DlÀÊIÔ DA CAMÁM DÓS 8ENHOBEÍ DEPUTADOS
abstidõ ae entrar n'ella .por diversas considerações que exporei á camará, se porventura o debate for aqui4evantado.
Visto quê o meu illustre amigo e collega pediu documentos para entrar n'este debate, previno a v; ex.a, sr. presidente, de que desejo igualmente inscrever-me sobre elle; e necessitando também por isso de esclarecimentos, pedia a, v. ex.a que desse as necessárias providencias para que logo que chegassem do ministério da guerra, fossem man^ dados para a secretaria d'esta camará, a fim' dê poderem ser ahi examinados, porque sendo os processos, como dissej bastante extensos, é impossível tirar copias d'elles e en-vial-os a cada um dos membros d'esta casa que'desejem vel-os. Se o illustre deputado e meu amigo estivesse presente, desejava consultal-o a este respeito. ^
Repito, como a illustre opposição parlamentar deseja levantar a questão n'esta casa, desejo inscrever-me para
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clerenaer o procedimento do sr. ministro da guerra. UoV nheço particularmente alguns d'aquelles documentos e desde já declaro acamara que o sr. ministro andou com toda a correcção.
Penalisa me bastante ver-me collocado na, situação de defender o sr. ministro da guerra, n'este assumpto, maá hei de defender s. ex.a o melhor que possa, de modo que vá melindrar o menos ppjlsivel os oíficiaes sobre que recaiu infelizmente aquelle castigo; e digo, infelizmente, porque são camaradas meus a quem eft prezo muito.
É lamentável que se tragam questões militares para o terreno da política. Pela minha parte nunca tenho feito1 politica, com o exercito e para levantar esta instituição desejara que baníssemos d'ella completamente a politica; Por isso digo que tenho sempre melindre em ver levantar na imprensa estas questões que são sempre graves e pre-íudiciaes. (Apoiados.)
Se, pois, o meu illustre amigo e collega levantar, como disse, a questão n'esta casa, desejo tomar parte n'ella para defender o illustre ministro da guerra, cujo procedimento, repito, foi perfeitamente correcto.
Tenho dito.
O projecto de lei ficou para segunda leitura^ ;
O sr. Barão áe Combarjua: — Sr. presidente, ouvi com a maior satisfação o illustre deputado que me precedeu.
Com a sua palavra franca e prestigiosa s. ex:a protestou contra um 'dos mil aggravos que ferem os interesses e' não poucas vezes a dignidade dos nossos compatriotas da índia, e eu, agradecendo a s. ex.a o seu amável aviso, de' que desejava fallar hoje sobre a pretensão ã'q_ue se rêfe-' riu, agradeço-lhe também em nome dos meus constituintes1 a sua valiosa intervenção n'um assumpto que lhe diz respeito, embora se trate só de um camarada de s. ex.a
A 2:000 léguas de distancia está toda a província in-r diana, e creia s. ex.a que também ella foígará sempre de o ver a seu lado advogando a causa da sua justiça.
Por muito que se finja desconhecer, a índia tem a mais perfeita 'cõmprehensão dos seus direitos, e doe-se dos aggravos que se lhe" fazem. Seja-me por isso'permittido?; acrescentar "ainda, que terá sempre o meu appláúso todo o'' esforço honrado quê, iáento de intuitos partidários, tenda a': arredar sú&peitus de'desdém ou rr,á vontade por parte dos1 illustres representantes dos povos, quê têem à felicidade der não estarem, como ella, a 2:000 léguas de distancia d'estar casa. - " ' . " '
Depois do discurso do distincto deputado, que acaba de" fallar, não tenho mais argumentos a adduzir, nem tão" pouco careço de'abonar o intcre'ssadb, que é incontestavelmente' um oíficiál digno e encanecido no serviço publico. Só direi que a câmara fará simplesmente um acto de justiça deferindo sem perda dê tempo a pretensão de que se trata. :
O sr. Sebastião da Nobrega: — Mando para a mesa um projecto de lei creando um logar de tabellião de notas no concelho de Vagos. ' • ,,
Nov relatório que" antecede este projecto expõem-se as rasões que o justificam, e como.não desejo tomar tempo á camará, abstenho-me de acrescentar quaesquer considerações, limitando-me a ler o projecto.
(Leu.) ' .
Mando também para a mesa ,um requerimento pedindo com urgência, pelo ministério da marinha, todos os documentos relativos ao contrato feito pela junta de fazenda de Moçambique com Alfredo Amzalak, para fornecimento de vários artigos.
O projecto de lei ficou para segunda leitura. O requerimento vae publicado 'na secção -competente. ' p-srr Abreu Castello Branco:—Ha dias pedi pró-vidéncias ao governo a fim: de se obviar aos males e inconvenientes' que soífrem os passageiros que vem nos paquetes doa Açores para Lisboa, e sinto muito que até hoje ainda sé não tenha feito nada a esse respeito.'
Quando chegam os passageiros dos Açores, não os deixam desembarcar quando querem; obrigam nos a ir desembarcar na alfândega e não lhes dão logo as bagagens, e d'ahi resultam incommodos para os passageiros e peias ao commercio.
Este assumpto deve merecer e attenção do governo, porque é importantíssimo. D'antes os estrangeiros fugiam de Lisboa com medo do lazareto; não admirará que agora também fujam com medo dá alfândega, è dos vexames que todos nós soffremos quando aqui chegamos. N'outros tempos, quando os empregados da alfândega eram menos do que são hoje, o serviço-fazia-sê melhor do que agora. Quando chegávamos ao Terreiro do Paço havia ali empregados aduaneiros que nos revistavam as bagagens e-não nos'davam os incommodos a quê hoje estamos sujeitos. -
Ha dias chamei a attenção do governo :pára este assumpto-, e-como até agora ainda se não tenham tomado providencias efficazes, venho novamente lembral-ó'ao sr. ministro da fazenda, pedindo que attenda aos' queixumes, que são* de todos os passageiros quê vêm dos Açores e da Madeira, para que cessem estes incommodos. : - " ; '
Havendo na alfândega tantos-empregados, parece-me que não será muito difficil destacar dois ou três que' vão a bordo dos paquetes fazer a fiscalisação aduaneira. (Apoia' dos.) - - - ' •'-•-.-
Desejava também chamar a attenção do governo 'jpara outro "assumpto,'e sinto não estar presente "o sri ministro da justiça, porque é a s. ex.a que elle respeita.
Refiro-me ao decreto de 2 de janeiro de 1862/ que íe-gula"o modo de se fazerem as apresentações nos'betíeficios ecclesiasticos, e á forma por que' esfá sendo executado. "
Desejava pedir as. ex.a~que modificasse aquelle decreto, ou o fizesse executar de maneira que elle não fosse sophis-mado. • ;• -7 • •• " v. * . r»
Segundo o decreto dê 1862,,qualquer beneficio 'parochial, que esteja vago, será-posto a concurso documental; A.este concurso são admittidos todos os indivíduos'que^ são paro-chos collados ou que fizeram concurso e foram approvados. Se não apparece alguém n'estas condições, procede-se a concurso por provas publicas. N'um e n'outro caso agoverno faz a apresentação depois de ter obtido informações a respeito de cada um dos concorrentes, preferindo, o que lhe parecer mais idóneo; mas^a este; ainda assiste, depoisvda nomeação, o. direito de a não acceitar e permanecer no,be-neiició em -que está collado. ' . .