O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(578)

ição das Visitas de Sahida dos Navios, e pensa que tem lugar pedir-se a Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, a sua Sancção.

Palacio da Camara dos Deputados em 16 de Fevereiro de 1828. - Frei Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario - José Caetano de Paiva Pereira, Deputado Secretario.

Proposição para a Lei sobre a abolição das Visitas de Sahida dos Navios.

Art. 1. Ficão abolidas nos Portos de Portugal, Algarves, e Ilhas adjacentes todas as Visitas Ordinarias dos Navios Nacionaes, ou Estrangeiros, conhecidas até aqui pela denominação de = Visitas de Sahida.

Art. 2. Ficão derogadas todas as Leis, Regimentos, o Usos em contrario, seja qual for a sua antiguidade, ou origem.

Camara dos Deputados em 15 de Fevereiro de 1823. - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.- José Caetano de Paiva Pereira, Deputado Secretario.

Para o Ministro dos Negocios do Reino.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - A Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, tendo approvado em Sessão de hontem a Proposição da sua Commissão encarregada do melhoramento da Agricultura, cuja copia remetto inclusa, sobre se pedirem no Governo informações, e respostas das Camaras do Reino dadas sobre os quesitos propostos pela extincta Junta das Confirmações Geraes no espirito da Carta Regia de 7 de Março de 1810, e Provisão de 12 de Março de 1811, designadas na mesma Proposição, tenho a honra de assim o communicar a V. Exa.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Camara em 16 de Fevereiro de 1828 -Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Carlos Honorio de Gouvêa Durão, Encarregado interinamente do Ministerio dos Negocios do Reino. - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.

Para o Ministro das Justiças.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo a Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza approvado em Sessão de hontem a Proposição do Senhor Deputado Francisco Antonio d'Almeida Pessanha, cuja copia remetto inclusa, sobre se pedir no Governo a razão, por que até agora não tem sido processados os oito Generaes constantes da Relação junta qualificados na primeira excepção do Decreto d'Amnistia de 13 de Abril de 1827, que por isto mesmo devião já estar julgados, e por sentença privados dos Titulos, Condecorações, e Bens de Corôa e Ordens, que desfrutassem, assim tenho a honra de o communicar a V. Exa.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Camara em 16 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor José Freire d'Andrade, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e o da Justiça - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Foi pela Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza approvado em Sessão de hontem a Proposição do Senhor Deputado Francisco Antonio d'Almeida Pessanha, cuja copia remetto inclusa, sobre se pedir que o Governo informe se o Desembargador João Antonio Ribeiro de Sousa Almeida e Vasconcellos dêo ou não residencia do Lugar, que servio, de Corregedor, e Provedor da Comarca do Porto, antes de tomar posse do de Desembargador da Casa da Supplicação, que se acha exercendo, e era consequencia tenho a honra de assim o communicar a V. Exa.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Camara em 16 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor José Freire d'Andrade, Ministro e
Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça. - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO.

Ás nove horas e quarenta minutos da manhã, feita a chamada, achárão-se presentes 96 Senhores Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 18, a saber: os Senhores Antonio Maia - Marciano d'Azevedo - Xavier da Silva - Sanctos - Costa Rebello - Ferreira de Moura - Botelho de Sampaio - Mozinho da Silveira - Leonel Tavares - L. J. Ribeiro - Braklami - Sousa Cardoso - Rocha Couto - Mozinho d'Albuquerque - e Pimenta d'Aguiar - com causa; e sem ella os Senhores Barão de Quintella - Ribeiro Saraiva - e Alves Diniz.

Disse então o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão; e, lida a Acta da antecedente, foi approvada.

Mandou-se inserir na Acta a seguinte declaração de voto - Declaro que fui devoto que houvesse Sessão desta Camara nos dias 18, 19, e 20 do corrente mez, contra o que se vencêo. - F. J. Maia.

O Senhor Deputado Secretario Paiva Pereira dêo conta de um Officio do Ministro dos Negocios da Guerra, enviando 114 Exemplares da Receita e Despeza dos Hospitaes do Exercito respectivo ao anno de 1826. Mandá ão-se distribuir.

De outro do mesmo Ministro, remettendo os esclarecimentos pedidos pela Commissão de Guerra sobre a despeza do armamento, e equipamento de uma praça de cada arma em um mez: forão remettidos á Commissão, que os exigio.

De outro do Ministro da Fazenda com uma Consulta do Conselho da Fazenda sobre a Representação da Assemblea Geral do Banco de Lisboa ácerca de serem ou não sujeitos ao pagamento da Decima os Capitaes capitalisados pelo mesmo Banco. Mandou-se á Commissão de Fazenda.