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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Barros e Cunha, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Lobo d'Avila (José), Menezes Toste, José Tiberio, Luiz de Campos, Pires de Lima, Mariano de Carvalho, D. Miguel Coutinho.

Disseram rejeito os srs.: Adriano Sampaio, Cardoso Avelino, Barros e Sá, Boavida, A. J. Teixeira, Pinto de Magalhães, Sampaio, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Falcão da Fonseca, Zeferino Rodrigues, Carlos Bento, Van-Zeller, Quintino de Macedo, Palma, Frazão, Ribeiro dos Santos, Mamede, Matos Correia, Klerck, Dias de Oliveira, Figueiredo de Faria, Moraes Rego, Nogueira, Mexia Salema, Lourenço de Carvalho, Camara Leme, Cunha Monteiro, Jacomo Correia, Pedro Roberto, Visconde de Montariol, Visconde de Villa Nova da Rainha, Sá Vargas, Ricardo de Mello, Francisco Costa.

Não foi portanto admittido o projecto á discussão por 36 votos contra 17.

O sr. Presidente: — Fui encarregado de apresentar á camara um requerimento de alguns amanuenses do tribunal de contas, com mais de dez annos de serviço, pedindo que lhes seja concedido o beneficio de 25 por cento sobre a importancia de seus vencimentos.

Vae ser enviado á commissão respectiva.

O sr. Matos Correia: — Mando para a mesa um requerimento dos carpinteiros navaes e calafates do arsenal da marinha, pedindo que lhes seja melhorada a situação," augmentando-se-lhes os vencimentos.

O sr. Visconde de Montariol: — Sr. presidente, mando para a mesa uma representação em que os escripturarios dos escrivães de fazenda do concelho de Braga se queixam da exiguidade dos seus ordenados, e pedem que sejam elevados a 240$000 réis, em igualdade ao que recebem os amanuenses de 1.ª classe da repartição de fazenda do districto. Na verdade a quantia de 120$000 réis, captivos de deducções, é tão insignificante, que é impossivel occorrer ás indispensaveis necessidades da vida. O augmento que os supplicantes pedem não pesa ao thesouro publico, porque tem de ser pago pela percentagem dos 40 por cento impostos sobre as contribuições directas que, importando em duzentos e tantos contos, não é sensivel a nenhum dos contribuintes. Peço que esta representação, como immensas outras da mesma natureza que vieram a esta camara, sejam mandadas á commissão de fazenda, para serem attendidas em occasião opportuna, como é de rasão e justiça.

O sr. Nogueira: — Mando para a mesa um requerimento de Anselmo José da Cunha, agente da estação de saude de Belem, pedindo augmento de vencimento.

O sr. Menezes Toste: — Mando para a mesa um requerimento de Marciano Augusto de Barros e Vasconcellos, antigo capitão do exercito, que foi demittido, tendo trinta ou quarenta annos de serviço militar prestado no paiz e no ultramar.

Este individuo tem uma numerosa familia, composta de mulher e quatro ou cinco filhos, que estão morrendo á fome.

E justo que esta camara conceda auctorisação para que elle seja restituído ao seu posto e reformado com o competente vencimento.

O sr. Barros e Cunha: — Os habitantes dos concelhos de Silves, Lagos, Villa do Bispo e Aljezur mandam a esta camara petições para que seja approvado o projecto que eu tive a honra de submetter á approvação da camara, a fim de se concluir a linha ferrea entre Casevel e Boliqueime.

Esta representação vem assignada, sem distincção de partido, pelos cavalheiros mais notaveis e por todos os proprietarios e industriaes dos concelhos a que se refere.

Entre os cavalheiros do concelho de Silves, que assignaram esta representação, vem os srs. visconde de Messines, barão de Alcantarilha, Almeida Bivar, emfim, todos os cavalheiros da provincia do Algarve, que, pela sua importancia, seriedade e illustração têem interesse em que a camara dos deputados attenda á necessidade imperiosa e

instante de que aquella provincia seja posta em communicação com a capital e com os ramaes do caminho de ferro que já existem em muitas partes.

Peço a V. ex.ª que mande publicar no Diario das sessões da camara estas representações, conforme já foi deliberado ácerca de outras que apresentei em sessões anteriores.

O sr. Presidente: — Mandam-se publicar.

O sr. Assis Pereira de Mello: — Em uma das sessões passadas o meu illustre amigo o sr. Luciano de Castro fallou largamente sobre o estado anarchico que lavra no districto de Aveiro, e pediu providencias ao sr. ministro do reino.

Quando s. ex.ª fallava, estava eu convencido de que o nobre ministro não satisfaria ao que o illustre deputado pedia, e muito menos por ser com relação ao districto de Aveiro.

Quando não se deram providencias exigidas pelas palavras d'aquelle cavalheiro, muito menos tenho a esperar que o nobre ministro dê a menor importancia ao que vou dizer; entretanto hei de cumprir o meu dever como deputado d'aquella localidade.

Decorreram mais de tres mezes depois de se effectuar a eleição da camara municipal no concelho de Estarreja. Houve depois recursos para o conselho de districto, os quaes foram attendidos; e antes de estar marcado o dia 8 para a eleição da junta geral do districto, deu-se provimento a um destes recursos, para entrar em exercicio um membro da camara municipal, que tinha sido eleito, mas que não tinha ainda tomado posse.

Aquelle individuo appareceu no dia da eleição de procurador á junta geral do districto, e a camara recusou-se a dar lhe posse. Não se effectuou a eleição por falta de numero, e marcou-se o domingo immediato.

Na sessão da camara da semana seguinte compareceu nos paços do concelho aquelle mesmo cavalheiro, mas a camara não appareceu; apenas estava na sala das sessões um amanuense.

No segundo dia marcado para a eleição de procuradores a junta geral de districto compareceu o referido cavalheiro, mas a camara não appareceu ou appareceu antes da hora marcada para o acto da eleição; e depois retirou-se de proposito para não dar posse áquelle membro da camara municipal.

Em vista d'isto, é provavel que se marque terceiro dia para se effectuar a eleição. Mas não tendo a camara funccionado ha duas semanas, é necessario que o sr. ministro do reino ordene ao seu delegado no districto de Aveiro, que mande cumprir o accordão do conselho de districto a fim de que o vereador, que ainda não tomou posse, preste juramento e entre no exercicio das suas funcções e possa dar o seu voto na eleição de procuradores a junta geral do districto.

Peço ao nobre ministro que tome em alguma consideração o que eu acabo de dizer, de modo que se faça a eleição com ordem e que as cousas entrem no seu estado regular.

O sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): — O illustre deputado nada esperou das providencias que eu devia ter dado no passado, nem espera nada das que eu possa dar no futuro.

O sr. José Luciano de Castro interpellou-me ha algum tempo, e negou por essa occasião que tivessem sido apresentados ao conselho de districto todos os recursos; comtudo um documento que eu lhe linha mandado dizia o contrario. Escuso de o ler agora, porque já não é necessario, e porque o illustre deputado me deu já os agradecimentos, que não me devia dar porque não tive n'isso merito algum, de terem sido apresentados ao conselho de districto todos os recursos.

Se esses processos, se essas intimações não foram feitas segundo a lei, ha recursos para a fazer cumprir; porém eu