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ração portuguez por aquella occasião, fosse só a dos que se insurgiram, era com effeito uma circumatancia attenuante (O sr. Ministro da Marinha: — Peço a palavra para uma explicação.), porque effectivamente podiam estar al-lucinados, por extremamente afflictos, e esta allueinaçEo era bastante attendivel para attenuar a sua imputação; mas quando a dor profunda era commum a todos os cidadãos, era geral para toda a nação, era especialmente partilhada por todos os habitantes da capital, que fundamento podia haver para se entender e sustentar que existia por tal motivo uma circumstancia attenuante dos excessos com-mettidos? Se uma dor profunda opprimia aquelles que se tumultuaram, igualmente pesava sobre o coração de todos, e nada podia justificar nem mesmo attenuar o procedimento de uns, desacatando os mais sagrados direitos de outros cidadãos e promovendo tumultos, cujas consequências se nto podiam avaliar de maneira nenhuma; e quando a paz e a íranquillidade publica era a situação própria de um povo afflicto! Pois que ?! Quando a dor é tão vehemente que punge o coração de todos, pelo exício do melhor dos mo-narchas e de seu augusto irmão, e que ainda mais fortemente havia de compungir o coração do Rei e de seu augusto pae o Senhor D. Fernando, que lamentavam com-nosco duas victimas, que por infelicidade de todos foram tão prematuramente arrebatadas, é então que o tumulto se ha de approximar do seu palácio para lhes dar novo desgosto ?! Que dissabor maior se pôde dar a um rei no principio do seu reinado, do que ver a anarchia nas ruas, e os tumultos ás portas do seu paço?! Tal circumstancia por tanto não é attenuante, é aggravante.

Agora quer v. ex.% quer a camará saber qual era no meu entender a circumstancia attenuante?... Era para o julgamento dos criminosos, se existisse um processo, e se se tratasse, com abstracção da política, de inflingir a pena do delicio; ahi é que tinha logar a circumstancia attenuante, para se applicar aos criminosos uma pena muito menor do que aquella que se applicaria se se entendesse que em per feito juizo, sem motivo de allucinação, e sem existência de dor e magoa, se tinha praticado aquella acção irregular, e que podia causar terríveis resultados (apoiados),

Sr. presidente, diz-se que o parecer da maioria da illus-tre commissEo envolve uma censura aos srs. ministros, e que essa censura não cabe a esta camará, por que se os srs. ministros fossem accusados na outra sobre o inesrno objecto não poderia esta eer o juiz dos accusados havendo já propalado o seu voto contra os ministros.

Sr. presidente, eu sinto muito ter hoje por acaso, lido em certo jornal, que poucas vezes leio de manhã, um dos argumentos que n'este ponto eu tencionava apresentar, mas nem por isso deixarei de o fazer, receiando que se diga que eu venho apresentar aqui a repetição do que se lê n'esse jornal, porque eu invoco o testemunho de alguns collegas que tem cadeira junto á minha, pois que já ha dias viram os meus apontamentos, onde se achava eâcripto esse argumento (apoiados).

De dois modos se pôde considerar a resposta a tal objecção; convém saber, o primeiro é como facto especial e particular, relativo ao objecto do debate, e o segundo é como principio acerca das censuras ein geral que esta camará possa applicar a alguns actos do governo. Pelo que pertence ao facto especial, e eis-aqui está o argumento que vem consignado no jornal, a que rne referi, e que eu já tinha, como disse, nos meus apontamentos, é de observar que o inconveniente apontado não pôde ter appíicaçao nenhuma ao facto especial da apreciação das medidas do governo, e do merecimento de ss. ex.88 pelas que empregavam, ou deixaram de empregar; essa apreciação está julgada definitivamente pela camará dos senhores deputados, essa questão já lá passou em julgado, como passam as sentenças do poder judicial, e nenhuma outra camará de deputados pôde fazer reviver esta questão a respeito dos srs. ministros, sobre os acontecimentos dos dias 25 e 26 de dezembro (apoiados), porque já não é o tribunal competente, a respectiva jurisdicção foi exercida e legalmente expirou (apoiados). Portanto caduca com-pletamente o argumento apresentado pelo sr. ministro da fazenda, e por outros dignos pares, de que esta camará votando a censura ao governo, ficava por esse mesmo facto inhibida de poder julgar os srs. ministros. Ora, desde que eu demonstro que na camará dos senhores deputados já não pôde ser accusado o ministério, fica com pletamente destruído o argumento que se adduziu.

Vamos agora á generalidade ou segundo ponto do argumento; não poderá esta casa no exercício de sua jurisdicção censurar o governo, porque assim se constituo inhibida de os julgar, ee pelo mesmo motivo forem accusados? Digo que pôde,

A carta quando obriga esta camará a velar na sua execução, impõe-lhe o dever de examinar os actos do executivo...

O sr. Visconde de Balsemão:—Velar, sim. O Orador:—Eu não combato a opinião do digno par; s. ex.a está na perfeita liberdade de discutir a matéria. .Digo a minha opinião, e nem quero valer-me da minha profissão de jurisconsulto, que me auctorisa a saber entender as leis e applíca-las ao facto.

Sr. presidente, velar pela execução da carta é estar vigilante que se nSo proceda de modo que ella seja violada, e abrange portanto tudo quanto respeita á verdadeira ap-plicação das leis para que seus preceitos sejam executados, e para que os verdadeiros princípios nlo sejam offendidos e assim prejudicados os interesses públicos.

N'este exame pôde a camará encontrar motivos de censura e irroga-la sem prejuízo do julgamento, quando pelos mesmos factos se constitua em tribunal de justiça. •

A censura resulta da apreciação de certo acto, e é política; quando o julgamento importa sempre a idéa de um l

crime e de uma pena, e nlo pôde ser acto político, mas sempre civil. Pôde por isso esta camará censurar um ministério como acto político, e quando vier criminalmente accusado a esta mesma camará pela dos srs. deputados, absolve-lo sobre o mesmo facto. E eu, que estou resolvido a inflingir a censura política a ss. ex.aB, declaro que se ainda fosse tempo, que já não é, de ss. ex.as serem accusados pela camará dos senhores deputados, havia de absolve-los, porque não foram delinquentes com intençSo, não foram conniventes com os tumultos; estiveram ainda mais do que outros no centro das desgraças que aífligiram a família real, o que muito havia de aggravar as penas no coração de ss. ex,RS Foram omissos, não souberam prevenir nem reprimir, mas não foram criminosos. Não sou hostil aos srs. ministros, sustento as verdadeiras doutrinas e praticas de governo, e censuro-os porque não souberam guarda-las. Não accuso os srs. ministros, defino um principio verdadeiro que pôde servir para o futuro.

Vem aqui a propósito, sr. presidente, uma observação do sr. ministro da marinha. S. ex.a disse, «é tarde para esta apreciação; respira mais a vingança do que a applicaçEo da justiça.» Eu não esperava ouvir estas palavras da sua boca! Que motivo tem s. ex.a para suppor aqui um tão ignóbil sentimento? A camará não pôde querer vingar-se de ss. ex.a" que nenhuma affronta lhe fizeram. Tarde para a apreciação! Não sabem todos que o relatório doa acontecimentos foi pedido aqui immediatamente e na outra caaa, e que os srs. ministros se prestaram a manda-lo? Se entendiam que não deviam manda-lo, porque não fizeram dkso uma questão? Tarde para a apreciação, para a appíicaçao da justiça! Não sabe o sr. ministro que apenas o relatório foi apresentado na camará dos senhores deputados, ella ae apressou a nomear uma commissão para examina-lo, que se reuniu no dia immediato, e que nesse mesmo dia segundo consta apresentou o seu parecer, de maneira que um sr, deputado membro da commissão, que não pôde combinar-se com a opinião da maioria, só na discussão é que pôde of-ferecer o seu voto separado; e que, apenas lido o parecer foi logo daclo para ordem do dia? Não seguiu também aqui todos os tramites com a possível celeridade, e que houve até um digno par da opposição, o sr. conde de Thomar, que pediu que o parecer que tinha de ser distribuído pelas casas dos dignos pares, entrasse na quarta-feira em discussão, quando foi dado para a sexta-feíra? Onde está então a demora? A camará não podia começar mais cedo a discussão sem preterir todas as formalidades; e na ausência dos srs. ministros presos na discussão da outra casa; onde está então aqui a idèa, o desejo da vingança?...

Vozts:—Deu a hora.

O Orador: — Eu não a ouvi, o que é natural; mas o sr. presidente me informará. Se for assim, ó melhor ficar com a palavra reservada para amanhã, porque se se qui-zesse que eu acabasfe hoje teria de demorar-me ainda alguma cousa (apoiados}.

O sr. Presidente: — A hora deu. Amanhã continuará a discussão, ficando v. ex.a com a palavra.

O sr. Conde da iernsã: —Requeiro que se consulte a camará se quer que se prorogue & sessão.

Vozes: — Não pôde ser.

O sr. Presidente:—Consulto a camará sobre o requerimento do sr. conde da Louzã.

Não foi approvado.

O sr. Presidente: — Amanhã a ordem do dia é a mesma de hoje. !

Está levantada a sessão.

Eram mais de cinco horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes aã sessão do dia 13 de fevereiro de 1862

Oa srs. Silva Sanches; Visconde de Laborim; marquezes, de Aivíto, de Ficalho, de Fronteira, de Loulé, das Minas, de Niza, de Pombal, deVallada e de Vianna; condes, das Alcáçovas, d'Alva, do& Arcos, de Avillez, do Borafira, de Linhares, daLouzE, de Mello, deMesquitella, deParaty, dePeaa-inacor, de Peniche, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Sampaio, de Samodães, do Sobral, da Taipa, de Thomar e deVimioso; viscondes, de Algos, de BalsemSo, de Benagazíl, de CasteliOes, de Castro, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Gouveia, de Monforte, de Ovar, de Sá da Bandeira e da Praia; bar5es, de Ancede, de Per-nes, da Vargem da Ordem e de Foscoa; Ávila, Mello e Saldanha, Pereira Coutinho, Sequeira Pinto, F. P. de Magalhães, Ferrão, Costa Lobo, Margiochi, Osório e Sousa, Aguiar, Soure, Larcher, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vasconeallos, Izidoro Guedes, José Lourenço da Luz, Baldy, Eugênio de Almeida, Fonseca Magalhães, Vellez Caldeira, Miguel Osório, Brito do Rio e Sebastião José de Carvalho. _________

DOS

SESSÃO DE 22 DE EEJVEBEIBO DE 1862 PBBSIDESCIA DO SB. ANTÓNIO X.TTIZ DE SEABRA

« ««.„„•„„ « . » (Miguel Osório Cabral beeretanos os srs. jAn|onio Eleuterio D!as da Bilvft

Chamada—Presentes 95 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Oa srs. Afifonso Botelho, Moraes Carvalho, Aníbal, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, António Eleuterio, Brandão, A. Pinto de MagalhSes, Seabra, Arrobas, Mazziotti, Pereira da Cunha, Pinheira Osório, Lopes Branco, Vicente Peixoto, António Peixoto, Xavier da Silva, Zeferino Rodrigues, Bário da Torre, Barão do Vallado, Barão do Rio Zezere, Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Abran-ches, Almeida e Azevedo, Carlos Bento, Ceeario, Cláudio José Nunes, Conde de Valle de Reis, Rebeílo de Carvalho,

Cypriano da Costa, Domingos de Barros, F. da Gamaj Fernando de Magalhães, Drago, F. F. de Mello, Bivar, Barroso, DJogo de Sá, Ignacio Lopes, Vianna, Borges Fernandes, Gomes, F. M. da Costa, Pulido, H. de Castro, Blanc, SanfAnna e Vasconcellos, Mártens Ferrão, Macedo, Sepul-veda Teixeira, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, J. J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, Neutel, Ortigão, 'Galvão, Silva Cabral, Infante Pessanha, José Guedes, Figueiredo Faria, Feijó, D. José de Alare&o, J. Maria de Abreu, Costa e Silva, Frazão, Rojão, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Menezes Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista", José Paes, Júlio do Carvalhal, Camará Leme, Freitas Branco, Affonseca, Moura, Sousa Júnior, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araújo, Feio, Miguel Osório, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Plácido de Abreu, Ferrer e Visconde de Pindella.

Entraram durante, a sessão—Os srs. Alves Martins, A. B. Ferreira, Carlos da Maia, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Gouveia Osório, Fontes, Breyner, António de Serpa, Palmeirim, Barão das Lages, Barão de Santoi, Ba-silio Cabral, Bento de Freitas, Beirão, Ferreri, Cyrillo Machado, Conde da Torre, Coelho do Amaral, Bicudo Correia,, Gaspar Teixeira, Carvalho e Abreu, Guilherrnino de Bar-roa, Gomes de Castro, João Chrysostomo, Fonseca Coutt-nho, AragSo, Simas, Rodrigues Camará, J. Pinto de Magalhães, Veíga, J, A. da Gama, José Estevão, Alves Chaves, Lucíano de Castro, Casal Ribeiro, Alvares da Guerra, Mendes de Vasconcellos, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Manuel Fírmino, Pitta, Nogueira Soares, Velloso de Horta, Thoraás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde de Portocarrero.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Ferreira Pontes, António Pequito, Pinto de Albuquerque, David, ,Aristides, Garcez, Pinto Coelho, Conde da Ázambuja, Poças ITaleão, Abranchea Homem, F, F. Costa, Chamiço, Mendes de Carvalho, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Roboredo, Mendonça, Faria Guimarlíes, J. A. Maia, Magalhães Coutinho, Batalhoz, Camará FalcSo, Vaz Preto, Ricardo Guimarães, Charters, Moraes Soares, S. J. Coelho de Carvalho e S. M. de Almeida. ^

Abertura—A meia hora da tarde.

Acta—Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaraçSo do sr. Sousa Júnior, de que por in-commodo de saúde não compareceu á sessão de nontem.-— Inteirada.

2.* Um oflacio do ministério do reino, participando que, por decretos de 21 do corrente, houve por b&m Sua Mages-tado exonerar dos respectivos cargos aos ministros secretários d'estado das repartições dos negócios do reino, eccle-siasticos e de justiça, da fazenda, doa negocio^ estrangeiros e de marinha, declarando quaes são t)s iiovoa raíolstroi nomeados para estas pastas. -^-Inteirada, ,,< *

3.° Do mesmo ministério, participando, im resposta a um requerimento do sr. Sepulveda Teixeira, quènSo existe n'esíe ministério a representação da junta de pároco» da villa do Ródão, pedindo um auxilio pecuniário para oa ré* paros? da igreja matriz. —Paro, a secretaria.

4.° Uma representação dos habitantes do concelho de Torres Vedras, pedindo que «e approve o projecto do sr, J. .A. Maia, ptra uma nova divisão d*este concelho.—-á commisstto de estatística,

5,° 0a camará municipal e 273 habitantes do concelho dó Aleobaça, pedindo que se limite a ura armo o praio marcado na proppsta do governo, para. extinguir a cultura dos arrozaesU'—Á conimissão de agricultura. EXPEDIENTE

A QUE SB BiáU DESTINO FBLA MESA

KEQT3ERIJ1EKTO

Requeiro que pelo ministério cia fazenda sejam enviados a esta camará:

1.° Original ou copia do recurso interposto pelo delegado do theaouro do districto de Braga contra a decisão da junta doa repartidores da contribuição pessoal do concelho de Fafe sobre o impoeto de cavalgaduras.

2.° Todos os docurnento.s e informações que instruíram o mesmo recurso.

3.° Decislo tomada pelo governo Robre o mesmo.

4.° Ordem do governo para ser executada essa decisão.

5.° Declaraçlo ae os requerimentos dos recorridos ficaram na repartição geral daa contribuições directas ou se foram mandados entregar aos mesmos recorridos.

6.° Apresentação d'es£?6s requerimentos no caso de existirem na secretaria, sszlferreira de Mclh.

Foi remettido ao governo.

NQTA DE ISTERPELLAçlo

Previno s. ex.a o er. ministro da fazenda de que tenho a interpella-lo acerca de um recurso interposto pelo delegado do thesouro do districto de Braga, pela repartígKo geral de contribuiçSes directas, contra a decisão tomada pela junta dos repartidores de contribuição pessoal do concelho de Fafe, e sobre o modo com que foi attendido e resolvido similhante recurso. ^Ferreira de Mello.

Mandou-se fazer a communicação respectiva.

ô sr. Secretario (Miguel Osório): — Eaa conforaúdade da ^resolução da camará, fui desanojar o er. deputado Vaz Preto.

O sr. Silva Cabral: — Mando para a mesa ama representação, que recebi hoje pelo correio, da irmandade de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de GttímarSes, representando contra o projecto de lei do governo, apresentado na sessão do dia 5 de março. *

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O sr. Visconde de Pindella: — Pedi a palavra para igual fim que o illustre deputado que acabou de se sentar a pediu.

Mando para a mesa dez representações que recebi hoje do correio; uma da venerável ordem terceira de S. Francisco, e as mais de irmandades e confrarias da cidade de GruimarSes (leu).

Quando ha dias apresentei as representações da ordem terceira de S. Domingos e da irmandade de S. Gonçalo, no meio das reflexões que fiz n'aquella oceasiSo eu pre-senti logo que áquelías representações nlo eram senSo a vanguarda de um grande exercito que estava desfilando do Minho para a capital. NSo me enganei, porque tenho hoje a honra de mandar para a mesa dez representações n'este sentido. _Como n$o vejo n'aqueílâs cadeiras (apontando para as cadeiras dos ministros} o sr. ministro da fazenda, e como também já disse que nSo é agora occasiSo própria de discutir o projecto de lei apresentado *na sessSo do dia 5, limitar-me-hei a apoiar com algumas reflexões o voto dos illustres signatários d'esta representação.

Para GhiimarSes é de certo uma fatalidade a approvaçSo d'este projecto de lei (Vozes: — E para o Minho todo.), e direi mesmo, visto que os meus illustres collegas o confirmam, para o Minho todo (apoiados); porém refiro-me principalmente á localidade que mais conheço. Como já se disse, nós n&o temos n'aquellas localidades bancos ruraes que suppram a falta d!aquelle capital; e se hoje ha dinheiro a 5 por cento, n'estas ordens e irmandades, amanha se infelizmente deixarem de existir, haverá somente quem o dê a juro a 10, 12 ou mais por cento (apoiados). Isto forçosamente vem a acontecer se o artigo 6.° passar, mas tenho toda a esperança que n&o passará uni tal artigo d'este projecto de leí, que t)3o consente ficar capital algum a juros sem a previa licença do governo. Permitta-se-me que diga, que esta disposição ó alem de tudo absurda; pois o governo pôde exigir as seguranças precisas, se julgar- nSo as haver, mas lá é que se ha de satisfazer a ellas; assim sabe-fe que se podem tomar esses capitães debaixo d'essas condiçSes, e nSo ha a demora, o que se mio é tudo é muitíssimo, ainda mesmo dado o caso do con&entimento do governo, o que muitos duvidam, mas ainda mesmo que o venha a dar, nSo se evita de forma alguma a demora e a despeza que eates proprietários, lavradores e artistas têem de fazer, para tirarem o capital que lhe é necessário, e esperarem sabe Deus quanto tempo para o obter!

E será isto também em favor da liberdade da terra"? (Apoiados.} Tirarem-se os recursos para se agricultar a terra? Para que é pois tanta bulha a favor de uma cousa que n'esse mesmo projecto leva a sua total ruína? (Apoiados.) Eu espero que a camará ha de tomar em consideração estas representações e estas rasões que me parecem de todo o peso, e que se nSo podem combater. Emquanto a estas ordens, que teem os seus hospitaes, e direi de passagem que perfeitamente administrados com o maior zôlo e devoção; direi, sr. presidente, que a falta que estes rendimentos certos e seguros vae levar a estes estabelecimentos é fatatissima, e que estes estabelecimentos de caridade são, como sabemos, uma cotiza santa, sagrada e justa, e tanto a venerável ordem de S. Domingos como a de S. Francisco têem seus hospitaes nas condições que deixo dito, e Loppitaes- de entrevados, aonde os í=eus irmãos encontram o amparo até á morte, e que deixarSo de tratar e de recolher esses pobres enfermos quando não tenham meios para o poderem fazer, e tera'o de esmolar pelas ruas e acabarem R!ellas seus tristissinjos e dolorosos dias! Estabelecimentos d'e;tes soccorrem-se, amparam-se, mas não se acaba com elles (apoiados).

E estas irmandades e confrarias, sr. presidente, se nSo têem hospitaes nào s3o por isso menos dignas de attencão, porque soccorrem muitos do-^ seus irmãos, dando um tanto em dinheiro por dia, e segundo o numero dos irmSos pobres que toem a woccorrer. Já se vG pois que ee não tceui hospitaes nSo deixam corntudo de lhes levar os soccorros ás suas casas, porque dão sempre uma quantia das sobras dos r-eus rendimentos para eerem dú-tribuidas pelos seus ir-mctos pobres e velhos, que já nFío podem ganhar a sua sustentação.

Por consequência não se diga que nSo íêem quasi tanta importância como estás ordens quo possuem estabelecimentos próprios para encontrarem a saúde e a vida, que a fadiga e o trabalho tinha feito perder a primeira, ao artista honrado e útil, e que encontraria a segunda por conseguinte se taea estabelecimentos nSo existissem; nfto se diga que nSo tem quasi tanta importância como estas ordens, porque o soccorro lá vae entrar nas moradas de seus irmlos doentes e miseráveis. (Vozes:—È verdade.) Eu, agradecendo a honra que me fazem estas corporações em me mandarem estas representações, estou de perfeito accordo com ellas, o que digo e o que já disse, e só tenho a dizer mais, que ha n'ellas igualmente nomes muito respeitáveis, e para mim tanto mais respeitáveis, porque nSo vejo n'elles cores políticas nem distincçSo de classes. Vejo os primeiros proprietários, os primeiros lavradores, os primeiros artistas, vejo todas as classes.

Quando, repito, estas representações sSo assignadas assim, ó porque se pede uma cousa justíssima, é porque ha grave apprehenslo, que eate projecto tornado lei levaria um grande mal a estas povoações. E entendo que o feoyôr-no, a camará e a eommissão devem attender a isto que está no animo de todos, e nSo me cançarei em o dizer — nã*o se pôde recorrer á maioria de uma população, de uma grande terra sem ser para pedir uma cousa justíssima, e o que eu posso afiançar a v. ex.ft e á camará ó que riSo se diz tanto sem que se esteja convencido perfeitamente da gravidade do mal que um tal projecto levará áquella terra, se acaso fosse convertido em lei (apoiados).

Sabemos que já ha ministério, e quem é o sr. ministro da fazenda, mas como ainda o nSo vejo n'aquellas cadeiras, não direi muito mais, dílo-heí sim se tiver a fortuna de o ver ali quando mais algumas representações tiver a honra de apresentar, porque de certo continuarei a ser honrado pelas corporações d'aquella cidade de G-uimar&es; e também me guardo para a occasiEo em que este projecto de lei venha á discussão se porventura vier, mas quando venha, antes de que elle appareça, e se discuta n'esta camará, eu terei mais occasiões de fallar n'este assumpto, cumprindo d!este modo nlo só o meu dever n'esta casa, como deputado da nação, mas mais ainda, um dever de consciência, pois tal é o que tenho a este respeito: é a minha opi-niSo, respeitando a todos os meus illustres collegas, corno ó do meu dever, e para que me respeitem a minha, entendo-o assim, nem pretendo lisonjear ninguém, é o meu convencimento; sou de uma terra aonde tantos d'estes, direi, bancos ruraes existem, d'onde existem tantos hospitaes, rnas note-se, particulares (apoiados)) creados por nós, com o nosso dinheiro, com o dinheiro do artista, do creado de servir finalmente, e vejo bem ao que ellea ficarSo reduzidos; isto impressiona-me o muito, sr. presidente, por isso o digo, e nS,o cessarei mesmo de o dizer sempre que possa.

Espero que a camará, a commisslo, e que o governo será muito cauteloso em uma medida d'estas, seguida muito de próximo a uma outra muito importante, e que eu desejaria que se aclimasse mais um pouco, sem que fosse logo PO-guida d'esta, a qual em Guimarães e mesmo em todo o Minho, e muitas outras partes de Portugal, augmenta o desgosto e a consternaçSo.

Direi por ultimo, que um projecto d'estes entendo eu que antes de se apresentar deveria o governo proceder ás informações das suas auctoridades; isto tem-se feito em todos os reinos onde ha um governo forte, mas justo, más que quer acertar.

V. ex.a sabe o que se fez em França ha bem pouco tempo respeito a uma medida d'estas, sabe que se mandaram ouvir os prefeitos e sub-prefeitos e que essa lei foi retirada (apoiados). V. ex.a e a camará sabem perfeitamente que isto fez o governo imptríal, mandou ouvir os seus prefeitos, e os seus sub-prefeitos; e nós o que fizemos, er. presidente? Nã"o fizemos nada d!isto! E porque? Porque se nEo ouviram as províncias pelas suas auctoridades, porque se não sabe o estado em que ellas estilo que é gravíssimo (apoiados). Isto fez a França. Portugal, esse dá-lhe lições no rasgado das suas medidas! (Apoiados.)

Eu tico por aqui, porque me parece que por hoje nSo será preciso acrescentar mais, porque hei de ter muita occasiao de o fazer, e peço a v. ex.a que se digne remetter estas representações á respectiva commissEo com urgência.

Nada mais acrescentarei por hoje (apoiados).

O sr. F. M. da Costa: — Tenho a honra de mandar para a mesa um projecto de lei para que seja concedida, sem esperar por cabimento, uma pensão a D. Maria da Esperança Leite Òrandão, viava de um coronel de Braga, que morreu commandando um forte na ilha Terceira.

Os fundamentos em que ?e baseia eate projecto eslrto bem desenvolvidos no relatório que o precede. Refere-se a uma senhora que tem 83 anno?, e que se espera pelo cabimento, que será d'aqui a trez annos, toem então 8G ou é já morta.

O sr. Affonso Botelho:—Coherente com os princípios que me dirigem na execução dos meus deveres, amo a justiça acima de tudo; e nSo posso approvãr nenhum pensamento legislativo em que ella seja oíFcndida.

As representações que hoje apresentou o meu nobre amigo, o sr. visconde de Pindella, e todas áquelías que têem t»ido apresentadas n'esta casa sobre este grave assumpto, dovem ser tidas em muita consideração.

Pelas cartas que tenho recebido do circulo, que tenho a honra de representar n'esta casa, sei quo os meus constituintes partilham o susto que o fatal projecto da desamortização dos bens das confrarias tem causado por todas as províncias (apoiados).

Este projecto ataca directamente o direito de testar, em virtude do qual os bens das misericórdias e das confrarias foram doados para fins determinados, como s5o — stvffragios pelas almas dos testadores, actos de beneficência de dif-ferente natureza, e até propriedade particular das famílias, etc. O projecto portanto offende na base os principioi de justiça, e priva os povos de grandes benefícios, muito bem demonstrados pelo meu nobre amigo, o sr. visconde dó Pin-dclla.

Pnrece*me que para haver direito de privar aã almas dos testadores dos suffragios com que elle» as dotaram, e os orphãos, as viuvas, os doentes e os desvalidos dos soccorros que a caridade enrista1 lhes preparou n'aquelles estabelecimentos, é preciso revogar as leis que nos concedem a liberdade de testar; mas, essa lei barbara que nos privasse da única consolação que pôde mitigar tia nossa ultima hora a eterna saudade de quanto amámos sobre a terra, não deve ter effeito retroactivo, e exige a moralidade publica que a justiça seja respeitada.

A centraiisação na capital da direegXo da todos os negócios conduz a grandes erros administrativas. As províncias stto tratadas como insignificâncias accessorias, e os grandes destinos do paiz são decididos ou sacrificados a especulações partidárias, sempre injustas e muitas veaes criminosas.

Se o estado quer dar aos bens que reuniram ae misericórdias e confrarias destino differente d^aquelle que lhes deram os tesfftdores, eritEo examine a origem dás doaçSea e entregue aos suecesaorea directos do^ doadores os bens que, com direito ou sem elle, subtrahir aos encargos que lhe im-pozeram seas donos; espero porém, qae se alo vá tio longe, que os pobres nlto senio privados dos soceorros que lhes pres-(tam aquelles úteis estabelecimentos, que os lavradores das

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províncias continuarSo a gnsar dos soccorros pecuniários que aqtiõlles estabelecimentos lhes toem prestado sem usura,, e que o governo traãquillisará os povo» das províncias retirando aquelle projecto que, com muita raãílo, a-s poa cia alarma.

Termino, declarando que pedi a palavra para erailtir d&ide já a minha opinião sobre este assumpto, e para declarar q-iQ, se desgraçadamente o projecto vier á discussão, ea me unirei á opinião dos meus constituintes fazendo -lho toda a op^o-siçlío que eu poder.

(Entraram na sala todos os membros do novo giibintfa.)

O er. José de Moraes: — Se acaso go discuto ou se quer discutir desde já o projecto sobre a desamortisagSo, quo ha de vir ainda á discussão da camará, enttto tomarei a palavra para sustentar o projecto, porque estou de opinião erm-traria e diametralmente opposta ao quo se tom dito relativamente aoa benâ de mão morta.

Eu entendo que o governo oitava nas RU.TÍ attribuiçHes fazendo e-ta desattiortisayKo ato Feni esto projecto do lei, porque eu entendo quo sem a desamortisayâío de todos os bens na'o pôde haver liberdade da terra; e não K ó approvo o projecto do governo, mas quero ainda uiftis do que ellô propõe, porque não BÓ BOU da opinião do sr, ministro da fazenda que deixou ha pouco aquollas cadeiras, c hei uo pedir que o liiudemio JKÍO tseja EÓ do quarentena, como o «r. mini.- iro propoz rio projecto, mas quero que seja calculado sobre vinte pensõc*.

Agora nílo ó a occaeião competente para se tratar d'este assumpto, mas digo í-ó que sou inteiramente opposto ás doutrinas apresentadas pelos iíluatres deputados que acabaram do fallar.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Margmz de LouU): — Eu vou ter a honra de dar conta á camará da míssfto que Sua Blagestado houve por bem incumbir-me da-organização de um novo ministério.

Já hontem eu desejei cumprir este dover, e se me nào foi possível fttze-líyfoi em rasto da grande distancia a que se acha o paço de El-Rei. Peço á eatiwra quo me desculpe o nSo ter vindo hontem mesmo para declarar que o ministério se acha composto de tre* membros da antiga administração, e do quatro que entraram de novo.

Creio que a camará deve já conhecer perfeitamente qual ó a distribniçUo das pastas que se fez, porque eu tive a honra de lh'a comrnunicãr por escrípto.

O meu pensamento, na organisação de um novo ministério, foi que a política da maioria da câmara continuasse a ser representada no novo ministério,'" c para este íim entendi que devia convidar para faxerem paris d'elle quatro-dos seus membros que effeetivamenie caíram do seu ^eio.

Portanto esta exposiçtto creio qae me dispensará de dizer mais largamente qual ô a pulítíea do governo. A política do governo ha de ser a política da maioria da camará ; o governo ha de desempenhar e desenvolver as medidas rnais instantes de administração; ha de ernpcnhar-.se fortemente pela manutençSo do nosso credito: e ha de preencher ás lacunar que a nossa legislaçíio oíferece, attendendo-áquelías cuja instante necessidade for demonstrada; e ha de oecupar-ee de algumas questões pendentes, cuja resolução tem sido geralmente reclamada pelo mesmo governo.

O sr. Ministro da Justiça (Gaspar Pereira): — Sr. presidente, deixei hontem de ser deputado, deixei hontem de ter por collegas os illustres representantes da naç&o, perdf uma posição e uma prerogativa que eu extremamente apreciava, Keleve-me a cafnara que mencione eata circurnsían* cia; nSo posso deixar dó me referir a ella sem a inagua e viva saudade de que me acho possuído n'õ:íte momento.

Eu sou o primeiro a reconhecer e a confessar a immensa distancia, a immensa desproporção que existe, entre os meus limitadíssimos recursos e as iraportanfissittiaa attríbuições inherentes ao pesado cargo de que me acho "revestido.

A consequência necessária, a consequência lógica, atíenta eata minha intima eonvicçSo, devera ter sido nuo vir occa-par e»t& cadeira. NSo direi agora nem uma palavra í.obre este assumpto, o facto ó que me acho de poe-se d'ella.

Será extremamente difficil que eu posta desempenhar com acerto os meus deveres, ainda mesmo quando tenha a fortuna de merecer o auxilio da camará fiem elle é abpoíuta-menta impossível. A minha esperança está pois toda depositada na benévola ô valio«a cooperação do parlamento.

Se aqui me demorar hei de &er exacto e prompto no cumprimento das rainhas obrigações; terei muito a peito dar com a maior solicitude todos os esclarecimento? que os illutttres deputados entenderem que devem exigir cie mim sobre os asHumptos relativos á repartição que hoje BO acha a meá cargo; hei de defender com toda a energia, quanta couber nas minhas limitadas forças, toda e qualquer proposta, que eu entender que deve ser apresentada a bem do Fer» viço; sei que essas propostas as mais importantes nlto podem ser aqui trazidas sem a previa approvaçao de todos os meus eollegas: nSo entro agora no desenvolvimento dos diversos objectos que podem carecer de medidas legislativas, nem m& refiro n esta occasiSo a propostas que tenham sido apresentadas e que eu deva adoptar. Terei presentes neíft-pré os bons exemplos dos illustrados cavalheiros que têeift occupado este legar, hei de aproveitar- me d'elles qftff mo for possível. Alem d' isso honro -me com a amiúdo muitos, e tmiíto particularmente com a do mutí o sr. Moraes Carvalho de quem sou amigo ha

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Em todo o caso, sr. presidente, estarei sempre prompto sem a menor violência, sem o mais leve constrangimento a deixar vaga esta cadeira para que venha sentar-se n'ella quem possa occupa-la mais dignamente a todos os respeitos. Emquanto aqui me demorar conto com o benévolo auxilio da camará; não posso deixar de solicita-lo enearecidamente. Peco-lhe que releve com benignidade as minhas faltas, aquel-las que estão no caso de poderem ser relevadas aos ministros ; e manifestando a todos os nobres deputados a minha muita consideração, espero que terei algumas occasiões em que deva significar-lhes igualmente o meu elevado reconhecimento : serão esses para mim os momentos de verdadeira satisfação, se alguns pôde haver na difficil posiçEo em que me acho collocado.

O ar. Ministro da Famnda (Lobo d'Ávila); — Aceitei um encargo muito superior ás minhas faculdades para cumprir um dever publico; continuarei a occupar este logar ena-quanto me convencer de que se persistir n'elle nEo resulta diminuição de força a esta situação política, porque o meu pensamento entrando no ministério foi satisfazer ás indica-ç5es da maioria, e conservar o principio político a que me acho ligado.

Referindo-me em primeiro logar ás attribuiçSea do meu cargo, digo que hei de manter os pagamentos em dia, que hei de cumprir religiosamente todos os encargos legaes que pesam sobre o thesouro publico, e que hei de empregar todos os meios ao meu alcance para consolidar o credito que é indispensável em todos os paizes, e mormente no nosso, nas circumstancias em que nos achámos, tendo de fazer face a deapezas extraordinárias dos nossos melhoramentos; hei de procurar corrigir e aperfeiçoar quanto poder o systema de tributos, tratando de estornar menos pesados para os contribuintes, e mais rendosos para o estado; hei de proseguir na idéa da desamortisação, que acho extremamente vantajosa, não só debaixo do ponto de vista financeiro, mas principalmente debaixo do ponto de vista económico, porque d'esta medida resulta immensa vantagem para as condições de producção e de riqueza do nosso paiz (apoiados). Não faço programma mais detalhado, porque espero que a camará me julgue pelos meus actos.

Em referencia á situação política devo dizer, que se nós não contássemos com o apoio da maioria, eu não viria para este logar.

Entendo que tendo-se manifestado uma tendência para a recomposição do ministério, e tendo entrado de novo quatro membros da maioria, o governo, como acabou de dizer o sr. presidente do conselho, representa as idéas da maioria da camará e é a expressão do seu pensamento (apoiados).

Já se vê que eu não faço questão de pessoas, trato unicamente da doutrina e dos princípios. Debaixo do ponto de vista político, a maioria deve ser levada pela lógica a conservar a sua situação de maioria, e apoiar ou deixar de apoiar um ou outro ministro, ou mesmo o gabinete, n'um ou outro dos seus actos particulares. Aguarde-os; se merecerem reprovação, reprove-os; se merecerem approvação, approve-os (apoiados).

O pensamento do governo é conservar uma situação política differente de outra que se quer levantar; se outros ca valheiros da maioria poderem realisar melhor este pensamento, estimarei muito que elles venham occupar estas cadeiras ; eu serei o primeiro a sair d'ellas com a melhor vontade, porque reconheço a minha insufBeiencia, e só vim aqui para cumprir um dever publico.

A nossa política, como acabou de dizer o sr. presidente do conselho, está traçada, está reconhecida; não pôde deixar de.ser uma política liberal, uma política de progresso, uma política que allie a liberdade com a ordem, a toleran-Qia com a energia que é indispensável a um governo qne tem uma posição definida, e a^nossa posição é definida (apoiados)* Nós representámos a idéa do progresso, a idéa liberal, e toda a tendência reaccionária que se manifestar, havemos de ter mão n'ella (apoiados). Havemos de manter as instituiçSes liberaea em toda a sua pureza (apoiados). Emquaiata a essas graves questões que catão pendentes, e a respeito das quaes a opinião publica exige uma soluçSo, havemos de a dar o mais prornpta que seja possível (apoiados), Stira o governo caminhar n'esta senda enérgica, liberal, e conciliando, como disse, a tolerância cora a força, eu de certo não me conservaria n'estas cadeiras, e estou n'el-las, porque estou persuadido que é este o pensamento d'esta administração, porque estou convencido de que é este o pensamento da maioria (apoiados).

É preciso qne nos compenetremos da gravidade d'esta situação. Todos a eonheeem, todos a avaliara, escuso de apontar os últimos acontecimentos que produziram esta crise. Temo» um grupo de homens, que respeito muito, porque respeito todas as opiniões e sou tolerante, mas que representam uma tendência avessa ao pensamento da maioria, avessa ás idéaí que earaeterisam mais o nosso partido político. È necessário salvarmos esta situação, conservar o seu pensamento e a sua bandeira, fazer triumphar as suas doutrinas dentro doa limites constitucionaes. E esse o pensamento com que estou aqui3 é n'este propósito que conto com o apoio da maioria (apoiados).

O sr. Ministro ãa Marinha (Mendes Leal):—Tenho muito pouco para acrescentar ás palavras que fizeram ouvir os meus eollegas, porqxie aceitando um quinhão de responsabilidade com elle^, com elles participo em opiniSes.

Não ó para agora explicar a minha posição no gabinete. Direi PÓ que entro constrangido e sairei liberto.

Nào faço programam, não o posso fazer; não tenho tempo ainda para o fazer* Nem se fazem programmas acreditáveis sobre a gerência de uma pasta, sem ter de perto examinado todoa 0« ramos de administração que d'ella dependem, sem ter averiguado a maneira pratica de satisfazer todas as necessidades que lhe estfto inherentes. Pela mesma rasão tam-

bém nEo empenho, nem posso empenhar promessas. Assevero unicamente á camará que ainda considero, eom assombro o encargo qua tomei, mas que hei de procurar desempenha-lo com lealdade. Certifico mais que tratarei de manter intactos por annos, por mezes, por dias ou por horas, pelo tempo que tiver a honra de ocoupar este logar, os princípios políticos, que, &'um longo tirocínio, tenho tido occasiSo de manifestar pelos differentes modos por que, segundo o nosso código fundamental, o pensamento se revela. Declaro emfim que professo essencialmente o respeito & opinião, a fidelidade ás leis,, a solicitude pelas institui-ç3es, e uma firme e leal vontade de franca reformação.

Quanto á situação política, permitta-me a camará qus me abstenha de dizer mais do que disseram os meus coíle-gas. Acrescentarei unicamente, que eu e os mesmos colle-gás nos convencemos de haver interpretado o pensamento da maioria quando a mesma maioria concebeu a necessidade de uma recomposição procurando os elementos d'ella no seu seio. Julgámos ir assim de accordo com a aua vontade e com os princípios do systema representativo. Entendemos que nos incumbia compendiar aqui uma situação definida e clara, ou aceitar com desassombro a decis&o que o parlamento nos quizesse indicar. Acreditámos que n'um regimen de publicidade, como este, a franqueza ó a primeira condição, porque eu não comprehendo publicidade sem franqueza. Nascemos de uma deliberação constitucional por um facto constitucional. Resumindo, somos interpretes, como exprimiu em breve conceito o sr, presidente do conselho, da política que tem professado, e professa, & maioria d'onde saímos — política liberal, política reformadora, política tolerante, mas ao mesmo passo política vigilante!

O sr. Ministro das Obras Publicas (Velloso de Horta): — Eu podia talvez poupar á camará a perda de tempo que vae ter em me ouvir ; no entretanto pareceu-me conveniente dizer apenas duas palavras para explicar a minha presença no actual gabinete depois da recomposição d'aquelle de que eu fazia parte.

Entendi e ainda entendo que não era necessária a minha presença no novo gabinete, e que eu podia, sem inconveniente para a nova organiaaçao do ministério, ter acompanhado os meus illuatres collegas que d'elle saíram ; mas as indicações e voto d'esses mesmos illustrea collegas, e sobretudo as insistências do pr. presidente do conselho, chegando mesmo a fazer questão da minha presença no gabinete, foram as rasSes que me forçaram a fazer parte da nova organisaçao do ministério.

Por ora digo só estas palavras; mas talvez no futuro precise dizer mais alguma cousa.

O sr. Ministro do Reino (A. Braamcamp):—Depois do que disse o sr. presidente do conselho de ministros eu pouco tenho que acrescentar.

A pasta de que estou encarregado tem sido quasi sempre considerada como uma pasta essencialmente política. Todavia não devemos desconhecer que as nossas nocessida-des administrativas e as reformas de que carecemos exigem, no logar que eu occupo, uma attenção e um trabalho que talvez não seja compatível com outros encargos. Eis sem duvida o motivo por que na actual organisaçao ministerial o sr. presidente do conselho de ministros entendeu que cumpria separar da presidência do conselho o ministério dos negócios do reino, e eu aceitando este cargo foi com o firme propósito de trabalhar, e trabalhar com toda^as minhas forças e os meios ao meu akiance para o melhoramento da nossa administração, para dar uma solução ás quest5es transcendentes que estão pendentes, e para procurar, pela força moral que resulta da justiça, da imparcialidade e do bom regimen de administração, .consolidar as nossas liberdades publicas. Desejo fazer bem presente á camará qual é a posição que eu julgo ter assumido, e que pertencendo ao nobre presidente do conselho dirigir a politica geral do gabinete, eu, pela minha parte, hei de empenhar-me em trazer á camará as propostas para as reforma* administrativas que estão pedidas instantemente por todo o paiz.

O sr. Ministro da Guerra (Visconde de Sá da Bandeira):— Havendo os meua collegas dado explicações, pareee-oae conveniente expor também a parte que tive na organisaçao da nova administração.

Depoia que teve logar a ultima votação na outra casa do parlamento, alguns dos meus collegas acharam acertado ir pedir a sua eaída da administração ao chefe do estado. Eu segui uma opinião contraria, e combati em conselho de mi-nistros essa idéa, por me parecer mais parlamentar que, quando uma administração tem um apoio decidido na camará dos deputados, não deve, senão emcircumstancias extraordinárias, deixar d© continuar á testa da gerência dos negócios do estado (apoiados), devendo fazer todos os esforços para, que a opinião que domina n'e»ta camará continue a dominar no conselho de ministros, O que eu disse em conselho de ministros também o expuz verbalmente a El-Bei. Tendo os meus collegas pedido ademis,*ã«, Sua Ha-geatade mandou-me chamar para me encarregar da for*o*a-ção de uma administração, e eu pedi a El Rei licença para em seu augusto nome encarregar o sr. marquez de Loulé dfessa nova organisação do ministério. Sua Mageatad* au-ctorisou-me para dizer da sua parte ao sr. marquez de Loulé, que desejava que s. ex.a continuasse á testa da -administração. Depois passou s. ex.a a tomar as medidas necessárias para se realiear esta organisação.

O sr. Carlos Bento: — Pedi a palavra simplesmente para declarar á camará, que no meu animo não influiu, para a retirada do ministério, a votação que teve logar na outra casa (apoiados).

O sr. Presidente:—Segue-se entrar na ordem do dia; mas eu pergunto ao sr. ministro daa obras publicas se entende que se pôde continuar na discussão do projecto n.° 59.

O sr. Ministro das Olras Publicas:—Eu não posso deixar de acompanhar os meus collegas que têem de ir á outra casa do parlamento. Só depois d'isso ó que talvez possa voltar a esta camará; mas parece-me que a dicussão do projecto n.° 59 pôde continuar mesmo na minha ausência, porque estando presente o sr. relator da commiasão, elle dará as explíeaçSes que se exigirem, e eu voltarei logo qiie

O sr. Presidente: — Bem. Passa-se á

DO DU

CCSCWNUAÇAO DA DISCUSSÃO ma paojEeTO BE LEI M.° 59,

80BBE A CLASBmOAÇÃO DAS ESTUADAS

O sr. Presidente: — Vae ler-se o artigo 22." que estava em discuEsâo, aasim como as propostas qua ae lhe tinham offereeido dos sr. Quaresma e Franeiaeo Manuel da Costa.

(Leram-se.)

O sr. Nepomuceno de Macedo: — Eu acho pouco delicado que se esteja discutindo um projecto nSo estando presente o ar, ministro das obras publicas, e por consequência poço que elle seja adiado até s. ex.a estar presente*

O sr. Presidente: — Tenho a declarar ao i Ilustre deputado que não posso aceitar a censura que me dirigia dó pouco delicado, porque eu perguntei ao sr. ministro das obras publicas se achava inconveniente em que continuasse esta discussão, e s. ex.a declarou que não. Agora se o sr, deputado quer propor o adiamento é outra cousa.

O ar. Nepomucmo de Macedo: — Eu não disse que havia pouca delicadeza da parte de v. ex.a, o que digo é qne acho pouco delicado que se esteja discutindo um projecto não estando presente o ministro competente.

O sr. João Chrysostomo: — Creio que o sr, ministro das obras publicas já tinha pedido que continuasse a discussão d' este projecto, e eu não tenho duvida, por parte da com-missão, de dar todas as explicações que forem pedidas.

,0 sr. Quaresma: — Eu tinha apresentado uma emenda a ente artigo, a qual consistia simplesmente ern dar ás juntas geraes a faculdade de fixar o contingente de cada concelho. Já aqui ponderei as raaSe* em que me fundava, e vinham a ser — o mais cabal e completo conhecimento que tinham as juntas geraes das bases em que devia fixar-ae o contingente de cada concelho.

O sr. ministro das obras publicas combateu até certo ponto eata emenda, dizendo =que, ©m todo o caso, o voto das juntas geraes vinha para o governo, e que e»Ê© *e achava então habilitado para poder fixar melhor o que competia a cada um dos concelhos ==, e deu como garantia o ser ouvido também o conselho d'estado* Mas parece-me que isto não destroe absolutamente nada as ra»8es que eu apresentei para sustentar a minha emenda; porque disse o »r. ministro = em todo o caso lá vem o voto das junta» geraes* e o governo seguirá esse voto=. Se o governo tem de seguir o voto das juntas gerae» é escusado disser-se, que será ouvido o conselho d'estado; e se não tem de o aeguir, então õ vôt» das juntas geraes é inutilj e o ministro desculpa-se cora informações que recebeu, e são essas, era rigot^ que podem. servir de norma ao conselho d'estado; e coroo eu já aqui disse, bestes negócios locaes interfere ás vez@« muito um indivíduo influente em qualquer localidade, se esse indivíduo é do partido do governo (apoiados); é nacetsario dizer a verdade francamente: se eu tivesse a certeza de que o actual sr. ministro das obras publicas estava sempre n'a-quella cadeira, não apresentava a emenda a eçtô artigo. Entendo que as junta« garaes síío «n niaÍH competentes para fixar o contingente de Cftda concelho, porque eiftas ô qae conhecem as necessidade^ daa aua« localidades.

Eu só admittiria uma modificaçUo na minha era&nda, que até certo ponto poderia satisfazer ao desejo do nobre mi» nístro, e vinha a «er— que em cato nenhum o governo, pás* sando o artigo como está, podesse decidir cónica o voto da junta geral s»em que houvessem reclairmçnft.s do» euriuelhos ; eu quero que o governo Beja obrigado a seguir a opinião da junta gfiral, e se houver reclamação então o governo poderá reforma-la; para mim nào é garaMtia o ouvir-se o conselho d'eMftdo, porque guia-ne ordinariamente pelas informações dadas pelo ministro. Voto a c.ninnra corno qui-zer- nEo faço questão d'ia«o; a minha obrigação A batalhar, não ó vencer; a camará não pôde ditixar de conhecer, que: o voto da» junta» geraes é roaii competente, porque cilas conhecem as necessidade* das localidades, ernquauto que o governo nSo tem essa conhecimento (apnimJns).

Disse aqui o sr. ministro = que a decisão do governo tinha a premmpçlo a seu favor, e que se elle errasse lá estava a imprensa e aqui a tribuna para poder ser advertido e censurado, e que estes dois meios davam a garantia sufíieiente para qualquer reclamação que quizesse fazer-se^ tendo -se ô governo desviado do verdadeiro caminho que devera »eguire=í

Eu nftô questiono o direito que oss reclamantes tenham de vir á imprensa e á tribuna, o que eu questiono é 0 j** imitado q%e possa tirar-se de qualquer d'estes dois meios* Oá SFS, ministros olham para a imprensa e para a tribaaa conforma melhor conta faz á opinião que desejam s«gtttJ% Saberão» perfeitamente pola experiência os immensos recursos que os srs. ministros lêem, quando não lhe faz «oata attender ás interpellaçSes que se fazem aqai. Em i|aiilf«er negocio que eu queira conseguir, tomara a voaiàd© dos srs. ministros, porque está decidido que a tribuna © a imprensa não servem de nada senão q u ando os tes. ministros querem servir, porque se n3o querem não lhe» dá cuidado nem uma nem ou toa»

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ha de contribuir cada concelho, em caso algum poderá afastar o voto da junta geral sem que haja reclamação dos indíviduos interessados.

O sr. João Chrysostomo:—Eu já notei na sessão anterior, em referencia a este artigo, que elle abrangia duas espécies diversas —a primeira, refere-se ás estradas que aproveitam a dois ou mais districtos; e a segunda, diz respeito ás estradas que aproveitam a um grupo de concelhos, quer esses concelhos estejam no mesmo districto, quer sejam situados em diversos districtos.

Ora, é claro que em relação ás estradas que aproveitam a mais de um districto não pôde ter logar a emenda apresentada pelo illustre deputado, o sr. Quaresma, Não hão de ser as juntas geraes de districto que hão de decidir a contestação ou luta de interesses dos mesmos distríctos (apoiados); e esse inconveniente se pôde dar em certos grupos de concelhos, sujeitando a decisão do negocio ás juntas geraes, porque pôde haver .um grupo d'elles que possa ter interesse em effectuar uma estrada, mas cujo interesse esteja em des-harmonia com o do resto do districto, que prepondere na junta geral, e pôde também acontecer que na junta geral um certo numero de concelhos interessados se isente da contribuição devida, combinando-se com os concelhos não interessados, e formando com elles uma maioria que assim isente ou allivie uns concelhos em prejuízo de outros. Se todos os concelhos fossem interessados poderia haver equilíbrio na luta, mas assim não o ha. Ora, pergunto eu—havendo luta de interesses entre certo numero de concelhos, a que pôde aproveitar muito uma estrada, e outro numero de concelhos a que aproveita menos, e alguns a quem nada aproveita, ha de ser a junta geral que ha de decidir essa luta? Parece-me que não. Isso não pôde ter logar, porquo a junta geral vinha ser juiz e parte ao mesmo tempo. Alem d'isto ainda pôde acrescer outra difliculdade, e é que o grupo de concelhos interessados pôde estar parte n'um districto, e parte em outro; e n'este caso ainda é mais dificultoso que uma só junta geral ou as duas decidam a questão convenientemente. Isto tudo prova a necessidade do governo resolver este negocio ouvidas as juntas e os municípios.

O governo não está interessado na luta, e deve por isso ter mais imparcialidade. Está n'uma região muito superior em relação a similhantes interesses. È necessário não pôr em suspeição todos os poderes públicos, argumentando com os abusos; com tal principio nem se legisla nem se administra.

Eu não posso deixar-de admittir que toda a auctoridade tem a seu favor a presumpção do acerto das suas relaçSes emquanto se não demonstrar o contrario; porque de outra forma não temos governo, e as entidades administrativas" e os recursos que se criam são uma inutilidade. Por consequência, repito, não posso deixar de admittir o principio de que todas as auctoridades nas suas resoluções têem a prè-sumpçSo do acerto dos seus actos emquanto se não provar o contrario. E no caso em questão vejo mais garantia em o governo decidir o negocio, ouvindo as juntas e as camarás municipaes, do que em deixar a solucção d'elle só entregue ás juntas geraes exclusivamente.

Veja o illustre deputado a legislação dos outros paizes a este respeito, e achará que por toda a parte se tem seguido a doutrina d'este artigo. Aqui dá-se porém mais garantia, porque não se permitte que-seja só o governo que resolva esta questão; ha de ser resolvida, ouvindo ainda o conselho de estado. Ora, se isto não é garantia; se depois de tantas instancias se vae ainda procurar um tribunal tão superior e elevado, e se diz = que não obstante, o governo ha de abusar = ; então havemos de convir que a administração publica não é possível estabelecer-se em bases algumas solidas.

O sr. ministro das obras publicas também já notou muito bem, que é certamente no regimen constitucional uma das maiores garantias contra os abusos da auctoridade, e especialmente do governo, a publicidade de todos os seus actos, e o parlamento e a imprensa inspeccionam esses actos executivos e administrativos em todos os seus ramos. Portanto, em presença do que acabo de expor, parece-me que a emenda não pôde ser adoptada; em primeiro logar, porque em relação aos distríctos nlo tem logar, como mesmo o illustre deputado aactor d'ella confessa; e em segundo logar, em relação aos grupos de concelhos, pela inconveniência que pôde resultar de serem as juntas geraes as que decidam tal negocio.

O sr. Uivar;—Eu sou levado a sustentar a proposta mandada para a mesa pelo sr. Quaresma, porque no meu entender essa proposta está em harmonia nSo só com o intuito da lei, mas sobretudo com os princípios de direito administrativo,

O illustre relator da commissão disse-nos *«*que o artigo se considerava debaixo de dois pontos: primeiro, eram estradas que entravam em diversos districtos, e n'esse caso entendo eu que o governo deve ser o regulador do contingente que cada districto deve dar. O outro ponto era as estradas que entravam em diversos concelhos do mesmo dis-trictb3=. E aqui é que eu entendo que tem logar a proposta do sr. Quaresma; isto é, para que o governo não seja juiz no contingente que cada um dos concelhos deve dar,

Na derrama das contribuições districtaes qual ó a entidade que intervém? É ajunta geral. Pois agora n'esta derrama do contingente com que cada um concelho deve concorrer para as estradas, queremos nós fazer uma excepção a este principio que é admittido na nossa legislação?

(Interrupção que se não entendeu.)

O Orador:—Diz o meu collega =que ferros velhos devem deitar-se fóra=. Eu não considero jsso assim, eu entendo que nós commettemos unia grande falta em não dar ás localidades a importância que ellas devem ter, em querer tirar-lhes toda a acção, toda a vida, e centralisa-la no

governo; entendo que aonde esse gérmen de vida existe, se não deve destruir. Quem melhor que os procuradores á junta geral do districto podem conhecer da necessidade de uma estrada, das posses e dos interesses de cada concelho n1 essa mesma estrada. Dizem-nos: «O governo é que ha de julgar isso, e temos de mais a mais o conselho d1 estado como corpo consultivo». Pelo amor de Deus! V. ex.a sabe muito bem que quando estas informações cá chegam vem um pouco desfiguradas, e que ninguém as pôde dar melho* rés do que os procuradores geraes ás juntas de districto.

Diz o illustre relator da commíssão=que não podia admittir este principio, porque era considerar a junta geral como sendo juiz e parte ao mesmo tempo=. A junta geral é uma corporação que tem certas e determinadas attribuiç6es marcadas por lei; segundo essas atíribuiçSea, segundo a disposição da lei é o tribunal que julga, e portanto não é nem pôde ser parte. (Interrupção que não se percebeu), E procurador como nós que também somos procuradores da nação, Portanto, entendo que nos devemos abater de metter esta arma na mão do governo. Nós temos na nossa organisação constitucional certos e determinados principies que fazem com que cada poder esteja dentro dos seus limites, cada ramo dentro de certas e determinadas circumscripçSes, e por consequência esse receio mesmo com relação ao governo não pôde ficar mal. Entendo que, os que desejam fortificar o principio que dá força ao pensamento local, não podem votar por outra maneira senão para que essa distribuição ou destrinça se faça peias juntas geraes, e n'este sentido apoio a proposta do sr. Quaresma, e votarei por ella.

O sr. Quaresma:—Sr. presidente, está a parecer-me que o illustre relator da commissão não reflectiu na minha emenda, talvez por não ter tempo para isso. S. ex,a tem estado a combater uma cousa que lá não vem. Eu não trato da hy-pothese dos concelhos de differentes diatrictos, na minha emenda só me refiro aos concelhos do mesmo districto. O governo ha de marcar o contingente respectivo a cada districto, e eu digo — que as juntas geraes o dividam pelos concelhos do mesmo districto. E não digo também que as juntas geraes é que hão de fixar a directriz da estrada, digo — que determinada a estrada, a junta geral é que deve decidir o que compete a cada concelho. Repito, não trato da hypothese de concelhos de differente districto, trato só dos concelhos do mesmo districto, e depois de estar designada a estrada, a junta não tem nada a fazer - senão dizer quanto ha de pagar cada concelho.

Eu podia ficar por aqui, porque a matéria foi brilhantemente desenvolvida pelo illustre deputado, o sr. Bivar; mas não posso deixar de reforçar um argumento' apresentado pelo illustre deputado.

Pois então se ajunta geral tem pelo código e mais legislação em vigor todo o poder para distribuir pelos concelhos o contingente da decima predial, da decima pessoal, e industrial, e do recrutamento, que é o que affecta mais vivamente os povos, qual ha de ser a rasão por que a junta não ha de poder distribuir a quota que pertence a cada concelho para a construcção das estradas? Não venha dizer-se que o governador civil in-fiue nas juntas geraes, se influe n'uma ou n'outra, não se segue que aconteça isso em todos os districtos, e mais influe elle na informação que dá ao governo, que é feita por elle e em segredo. Eu fallo assim, porque sei, por exemplo, que no meu dístricío, em Coimbra, o governador civil nunca pôde fazer pressão tal na junta geral de districto, que a obrigasse a votar contra a sua consciência E o governador civil na informação que der ao governo, pôde ser mais faccioso, e o governo pôde entender que esta informação é conveniente para fins eleitoraes e pôde determinar uma cousa muito differente d?aquillo que mais convinha, emquanto que os procuradores á junta geral têem os conhecimentos precisos da localidade. Mas diz-se = ha recurso para o conselho d'estado, O conselho d'estado é um tribunal respeitável mas por onde ha de fazer obra o conselho d'estado? Por onde? Ha de ser pelo que dizem os procuradores á junta geral, ou por aquillo que disser o governo ? Vamos á realidade das cousas. Que ha de dizer o conselho d'estado se o ministro dissere=aqui está a informação do governador civil, que diz—que o que ajunta geral pondera não é verdadeiro?

Portanto não pôde colher o argumento de que as juntas geraes se curvam á vontade e aos caprichos dos governadores civis, porque ha exemplos de muita independência nas juntas geraes, e quando haja uma junta geral que seja zelosa dos seus interesses e do seu credito, não se importa com a influencia da auctoridade local...

O sr. Freitas Soares;—Esses não podem abusar!

O Orador:—Todos podem abusar, mas os que podem ou devem abusar menos, são os que estão ao pé da localidade,

Eu acho o illustre deputado coherente comsigo, porque o nobre deputado até quer tirar ás juntas geraes o poder de fazer a distribuição de todos os contingentes, e então é coherente; mas emquanto as juntas estiverem encarregadas de fazer a distribuição dos contingentes que actualmente fazem, nlò vejo rasão alguma para que se não commetta á junta mais esta distribuição (apoiados}.

O sr. Presidente:—Tem a palavra o sr. João Ghrydos-tomo, como relator da commissão.

O sr. João Chrysostomo:—Como esta discussão continua, e ha outros srs. deputados que pediram a palavra, rogo a v. ex.a que m'a reserve para depois, se fallarem os senhores que estão inscriptos.

O sr. Presidente:*—Então n'esse caso tem a palavra o sr. Freitas Soares.

O sr. Freitas Soares:—Sr, presidente, se querem resolver uma questão, argumentando com o abuso que as auctoridades podem com metter na execução das leis, não ha solução possível para ella (apoiados}. Os argumentos uni-

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cos que tenho ouvido produzir a favor da emenda do sr. Quaresma, são — que assim como as juntas geraes dos dis-trictos são as encarregadas de fazer a distribuição doa contingentes militares e a distribuição das contribuições, também devera ser as encarregadas de fazer eata distribuição, a que se refere o artigo em discussão; mas os illustres deputados esqueceram-se de que- para aquelles dois objectos ha estabelecidas regras fixas, segundo as quaes toem as juntas de proceder, e que por consequência o trabalho d'ellas reduz-ae. a fazerem pouco mais que uma operação arithme-tica, que ainda assim tem sido feita de ura modo pouco regular e ato ás vezea quasi injusta (apoiadfia). Ora, dando-se esta attribuição ás juntas geraes dos díístrietos, sem ee lhes dar regras que limite o seu modo da proceder, e se quizerraos argumentar pelo que ellas tem feito relativamente ás outras contribuiçSes, e n tá1 o digo que ha a esperar uni péssimo resultado, (apoiados). E «e me perraittissera, como tenho ouvido argumentar me«mo com o exemplo do abuso, ser-me-ía fácil mostrar, comparando o que fazem as juntas com o que pôde fazer o governo e o conselho d'e.itado, que ha muito mais a receiar da parte das juntas que da parte das outras duas entidades, porque a regra geral ó que as juntas geraes dos diatrictos representam quasi Herapre, com pequeníssimas excepções, a política dos governadores civis respectivos (apoiados)» Este é o facto (apoiados). E como as juntas representam quasi sempre a politica do governador civil, a ser admissível o receio que vejo apresentado, o resultado ha de ser que os concelhos, cuja politica não for a do governador civil, como a distribuição não tem regras que a limitem, como fica livre a vontade da junta, hão de por via de regra ser sacrificados, e se acaso é certo, como creio, que ha juntas geraes de districto que não representam, nem tem representado a politica do governador civil, e procedem com toda a independência, qual é a rasão que alguns illustres deputados toem, especialmente o auctor da proposta, para dizerem que o conselho d'estado, que a repartição de obras publicas, e que o ministro, que ninguém sabe quem será, hão de abusar? Esta apreciação é um pouco injusta) esta doutrina não pôde aceitar se.

Digo que ir entregar a resolução d'esta questão exclusivamente á junta geral, que representa ordinariamente uma só politica, é muito mais arriscado que entrega-la coujun-tamente ao governo, á repartição de obras publicas e ao conselho d'estado, aonde existem todas as políticas, aonde ha muito menos a receiar do abuso (apoiados), lembrando-nos especialmente do modo como as juntas toem resolvido as questões relativamente aos contingentes para o recrutamento militar e para a distribuição das contribuições. E 'portanto, creio que dá mais garantias que a questão seja-resolvida do modo indicado no artigo que se discuto (apoia* dos}.

Julgo também que ainda está em pé o argumento do illustre relator da commissão de que as juntas .sendo, como são, de procuradores das localidades, ficam elles sendo juizes em causa própria. E não se diga que, sendo nós depu-* tados procuradores das localidades, somos também juizes em causa própria; não se diga isto, porque nós não somos procuradores das localidades (apoiados). Nós, coraquanto tenhamos uma procuração especial das respectivas localidades, somos representantes do paiz inteiro (apoiados)} e creio que não haverá nem um só deputado que leve o espirito de campanário, que respeito, ao ponto de querer por interesse particular da sua localidade ferir ou sacrificar os interesses geraes de todo o paiz (apoiados).

Termino pois votando pelo artigo (apoiados).

O sr. Visconde dePindella:— Eu, sr. presidente, não quero desconfiar nem do governo, nem das juntas, nem dos homens, nem das auctoridadès; mas se todos podem abusar,0 se ninguém pôde attingir á verdade, corno diz o illustre deputado, deixem-me chegar ao menos a algum resultado profícuo — á brevidade do tempo, por exemplo.

Todos nós sabemos perfeitamente que o conselho d'estado> sem o querer, demora muito a resolução dos negócios que são submettidos ao seu exame e resolução, porque não pôde deixar de assim ser. Mas infelizmente para nós não ó cousa alguma o tempo, e entretanto é o mais precioso de tudo.

Em Inglaterra o tempo é-tudo, porque podem ter milhares e milhares 'de libras, e não podem comprar um minuto. Para nós isto não tem valor algum (-apoiados}.

Se todos podem abusar, se não podemos ganhar nada nem pela direita nem pela esquerda, vejamos o que nos pôde habilitar a ganhar com a brevidade de tempo (apoiados). Pôde-se dar o caso de que uma obra que devia ser feita primeira que outras, fique para depois d'ellas, se estas forem primeiro resolvidas; só isto, só esta bagatella.

Emquanto a dizer-se » que as juntas suo, por via de regra, sempre feitas pelos governadores civis, e que portanto representara a sua politíca=é preciso que eu diga, que não poucas vezes tenho visto que muitos indíviduos, que são escolhidos para as juntas geraes de districto, ato s3o do agrado da. auctorídade. Eu pertenço a uni em que isto se tem dado muitas vezes, e creio mesmo que presentemente se dá. Se eu entendo e sustento que ás juntas geraes de diatricto deve ficar entregue a resolução d'esta questão, não é porque desconfie do sr. ministro respectivo, que não sei quem será, quando se tratar d'estas differentes obras e da execução d'estas disposições, tanto mais quando se repetem com tanta facilidade e amiudadamente uns aos outros; mas ó porque as juntas têem mais pratica e mais immediato conhecimento das localidades que representam.

Demais eu entendo que são sempre kçmens importantes os procuradores ás juntas geraes dos distríctos (apoiado*}.

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nio conheço procurador algum á junta geral que seja, engenheiro, que tenha GB eonhecimentQ.s próprios para tratar e resolver as questSea teehnicas, mas creio que se nEo trata mesmo d'Í8to, que já está resolvido nos artigos votado», -mas conhecem melhor das necessidades dos seus concelhos^ e as d'esses povos que representam, e mio o governe e o conselho d'estado, isto parece-me innegavel: mas a principal motivo que me leva a votar pe4a proporta da* digna depw* tado que a submetteu á discussão, é por se ganbmr tempo, porque se resolve o 'n«go«o ewn mwíto m-aior bte?\da4» éi que fosge ao conselho- d'estado, que tem muitíssimo qua fa* zer; e para i^s» bastam-lhe *ó oa recursos sob reo^eôfa* tamento (apoiados).

Pois não vemos nós negócios annoa & anões afftetQ*

É preciso di^er as cousas pelos ^eua nomes. Se os 511us> três deputado» entendem que a este corpo aliás respeitabilss-sirno, e com os melhores desejos, póde-se lhe também incumbir mais este trabalho, reflectem que nEo podo resolver com aquella brevidade que o ca«o demanda, porque »<_ pr='pr' commtpsào='commtpsào' fazemos='fazemos' previdente='previdente' entuo='entuo' reconheça='reconheça' cabos='cabos' naçbes='naçbes' intenções='intenções' projecto='projecto' boas='boas' dvtado='dvtado' até='até' feri='feri' vierem='vierem' _1aquelle='_1aquelle' secretarias='secretarias' tem='tem' presidente='presidente' ter='ter' como='como' nas='nas' repartição='repartição' suas='suas' impugnar='impugnar' ramo='ramo' filie='filie' illustre='illustre' as='as' ministro='ministro' tiâo='tiâo' melhor='melhor' estamos='estamos' demora='demora' estão='estão' animosidade='animosidade' destas='destas' ro='ro' sua='sua' disposiçses='disposiçses' esecuyo.='esecuyo.' tribunal='tribunal' dificuldades='dificuldades' querer='querer' logar='logar' eao='eao' por='por' se='se' ponto='ponto' massos='massos' desconfiemos='desconfiemos' sem='sem' atteuçào='atteuçào' mas='mas' sr='sr' _='_' votado='votado' nunca='nunca' a='a' spja='spja' seu='seu' leíj='leíj' comtudo='comtudo' preciso='preciso' e='e' recorra='recorra' distanciarmos='distanciarmos' peus='peus' certo='certo' con-rtantemente='con-rtantemente' o='o' nlo='nlo' mandar='mandar' prestar='prestar' cada='cada' tenho='tenho' fomos='fomos' quai='quai' recrutamento='recrutamento' todos='todos' fallar='fallar' geraes='geraes' pratica='pratica' li='li' da='da' agora='agora' com='com' de='de' recrutado='recrutado' iso='iso' acho='acho' daqui='daqui' conseguinte='conseguinte' do='do' mais='mais' continuando='continuando' relator='relator' cinco='cinco' frança='frança' mesmo='mesmo' das='das' sempre='sempre' me='me' um='um' podiam='podiam' go-verno='go-verno' modo='modo' importantíssimo='importantíssimo' especialidade='especialidade' deaía='deaía' nomeámos='nomeámos' seguimos='seguimos' vez='vez' exemplos='exemplos' vermos='vermos' organisa='organisa' este='este' ás='ás' na='na' esta='esta' será='será' cora='cora' altura='altura' cavalheiro='cavalheiro' _5='_5' seguimos.='seguimos.' conselho='conselho' metros='metros' bon='bon' inglaterra='inglaterra' que='que' no='no' noa='noa' daria='daria' intenção='intenção' juntas='juntas' fazer='fazer' uma='uma' for='for' muito='muito' tínhamos='tínhamos' fr='fr' devem='devem' amontoados='amontoados' nós='nós' exceilentes='exceilentes' oa='oa' dte='dte' para='para' leve='leve' dois='dois' não='não' só='só' infinita.='infinita.' os='os' ou='ou' muitas='muitas' é='é' aqui='aqui' disolnçuo='disolnçuo' parece='parece' sklo='sklo' considerando='considerando' ó='ó' nobre='nobre' serviço='serviço' possível='possível' diante='diante' ha='ha' tudo='tudo' ninguém='ninguém' porque='porque' nehte='nehte'>r este-motivo por qua voto pela proposta do meu nobre amigo, o sr. deputado Quaresma.

O sr. Sieuvs da Menezes (para um requerimento): — -Parece-me que nSo ha numero na casa. Peço portanto a v. ex.a que mande verificar,

O sr. Presidente; — Emquanto se não verifica vou dar a palavra ao sr. João Chrysoáíomo como relator da com-

O sr, Joíío Ckri/sostomo : — Afigura-se me que sobre a matéria senlo produziram âíada novos argumentos, O ar, deputado por Souce tornou a insistir sobre o inconveniente do governo poder abu*ar; pelo nitmon indicou que aã informações chegadas aquella repartição haviam de ir muito desfigurada» ou vkjiada*, e que o governo assim 118,0 poderia conhecer bem ou avaliar as necessidades das localidades. Mas o illustre deputado nfto .-e recordou que o governo ha de necessariamente ouvir, segundo o artigo, as jantas geraes e as camará* municipal, e não exclusivamente

sem perda de tempo, Ma-* demonstrado que o processo estabelecido no artigo é o melhor, nlo ha tal perda de tempo. Ufio reconheço economia de tempo n' aquelle que se ganha contra as melhores praxes estabelecidas para garantir o acerto na resolução doa negócios.. Em todos elíen é conveniente seguir certo processo,

Todos de ccrlo queremos economia de tempo, mas também todos queremos que se evite a precipitação tia resolução dos nego&i«M. ^Jflo queremos que elles sejam resolvidos^tíó debaixo de cortas influencia», e por isso é necessário diversas etítaçêes e recurso.-?. Portanto continuo a sustentar o artigo oomo eritá, eniqunnte o nlo vir cambfttido por novos ar*

O ari Sá, N^gueiro.;—* Peçe a v, ex.* que -mamãe -ler a

f e« creio qis ten»*haTOdo.uma equivoca-çlo gra«dtí -d* parte 4os i!U»tees diêpatadoí que têeaa oum-btítido 68% pt oposta*

O «r. d»pâatedft.par Soure propa^wnieaiaeaíe repartição daa contribuições, tanto para.a.contri-buiçíto predial e pessoal, como para a de wcrutfcmento. Por consequência eu nto vejo qi*e a proposta do il lustre deputado offereça altèraçlo aubsteuoial : o*, áwposiçfto do artigo o illustre deputado quer quô depois do governo tm% de cidido qual a Homma coin que deve contribuir nada distri-cto, e?sa sonama seja repartida pela respectiva junta distri-utal. Isto ó conforníe aos princípios do código administrativo,

Agora o que me pareeia talvez conveniente, ara Imvor mais clareza na redacção do artigo; de sorte que se iicunae entendendo que se devia empregar o mesmo prouessH) que se segue cora a repartiç&o das contribuições quo mencionei.

Eu também receio, como o SH-. viaoondô de Pindella, que haja grande demora nas deeisõea do oon«elha d' estado, havendo recurso para elle, porque é tal a acoumulaçao de trabalho que tem aíEuido áíjuolla repartiçto, que isso ó muito posnivôl.

Eu não me demoro maia em fallar frobre ©."te objp.oto. Pedi a palavra quando ouvi o illustre deputado, o sr- Frei-ta? Soarem, criticar de algum minlo as juntas gerae* de din-trictOj e julga-las irumpaz^s de desempenharem bem ass func-ç.5e« que lhes estilo coiuraattidaíí pelo código -administrativo e |>eías leia de fazsenda. , .

O sr, Freitas /Soares; — Eu nSo digo que pão incapazes: digo que se se trata de abusar, entendo que as junia* geraes podem abusar mais facilmente do que o conselho d'es-tado e o governo.

O Orador: — Eu estimo a expliGacJUi do illustre

Disse o nobre deputado = que as resoluções da junta não lêem sido sempre as mais justas=. Eu pergunto se as re-*olu-çEL-s de quem faz o lançamento das contribuições p«o mais justas? Ha mais garantia nos escrivães de fazenda?

É necessário que nos desenganemos de que tieverno-s corno já se disse nVsta ca»a, principiar pelo principio: quando se principia p*4o fim, sáe sempre alguma cou«a superficial e imperfeita. É o que acontece.

Nas juntas geraes, de que tenho sido membro, tenho observado sempre que ellas se empenham e s»e dEo ao nr-mr trabalho para fazerem a divisão das coiitribuítjSes com igualdade, e que f ô toem vi»tQ em, grandes -embara-ço* por faltarem os trabalhos preparator.ioi e indispensavei». Querem dis tribuír uma contribuição — qual é a base que tem paru fazer esta operado? Só querem servir-se do? dados e^tatistinos do governo, quo sàt) atj ôontribaíeoa* dos armou anteriores, como e^tas nlo foram repartidas como deviam sar ha da por força o resultado resentir-se do vicio da base. Não pode deixar de ser. Se querem recorrer aos conhecimento^ Im-acs onde estio ellea registados? NSo ha registo d'elles, nílo ha estatística lucal. Por consequência concluo

O w. Fr&itas Soares;- — Também estou que sim.

O Orador;- — Mas têem mo-trado muita independência 5 toem censurado alguma» vezes

O que eu queria era que se Ihe^ dewam meios de acção e que se alargassem as suai attribuiçSes. Aã nossas camarás municipaes, nSo obttante o que se diz, toem algumas attribui* ç5es mais extensa» do qua outra* corporações municipaes de outros paizes muito constitucionaes, O que lhes falte, para fazerem valer essas attribuiçSes, sEo recursos pecuniários, rendimentos que nlo têem, e que .é preciso que 06 lhes dêem. Quando os tiverem apparecerá a» sua boa administração.

Ninguém pôde administrar bem quando não ha que administrar. E as camarás municipaes apenas têem. para o que é absolutamente necessário, e ás vezes nem para isso.

Dêem-se-lhes meios de que possam dispor e ver-se-ha como a administração municipal floresce entre nós.

O sr. Júlio do Carvalhal ; — Eu nSo sou de opinião que se mande tudo para o conselho distado. Tem sido uma desgraçada moda remetter tudo para lá; e muitas cousas ficam annos e annos sem serem resolvidas por falta de tempo, de certo. Mas por outro lado nSo tenho uma fé implícita nas decisSes das juntas geraes de districto : conheço

erros praticados por ellas, que têem sid© sustentados ha muitos annos, e sabe Deus quando serão remediados.

Ora, nS.o estando nas juntas geraes de districto represên»-tados todos os eomelhos, porquanto têem eílas um numero certo e oantríbwiçQea d® toio.o- geuereusabre os c^noe*,, lhos que nSo têem quem advogue OH, eeufl interesses.

Quando adjunta» g^mftâ ^Mft*hl«6m e façam a distribuição de tal forma, que nSe ha|ib reclamação alguma, dev-e^ mós suppor que eMas foram jattte^ e wâa ha motivo para-í*e tnwser es^e negocio ao eonsdrtsHj d'estadb; mas quando houver conte^taça» sobre essa divitlio, entendo que swia de x.una gra-nde conveniência apresentar o governo c» conselho d'e«tado como mediador entre as divergeacias que KQ tenham dado nas juntas geraes. Por isso era minha opinião que a emenda do sr. Quaresma fosfea renifettida á oommis-hílo para a j'tjdigir dVntfi modo — que hoiive^e rôear»o para o conselho dVtado, ou elle fo*se encarregado de dbtribuir os contíiigonte^, (juando appareces^e reclamação eontra a distribuiçfti) feita i^.la-í juntas geraes.

O Kft JOKÁ de Mnraes: — Declaro que voto contra o artigo que ai discute, e a favor da substituição do sr. Quaresma.

Em quero que as junta* geras sívj.im quem divida o di-nhairo pelo5? concolho» para'aí diíFertuite-í entrada*} e tanto mais raaoavel ó ÍPÍO que toem ollas a obrigaçsto de dividir os contingentes claa decimas predial e pessoal, e do tributo do sangue.

Todos os governo» d'eâta terra querem por força centra-lísar tudo em Lisboa. E», desde que tenho nulo deputado, tfínho-me revoltado sempre contra .HÍrailhante principio. Tudo é para a capital, e as províncias .ficam dependentes d'eUat Ásbim Bfi cria urna cabeça para um corpo, cujas proporções lhe ;nfco correspondem.

Voto pok, como dwae, a favor da proposta do sr. Quaresma, Q contra o artigo do projecto, entendendo que a camará,. óajo.i membro^ tóf), no ma>or numero, representantes das províncias, nSo Jha de de maneira nenhuma approVar a idéa n'elle conaígriada*

Admira que alguém qnizesse trazer ainda este recurso para o conselho de estado, porque qua! ha de per o resultado? Ha de raeeeder com este o monrao que já tem «ucce-dido com outros negócios. Em 1856, ou 1857, houve no dietricto de Coimbra um protesto contra a eleiçlo da camará jnuuieipai do concelho de Gro^s; B»biu o roourao ao concelho de estado, quo julg*-iu nulla aquella eleição• suas quando a deoisSo d'aquelle tribunal foi pelo governo num-dada ao-governador civil d« Coimbra, já a camará havia acabado o seu bjennio, e já havia outra eleição!

Por esta princípio, ou a maior parte da*'estrada* se não hlo de faaer, ou quando se fizerem ha de Ber tarde e a

Eu dewíjava- emittir a minha opinitto a e^ie rft

O »r. Joila Gkrysotttaíw: -—Teu do-se t-.nscitado uma espécie nova pela proposta do i,r» Júlio do Carvalhal, para que, quimtlo õ« concelhos nC''itarem o contingente distribuído jjelfts junta* gcraos de dixtríuto, não haja recurso |

O &t\ Presidenta: — Como uno ha numero ti n. ssla para tie votar* o requoríuiento do illustro deputado, vou levantar a setwSo.

A ordem do dia para segunda-feira é a menina que vinha para. hoje.

Eetá levantada a so-sao.

Eram tre$ horas da tarde.

GONTINOTE

Coimbra—Na quarta-íVira, 10 do corrente, pelas cinco horas da tarde, diz o Tribuno Popular, tinha a enchente do Mondego tocado a,sua maior altura, invadindo a cidade até principio da rua do Sargento Mor, • e até quasi no largo de Saneio.

Excedeu a anterior em mais de um palmo.

Víaeu—Do Viriato transcrevemos a seguinte noticia:

«No domingo passado, por volta de trcis para quatro ko> rãs da tarde, presenciaram os povot ao nascente d'estâ W-dade um phenomeno temeroso.

«Bepws do • estampido de um. tt?ovâo, levantou*«e-nm-for racR% tflndo o seu principio, ao, que parece, juato à-JRtó-me, 5 kilometroa de Vizea. S«gttiu depois uma .carce«Pft â&-vasttáora na direcção de sul.a loste.

«Bm Villa Corsa derrubou alguns pinhaes e eatraa arvores. Seguiu a Pindo, aonde, entre outros ôsteftgô», deitou em terra a casa de um botiearío e arrfcaeôtt ftéla raiz um souto de antiquíssimos eaufcaaheiros pertencentes aos scs* Mellos. ^

«Depois, oontinuando na sua derrota ® àtíxando após si uma ratteira de destruição, de&maatel^t a casa de um ferreiro, fazendo grandes ruínas na* o««».*l*-«%r* D, Anna de S ande,

«Na quinta do .Paul, sl&m das arvores que derrocou, levou os telhados da casa*