618

Braamcamp, Soares de Moraes, Diniz Vieira, A. Gonçalves de Freitas, Barros e Sá, A. Pequito, Faria Barbosa, Sampaio, A. de Serpa, Barjona, Falcão da Fonseca, Barão de Magalhães, Belchior Garcez, B. de Freitas Soares, Pereira Garcez, Carlos Bento, Pinto Coelho, Carolino, E. Cabral, F. da Gama, Fausto Guedes, F. F. de Mello, F. A. Barroso, Namorado, Bicudo Correia, F. M. da, Rocha Peixoto, Cadabal, Paula Medeiros, Palma, Silveira da Mota, Corvo, Gomes de Castro, Santos e Silva, J. A. Vianna, Assis Pereira de Mello, Noronha Menezes, Vieira Lisboa, Matos Correia, Proença Vieira, J. M. Osorio, J. Pinto de Magalhães, J. A. da Gama, Costa Lemos, Sette, Vieira da Fonseca, José Luciano, Lobo d'Avila, Faria e Carvalho, Sá Carneiro, Nogueira, Tiberio, Lourenço de Carvalho, Alves do Rio, M. A. de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Coelho Barbosa, Manuel Homem, Sousa Junior, Pereira Dias, Lavado de Brito, Severo de Carvalho, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde dos Olivaes.

Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Fevereiro, Fonseca Moniz, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Salgado, A. Pinto de Magalhães, Crespo, Fontes, Pinto Carneiro, Cesar de Almeida, Barão de Magalhães, Barão do Mogadouro, Barão de Santos, Barão do Vallado, Claudio Nunes, Achioli Coutinho, Fernando de Mello, Quental, Albuquerque Couto, Coelho do Amaral, Francisco Costa, Lampreia, Marques de Paiva, Sant'Anna e Vasconcellos, Reis Moraes, Costa Xavier, Aragão Mascarenhas, Tavares de Almeida, Coelho de Carvalho, Vieira de Castro, Infante Passanha, Figueiredo Queiroz, Carvalho Falcão, Costa e Silva, Rojão, Toste, Barros e Lima, Batalhoz, Mendes Leal, Vaz de Carvalho, Manuel Firmino, Tenreiro, Sousa Feio, Marquez de Monfalim e Monteiro Castello Branco.

Abertura: — Á uma hora da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REPRESENTAÇÕES

1.ª De varios cidadãos de differentes freguezias do concelho de Armamar contra o casamento civil.

2.ª Da associação commercial de Lisboa, pedindo a creação de um imposto de 1/2 por cento sobre todos os direitos que se cobrarem nas alfandegas de Lisboa, para, sobre elle, se levantar um emprestimo destinado á edificação de uma casa para o serviço da mesma associação, e do tribunal de 1.ª e 2.ª instancia commercial.

3.ª Da camara municipal de Aveiro, pedindo dois pedaços de terreno para praças de fructas e hortaliças.

Foram enviadas ás commissões respectivas.

OFFICIOS

1.º Do ministerio das obras publicas, remettendo tres copias dos autos de licitação, e respectivas bases, com que foram á praça as empreitadas que se realisaram na superintendencia do Tejo, desde janeiro de 1861 até agosto de 1865, em satisfação ao requerimento do sr. Manuel Homem da Costa Noronha.

2.º Do mesmo ministerio, declarando que o sr. deputado Placido Antonio da Cunha e Abreu, pelo serviço que desempenha provisoriamente na 1.ª divisão de obras publicas, não recebe gratificação alguma alem dos emolumentos que lhe competem como engenheiro inspector de portos e rios, e como membro do conselho de obras publicas.

3.º Do mesmo ministerio, remettendo a informação relativa ao estado em que estão os estudos respectivos á estrada de Thomar, ficando assim satisfeito o requerimento dos srs. João Alves dos Reis Moraes, e Antonio Pequito Seixas de Andrade.

4.º Do ministerio, da marinha, em resposta á circular da camara, em data de 20 do corrente, declarando que nenhum sr. deputado, depois de aberta a actual camara, tem exercido funcções publicas dependentes d'aquelle ministerio fóra de Lisboa.

Á secretaria.

PARTICIPAÇÃO

O sr. deputado Francisco de Bivar encarregou-me de participar a v. ex.ª, que não podia comparecer n'esta sessão por motivo justificado. = Luiz de Bivar.

Inteirada.

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettido a esta camara o processo, ou copia d'elle, e seus respectivos documentos, que teve seu principio por um requerimento feito por D. Anna Emilia Telles Jordão Pinto, filha do brigadeiro Joaquim Telles Jordão. = Barão do Mogadouro.

2.º Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida a esta camara, e com urgencia, uma nota demonstrativa da despeza feita com as obras do Tejo, desde Abrantes a Villa Velha, acompanhada igualmente da despeza feita com os empregados technicos e seus auxiliares. = Joaquim de Albuquerque Caldeira.

Foram remettidos ao governo.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejâmos, com urgencia, interpellar s. ex.ª o sr. ministro e secretario d'estado das obras publicas, sobre a instante necessidade de ser discutido o contrato de navegação a vapor para os Açores e Africa occidental. = Paula Medeiros = Sá Camello Lampreia = José Maria da Costa = A. Gonçalves de Freitas = P. M. Gonçalves de Freitas = Leandro José da Costa = Sieuve de Menezes = L. de Freitas Branco = Manuel Homem.

Mandou-se fazer a communicação.

O sr. Placido de Abreu: — Peço a v. ex.ª que se digne submetter á deliberação da camara, se permitte que o officio, que foi lido na mesa, seja publicado no Diario de Lisboa. Esse officio diz-me respeito, e responde ás asserções que em outra sessão se aventaram; por consequencia desejava que elle fosse publicado.

Vou mandar para a mesa o meu requerimento, que é o seguinte (leu); e peço a urgencia.

Consultada a camara votou a urgencia, e logo approvou o requerimento.

O sr. Fradesso da Silveira: — Em primeiro logar devo participar que o sr. Antonio José da Cunha Salgado não póde comparecer á sessão de hoje e talvez a mais algumas, por incommodo de saude.

Depois direi que tendo visto, na sessão de hontem, apresentada por parte de alguns srs. deputados, uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, relativa ao contrato de navegação para a Africa, Açores e Algarve, peço a s. ex.ª que faça quanto for possivel, para que este negocio venha á discussão na camara, porque desejo tomar parte na dita interpellação, e espero que v. ex.ª para este fim inscreva o meu nome.

Para mim é muito melindrosa a posição, porque sou membro da commissão de fazenda, mas não estando este negocio, a bem dizer, a cargo da dita commissão, entendo que, apesar da posição que tenho como membro da commissão de fazenda, posso e devo tomar parte na interpellação annunciada.

Por outro lado, tendo visto annunciado que algumas interpellações devem verificar-se hoje, e notando que as interpellações por mim annunciadas, ha muito tempo, não têem sido até hoje attendidas, peço a v. ex.ª que empregue todos os meios ao seu alcance para conseguir que o sr. ministro das obras publicas tenha a condescendencia e a excessiva amabilidade de attender ás perguntas que lhe tenho feito, as quaes constam das notas de interpellação que tenho apresentado.

Uma das minhas notas de interpellação é sobre um assumpto que eu considero de grandissima importancia: refere-se á questão das aguas.

Ha dois annos quasi que foi dissolvida a companhia das águas.

Estamos chegados á epocha em que a cidade vae reclamar, com instancia, a agua de que necessita; vae tornar-se portanto urgente a solução d'este negocio. Desejava eu pois que o sr. ministro nos dissesse qual é o estado em que elle se acha.

Se s. ex.ª entender que deve demorar mais algum tempo a sua resposta, respeito a sua resolução; mas, respeitando-a, desejo comtudo que s. ex.ª tenha este assumpto na devida contemplação, e que me dê brevemente a satisfação de ouvir as suas informações que tenho tantas vezes pedido.

A outra minha interpellação refere-se á companhia de edificações. Não sei o que é essa companhia. Consta-me que ha projectos, dizem-me que existem na secretaria propostas, falla-se em contratos. Eu não sei realmente se o que me consta é verdade. Mas o que eu sei, sr. presidente, é que a camara municipal de Lisboa deve solicitar do parlamento algumas auctorisações; o que sei é que na minha qualidade de deputado por Lisboa, e usando da minha iniciativa, devo apresentar aqui alguns projectos, e nada se tem feito, tenho demorado tudo, e a camara municipal provavelmente o mesmo terá feito, porque esperâmos que o governo nos diga qual é a natureza e o estado do negocio com a companhia, se é que existe uma companhia ou empreza.

Houve uma commissão nomeada para tratar dos melhoramentos da capital. Perguntei já pelos trabalhos d'essa commissão e disseram-me do ministerio das obras publicas que ella nada tinha feito.

Dizem-me agora que se reuniram os fundadores da companhia, e tiveram conferencia com essa commissão. Será isto verdade?

Parece-me que o sr. ministro póde responder e satisfazer-nos, com duas palavras. No caso de nos dizer que não ha negocio algum serio a este respeito, o campo está livre, a camara municipal póde proceder como lhe parecer mais conveniente, e nós poderemos apresentar todos os projectos que nos parecerem necessarios, visto que não convem demorar.

O outro objecto das minhas repetidas interpellações é a organisação geral de estatistica.

Desejava saber se este negocio será de alguma fórma attendido.

Parece-me que a todas estas perguntas dirigidas a s. ex.ª unicamente com o sincero desejo de que se faça alguma cousa, poderia o sr. ministro ter já respondido com algumas palavras.

Sei que o sr. ministro tem muitissimos negocios a tratar, e que não póde dar a todos desenvolvimento ao mesmo tempo, mas no meio d'esses negocios ha uns mais importantes do que outros, e eu considero estes muito importantes. Desejava pois chamar para elles a attenção de s. ex.ª, e visto que uma vez tive a fortuna de ver attendidas algumas interpellações dirigidas ao sr. ministro, peço a s. ex.ª que tenha tambem as minhas em consideração.

O sr. Faria de Carvalho: — Mando para a mesa uma declaração de voto.

Aproveito a occasião para dizer que não tenho podido comparecer á sessão por incommodo de saude.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Conde de Castro): — Não posso deixar de louvar o zêlo do illustre deputado que acabou de fallar. S. ex.ª faz o seu dever e eu tambem me prézo de cumprir com o meu.

Quando apresentei a v. ex.ª as tres interpellações para se verificarem hoje, escolhi as que me pareceram mais urgentes.

Toda a camara sabe o que se disse a respeito da tentativa do Congo, e quanto este negocio preoccupou não só a camara, mas o publico em geral, e por consequencia pareceu-me que o assumpto era digno de se apresentar em primeiro logar (apoiados).

Vindo hoje responder a tres interpellações, parece-me que dou uma prova de que estou disposto a responder ás outras que me têem sido annunciadas.

O illustre deputado, o sr. Fradesso, deseja verificar a sua interpellação relativamente ao abastecimento de aguas na capital; porém brevemente responderei a ella, podendo já assegurar ao illustre deputado que ainda se não levantou mão d'este negocio.

Quanto á companhia de edificações, s. ex.ª sabe, tão bem como eu, porque mesmo agora o acabou de dizer, que ella existe, e que já teve uma reunião com a commissão legal, que foi creada para tratar dos edificios publicos.

A companhia apresentou os seus planos que me agradaram summamente, e tratei de lhe dar logo o expediente devido, mandando apresentar esses planos á commissão que é o governo creou para tratar dos edificios publicos.

Está portanto satisfeito o illustre deputado quanto a este ponto, e vê que o governo se empenha na resolução d'este negocio.

Devo observar que se quizessemos interromper o que está dado para ordem do dia, com polemicas novas, o resultado é consumir-se o tempo inutilmente.

Estou prompto para responder hoje ás tres interpellações; ámanhã estarei prompto para responder a outras, e assim successivamente.

Peço ao illustre deputado, o sr. Fradesso, que tenha a bondade de permittir que se combinem estes com os negocios diarios da repartição a mau cargo, porque s. ex.ª não ha de querer que elles parem.

Respeito muito o zêlo do illustre deputado, e s. ex.ª sabe que sou seu amigo, mas tenho alem d'isso desejo de ver marchar o serviço publico. Comtudo se instar commigo para responder a todas as suas interpellações, direi que não ha uma só para que não esteja habilitado a responder.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Bardez, que pertence ao circulo que tenho a honra de representar n'esta casa.

O objecto da representação versa sobre o decreto de 25 de outubro do anno proximo findo, e trata do novo imposto de decima sobre os predios urbanos; como porém n'ella se faz referencia ao projecto de impostos, apresentado á camara pelo sr. deputado por Salsete, o sr. Francisco Luiz Gomes, e que já foi mandado para a mesa com a opinião da respectiva commissão, peço a v. ex.ª que consulte a camara se ella consente que esta representação seja publicada no Diario de Lisboa, a fim de que a camara possa ter conhecimento da petição na occasião em que se discutir o projecto do sr. Francisco Luiz Gomes, o qual deve entrar brevemente em discussão.

Peço a v. ex.ª que consulte a camara se ella concede a urgencia para essa publicação.

Aproveito a palavra para mandar para a mesa tres requerimentos que vou ler (leu).

Nada direi ácerca do assumpto d'estes tres requerimentos, porque espero pelos documentos que peço, para então apresentar algumas observações á camara a este respeito. O assumpto é importante, porque d'elle depende o largo desinvolvimento do commercio e a facilidade de communicações d'aquellas paragens, communicações resultantes da propria iniciativa dos que ali vivem, que nós não devemos tolher, já que a não promovemos.

O sr. Presidente: — Mande o sr. deputado o seu requerimento para a mesa, a fim de ser ámanhã submettido á consideração da camara.

O Orador: — Eu mando o requerimento para a mesa, mas peço a urgencia, porque o projecto do sr. Francisco Luiz Gomes foi mandado para a mesa ha uns poucos de dias.

O sr. Fradesso da Silveira: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se consente que eu responda ás observações apresentadas pelo sr. ministro das obras publicas.

O sr. Presidente: — Estavam dadas para a primeira parte da ordem do dia algumas interpellações; a hora está já adiantada, e portanto deviamos entrar na ordem do dia; como porém o sr. Fradesso da Silveira requereu á camara que lhe conceda a palavra para responder ao sr. ministro, eu vou consultar a camara.

Consultada a camara resolveu affirmativamente.

O sr. Fradesso da Silveira: — Agradeço á camara a sua condescendencia, agradeço ao sr. ministro das obras publicas a sua bondade, de que tenho mais uma prova na resposta que deu a uma das minhas perguntas.

Estou satisfeito por ter provocado essa resposta. Abrange ella apenas uma pequena parte das minhas interpellações; e comtudo já é satisfactorio, e vae produzir um grande effeito.

Como seriam importantes os resultados, se s. ex.ª quizesse ter em attenção todas as perguntas que eu fiz!

Eu pergunto ha muito se existe uma companhia edificadora; se ha entre ella e o governo algumas negociações; se ha propostas attendidas na secretaria; se alguns planos e projectos lá estão; se ha fundamento emfim para se acreditar na instituição de uma empreza similhante a outras que funccionam lá fóra.

Pergunto, porque nada sei, e porque me dizem que alguma cousa existe.

Carece a capital de melhoramentos importantes, desejo eu concorrer para que taes melhoramentos se realisem, leio que se trata de fazer grandes edificações na cidade, que ha uma grande empreza que se apresentou para realisar esses melhoramentos que a nossa capital reclama; e, sabendo isto, annunciei uma interpellação ha muito tempo, para verificar se effectivamente o governo estava em negociação com uma