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Executivo e esta Camara os esclarecimentos, que aponta a Indicação do Sr. Deputado Francisco Joaquim Maya, da qual enviei copia a V. Exca., assim tenho a honra de lho participar. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 17 de Fevereiro de 1827. - Excellentissimo e Reverendissimo Senhor Bispo de Vizeu, Par do Reino - Francisco Barroso Pereira.
Para o mesmo.

Excellentissimo e Reverendissimo Senhor. - Tendo sido presente á Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza em Sessão de hontem o Officio, que V. Exca. me dirigio em data de 15 do corrente em resposta a outro, que eu havia dirigido a V. Exca. em 7 do mesmo mez, de Ordem da mesma Camara, pedindo a remessa de uma Consulta da Illustrissima Junta da Companhia da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, relativa a crear-se uma Cadeira de Economia Politica na Academia do Porto, que V. Exca. diz existir na Real Junta ao Commercio, aonde foi remettida para Consultar em virtude da Real Resolução de 17 de Janeiro de 1826, decidio naquella mesma Sessão que eu dissesse o V. Exca. que estava a seu alcance o expedir as convenientes Ordens, para que a Real Junta do Commercio lhe restituisse a dieta Consulta, o que tenho a honra de participar a V. Exca. Deus guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 17 de Fevereiro de 1827. - Excellentissimo e Reverendissimo Senhor Bispo de Vizeu, Par do Reino - Francisco Barroso Pereira.

Para Candido José Xavier.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tendo a Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza approvado a Indicação, que junto por copia conforme, para lhe ser remettido um traslado da Correspondencia, e mais Papeis, que forão achados na Bagagem apprehendida ao Visconde de Monte Alegre, e outros Rebeldes, o participo a V. Exca., para que possa dar as Ordens, que lhe parecerem convenientes ao dicto fim somente; pois que pela Secretaria dos Negocios do Reino faço igual requisição pelo que diz respeito á primeira parte da Indicação. (Vide pag. 368) Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 17 de Fevereiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Candido José Xavier - Francisco Barroso Pereira.

SESSÃO DE 19 DE FEVEREIRO.

Ás 9 horas e 45 minutos da manhã, pela chamada, a que procedêo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Coita, se acharão presentes 89 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 15, a saber: os Srs. Marciano d'Azevedo - Ferreira Cabral - Rodrigues de Macedo - Conde de Sampaio - Leite Pereira - Araujo e Castro - Pesanha- Talares d'Almeida - Izidoro José dos Sanctos - Machado d'Abreu - Rebeiro da Silva - Luiz José Ribeiro - Azevedo Loureiro- Tavares Dias - todos com causa motivada; a Ribeiro Saraiva sem ela.
Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão. E, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dèo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Cosia de um Officio do Sr. Marquez de Tancos, Secretario da Camara dos Dignos Pares do Reino, remettendo 132 Exemplares das suas Atlas impressas da letra = F =: que se mondarão distribuir. E dèo mais conta das partes do doente, que mandarão os Srs. Deputados Conde de Sampaio, e Rodrigues de Macedo.

Pedio, e obteve a palavra o Sr. Deputado Barreto Feio para offerecer a seguinte

INDICAÇÃO.

Sendo bem conhecido de todos que as nossas interessantes Colonias d'Asia vão em tal decandencia que, a não se lhe acudir com prompto remedio, em breve serão de todo perdidas; e constando-me que esta sua decandencia, e miseria provem das oppressões, e violencias praticadas pelos Capitães Generaes, e da existencia das Relações, tenciono fazer uma Proposta a este respeito; para o que requeiro se peça ao Governo uma Consulta do Conselho de Ultramar que juntamente com varias Representações do Capitão General de Goa, D. Manoel da Camara, subio para a Secretaria de Justiça no mez de Fevereiro do anno proximo passado. - O Deputado Barreto Feio.

Posta á votação foi approvada, e se resolvêo que se pedisse a Consulta.

O Sr. Mouzinho da Silveira: - Sr. Presidente, a Commissão de Fazenda, a que eu pertenço, tem tres de seus Membros doentes, e que por esta causa não vem á Camara, o Sr. Filippe Ferreira, o Sr. Gonçalves Ferreira, é o Sr. Ribeiro, eu, e o Sr. M. A. de Carvalho não estamos bons: pela minha parte em tendo por algumas horas applicada a imaginação constantemente a um objecto, entra-me uma dòr de cabeça, e uma tosse, que me mata, e não estou por consequencia para grandes trabalhos; mas, apesar de tudo, e de que eu desejaria ser demittido da Commissão, com o não me atreveria a propor está demissão, estou prompto até onde cheguem as minhas fracas luzes, e forças; seria porem necessario duas cousas, que V. Exca. convidasse o Excellentissimo Sr. Ministro da Fazenda que assistisse a illustrar a Commissão em algumas das suas discussões, e que se supprão com outros Srs. aquelles, que estão doentes, os como adjuntos, ou como effectivos; aliás o trabalho não poderá vencer-se.

O Sr. Presidente: - Creio que o Excellentissimo Sr. Ministro da Fazenda, que tão sollicito se tem mostrado sempre pelo bem da Patria, não terá dúvida de concorrer á Commissão para satisfazer com suas luzes ás Proporções, que ella haja de lhe fazer, era quanto lho permittirem as suas occupações.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Estou prompto a fazer quanto possa, e seja em serviço do Estado.

O Sr. Presidente: - A segunda parte da Proposta do Sr. Relator da Commissão de Fazenda he tão justa, que julgo hão admitte discussão: parece pois que não haverá duvida em se nomearem alguns Srs.