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O Sr. Moraes Sarmento: - O que nós temos em vista, pedindo esses esclarecimentos, he patentear ao mundo quem são os bons, ou máos Portuguezes. Sc o Governo achar que a Politica externa pode vir a ser compromettida, elle cuidará em que se não revele senão o que se deva; apezar de que não posso conceber como possa entrar a Politica externa neste negocio. O mundo deve saber os nomes dos malvados, que tem dilacerado o seio da Patria, para cobri-los de eterna vergonha. (Apoiado, Apoiado). Deixemo-nos de moderação nesta parte; pelo que me diz respeito, eu já passei o Rubicon, e creio que nenhum Membro desta Camará não está do mesmo acordo. Velemos nomes tão infames a uma eterna execração, já que não tem outro castigo. (Apoiado, Apoiado, Apoiado).

O Sr. Serpa Machado: - Eu não me opponho a que se peção esses esclarecimentos; mas he necessário ter em vista a divisão dos Poderes; não seja que vamos causar alguma paralisação na acção do Governo. Peção-se embora esses Papeis, ou outros, mas somente aquelles, que sejão convenientes ao fim, a que esta Camara deve dirigir-se, isto he, aquelles, de que se precise para assentar alguma medida legislativa.

O Sr. Carvalho e Sousa: - Sr. Presidente, não estamos reunidos aqui para tractar somente de objectos Legislativos, como acaba de dizer um honrado membro: um dos nossos mais fortes, e indispensaveis deveres he manter a integridade, e inviolabilidade do sagrado Codigo da nossa Liberdade (apoiado, apoiado, apoiado, por toda a Camara). E como poderemos nós manter essa inviolabilidade, se nos quizerem prohibir que peçamos esclarecimentos ao Governo para podermos conhecer os inimigos, que pertendem viola-la, e derrubar-nos talvez deste Lugar, em que nos collocou a Nação para a defendermos? (Iguaes applausos, apoiado) Para podermos exigir a responsabilidade daquelles, de quem devemos exigi-la, he necessario que primeiro recolhamos informações, e os Documentos indispensaveis, e conducentes para este fim: como poderemos pois ser privados dos meios? Approvo portanto a Proposição cm toda a sua extensão, e muito mais quando com ella não invadimos a ordem dos Poderes estabelecidos na Carta, por cuja fiel execução, e inviolabilidade tanto pugno. (Apoiado.)

O Sr. Miranda: - Eu queria dizer o mesmo, que acaba de manifestar o Sr. Deputado, que me precedêo. Um dos nossos mais essenciaes deveres he velar sobre a Segurança Publica, e tornar effectiva a Responsabilidade dos Empregados Publicos. Ale ao presente não pode deixar de ser louvada esta Camara por sua moderação, mas he preciso que ella tenha energia; porque a Segurança Publica ainda está bem longe de achar-se consolidada. Eu não receio os inimigos, que estão com as armas na mão, receio aquelles, que ainda estão encobertos: he necessario que estes sejão conhecidos, e que se conheção suas criminosas tramas; saiba-se quaes são, seja qual for sua Classe, e Jerarchia (apoiado, apoiado). A este respeito, apezar dos cautelosos temores, que se tem mostrado, não pode haver implicação alguma com as Nações Estrangeiras. Devem vir todos os Papeis; não sequeira com excessiva moderação destruir a vigilancia do Publico, e a desta Camara. Eu vejo reinar geralmente o principio, que trate, e tanto se quer inculear da chamada moderação; eu tambem sou moderado, mas he preciso fazer uma separação entre o que he moderação, e o que he descuido, apathia, e negligencia: eu tambem sou moderado, torno a repetir; sou moderado no modo, nunca nas cousas. A minha opinião he, que se não faça a menor restricção á Indicação, que se apresenta; e que os Papeis appareção aqui taes quaes são. Ha 6 para 7 mezes, Senhores, que Homens outr'ora distinctos por grandes Honras, Condecorações, e Empregos, e hoje por seus crimes os mais atrozes, ainda se conservão com a apparencia de innocentes, sem que, pelo menos, se achem legal e publicamente destituidos de seus Titulos, Condecorações, Honras, e Patentes. Estes degenerados Portuguezes tem Correspondencias, que podem perturbar, como a experiencia tem mostrado que perturbão, e compromettem a Segurança Publica: he necessario que se conheção. Toda a vigilancia desta Camara não pode taxar-se de excessiva, quando tantos inimigos tem apparecido contra os Direitos do Senhor D. Pedro IV, contra as Instituições, que Elle tão sabia, como generosamente dêo á Nação Portugueza, e contra a Authoridade do Anjo Tutelar dos Portuguezes, a Serenissima Senhora Infanta, Regente.

O Sr. Derramado: - Eu não quero pactuar com Rebeldes, o nesta parte approvo, e louvo os sentimentos destes Senhores; mas desejo conservar a boa ordem, e não transtornar as Attribuições respectivas dos Poderes Politicos do Estado. Pedir uma Assembléa Legislativa ao Poder Executivo as Correspondencias tomadas ao inimigo em tempo de guerra para serem publicadas, he cousa nova na Historia dos Governos Representativos; pois convém que taes Correspondencias se conservem nas mãos dos Ministros, a fim de tirarem dellas o partido, que possão suggerir-lhes, para transtornar os intentos hostis do mesmo inimigo. Eu tambem me acho compromettido pela Causa da Legitimidade do Senhor D. Pedro IV, e da justa Liberdade, que tão benignamente nos outorgou: mas nada vem para o caso toda esta trovoada de patriotismos, e compromettimentos, se não he para lançar o odioso sobre aquelles, que com toda a pureza de sentimentos tem combatido, e combatem por tão preciosos objectos; e com a mesma força, que se oppõe a pertenções, que julgão exorbitantes, e fora do alcance das nossas Attribuições. Os Senhores, que amão a moderação, e a liberdade, devem conhecer que he este o modo de as servir no presente caso.

O Sr. Claudino: - Sr. Presidente, os Rebeldes compõem uma Força Armada, mas não compõem um Exercito regular. A Guerra Civil tem outros elementos, do que uma Guerra de Nação a Nação, e porisso são necessários outros meios. Com Rebeldes, com Traidores não devem haver formalidades, nem se deve transigir. Eu não comprehendo como possa haver duvida de pedir ao Governo os Papeis, que se aprehendêrão aos Rebeldes, e menos comprehendo que se possa comprometter o nosso Gabinete com algum Gabinete Estrangeiro, com uma Guerra puramente Civil, isto he, Guerra de bons Portuguezes contra Rebeldes, que eu classifico em tres classes: ai Rebeldes, que já cravarão o Punhal no Coração da Patria, e nos Sagrados Direitos da Legitimidade do Senhor D. Pedro IV : 2.ª Classe, Rebeldes, que estão com

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