SESSÃO DE 7 DE MARÇO DE 1885 583

Art. 14.° Aos magistrados judiciaes e do ministerio publico que tiverem de mudar de residencia por motivo de promoção ou transferencia, que não seja a requerimento seu, será abonado para si e sua familia um subsidio de 35 réis por kilometro percorrido em estrada ordinaria, ou bilhete de 1.ª classe em caminho de ferro ou vapor.

§ 1.° Exceptua-se o caso do artigo 10.°, em que deverá ser tambem concedido transporte aos magistrados e suas familias.

§ 2.° Para os effeitos d'este artigo é considerada familia a mãe, mulher, filhos e netos, tendo a mãe viuva.

Art. 15.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 2 de março de 1883. = Antonio Augusto de Sousa e Silva = Barão do Ramalho = Visconde de Porto Formoso = Manuel José Vieira.

Enviado á commissão de legislação, ouvida a de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Cabeceiras de Basto, solicitando a construcção de um caminho de ferro que, partindo directamente da cidade de Guimarães, se dirija á villa de Chaves, atravessando o referido concelho de Cabeceiras de Basto.

Apresentada pelo sr. deputado Guilherme de Abreu, e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

2.ª Da camara municipal de Mangualde, pedindo a prorogação do praso para o registo dos onus reaes.
Apresentada pelo sr. deputado Ponces de Carvalho, e enviada á commissão de legislação civil.

3.ª De Josó Maria Casqueiro, veterinario de 2.ª classe, pedindo providencias legislativas que organisern regularmente o serviço medico-veterinario nos corpos montados.

Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado, e enviada á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.º Requeiro que, pela repartição competente, me sejam, com a maxima urgencia, fornecidos os documentos seguintes:

I. Nota das respostas que os medicos das localidades onde sé semeia arroz no districto de Coimbra deram ao questionario feito pela commissão nomeada por portaria de 16 de setembro de 1882.

II. Nota dos nascimentos e mortalidades dada pelos parochos das freguezias desde que ali se semeia arroz, pedida aos mesmos parochos pelo exmo. sr. bispo-conde, a requerimento da citada commissão. Não se exige n'esta nota mais do que os numeros tirados dos mappas enviados pelos parochos. = Cypriano Jardim.
Mandou-se expedir com urgencia.

2.° Requeiro, por parte da commissão de fazenda, que seja enviado ao governo, para devida informação, o adjunto requerimento do varias praças de pret com baixa do exercito, pedindo o cumprimento das leis de 31 de março de 1879 e 23 de junho de 1881.

Sala da commissão, 6 de março de 1883.= Antonio M. P. Carrilho, secretario.
Mundou-se expedir.

3.° Requeiro, por parte da commissão de fazenda, que seja ouvido o governo sobre a pretensão do tenente coronel reformado Militão Pamplona Côrte Real.

Sala da commissão, 6 de março de 1883. = Antonio M. Carrilho, secretario.
Mandou-se expedir.

4.° Por parte da commissão de fazenda requeiro que sejam enviadas ao governo para devida informação as duas adjuntas representações:

De habitantes de Castro Marim sobre o regulamento do imposto do sal; Da camara municipal da Ribeira Grande sobre o artigo 236.° do regulamento da contribuição predial.

Sala da commissão, 6 de março de 1883. = Antonio M. P. Carrilho, secretario.
Mandou-se expedir.

5.° Requeiro que seja posto em discussão o projecto n.° 104, relativo á desmembração da freguezia de S. Miguel das Aves. = Martinho Camões.

6.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja com urgencia enviado a esta camara o seguinte:

Relação de todos os conductores de obras publicas, que pertencem ao respectivo quadro legal do ministerio;

Nota dos conductores auxiliares, que, com a respectiva nomeação, se acham, ao presente, em serviço do ministerio das obras publicas; designando-se quaes os que estão habilitados com o respectivo curso, os que só tenham habilitações theoricas equivalentes, e os que nenhumas d'essas habilitações scientificas possuem. = o deputado, A. de Sarrea Prado.

Mandou-se expedir.

7.° Por parte da commissão do marinha requeiro a v. exa. que seja pedida ao governo copia da consulta da junta consultiva do ultramar de junho de 1877, que se refere a uma pretensão do capitão reformado da guarnição de Angola, João Chrysostomo Ribeiro Guimarães. = Castilho.
Mandou-se expedir.
REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR
1.º De Bernardino José Gomes, referindo-se á proposta de lei relativa á reforma das matas, e pedindo que lhe fiquem garantidos os vencimentos de 560$000 réis que tem recebido e que não lhe sejam cerceados para a sua aposentação.
Apresentado pelo sr. deputado Mariano de Carvalho, e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda,
2.° Do Manuel de Sousa, correio a cavallo da secretaria d'estado dos negocios da guerra, pedindo que lhe seja abonado o antigo vencimento, como têem os correios de todos os ministerios.

Apresentado pelo sr. deputado J. J. Alves, e enviado á commissão de fazenda, ouvida á de guerra.

3.° De Filippe Roberto da Silva Stockler, pedindo ao poder legislativo que se sirva interpretar o § 21.° do artigo 145,° da constituição do estado e a sentença de 20 de maio de 1860.
Apresentado pelo sr. presidente da camara e enviado á commissão de fazenda.

4.° De Augusto Henrique Pires, escrevente do quadro do conselho de administração de marinha, pedindo lhe seja extensivo o artigo 21.° e seu § da lei de 27 de julho de 1882, que reformou a capitania do porto de Lisboa.

Apresentado pelo sr. deputado A. Castilho, e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTA

1.ª Declaro que o sr. deputado Freitas Oliveira tem faltado ás duas ultimas sessões e faltará ainda a mais algumas por motivo justificado. = Manuel d'Assumpção.