SESSÃO DE l DE MAIO DE 1880

as pozcr, declaro que, apesar de todas as votações, continuarei a investigar, como se tal facto se não desse..

Assim respondo ao sr. ministro da marinha, que me convidou, quasi, a formular nota de interpellação. Talvez -lá chegue, ou, mais adiante, ao inquérito; conforme-lo que re-.sultar das minhas investigações, em primeiro logar dirigidas para achar solução ao problema grave do districto de Lourenço Marques.

Quando uma questão de alta administração publica, ou mesmo de .moralidade, entra no campo das discussões pc-liticas, tudo se cifra em moções de confiança da maioria, que começam'assim:

«a camará, confiando no governo... etc., passa á ordem do dia.»

E da opposição, uma contraria:

oa camará, lamentando que o governo. . . etc., passa á ordem do dia.»

A votação realisa-se, e a questão fica morta. Affirmo a v. ex.a que a .do caminho de ferro do Lourenço Marques "nílo ha'de morrer com uma votação; podem fazer ás in-terpellações que quizercm, hei de continuar as minhas investigações até chegar a um fim positivo; portanto, aviso o sr. ministro da marinha, _que se levantou logo radiante, acceitando a interpellação.do sr. Pinheiro Chagas, que pôde ncceitár as que quizer, porque não me associo a cilas, e declaro que me reservo o direito de investigar a questão, até onde entendo que deve ser investigada, quer.antes quer depois do realisada a interpellação.-

Tenho dez annos de parlamento para desconhecer as argucias parlamentares; comprehênde v. exa. que durante esto tempo tenho visto passar diante de mim muitas ques-toes importantes do administração geral, e talvez de mo-ralidade, que. têem sido abafadas com moções políticas e vão morrer nos limbos parlamentares, porque a interpel-laçHo tinha sido habilmente combinada para esse propósito. s Sr. presidente, respondo assim úquelles que porventura me perguntarem, porque não apresento a minha interpel-laciio? Forque é cedo ainda, e porque não sei, repito, se terei de ir mais longe do que á simples interpellação.

Sr. presidente, isto posto, vou entrar no assumpto o mais rapidamente que possa; questões d'esta natureza, precisam de ser tratadas muito rápida e syntheticamente, sem as obscurecer incidente algum.

O sr. ministro respondendo-me, fez affirmações de duas ordens; umas muito úteis, outras muitíssimo interessantes; referir-me-hei primeiro ás úteis deixando de parte as segundas, que hão de ser apreciadas na devida altura. As declarações úteis, as que interessam directa e profundamente o paiz, vou enuncial-as clara e expressamente.

Chamo a attenção da camará para este ponto, porque, desgraçadamente, a camará sabe, que muitas vezes ouve declarações claras e terminantes aos ministros, e se as vae procurar .mais tarde ao Diário da camará não as encontra. O-anuo passado, tendo de me referir a uma opinião do sr. ministro das obras publicas, foi-me cila contestada; não me pude assim affirraal-a senão com minha auctoridadc pessoal, visto não estar publicado o. discurso do sr. ministro. ' ' .

Chamo, pois', a altenção da camará para que mo diga se. são. ou nào verdadeiras as affirmações, que attribuo ao ao .sr. ministro da marinha.

Disse s. ex.a:

Primeiro, qne o praso da coustrucção do caminho de .ferro de Lourenço Marques, termina no dia 24 de junho próximo, e que o governo está i\ solvido a ntto conceder pro-royaçâo. (Apoiados.)

Segundo, que existe uma promessa de concessão, feita ao Transvaa', de um tramway da fronteira d'eate estado, a Lourenço Marques, no caso das companhias portuç/iieza e neerlandeza não chegarem a accordo aç&re tarifas. (Apoia-

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Peço á camará que me diga, se effectivamente não foram estas as duas affirmações feitas pelo sr. ministro da marinha? (Apoiados.) •
O sr. ministro da- marinha affirmando, expressa e cathe-.goricamente, que a sua opinião, era que não se podia ter 'deixado de conferir a liberdade da fixação das tarifas ao concessionário, que tinha sido mesmo justo fazel-o, attcn-dendo a que a concessão era gratuita, pareceu indicar á-camará não ter. receio d'essa liberdade, porque tinha dois meios para submctter a companhia : um a rescisão do contrato, c outro a concessão do trannuay á'república do-Transvaal. • \,- -
Porei, por cnaquanto, de parte a afíirmativa expressa o cathegorica do sr. ministro da marinha, que deu por conveniente c justa a concessão de liberdade de tarifas ao concessionário.
Sr. presidente, não me ha de ser muito difficil mostrar á camará que ambos estes alvitres não têem a importância,, que o sr. ministro lhes attribue.
Vamos primeiro á prorogação do praso.
Não entro, por agora, na apreciação do modo como tem sido construído aquelle caminho de ferro; o que posso dizer á camará é que no momento actual,'pelo menos ha três dias, estavam "ainda por atacar 8 kilometros.
Ora, sr. presidente, 8 kilometros de caminho de ferro, principalmente na região dos Libombos, isto é,, a 80 kilometros de Lourenço Marques, não podem ser construídos em pouco mais de mez e meio, que tanto ó o tempo, que decorre de hoje até 24 de junho próximo.
Quo espécie de fisealisação exerce o governo sobre este caminho de ferro? '
Quaes são os fiscaes que lá tem, e que garantias nos dão elles?
Ignoro-o corapletamente, posto que isto tenha importância, principalmente -nas actuaes circumstancias.
V. ex.aí comprchendcin que o governo ha de regular-se, para resolver esta questão, por informações d'estcs fiscaes.
Não sei, pois, que espécie de fiâcalisação o governo ali tem; supponho, todavia, que é rigorosa c boa. Sendo assim, não ha duvida alguma, accentuo-.o bem, o governo deverá rescindir o contrato com n companhia do caminho' de ferro de Lourenço Marques.
Mas, pergunto eu á "camará, poderá fazel-o?
Terá força para decretar a rescisão ?
Desconfio que'não por duas rasões: cm primeiro logar., porque o concessionário, ou a companhia que o representa, é useiro e veseiro em exceder o praso da construcçào, e duas vezes o governo graciosamente lhe concedeu a prorogação.
(Interrupção.)
Não abrirei incidentes, que destruam a clareza da minha exposição; isso' fica para depois.
O contrato foi prorogado por duas vezes; logo, "ha uma força qualquer poderosa que tolhe esta medida, que indes-cutivelmente é dó todo o interesse para o paiz.
Qual é essa força?
Perdcmo-nos em cogitações; mas, emfim, a mais provável de todas é-a interferência do governo inglez, que tem ali a proteger capitalistas e capitães, e do governo dos Estados Unidos, de que c cidadão Mac-Murdo. A interferência d'estas duas potências, junto do governo portuguez, pôde ser uma imposição formidável.
A mim consta-me até (digo apenas consta-me com toda a cautela) que o concessionário já reclamou contra o governo portuguez a intervenção de algum governo; e refiro-me apenas ao concessionário, porque não acredito, que um portuguez reclame a intervenção de governos estrangeiros contra o seu próprio paiz; se podosse acredi-tal-o, classificaria, este acto do crime de alta traição;1 logo foi um inglez ou um estrangeiro que reclamou.
Suppouhamos, porém, que o governo, vencendo esta força poderosa, consegue rescindir o contrato.