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SESSÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 1874

Presidencia do ex.mo sr. José Marcellino de Sá Vargas

Secretarios, os srs. Francisco Joaquim da Costa

Silva Ricardo de Mello Gouveia

SUMMARIO

O governo apresenta duas propostas de lei: 1.ª, para ser auctorisado a permittir o pagamento em prestações annuaes dos fóros, censos e pensões em divida á fazenda nacional por mais de um anno; 2.ª, fixando a contribuição predial para o anno de 1874-1875 — Os srs. deputados Luciano de Castro e Pires de Lima referem-se á nomeação do administrador do concelho da Feira; responde o sr. ministro do reino, e o sr. Dias Ferreira apresenta documentos favoraveis ao administrador — Conclue a discussão, na especialidade, do projecto de lei n.º 72; são votados o artigo 2.º e seguintes e mandadas á commissão differentes propostas — São approvados sem discussão os projectos de lei n.ºs 10, 12 e 17 do corrente anno, e 66 e 67 da sessão legislativa passada.

Chamada — 46 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano Sampaio, Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Cerqueira Velloso, Cardoso Avelino, Boavida, A. J. Teixeira, Pinto de Magalhães, Falcão da Fonseca, Zeferino Rodrigues, Carlos Bento, Carlos Ribeiro, Pinheiro Borges, E. Tavares, Francisco Costa, F. M. da Cunha, Guilherme de Abreu, Quintino de Macedo, Frazão, Candido de Moraes, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Mamede, Matos Correia, Maia, Bandeira Coelho, Klerck, Figueiredo de Faria, José Luciano, Costa e Silva, Moraes Rego, Sá Vargas, Menezes Toste, Nogueira, Mexia Salema, Teixeira de Queiroz, Camara Leme, Pires de Lima, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Jacome, Ricardo de Mello, Visconde de Montariol, Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs.: Adriano Machado, Agostinho de Ornellas, Osorio de Vasconcellos, Albino Geraldes, Pereira de Miranda, Correia Caldeira, Barros e Sá, Arrobas, Sampaio, Telles de Vasconcellos, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Barão do Rio Zezere, Francisco Mendes, Lampreia, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Van-Zeller, Palma, Assis Pereira de Mello, Melicio, J. J. de Alcantara, Dias Ferreira, Rodrigues de Freitas, Lobo d'Avila (José), Mello Gouveia, Lourenço de Carvalho, Luiz de Campos, Pinheiro Chagas, Paes Villas Boas, Pedro Roberto, Visconde de Moreira de Rey.

Não compareceram á sessão — Os srs. Agostinho da Rocha, Teixeira de Vasconcellos, Soares e Lencastre, Barjona de Freitas, Saraiva de Carvalho, Claudio Nunes, Conde de Villa Real, Vieira das Neves, Francisco de Albuquerque, Gonçalves Cardoso, Correia de Mendonça, Bicudo Correia, Silveira da Mota, Perdigão, Jayme Moniz, Santos e Silva, Lobo d'Avila (Joaquim), Baptista de Andrade, Dias de Oliveira, Guilherme Pacheco, J. M. dos Santos, José Tiberio, Affonseca, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Placido de Abreu, Thomás de Carvalho, Visconde da Arriaga, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Abertura— Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

a que se deu destino pela mesa

Officios

1.° Do ministerio do reino, satisfazendo ao requerimento do sr. deputado Alfredo Felgueiras da Rocha Peixoto, com a remessa do processo de reclamação, sobre recrutamento, de Carlota Candida de Mendonça e Silva, a favor de seu filho João Caetano da Silva Campos.

2.° Do mesmo ministerio, remettendo os exemplares da portaria circular de 24 de janeiro proximo findo, ácerca do projecto de lei sobre os juizes ordinarios.

Para a secretaria.

4.° Da santa casa da misericordia de Lisboa, enviando 25

120 exemplares do relatorio e contas da gerencia da mesa da mesma santa casa, respectivos ao anno economico de 1872-1873, para serem distribuidos pelos srs. deputados.

Mandaram-se distribuir.

Representações

1.ª Da camara municipal do concelho de Albufeira, districto administrativo de Faro, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado em 9 de janeiro ultimo pelo sr. deputado João Gualberto de Barros e Cunha, sobre a conclusão das secções do caminho de ferro entre Casevel e Boliqueime.

2.ª Da camara municipal do concelho de Cabeceiras de Basto, pedindo a conservação do seu concelho e a formação de uma comarca.

3.ª De alguns empregados da repartição de fazenda do districto de Beja, pedindo augmento de ordenado.

4.ª Do agente, patrão e remadores do escaler da estação de saude da cidade do Porto, no mesmo sentido.

Foram enviadas ás commissões respectivas.

Declarações

1.ª A commissão especial, eleita para dar parecer ácerca da lei eleitoral, acha-se constituida e nomeou para presidente o sr. José Dias Ferreira, e a mim para relator. = Manuel Pinheiro Chagas.

2.ª A commissão nomeada para dar parecer ácerca da proposta do sr. deputado Adriano Machado instalou-se, nomeando o sr. Correia Caldeira presidente, e a mim relator. = Barros e Sá.

3.ª Do sr. José Ribeiro dos Santos, de que por motivo justificado não póde comparecer nas ultimas sessões da camara.

4.ª Tenho a honra de participar a V. ex.ª que não pude comparecer ás ultimas sessões por incommodo de saude. = Augusto Godinho.

Inteirada.

O sr. Matos Correia: — Mando para a mesa um requerimento de alguns antigos empregados publicos da classe dos pensionistas do estado sem consideração, pedindo a esta camara que os equipare ás pensionistas militares.

O sr. Menezes Toste: — Chegaram-me no ultimo paquete duas representações, uma antiga e outra moderna, dos escripturarios dos escrivães de fazenda das repartições de Angra do Heroismo, pedindo á camara dos senhores deputados que os seus salarios sejam elevados, por isso que são mesquinhos.

Peço a V. ex.ª que se sirva mandar dar a estas representações o competente destino.

O sr. Candido de Moraes: —Vi no Diario das nossas sessões que tinha sido remettida a esta camara uma representação de varios contribuintes do concelho da Horta, que faz parte do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa.

Peço a V. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que essa representação seja publicada no Diario das nossas sessões. Refere-se a um assumpto muito importante, e eu desejava ter conhecimento exacto do que diz.

Creio que será desnecessario examina-la antes d'isso. Os povos d'aquelle circulo são tão comedidos nos seus costumes e tratos, que das comarcas que o constituem nem uma sequer tem cadeia; respeitam tanto os direitos alheios que nem os atropellam nem se esquecem do que são deveres seus.

Resolveu-se afirmativamente.

O sr. Barros e Canha: — Mando para a mesa uma re-