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Diario da camara dos senhores deputados

Discurso do sr. deputado Barros e Cunha, pronunciado na sessão de 12 de fevereiro, que devia ler se a pag. 342, col. 2.* d'este Diario

O sr. Barros e Cunha: — Sinto muito que não tivesse sido levada ao conhecimento do sr. ministro das obras publicas a participação que pedi aos seus collegas lhe fizessem, ácerca do desejo que tinha de o ouvir sobre o systema adoptado por áquelle ministerio, nos contratos para o fornecimento do material necessario, para a construcção das linhas ferreas do estado.

Naturalmente s. ex.ª julgou a cousa de tão pouca importancia, principalmente por ter partido de um deputado que tem tido a audacia de julgar illegaes os seus actos, e de propôr á camara que assim os classifique e condemne, que entendeu melhor lançar isto ao seu omnipotente desprezo. (Muitos apoiados.)

Faço agora apenas estas observações, e não peço providencias nem mando para a mesa por hoje nota de interpellação nem proposta alguma.

Acceitando, porém, a faculdade que hontem nos foi dada pelo sr. presidente do conselho de ministros, de que as opposições têem o direito de fazer reviver aqui as questões sobre as quaes a maioria já votou, envolvendo-me s. ex.ª até na culpa de poder ser tido como fazendo parte de uma opposição subversiva, ainda que sou de opinião que mais subversivo é o governo que não respeita as leis; tomo a liberdade, digo, de fazer reviver, conformo me for possivel, a questão do ramal do Pinhal Novo, isto é, a questão do ramal de Cacilhas. (Apoiados.)

O governo declarou, e a camara pelo seu voto sanccionou, que uma das attenuantes que tinha aquella concessão era ter o governo desde já, ou ter o sr. ministro das obras publicas, Cardoso Avellino, professado sempre a opinião indiscutivel, de que o ponto para construir a estação terminus, os depositos, as gares e armazens da linha ferrea do sul e sueste, era o Barreiro.

Effectivamente sei que o governo está fazendo obras na estação do Barreiro, e sei igualmente que essas obras estão sendo feitas sem orçamento, sem consulta da junta consultiva, sem emfim nenhuma das observancias que as leis e regulamentos do paiz prescrevem aos ministros d'estado. (Apoiados.)

Mas, emfim, como ácerca d'este negocio o governo tem comprehendido, que o arbitrio é o mais commodo e o mais util de todos os systemas a seguir, não digo nada a este respeito, não quero ferir de maneira alguma o governo, e quero só saber o seguinte para que a concessão feita ao sr. Filippe de Carvalho se não torne completamente ruinosa para a linha do sul e sueste, é necessario, segundo a opinião do proprio governo, que a estação terminus do Barreiro se construa em circumstancias que, pelas más condições de accessibilidade em que está em face do Tejo, não dê vantagem á linha que o sr. Filippe de Carvalho póde construir, mas que, dizem, talvez não possa vir a construir.

Ora, não quero deixar caminho para os abusos, quero

habilitar o governo com os meios para fazer as obras indispensaveis, visto que nos collocaram na necessidade de não poder addiar a realisação d'essas obras, habilitar o governo com os meios necessarios para pôr a linha do estado em circumstancias de poder concorrer vantajosamente com a linha do sr. Filippe de Carvalho; e se por acaso o governo já mandou proceder a essas obras, então creio que deve vir pedir ao parlamento um bill de indemnidade.

Eu não offereço ao governo bill de indemnidade, visto que só devem ser dados quando elle os pede; mas exijo e solicito, em nome da constituição e da dignidade do parlamento, que o governo venha aqui pedir um bill de indemnidade se por acaso já mandou construir essas obras; e se as não mandou construir, é necessario que venha dar parte ao parlamento de qual é a sua importancia, emfim pedir meios para proceder á sua construcção.

O que não póde é deixar-se ao acaso que um concessionario, em consequencia de um dom gratuito que já lhe foi dado, possa, prejudicar a linha do sul e sueste, e offerecer no futuro gravissimas difficuldades e grandes embaraços quando o estado tiver precisão de vender aquella linha.

Igualmente desejo ser informado de qual é a epocha em que caduca a concessão feita ao sr. Filippe de Carvalho. Todas as concessões d'esta ordem têem uma epocha em que devem terminar; mas não se póde saber quando caduca a concessão feita ao sr. Filippe de Carvalho, porque a sua renovação e a serie de articulações que ligam e fundem differentes requerimentos e portarias de que se compõe, deixam n'uma obscuridade completa qual é a epocha em que deve caducar a concessão; e eu não posso acreditar, que a camara queira sanccionar com o seu voto que se encerre esta sessão sem tomar providencias a este respeito. (Apoiados.)

A linha do sul e sueste não póde ficar perpetuamente sujeita, e ligada como por uma cadeia, aos interesses que um concessionario possa ter em crear difficuldades e embaraços ao thesouro e ao governo d'este paiz. (Apoiados.)

Espero que o sr. ministro das obras publicas se resolverá a vir á camara dar placidamente as explicações de que tenho necessidade, e que me não obrigará a usar aqui de uma linguagem mais energica e mais vehemente, para dar as demonstrações que devo dar perante os eleitores que aqui me mandaram unicamente para defender os seus interesses e nada mais. (Apoiados.)

Rectificações

No discurso do sr. deputado Braamcamp, pronunciado na sessão de 16 do corrente, ha a fazer as seguintes correcções:

Pag. 393 — o ultimo periodo deve passar para ultimo periodo da pag. 396, depois de — sincera e profunda.

Pag. 394 — na 1.ª lin. falta o principio da phrase, que deve ser: Porém ha talvez moti-

Pag. 396, col. 2.ª, lin. 7.º, onde se lê = o desenvolvem exageradamente = leia-se = o desenvolver exageradamente =

Pag. 397, col. 1.ª, lin. 30.º, onde se lê = interesses geraes do estado devem = leia se = interesses geraes do estado não devem =.