822 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vão onerar o paiz, e sobrecarregar com novos vexames o contribuinte, respondem-nos que este é o nosso credo político, que estes são os nossos principies, este é o nosso systema governativo. Mas não é o vosso; e não é essa a missão que tendes a cumprir; não é essa a funcção social que deveis desempenhar; não é aquella que o paiz ao presente exige; não é a que a opinião publica reclama. Hontem não é hoje. As condições sociaes mudam. Porque hontem applaudiamos não é de seguir-se que hoje não combatamos. Hontem cuidava-se do progresso, hoje é a vez da ordem. Hontem nós; hoje vós.
Eis porque nós combatemos.
E quando nós opposição, apresentamos, no pleno uso dos nossos direitos, os argumentos e as considerações, que entendemos, contra os projectos apresentados pelo governo; a esses argumentos a essas considerações respondem-nos, fallando nas nossas dissidencias partidarias.
Dissidencias propriamente ditas, não as conheço, nem quero conhecer se existem. O que sei apenas é que de quando em quando surgem de lá, d'esse lado da camara, vozes fortes, vigorosas e enérgicas que nos fazem notar que uns que eram serios anelam agora risonhos, e que outros que costumavam rir-se andam serios. (Apoiados.)
Com relação a isso direi apenas, que me lembro bem de uma phrase de um distinctissima parlamentar da maioria, a quem todos nós, de ambos os lados da camara, prestâmos a maxima consideração, phrase bem synthetica e expressiva. Dizia-se uma vez em conversa, que a respeito de orientações differentes, de criterios diversos, de falta de unidade de acção, a maioria e o governo não podiam nem deviam fallar referindo-se a nós, porque a retaliação era muitíssimo facil da nossa parte, se quizessemos corresponder a essas apreciações, que aliás considerámos de natureza intima, para deverem discutir-se aqui.
Foi então que esse distincto talento, concordando nos factos, teve a tal feliz phrase, que não resisto á tentação de reproduzir á camara, declarando bem alto que não é minha, que lhe não quero a paternidade, mas que adopto, porque não tenho outra mais concisa e mais significativa para a minha idéa.
Dizia elle:
«Se os senhores (os da opposição, a quem se dirigia) quizessem fallar de nós, podiam tambem fazer o muitíssimo bem, não precisando até de sair dos bancos do governo; ahi encontravam todos os elementos desde o catholico mais ultramontano até ao pé fresco mais intransigente.»
Tal phrase d'este illustre parlamentar da maioria, bem mostra, evidencia a diversidade de elementos, que entram na constituição do governo. E daqui provém natural e necessariamente a divergencia de forças, o conflicto entre ellas, e nunca poderá resultar a convergencia necessária para dar a um governo a unidade de acção, de que carece, para que chegue a realisar um programma, a pôr em pratica um principio e a tornar effectiva uma idéa.
Não fallem, pois, d'esse lado da camara, nas nossas dissidências, para não fallarmos tambem, nós daqui, nas que por lá vão. Deixemos estas questões intimas, e olhemos o debate em si.
O illustre ministro da fazenda, quando defendeu este projecto, estranhou que a opposição levantasse a questão política e fazendaria, a seu respeito. Entendia s. exa. que não deviam sobro este assumpto levantar-se taes questões, e sómente discutiu-se sob o ponto de vista technico.
Ou eu não sei bem o sentido d'estas expressões, fazer questão política e fazer questão fazendaria, ou s. exa. realmente não tinha o menor motivo para arguir a opposição de levantar estas duas questões a proposito de um projecto tão importante como este. (Apoiados.)
Sr. presidente, eu entendo que a questão política representa a questão dos princípios e das idéas de que o projecto é a exteriorisação, e a apreciação e critica sobre se essa medida é ou não harmónica com as funcções sociaes, e com a missão governativa, que o partido, que o ministerio representa, sustentou, advogou, defendeu, e é obrigado a cumprir pelos seus antecedentes políticos e pelas circumstancias do paiz. (Apoiados.) Isto é que eu entendo que é questão política, e julgo que os meus collegas da opposição a comprehendem da mesma fórma.
Todas as vezes que um projecto importante se submette á nossa apreciação, não só é nosso direito, mas nosso primeiro dever até, verificar se esse projecto é a traducção exacta dos princípios que o governo deve representar, consoante as condições do paiz, de harmonia com as doutrinas que disse suas, e por virtude das quaes, para desempenho de uma alia missão social, foi chamado ao poder. E n'este sentido que temos apreciado politicamente o projecto, no desejo de impedir que a acção governativa do ministerio continue sem orientação definitiva, e transviado do fim a que devia mirar. Tal foi a rasão, sr. presidente, porque se levantou a questão política a proposito d'este projecto. Para pôr em evidencia as contradições e incoherencias injustificaveis do partido que hoje occupa os conselhos da corôa.
E a questão fazendaria?
Mal parece que o illustre ministro da fazenda estranhasse que a opposição parlamentar cuidasse da questão fazendaria, quando se discute um projecto que importa augmento de despeza para o paiz.
Desde que se trata de um projecto destes, é naturalissimo que a opposição procure averiguar qual é o maior encargo, que acarreta aos cidadãos, e a quanto monta o sacrifício que poderá custar ao paiz.
São problemas estes da maior importancia e que certamente, não só podem, mas elevem ser objecto especial da apreciação do parlamento; e má idéa de si daria a opposição se não se occupasse devidamente d'elles. (Apoiados.)
Não vejo, por consequencia, motivo para se censurar a opposição, por se occupar d'este assumpto, antes, ao contrario, penso que merece o applauso devido a quem tem a consciencia dos seus deveres é os cumpre intemeratamente. (Apoiados.)
Disse o sr. ministro da fazenda: «Que as estradas não eram melhoramentos novos: que este projecto não se referia, pois, a novos melhoramentos, por isso que desde muito, se construíam estradas; e que se tratava até da conclusão de projectos já existentes!»
Mas n'esse caso, sr. presidente, não ha absolutamente nunca, melhoramentos novos?!
Desde que alguem quizer construir um tunnel no paiz, dir-se-ha que não é um novo melhoramento porque desde muito que se construem tunneis! Na construcção de uma via ferrea, é necessaria uma ponte, não se considera um melhoramento novo, porque ha muito tempo que se construem pontes!
De maneira que, desde que não seja uma invenção, uma descoberta, s. exa. o sr. ministro não considera melhoramento novo a nova obra que se projectar. Tal é a doutrina ele s. exa. aqui apresentada.
Ora eu entendo que é novo tudo quanto se encontra em principio e que não existiu antes. (Apoiados.)
Não colhe, por isso, a de fez a do governo, quando allega que não cuida o projecto de novos melhoramentos.
Um outro ponto de argumentação de s. exa. ou, por outra, a maior parte da argumentação de s. exa., era tendente a demonstrar a superioridade d'este projecto sobre o projecto de 1861, que a opposição regeneradora então votou.
Não entrarei em largas considerações sobre este assumpto; a camara está fatigada, a hora está a dar e eu estou abusando certamente da sua attenção; não é portanto occasião esta para entrar na apreciação de numeros e de calculos financeiros, que certamente me levariam muito tempo, mas estranharei apenas de passagem, e ligeiramente, que