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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sala das sessões, em 20 de fevereiro de 1872. = José Bandeira Coelho de Mello. A Commissão respectiva.

O sr. Silveira Vianna: — Mando para a mesa uma declaração de voto (leu).

O sr. Santos e Silva: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

O sr. Francisco Mendes: — Mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

Sei effectivamente que as propostas não podem ser assignadas por mais de sete deputados; entretanto isto é mais um convite para o cumprimento do nosso regimento, do que uma proposta.

Requeiro a urgencia. Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Proponho que a ultima chamada tenha impreterivelmente logar á meia hora depois do meio dia, fechando-se immediatamente a sessão senão houver na sala numero sufficiente de deputados para a camara poder funccionar.

Sala das sessões, em 21 de fevereiro de 1872.- Francisco Antonio da tí Uva Mendes — Luiz de Almeida Coelho de Campos = Claudio José Nunes Antonio Augusto Cerqueira Velloso D. Miguel Pereira Coutinho. José Bandeira, Coelho de Mello — José Tiberio de Roboredo Sampaio e Mello = João Carlos de Assis Pereira de Mello = Francisco Maria da Cunha João Candido de Moraes = José Teixeira de Queiroz Moraes Sarmento — Augusto Saraiva de Carvalho = Mariano Cyrillo de Carvalho.

O sr. Presidente: — O sr. deputado foi o primeiro que disse que o regimento não admittia as propostas assignadas por mais de. sete srs. deputados; entretanto vou consultar a cansara sobre a urgencia da sua proposta.

Foi approvada a urgencia, e em seguida admittido o requerimento á discussão.

O sr. Falcão da Fonseca: — Pedi a palavra, não para discutir a proposta, porque sobre este assumpto já em uma das outras sessões expuz quae>; eram as minhas ideas; mas sim para, declarar a v. ex.ª que me associo inteiramente ao pensamento do seu auctor, e me conformo com elle; porque me parece ser o meio mais efficaz para a sessão se abrir mais cedo.

Foi approvado o requerimento.

O sr. Santos e Silva: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

O sr. Pereira de Miranda: Tenho a honra de mandar para a mesa, uma representação do gremio dos caldeireiros, fabricantes de objectos de cobre de pequenas dimensões, contra a proposta da contribuição industrial.

Peco que esta representação seja enviada á illustre commissão de fazenda, a qual conto que a, terá na. consideração que merece, parecendo-lhe muito attendiveis as observações que n'este documento se fazem.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — Preciso manifestar á camara que, se não respondi ás observações que outro dia fez o meu collega, o sr. José Maria Lobo d'Avila, igualmente como eu deputado pela India, ácerca do que eu disse n'esta casa, foi porque não estava presente na occasião em que s. ex.ª fallou.

Esta observação não tem de nenhum modo em vista atribuir-lhe má intenção por ter fallado na minha, ausencia. Quasi nunca posso vir cedo para a camara, e seria difficil que s. ex.ª, esperando a, minha chegada, podesse pedir a palavra, e obtê-la antes da ordem do dia.

Alem da necessidade de responder, não tanto para defender as minhas opiniões, como para manifestar a muita consideração o respeito que tenho não só pelo sr. José Maria Lobo d'Avila, deputado pela, India, mas por todos os meus collegas membros d'esta casa, tenho necessidade de me justificar até certo ponto da presumpção que poderia haver de que eu quizesse por em duvida a legalidade da eleição de

S. ex.ª pela India, quando disse que em geral as eleições do ultramar eram feitas ou na secretaria da marinha ou no gabinete do governador geral.

É um aphorismo antigo que n'este principio geral se estabelece, são sempre exceptuados os presentes, e a propria logica de Genuense, n'aquelle texto tão conhecido: Non es qui facial bonum, non est usque ad unun, indica até que ponto, e de que maneira devem ser interpretados estes principios geraes que têem sempre as respectivas excepções; e aqui a excepção era, nem podia deixar de ser, com relação á eleição de s. ex.ª e á minha.

O sr. J. M. Lobo d'Avila: — E á sua.'

O Orador: — Eu cá o estava dizendo, assim como quando s. ex.ª disse que as eleições do reino eram como as do ultramar, de certo havia de exceptuar os actuaes, alias punha fóra d'esta casa muitos dos seus membros.

S. ex.ª tomava um principio generico como eu, mas interpretava o meu de uma. maneira que me não era lisonjeira. Eu pelo contrario quero interpretar no melhor sentido as suas palavras e as minhas.

São theses que não significara senáo regra geral de que são exceptuados sempre aquelles que o devem ser.

Mas, pondo de parte a eleição de s. ex.ª que, segundo me recordo, diz que tinha sido resultado das influencias locaes, pondo essa eleição de parte, e fallando de qualquer outro deputado que seja. eleito pelo circulo que s. ex.ª representa, sempre direi que aquelle circulo tem uns trezentos ou quatrocentos votantes conspicuos. São os eleitores esclarecidos das ilhas de Goa. Os outros chamam-se Bien, Sacarama, Quinim, Loen, Tolgo, Bicro, Ramacustam, etc.

São gentios.

Ora eu duvido muito de que as nossas reputações europeas, por muito grandes que sejam, sejam conhecidas e estimadas por aquelles gentios que vão a casa da auctoridade buscar o nome, e por esse nome é que vão escrever as actas nos Pagodes.

São assim as eleições d'aquelle circulo. Não sei se esta foi feita pelo mesmo systema. Devo crer que não. Basta-me s. ex.ª ter declarado que a sua eleição era resultado das influencias locaes para eu o acreditar inteiramente.

Eu dou a sua eleição por tão boa como a minha; mas assim mesmo a minha está em outras circumstancias. Os meus eleitores são os habitantes indigenas de certa porção de territorio indiano, pessoas esclarecidas e intelligentes; e os cidadãos e guarnição das pragas de Damão e Diu onde, ha distinctos militares, cuja, capacidade e competencia para eleger, creio, não deixará de ser confessada pelo illustre deputado a quem tenho a honra de responder. Mas eu não quiz dizer nem discutir, nem a, occasião era propria para isso, se a eleição do illustre deputado tinha sido boa ou má.

Eu quiz estabelecer em regra geral, disse-o, sustento-o, e sabem-o todos quantos me escutara, que as eleições do ultramar são feitas segundo as indicações do governo ou do governador geral. E eu hei de fazer quanto esteja ao meu alcance para que as eleições na India se não façam d'este modo, para que este estado de cousas, cesse ou pelo menos se attenue quanto for possivel.

Não requeiro em meu proveito nem do illustre deputado, porque, quando os circulos da India estiverem organisados como eu entendo que devem ser, estou convencido que nem eu nem s. ex.ª havemos de ser eleitos por lá, mas sim naturaes da India, successores do illustre Francisco Luiz Gomes, que nos aqui applaudimos sempre, e que muita luz derramou nas questões ultramarinas, que uma ou outra vez se trataram aqui. E digo uma ou outra vez com lastima, porque se deviam tratar todas e a miudo.

S. ex.ª, se bem me recordo, disse que as minhas palavras e as que proferirá em resposta o sr. ministro da marinha eram uma e mesma cousa. Ora esta phrase que no discurso do illustre deputado apparece descuidadamente e de passagem, e rematando ou arredondando o periodo, teria para mira pouco valor, se eu não visse em dois jor-