O deputado, José Maria de Alpoim.

Requeiro, pelo ministerio da fazenda, a relação nominal dos quarenta cidadãos do concelho de Porto de Moz, districto de Leiria, que no mappa de repartição de contribuição predial, referente ao anno de 1891, tiverem maiores collectas por predios que possuem dentro do concelho. = José Maria Charters Henriques de Azevedo, deputado por Leiria.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De José Maria da Silva Basto, vice almirante reformado, pedindo que não seja reduzido a 1:200$000 réis o maximo do vencimento annual na classe inactiva da armada.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviado á commissão de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado José Novaes tem, por motivo justificado, deixado de comparecer ás sessões d'esta camara e continuará ainda a faltar pelo mesmo motivo. = O deputado, Santos Viegas.

Auctorisado pelo sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida, declaro que este senhor não assistiu á votação de sabbado, 13 do corrente, por ter sido obrigado a retirar-se mais cedo por incommodo de saude, e que pelo mesmo motivo falta hoje á sessão e faltará mais alguns dias. = Antonio Maria Cardoso.

Participo que, por motivos justificados, tenho faltado a algumas sessões d'esta camara. = Horta e Costa.

O sr. deputado José de Alpoim de Sousa Menezes encarrega-me de participar a v. exa. que tem faltado a algumas sessões e continuará a faltar a outras por motivo justificado. = Pestana de Vasconcellos.
Para a secretaria.

O sr. Pedro Victor: - Mando para a mesa um projecto de lei, baseado na representação que um dia d'estes apresentei, para que a camara municipal de Alvito possa desviar do cofre da viação municipal a quantia de 2:830$750 réis, para ser applicada á reparação de varios edificios e de estradas do mesmo concelho.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Francisco José Machado: - Sr. presidente, pedi a palavra em primeiro logar para perguntar a v. exa. se já vieram do ministerio das obras publicas uns documentos que pedi por muitas vezes durante todo o anno de 1891, relativos a uns subsidios concedidos em 1890 para concertos das igrejas nos concelhos das Caldas, Obidos e Peniche.
O sr. Presidente: - Os documentos a que o sr. deputado se refere ainda não foram satisfeitos.
O Orador: - Tenho a certeza de que v. exa. mandou expedir o requerimento que eu fiz e pelo qual muitas vezes tenho instado, mas não sei explicar a rasão por que estes documentos não têem ainda sido mandados.
Têem passado pelo ministerio das obras publicas tres ministros desde que pedi esses documentos, e até hoje ainda não tive a fortuna de os receber.
Peço, pois, a v. exa. a fineza de instar novamente pela remessa d'estes documentos, que se referem a um acto de moralidade publica e de boa administração, e que tem por fim saber da applicação que tiveram os subsidios concedidos que não foram entregues até agora ás juntas de parochia que os requereram, andando desviados do fim para que foram concedidos.
Vou mandar para a mesa um projecto de lei.
Sr. presidente, o segundo tenente de artilheria 4 Annibal Augusto Sanches de Sousa e Miranda, que fez parte da bateria que acompanhou a expedição a Moçambique, não póde concluir, por doença, o tirocinio a que a lei o obriga para ser promovido a primeiro tenente, e por isso tem de ser preterido na sua promoção se não lhe for contado o tempo que esteve doente.
Diz a lei que os officiaes que tenham o curso de engenheria ou de artilheria ou de estado maior necessitam de fazer dois annos de tirocinio para serem promovidos a primeiros tenentes, e aquelles que não o concluirem no mesmo dia dos seus camaradas ficam preteridos, e por este facto á esquerda de todos os seus camaradas que com elle concluiram o curso.
Ora, isto não é justo e de mais tendo este official ido desempenhar em Africa um serviço bastante arriscado e espinhoso. E foram de tal ordem os serviços prestados por este official que foi louvado pelo governador geral da provincia.
Este official, por causa do seu muito zêlo pelo serviço, adoeceu, e por conselho do medico teve de ficar em Zanzibar para se curar, e por isso perdeu os dias de serviço que vão de 7 dezembro de 1891 até 6 de janeiro de 1892, o que basta para elle ficar preterido, vendo passar todos os camaradas para a sua direita.
Sr. presidente, projectos iguaes têem sido aqui apresentados e a commissão tem sobre elles dado parecer favoravel e a camara tem-nos approvado.
Ainda ha dois annos o sr. Pimentel Pinto apresentou um projecto igual a este, e ninguem duvidou dar-lhe a sua approvação, praticando assim um acto de verdadeira justiça.
Não leio o projecto para não tornar mais tempo á camara.
Agora vou mandar para a mesa os seguintes requerimentos:
«Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviadas copias dos relatorios das inspecções passadas aos corpos pelo inspector geral de infanteria. = F. J. Machado.»
«Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada nota de todos os contratos, seja de que natureza forem, que tenham sido celebrados com companhias é particulares pelo mesmo ministerio, contendo essas notas os nomes dos outorgantes, natureza dos contratos e periodo de sua duração. = F. J. Machado.»
«Requeiro que, pelo ministerio da fazenda e direcção geral das contribuições directas, seja fornecido o seguinte:
«1.° Nota da despeza feita com a organisação das matrizes prediaes, em virtude do regulamento de 25 de agosto de 1881, especificada por districtos.
«Qual a importancia repartida com os respectivos contingentes. = F. J. Machado.