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N.° 9

SESSÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1859

PRESIDENCIA DO SR. M. A. VELLEZ CALDEIRA

SECRETARIOS OS SRS.

Miguel Osorio Cabral

Bernardino Joaquim da Silva Carneiro

Chamada—presentes Cl srs. deputados.

Entraram durante a sessão — os srs. Vidal, Alves Martins, Azevedo e Cunha, Heredia, Lousada, Fontes Pereira de Mello, Marreca, Pequito, Pinto de Albuquerque, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Pinto Carneiro, Xavier da Silva, Barão de Almeirim, Garcez, Bernardo de Serpa, Carlos Bento, Pinto Coelho, Conde de Rio Maior (D. Antonio), Conde de Valle de Reis, Silva Cunha, Palha, Francisco Coelho do Amaral, Francisco Guedes, Costa Lobo, Tavares de Carvalho, Pereira e Carvalho, Pegado, Guilhermino de Barros, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Amorim, Santos Silva, Fonseca Coutinho, Vaz Preto, Almeida Pessanha, Moraes Carneiro, Ferreira de Mello, Pinto de Magalhães, Sousa Pinto Basto, José Estevão, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal Junior, Sampaio e Mello, Julio Ferreira. Rebello da Silva, Camara Leme, Luiz de Castro, Freitas Branco, Pinto Martins, Balthasar de Campos, Campilho, Placido de Abreu, D. Rodrigo de Menezes, Sebastião de Carvalho, Thomas de Carvalho, Visconde de Portocarrero e Visconde de Porto Covo de Bandeira.

Não compareceram— os srs. Braamcamp, Gouveia Osorio, Seabra, Henriques Secco, Arrobas, Couceiro, Sousa Sampaio, Barão da Torre, Bernardo Coelho do Amaral, Seixas e Vasconcellos, Garcia Peres, Barroso, Polido, Chamiço, Faria Junior, Gaspar Pereira, Sant’Anna e Vasconcellos, Cabral de Barros, Sousa Machado. Simas, Judice. Barbosa da Silva, Luz, Casal Ribeiro, Estrella, Justino Pinto Basto, Menezes e Vasconcellos, Correia Caldeira (Luiz), Browne, Nogueira Soares e Visconde da Carreira (Luiz).

Abertura—aos tres quartos depois do meio dia. Acta—approvada.

DECLARAÇÕES

1. º — Do sr. Pinto de Almeida, de que não compareceu ás sessões de 7, 8,!> e 10 do corrente, por ler estado doente.

A camara ficou inteirada.

2. º— Do mesmo sr. deputado, de que o sr. Henriques Secco não tem podido comparecer ás sessões desde o dia 8 do corrente por motivo ponderoso.

A camara ficou inteirada.

3. º — Do sr. Infante Pessanha, de que o sr. Polido não tem comparecido ás ultimas sessões, nem comparecerá ainda a mais algumas, por motivo justificado.

A camara ficou inteirada.

Vol. IV—Fevereiro— 1859

4.º — Do sr. Bivar, de que não compareceu á sessão de hontem por incommodo de saude. A camara ficou inteirada.

CORRESPONDENCIA

OFFICIOS

1. ° — Do ministerio da guerra, participando, em resposta a um requerimento do sr. Rebello Cabral, que em nenhuma das repartições dependentes d'este ministerio existem empregados sem vencimento ou temporarios.

Para a secretaria.

2. ° — Do ministerio da fazenda, devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas, a representação em que a junta de parochia de Moens pede a concessão de uma casa pertencente á fazenda, para n'ella celebrar as suas sessões.

A commissão de administração publica.

3. ° — Do presidente da direcção da companhia das aguas, acompanhando cento e vinte exemplares do relatorio da sua gerencia.

Mandaram-se distribuir.

REPRESENTAÇÕES

1. º—Da camara municipal de Braga, acompanhando outra de muitos cidadãos daquella cidade em que pedem providencias para se executar a feitura da estrada do Bom Jesus.

Foi á commissão de administração publica.

2. º—Das religiosas do convenio de Semide, adherindo ás outras representações contra a proposta do governo para a suppressão e união dos conventos.

Foi á commissão ecclesiastica.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTO

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam remettidos, com urgencia, todos os esclarecimentos concernentes á execução da portaria de 15 de fevereiro de 1854, que teve por fim um inquerito sobre a cultura do arroz. = -Gomes de Castro.

Foi remettido ao governo.

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SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTA

Requeiro quo a representação da camara municipal de Braga, conjunctamente com todos os papeis relativos ao objecto da mesma representação, e quo existem na secretaria d'esta camara, sejam remettidos á commissão de administração publica, a fim de que esta, sendo necessario, proponha uma lei que remova todas as difficuldades e habilite a camara municipal a contrahir o emprestimo já auctorisado pela carta de lei de 17 de julho do 1857, e a começar e concluir a obra da estrada de Braga ao santuario do Bom Jesus do Monte, sendo, se tanto for preciso, ouvido o governo. Alves Virente.

Foi admittida, e enviada á commissão de administração publica.

PROJECTO DE LEI

Senhores: — A ultima divisão territorial, derrotada em 24 de outubro de 1855, feita som o necessario conhecimento das indicações topographicas do paiz, da importancia relativa das suas diversas localidades, o dos habitos e tendencias mutuas dos povos, deu em resultado, como ora de esperar, o sensivel aggravamento dos males quo se propozer a remediar, e foz conseguintemente multiplicar os clamores dos mesmos povos, como o comprovam as muitas reclamações que contra ella têem sido dirigidas a esta camara o que pejam a secretaria da commissão do estatistica.

Parecerá que, tendo saído aquella obra tão imperfeita das mãos do governo, e sendo do receiar que o mesmo inconveniente resulte agora de uma nova auctorisação, deva antes a camara encarregar-se d'este importonte trabalho.

Mas, senhores, não nos illudamos com as vantagens que á primeira vista e em these se nos affigura resultarem de ser feita pela camara a divisão territorial, nas suas differentes partes. Nem o facto de se haver usado menos reflectida e convenientemente da ultima auctorisação nos auctorisa a concluir que do mesmo modo se usará agora, e que resultem iguaes males; nem a luta de interesses e contraste de opiniões, que se levantariam na camara em discussão de um assumpto tão grave e complicado, nos deixaria conceber a esperança de que se provesse opportunamente de remedio a males tamanhos, como os que estão vexando os povos, victimas daquella impensada e injusta divisão. Alem de que muitos outros assumptos de publico interesse, igualmente graves e urgentes, chamam tambem imperiosamente a attenção da camara.

Inquestionavelmente, negar auctorisação ao governo n'esta conjunctura difficil, para ao menos corrigir os maiores o mais vexatorios males da actual divisão territorial é adiar indefinidamente uma providencia que não admitte delongas, e illudir completamente as esperanças do paiz, porque, digamos a verdade, a camara não faz a divisão territorial.

Por todas estas considerações e muitas outras, que não escapam á vossa comprehensão, tenho a honra de propor-vos o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É o governo auctorisado a reformar a actual divisão territorial do paiz, segundo entender que mais convem ao interesse e commodidade dos povos, e ao prompto e regular desempenho do serviço publico.

Art. 2.° Fica revogada toda e qualquer disposição em contrario.

Sala das sessões da camara, 10 de fevereiro de 1859. = Ferreira Lima, deputado pela Louzã = José de Moraes Pinto de Almeida, deputado pelo circulo da Louzã= Sousa Pinto Bastos"=Domingos Garcia Peres—Alves Martins —Cesario.

Foi admittido, e enviado á commissão de estatistica.

O sr. Pinto de Almeida: — Sr. presidente, vou mandar para a mesa a renovação de uma interpellação já annunciada por mim e pelos illustres deputados do districto de Coimbra, em 12 e 30 de novembro de 1858. Eu sinto que o sr. ministro do reino não esteja presente, porque se s. ex.* estivesse presente, eu havia de ser mais amplo nas observações que vou fazer.

Sr. presidente, a interpellação e sobre a execução da lei de 17 de Julho de 1856. São passados dois annos e meio sem que se lenha dado á execução esta lei, e o hospital de Coimbra e os estabelecimentos dependentes d'elle dentro em pouco tempo hão de vir á camara pedir uma esmola para sustentarem os doentes, quando os bens que lhes foram aggregados por aquella lei eram bastantes para que não houvesse deficit no rendimento do mesmo hospital. Eu pedirei a palavra em occasião em que esteja presente o sr. ministro do reino, para fallar sobre este negocio grave e de alta importancia para o districto de Coimbra que aqui represento, porque eu não venho aqui senão para advogar os interesses dos povos, não pertenço a corrilho algum, só sou procurador dos povos do districto de Coimbra e pugno pela execução de uma lei que os beneficia.

Chamo tambem a attenção da commissão de legislação sobre um projecto de lei de que eu renovei a iniciativa na sessão do 1.° de julho do anno passado, que é o projecto sobre a arrecadação das dividas de fóros, censos e pensões, projecto que já a commissão de legislação no anno passado linha approvado, e que foi até distribuido n'esta casa. Este projecto é util para o estado e util para os povos. Util para os povos, porque lhes faculta a maneira de pagarem as dividas, e todos os dias estou recebendo cartas da provincia, pedindo-me que inste pela approvação d'este projecto. Util para o governo, porque quanto mais depressa os povos pagarem essas dividas, mais meios tem o governo para occorrer ás despezas publicas.

Por consequencia espero que a commissão de legislação me diga o que é feito d'este projecto, que parece que é um projecto' a respeito do qual não podia haver duvida alguma, porque a commissão de legislação é a mesma que era na sessão passada, e já o tinha approvado. De mais a mais o projecto foi apresentado pelo governo, eu não fiz mais do que renovar a iniciativa do mesmo projecto; só se a commissão entende que o ter eu renovado a iniciativa é motivo para que não deva dar parecer. Eu entendo que quando um projecto é remettido a uma commissão, ella tem restricta obrigação de dar parecer sobre elle, ou approvando ou reprovando, e acima das commissões, acima da iniciativa dos deputados e acima do governo esta a camara para decidir se os projectos que se apresentam hão de ou não ser convertidos em lei.

O sr. Mártens Ferrão: — Sr. presidente, eu entrava na sala, quando o illustre deputado o sr. Pinto de Almeida perguntava por um projecto de lei sobre dividas de fóros. Esse projecto foi remettido á commissão de legislação, foi distribuido a um dos seus membros, e estou persuadido de que com a maior brevidade será dado parecer a esse respeito. Todos os projectos que têem sido commettidos á commissão de legislação estão distribuidos pelos diversos membros d'ella. É sabido que nas ultimas semanas não tem havido reunião de commissões, porque as quintas feiras têem sido empregadas em discussões na camara, mas mesmo esse projecto, assim como outros que tocam em pontos importantes, não podem ser resolvidos sem que seja ouvido o governo, e creio mesmo que o sr. ministro da fazenda já foi convidado para este fim.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Eu estou prompto para ir á commissão de legislação quando ella quizer ouvir-me sobre este projecto, e devo declarar que a illustre commissão já me convidou para uma sessão, a que não pude concorrer porque estava doente. (O sr. Rebello Cabral: — A poiado.)

O sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. presidente, aproveito a presença do sr. ministro da justiça, para de novo chamar a attenção de s. ex.ª sobre a creação de um districto de paz na freguezia dos Altares da ilha Terceira.

A camara de Angra representou ao governo a necessidade, de tal Creação, e ao governo, pelo ministerio da justiça, cumpre apresentar ao parlamento uma proposta de lei n'esse sentido, e para esse fim.

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Não tive a fortuna de me fazer bem entender na nota de interpellação que a similhante respeito mandei ha muito tempo para a mesa. O governo julgou que solicitava a remessa da representação da camara, quando aliás o que desejava era que o sr. ministro da justiça apresentasse a indicada proposta de lei, que em verdade é muito justificada e urgente.

Peço pois ao sr. ministro a mercê de prestar a este negocio toda a sua attenção.

Aproveito esta mesma occasião para fazer sentir o quanto é urgente a necessidade da creação de um seminario na cidade de Angra do Heroismo, capital da diocese do, mesmo nome.

Não necessito de demonstrar que sem estudos regulares não póde haver bom clero; observarei, porém, que a diocese de Angra está muito distante dos outros seminarios, e não póde por isso prescindir d'aquelle instituto; sendo que tambem ha longos annos está a mesma diocese privada do beneficio do ensino ecclesiastico.

Peço pois ao illustre ministro dos negocios ecclesiasticos e de justiça que empregue todos os esforços possiveis, a fim de que se proveja á creação do indicado seminario, como sendo este um dos mais relevantes serviços que se podem fazer á religião, e não menos aos povos do archipelago dos Açores.

Finalmente, peço ao sr. ministro da justiça queira lembrar ao seu collega do reino a indispensabilidade do estabelecimento de um lazareto na bahia da cidade de Angra do Heroismo. Não é necessario encarecer as vantagens de um lai estabelecimento; direi só que nenhuma possessão tem um local mais apropriado para aquelle fim do que a ilha Terceira. Ninguem me contestará que o Castelinho de S. Sebastião da cidade de Angra é o mais adequado para um lazareto. Em communicação directa e immediata com ornar, isolado da povoação, lendo armazens, edificios e todos os elementos indispensaveis, possue o Castelinho de S. Sebastião as melhores condições possiveis.

Peço pois a v. ex.ª que se encarregue de chamar a attenção de s. ex.ª o sr. ministro do reino sobre esta urgente necessidade.

O sr. ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Sr. presidente," posso asseverar ao nobre deputado meu amigo, o sr. Silvestre Ribeiro, que tomarei na maior consideraçao os objectos em que s. ex.' fallou, relativos ao ministerio a meu cargo, quanto ao estabelecimento do juizado de paz e á fundação do seminario na ilha Terceira.

A necessidade d'este seminario foi reconhecida já na concordata de 1848, em virtude da qual o governo se obrigou a organisar o seminario de Angra, de maneira que ficasse funccionando n'esse mesmo sentido. Mas a falta de meios e outras circumstancias obstaram a que até agora esse seminario fosse organisado como devia ser.

Estou inteiramente de accordo com a opinião do nobre deputado quanto á necessidade de organisar todos os seminarios como meio de termos um clero esclarecido como deve ser, e posso assegurar ao nobre deputado que apesar de estar só interinamente encarregado do ministerio da justiça, não me tenho descuidado d'essa organisarão. Já aqui apresentei em outra occasião o estado dos seminarios em todas as dioceses do reino.

Na maior parte dos districtos do reino ha seminarios que já têem um curso regular de estudos. Ha por exemplo o seminario de Vizeu que tem já seis professores, ha o de Lamego que tem tres, o de Coimbra que tem sete, o de Evora que tem quatro, e quanto ao de Santarem a camara sabe quaes as medidas que foram adoptadas para se lhe dar o maior desenvolvimento possivel.

Não tem acontecido o mesmo em relação ao bispado de Angra, e eu entendo que o governo se deve occupar muito sèriamente d'este assumpto, e espero que n'esta parte serão satisfeitos os desejos do illustre deputado.

Estou tambem inteiramente de accordo com as idéas do nobre deputado, que conhece bem a localidade sobre a organisação do lazareto a que se referiu, que póde ser organisado com as maiores commodidades, e farei sciente ao meu collegao sr. ministro do reino, que se occupa d'este objecto, as considerações que o nobre deputado apresentou a este respeito.

O sr. Bivar: — Sr presidente, mando para a mesa duas representações, uma da camara municipal do concelho de Portimão, e outra dos habitantes do mesmo concelho, pedindo a approvação de um projecto de lei para melhoramentos materiaes no districto de Faro, que eu aqui apresentei na sessão de 1838.

Igualmente mando para a mesa uma declaração de não ler comparecido á sessão de hontem por incommodo de saude.

Agora chamarei a attenção da illustre commissão de fazenda sobre uma proposta que eu liv e a honra de apresentar n'esta casa, que teve segunda leitura na sessão de 4 de fevereiro. Esta proposta linha sido remettida á illustre commissão de fazenda a pedido de s. ex." o sr. ministro da fazenda, para dar sobre ella o seu parecer com urgencia.

Este negocio que diz respeito ao imposto é de bastante consideração, e eu esperava que o nobre ministro da fazenda, pelo modo como eu tinha correspondido com os seus desejos, concorresse para que a illustre commissão de fazenda désse o seu parecer, porque é do decoro do governo que elle seja apresentado quanto antes á camara.

Todos sabem que os cofres publicos para a percepção das contribuições estão abertos, e desde que na camara dos deputados se levanta uma voz, embora humilde, que diz = que o imposto se cobra por um modo contrario á lei = é necessario que quanto antes se discuta este negocio para se poder distruir o effeito que esta declaração feita no seio da representação nacional devia necessariamente produziria fóra. A minha convicção é que se recebe maior imposto do que alei permitte. Este negocio é grave, se isto é verdade.

O sr. Ministro da Fazenda: — Não é verdade.

O Orador: — Por isso mesmo é que eu peço que quanto antes venha o parecer da commissão, e que haja uma discussão a este respeito, pois embora s. ex." diga—que não é verdade—eu digo que é verdade. É pela discussão que se averigua a verdade; portanto eu instava com a illustre commissão de fazenda para que quanto antes désse o seu parecer sobre a minha proposta, para nós a discutirmos, e poder o parlamento avaliar se é verdade o que eu digo ou o que diz o nobre ministro da fazenda. Todos os dias se esta cobrando o imposto addicional nas alfandegas, e se é verdade o que eu digo está-se recebendo o imposto contra lei.

Portanto eu peço a algum dos illustres membros da commissão de fazenda, que ha de ouvir-me, que apresente na commissão estas minhas instancias para que venha á camara quanto antes um parecer sobre a minha proposta, a fim de nós podermos saber se é ou não verdade o que diz o nobre ministro da fazenda. Como o nobre ministro pediu a palavra peço a v. ex.ª que m'a reserve para depois de fallar s. ex.'

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Sr. presidente, está-se argumentando como se a camara tivesse resolvido que havia illegalidade na cobrança d'este imposto. Eu peço ao nobre deputado que visto que, como o nobre deputado disse, este negocio esta na commissão de fazenda, e sobre elle a commissão tem de dar o seu parecer, que se reservasse para quando vier á camara esse parecer, e esperasse a resolução que sobre elle se ha de apresentar, porque o nobre deputado declarando, com o calor com que eu vi, que ha illegalidade n'este negocio está-se collocando n'um mau ler-reno. Porque supponhamos que a camara reconhece que a resolução que o governo tomou era regular. O nobre deputado esta levantando suspeitas que era melhor não fazer.

Eu pedi que este negocio fosse á commissão de fazenda, porque tendo o nobre deputado, apresentado aqui o requerimento que apresentou, era necessario que a camara avaliasse bem aquella questão. O nobre deputado mandou simplesmente um requerimento para a mesa, que queria que se votasse como se vota um requerimento em que se pedem esclarecimentos ao governo. O nobre deputado-dizia: acamara espera que o governo cumpra a lei de 11 de agosto de 1858, e não sei que mais. Ora o nobre deputado mandando esse requerimento para a mesa, sem se ouvir a commissão de fazen-

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da, ha de convir em que eu me devia oppor á approvação d'elle, não no meu interesse, mas no interesse da camara, porque demais era uma formula irregular a que se apresentava. "D nobre deputado o que fazia era dar uma interpretação a uma lei por um simples requerimento que mandava para a mesa, e isto não podia ser, porque era necessario primeiramente discutir-se este negocio, e se a camara decidir que a interpretação que eu dei á lei é uma interpretação erronea, ò nobre deputado sabe qual o caminho que ha de Seguir-se a este respeito.

Quanto a dizer o nobre deputado que este negocio devia merecer a attenção do governo, porque 0 governo era o primeiro interessado em que elle se resolvesse, inteiramente de accordo, e tanto e assim que lendo a illustre commissão de fazenda duas sessões por semana; alem da sessão que tem logar quando a camara resolve que haja um dia de commissões, e lendo eu a honra de ser convidado pela illustre commissão de fazenda para assistir a todas as suas sessões, e havendo sessão esta noite, linha eu mandado preparar todos os esclarecimentos que tenho n'esta pasta e posso mostrar já ao illustre deputado, para apresentar á illustre commissão; tanto eu tomei a peito este negocio, como devia, que immediatamente a moção do illustre deputado foi á illustre commissão, mandei ajuntar todos os esclarecimentos que pude preparar para demonstrar o bom direito com que entendia a lei daquella maneira, e para os apresentar á illustre commissão, o que terá logar esta noite, como acabo de dizer, e esses documentos, repilo, estão já aqui n'uma pista.

Portanto, parece-me que o illustre deputado deve tranquillisar-se a este respeito com a declaração que eu acabo de fazer, e a illustre commissão não póde deixar de se occupar incessantemente d’este assumpto, mesmo pelo tom que o illustre deputado está tomando sobre este negocio, porque eu comprehendo que o illustre deputado viesse aqui dizer =eu entendo que a lei do tal está mal interpretada =; mas da fórma por que o nobre deputado o fez, appellando para a impressão quo isto ha de fazer fóra d'aqui, e o que eu não comprehendo.

Quer o illustre deputado que eh lhe conto uma historia? Voo contar-lh'a; mas começo por declarar ao illustre deputado que não lhe faço applicação nenhuma d'ella, o illustre deputado anda n'este negocio com a boa fé que o caracterisa. Quando em 1850 foi aqui votado o imposto para as estradas, fui eu immediatamente accusado pela opposição d'esse tempo de que tinha dado á lei um effeito retroactivo, eu sustentei a interpretação que dei á lei, e aconteceu que a opposição, que veiu ao ministerio depois de mim, pertencendo-lhe resolver essa questão, resolveu-a exactamente como eu a linha entendido; a mesma opposição quo me linha atacado asperamente no parlamento e fóra d'elle, que linha até andado a prégar que não se pagasse aquelle imposto, porque eu tinha mandado cobra-lo contra lei, foi a propria que no anno seguinte resolveu a questão como eu a tinha resolvido!

O illustre deputado não é capaz de fazer isto, mas eu estou persuadido que ámanhã se a opposição que hoje combate a interpretação que eu dou a essa lei, vier ao poder, ha de entende-la como eu a tenho entendido; eu colloco o illustre deputado completamente fóra d'este argumento; mas é necessario andar n'este negocio um pouco cauteloso, porque as opposições são hoje opposições e ámanhã são poder, e podem fazer exactamente aquillo mesmo que ellas censuram. (Apoiados do sr. Bivar.) Eu estimo os apoiados do nobre deputado, elle sabe perfeitamente a exactidão da minha observação: é preciso n'estas cousas ser muito cauteloso. Declarar na camara que tal cobrança de um imposto é illegal, e cobra-lo depois da mesma maneira nenhum dos nobres deputados que me ouvem ha de apresentar isso como feito por mim, n'isso ando "sempre muito cauteloso, porque não faço aqui nunca opposição para me incommodar nem o illustre deputado tambem.

Esteja o illustre deputado descansado de que pela minha parte esse negocio não ha de dormir na illustre commissão em vista dos esclarecimentos que tenho promptos para lhe apresentar.

O sr. Faustino da Gama: — Sr. presidente, o illustre deputado disse que fez a sua reclamação no dia 4, e a camara resolveu que ella fosse á commissão de fazenda. Já se vê que não podia ir no mesmo dia 4; foi no dia 5 ou no dia 6. O negocio é de alguma gravidade, e a commissão não podia resolve-lo som pedir ao sr. ministro da fazenda os esclarecimentos que s. ex.ª acaba de dizer que tem promptos para apresentar á commissão. Parece-me que n'esta parte, tão delicado, como sempre costuma ser o illustre deputado, e eu sou o primeiro a reconhece-lo, foi todavia um pouco injusto para com a commissão de fazenda, e estimarei que nunca tenha mais rasão de queixa da commissão do que a que tem hoje, que me parece que é nenhuma.

É o que linha a dizer.

O sr. Bivar: — Primeiro que tudo direi a s. ex.ª o sr. ministro que lhe agradeço a insinuação que me fez de versatilidade n'estes negocios publicos...

O sr. Ministro da Fazenda: — Ora pelo amor de Deus!

O Orador: — S. ex." disse que cumpria que eu fosse um pouco cauteloso...

O sr. Ministro da Fazenda: — Referi-me ás opposições, e disse quo o illustre deputado estava fóra d'esse caso.

O Orador: — V. ex.ª contou uma historia com relação a 1850, o na historia que contou poz-me s. ex.ª fóra d'esse caso.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila: — E do actual tambem.

O Orador: — Eu aceito a explicação do nobre ministro, e de certo estou convencido de que s. ex.ª não imaginaria quo ou, se ámanhã os meus amigos forem poder, lhes não havia do pedir contas (O sr. Ministrada Fazenda: — Apoiado.) de quaesquer declarações que tivessem feito durante o seu tempo da opposição quando os seus actos como governo fossem de encontro a essas declarações.

Agora o que me parece é quo não procede o argumento do nobre ministro a respeito do que já se foz; um abuso, se o houve, não póde servir do argumento para justificar outro abuso, muito mais quando as circumstancias até então eram inteiramente diversas, o talvez se podesse argumentar dizendo-se quo a lei não era clara; mas hoje lemos lei expressa, addicionaes sobre addicionaes é uma cousa expressamente prohibida por lei.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila: — Isso é já discussão.

O Orador: — Mas v. ex.ª já entrou em parte n'este campo, e eu não podia deixar de o seguir.

Eu estranho um pouco o modo por que s. ex.ª começou, e agradou-me o modo porque findou. O modo porque findou foi s. ex.ª dizer =que reconhecendo a gravidade do assumpto se esforçaria com a illustre commissão de fazenda, para que quanto antes ella désse o seu parecer =; e o modo por que começou, foi estranhar s. ex." que eu instasse por esse parecer e viesse fazer censuras. Eu não venho fazer censuras, este negocio veiu aqui no dia 4, são passados seis dias e eu venho instar, pedir, solicitar, isto é, repetir o que muitos outros srs. deputados aqui têem feito ás commissões, para que este negocio venha quanto antes á discussão.

Eu alludi á impressão que isto podia fazer lá fóra, e se não fizesse essa allusão, não andava n’isto de boa fé, e quando affirmei que na realidade a interpretarão dada pela portaria era contra lei, foi para responder á affirmativa do sr. ministro da fazenda; porque eu disse: «Tenho a convicção de quo a lei foi infringida.» S. ex." disse: «Não foi.» E eu disse: «Foi.»

Disse s. ex.ª, que reputava a proposta que eu tinha apresentado, como tendo uma formula irregular, porque eu pretendia arrancar da camara um voto como de surpreza sobre negocio tão importante. (O sr. Ministro da Fazenda: — Nada, não lhe attribui essa intenção.) Nunca foi essa a minha intenção, segui n'este negocio as praticas: quando um deputado apresenta uma moção, essa moção discute-se. Pois eu tinha porventura a idéa, podia mesmo persuadir-me de que esta moção passaria aqui sem discussão?! De certo a camara, tão

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illustrada como é, não devia deixar passar este negocio assim. S. ex.ª pediu que elle fosse a uma commissão, eu annui, não sei que irregularidade possa haver n'isto.

Eu, sr. presidente, embora se pense mal do meu procedimento de hoje, estimo ter procedido assim, porque já vejo que o governo agora vae tratar d'este negocio, que o governo agora vae empenhar os seus esforços com a commissão de fazenda, para que elle venha á discussão; já vejo por consequencia que ha todas as probabilidades de que o parlamento breve se occupará d'elle. (O sr. Ministro da Fazenda: — Forçosamente havia de vir.)

Quanto á commissão de fazenda agradeço as amabilidades do sr. Faustino da Gama, e o que eu peço é que senão considere o meu pedido como uma censura, quem pede de certo não censura: todos os dias se esta aqui chamando a attenção das commissões, e eu entendi que deveria fazer o mesmo.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — A camara, por assim o exigir o bem do estado, vae constituir-se em sessão secreta.

Era uma hora e meia da tarde.

As quatro horas continuou a sessão publica.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é constituir-se a camara em sessão secreta, depois da leitura do expediente. Está levantada a sessão.