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ias, nos aqui estamos para as examinar, para as .comparar com o estado da Nação, e para vermos se eilas sáo próprias para conseguir os fins a que são destinadas, e pedidas por toda ella; se são próprias a fortificar t) poder, e para garantir a liberdade. Se os Srs. Ministros nos apresentassem estas Propostas, e ao mesmo tempo nos não declarassem que não irísis-tia«j em todas as suas partes, Sr. Presidente, eu desde já affirmo com a independência que sempre tem professado uma opinião constitucional, que as rejeitava; mas quando SS. Ex.a« dizem, que hão de aceitar todas as correcções nas suas Propostas, que depois de examinadas livre , e desapaixonadamente se mostrar que são convenientes (apoiados} e próprias para satisfazerem ao verdadeiro objecto de seus fins, não posso rejeita-las. Sr. Presidente, eu entendo que é um dever meu cooperar neste louvável intento com os Srs. [Ministros; e por consequência, longe de consentir em que se elimine a palavra cooperar, pelo contrario, eu peço que se conserve (apoiados) esta palavra; e peço que se approve o artigo como está redigido. A este respeito também consentirei, ern que se faça o accrescentamento da outra palavra que foi lembrada por alguns dos membros da maioria da Commissão, isto é, de todos (os benefícios); porque já confessei j que gosava d'alguns, e estes muito grandes! e por outra parte entendo que esta muito longe de gosar de todos aquellesjjjje-^tTsyste-tema Monarchico-Representativo>-pToprio para produzir; mas que ainda não produziu> e não produz; porque as leis são mal calculadas.

Nào pretendo calumniar asvirtuosaá intenções de quern as tem feito, não e o Ministério da 2.a Di-ctadura, que critico eu; crítico todos os Ministérios, desde a restauração a esta parte, neai me expliquei bem, Sf.*Presidente, eu não critico os homens, critico es cousas. Sr. Presidente, já que ãe tem entrado na discussão geral do Pjojecto, se tem arguido as propostas do Governo, e se tem arguido de an* ticonstitucionaes, antes de exarnina-las, pretendendo-se lançar «obre ellas o odioso, e lança*lo sobre os que apoião a sua opportunidade, e conveniência fundamental^ eu sem que .por ora queira entrar miu-dameote no seu exame, fora do tempo e logar^ protesto desde já aos Srs. Deputados que se sentão no lado esquerdo , que não hei de acquiescer â principio algum, que seja contrario aos verdadeiros princípios da liberdade civil e política garantida naCons-lituição do Estitdo< Más eu acho (posto que. não concorde com muitos dos princípios exarados nas propostas) que a sua tendência é innoeente, e as suas disposições, em geral, conformes com os desejos da Nação Portugueza. Mas, Sr. Presidente, corno e' possível que os Srs. Deputados que se sentão deste lado,- não reconheçam a necessidade desta re-. forma, não reconheçam que muitas das leis actuaes sa<_ com='com' de='de' homem='homem' confere='confere' suíts='suíts' api.iados='api.iados' pelo='pelo' mais='mais' palavras='palavras' pedi='pedi' haverá='haverá' verdadeira='verdadeira' lêem='lêem' basta='basta' até='até' um='um' froe-='froe-' liberdade='liberdade' como='como' tag1:_='seguinte:_' dispor='dispor' ai='ai' em='em' imprensa='imprensa' fazenda='fazenda' sr.='sr.' esse='esse' dizer='dizer' restric-çôes='restric-çôes' cidsdãos='cidsdãos' honraé='honraé' direito='direito' pteidente='pteidente' explicar='explicar' juizo='juizo' correcciona='correcciona' que='que' despóticas1='despóticas1' dor='dor' dos='dos' impossível='impossível' ainda='ainda' viciosas='viciosas' tribunal='tribunal' poucas='poucas' elia='elia' para='para' sem='sem' não='não' livremente='livremente' meu='meu' mas='mas' _='_' só='só' tag0:_='_:_' a='a' tão='tão' estiaio='estiaio' os='os' têeni='têeni' funcções='funcções' e='e' qne='qne' nosso='nosso' o='o' p='p' plo='plo' xerça='xerça' pensamento-='pensamento-' danarchicas='danarchicas' appellação='appellação' da='da' princípios='princípios' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:seguinte'>

não vem para ocaso: Sr. Presidente, um Juiz pôde condernnar um Cidadão a 20 ou 30 dias de prisão sem appellação, nem aggravo. Este mesmo Juiz, com mais ouiros dous , geralmente igoranles, aos quaes preside (com voto deliberativo!) pode con-demnar um Cidadão a 6 meze^ de prisão, e desterro para dentro da Comarca, e á uma multa considerável: ora, Sr, Presidente, aqui tem V. Ex.a as leis que não precisão de reformaxalguma ! Ainda mais,:» inamobilidade dos Juizes snppõe a publicidade dos processos j o Juizo pelos Jurados , o estabelecimento de penas contra os Juizes prevaricadores. Eu não quero com isto fazer censura a esta respeitável classe, rrias são homens, pndem abusar: no entanto do Juiz prevaricador não ha accusação -t senão perante os seus collêgas, não só pelo que respeita aos delictos comettidos dentro das suas attri-buiçõesj o que seria talvez desculpável, mas também nos de fora delias ! e apesar disto, ainda se não levantou uma voz da esquerda contra este iíli-beralismo ! E' perciso que um homem que tem a opinião de ser retrogado, denuncie estes defeitos do systema judiciário. Outros virão em tempo. Sr. Presidente , já disse que eu pre'so a liberdade, que a amo com todas as suas condições, sem as quaes não rmõcente; e é por isso que quero éTõrmar essas leis para que ella não pereça pelos seus abusos: Sr. Presidente, é-tal a necessidade da reforma das leis que o Ministério ultimamente transacto, que tantos serviços prestou é segurança individual , não pôde faze-lo senão contra a lei, e despeito da lei! Foi necessário ao meu Ex.m° amigo o Sr. Júlio Gomes adoptar algumas providencias, pelo que lhe será necessário pedir a esta Gamara um bill de indemnidade! e eu com todas as forças d'àlma desde já lho concedo ; e toda a Nação toda o applaudiu por essa misericordiosa infracção ! Essas medidas foram julgadas como tão salutares, que fizeram callar todo este lado (esquerdo). Eu> Sr. Presidente, não posso continuar de cansaço e por isso também rne callo; reservando para outra vez expor, o que falta ao Código Administrativo, para que a Administração^ possa preencher o fim geral da missão a que é destinada, qual o de levar prompta, segura; e regularmente a Vontade dó Governo, em conformidade das leis e regulam«ntosj a todas as partes do território; e a faze-la convergir de todas ellas, com as mesmas condições, para p centro de donde partiu , trazendo os recursos pecu-niario?, e ©s serviços pessoaes, com que os Cidadãos são legalmente obrigados a contribuir para os ser-i viços do Estado.