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cumprimento de seus deveres, não podem exigir de homens que não têem meios de subsistencia, os recursos necessarios para fazer aquelles trabalhos indispensaveis, para pôr em estado de transito caminhos de tanta importancia para a lavoura e commercio d'aquelle povo.

Supplico portanto a s. ex.ª que mande reparar aquelles damnos causados pelo inverno, a fim de que os caminhos se ponham em estado de que aquelles povos verifiquem as carregações dos seus vinhos.

Por esta occasião tambem chamarei a attenção do nobre ministro sobre um objecto que é importante e de grande utilidade para aquelles povos.

No anno passado alguns dos representantes d'aquelle paiz pediram providencias que facilitassem o meio de enxofração das vinhas ás classes indigentes, que hoje é a maior parte daquelle paiz. Não sei até que ponto o nobre ministro das obras publicas póde attender a esta supplica; entretanto, não quero perder esta occasião de lembrar essa providencia de tão grande beneficio para aquelles povos, que tiram todos os meios, de existir e pagar os tributos ao estado, unicamente do vinho de que os priva a molestia. Julgo do meu dever fazer conhecer ao governo, por todos os modos que podér, as immensas necessidades que pesam hoje sobre aquelle desgraçado paiz, opprimido pela molestia das vinhas; opprimido ainda mais pelas intempestivas innovações, que, no meio da desgraça que o opprime, torna vacillante e põe á mercê de mal disfarçadas especulações particulares os escassos restos da sua prosperidade; e finalmente, opprimido pelo rigor das estações, geme debaixo de todas as circumstancias oppressoras, que fazem difficil a existencia de um povo, que parece estar abandonado de Deus e perseguido cruelmente pelos homens; — um povo em que se não póde fallar sem incorrer em certo estygma, apesar dos beneficios que a sua despendiosa e difficil cultura tem feito a esta terra, que não póde desconhecer que aquellas quatro leguas de superficie quadrada têem importado para Portugal mais capitães, que todas as outras industrias do paiz reunidas. E agora? Agora que a calamidade as opprime por todos os modos, nem ao menos as suas representações com milhares de assignaturas merecem uma simples attenção!...

Não estou aqui para advogar interesses particulares; os meus proprios francamente os cedo a quem os pretender; mas não desistirei de defender os direitos e interesses lícitos dos meus constituintes por todos os modos por que o poder fazer, porque não são devidamente apreciados nem attendidos. Peço desculpa á camara de a haver occupado tanto tempo, e novamente supplico ao sr. ministro se digne esclarecer-me sobre as providencias immediatas que são necessarias, e que tem dado para aquelle desgraçado paiz.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Tratarei só da parte do discurso do illustre deputado, que respeita a providencias por parte do ministerio das obras publicas, porque a outra parte foram observações que o illustre deputado entendeu devia fazer sobre a questão dos vinhos e sobre a sua provincia, e em que me parece que não era o seu intuito dirigir-se a mim.

Todos sabem que o Douro tem soffrido uma grande calamidade, como tambem as outras provincias, proveniente das tempestades que infelizmente têem tido logar ha alguns mezes a esta parte; mas não é possivel que a acção do governo chegue para reparar todos os damnos que tem soffrido aquella e outras partes do reino. Eu mandei immediatamente ordem ao respectivo director de obras publicas para que tratasse de reparar o que fosse mais urgente, mesmo independente da confecção de orçamentos, reservando a confecção previa dos orçamentos para as obras que, alem d'essas mais urgentes, fosse preciso emprehender. Foram para este fim abonadas as primeiras quantias, que o mesmo director indicou como mais necessarias, e já depois tem havido outras requisições. Por parte do governo houve a solicitude que era necessaria n'uma occasião d'estas e n'um assumpto tão importante: a primeira quantia que se remetteu, como mais urgente, foi de 2:202$000 réis, mas já depois se remetteram outras para esses pequenos reparos.

Já vê portanto o nobre deputado que os seus desejos têem sido prevenidos.

O sr. Pulido: — Eu tinha pedido a palavra para me dirigir ao sr. ministro das obras publicas.

O sr. Presidente: — O sr. deputado não estava presente quando eu o chamei, e ha uma resolução da camara, em virtude da qual caduca a inscripção, relativa a qualquer sr. deputado, quando lhe é concedida a palavra e elle não está presente; mas se insiste em ter a palavra eu consulto a camara; ou então, se quizer, inscrevo-o novamente.

O sr. Pulido: — Pois tenha V. ex.ª a bondade de me inscrever de novo.

O sr. Mendes e Vasconcellos: — Eu tambem desejava que V. ex.ª me desse a palavra na primeira occasião, para me dirigir ao sr. ministro da guerra sobre um objecto a que não desejo dar o pomposo titulo de urgente, mas que considero muito importante, e que interessa muito directamente a minha localidade; é a respeito de paióes que estão pejados de polvora, que não presta para o serviço militar, mas que póde causar uma grande explosão. Ha muito tempo que ando a pedir a palavra para fallar sobre isto. Ao menos desejava que se soubesse na minha localidade que faço altas diligencias para a livrar de um grande mal.

O sr. Presidente: — Está inscripto, e terá a palavra pela ordem da inscripção.

O sr. Thomás de Carvalho: — Serei breve nas reflexões que vou fazer, chamando a attenção do illustre ministro das obras publicas sobre um negocio gravissimo, que eu sei que elle toma em consideração, mas em que é necessario que s. ex.ª diga alguma cousa a esta camara, para que o publico seja informado.

A camara sabe que a companhia do caminho de ferro das Vendas Novas a Evora e Beja reclamou do governo uma decisão sobre um ponto essencial para a sua existencia e para os interesses do paiz. Esta companhia contratou com o governo a construcção d'aquelle caminho, e foi estipulado que as suas dimensões seriam as mesmas das vias hespanholas. Como o caminho tem de entroncar no caminho de ferro do Barreiro ás Vendas Novas, e este tem dimensões diversas, segue-se que, se não houver alteração nenhuma nas dimensões, quer de um quer de outro caminho, ha de necessariamente haver uma baldeação nas Vendas Novas, facto que s. ex.ª de certo toma em consideração e que não deseja.

Havia diversos meios a seguir para resolver este negocio; o mais simples de todos é fazer cumprir o contrato, e reservar para o futuro a solução deste negocio; mas não me parece que seja o mais lisongeiro para o ministro, se o resolver d'esta maneira, porque não é a facilidade da resolução dos negocios que constitue a boa governação do estado.

Para resolver esta questão, repito, havia differentes meios. O primeiro era conceder a esta companhia que restringisse as dimenções do caminho, e as igualasse ás das Vendas Novas. Daqui não me parece que resultasse inconveniente algum, por isso mesmo que o contrato da companhia é para fazer o caminho de ferro das Vendas Novas a Evora e Beja, e não para introncar com o de Hespanha, nem com o caminho de ferro de leste, porque nesse caso devia conservar-se as dimensões da linha hespanhola.

Havia tambem o meio de contratar com a companhia do caminho de ferro do Barreiro ás Vendas Novas, ou expropria-lo por utilidade publica, e dar por conta da subvenção este caminho á companhia de Evora e Beja, para que ella procedesse aos trabalhos necessarios de alargamento da via, e assim continuar.

Ha por consequencia todos estes problemas, e ao governo compete resolve-los immediatamente. Já disse que o mais facil era fazer cumprir o contrato, e se o sr. ministro respondeu n'este sentido tem cumprido o seu dever; mas não me parece que seja este o melhor meio a seguir — ou ha de obrigar a companhia do caminho de ferro do Barreiro ás Vendas Novas a largar esta parte do caminho, para a entregar por subvenção á companhia do concessionario do caminho de Evora a Beja; ou ha de conceder (que é o que me parece mais simples de tudo e o menos despendioso para o paiz) a esta companhia o reduzir as dimensões do seu caminho aquellas que já tem o caminho das Vendas Novas. Se esta companhia para o futuro quizer entroncar o caminho de ferro com o de Hespanha, o que será de grande conveniencia para nós, e de grande interesse para ella, a ella compete n'esse caso — ou alargar a via ou estabelecer a baldeação na fronteira, cousa muito menos inconveniente do que fazer-se nas Vendas Novas, porque já temos forçosamente essa baldeação ao sul do Tejo no Barreiro.

Por consequencia, eu recommendo muito este negocio ao nobre ministro, para que haja de tomar uma resolução definitiva, não sómente porque os interesses do paiz o exigem, mas porque a companhia não póde continuar na construcção do caminho de ferro Sem esta resolução, porque tem de proceder segundo o contrato, e é para a modificação desse contrato que ella pede a resolução do sr. ministro. Isto põe em grandes embaraços a companhia, que póde ter capitães compromettidos n'aquella grande empreza, e s. ex.ª deve attender a esta circumstancia, como de certo attende.

Peço pois a s. ex.ª que nos diga alguma cousa a este respeito, e sobretudo que providencie para que na sua repartição, se isto depende della, se termine esta questão antes.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Ha pouco fiz ver á camara quanto está sendo difficil a posição do ministro das obras publicas, muito principalmente se se admittir o methodo do ministro ser obrigado a responder a toda a hora e a todos os momentos, sobre todas as questões e assumptos gravissimos e complicados, que não têem relação nem analogia uns com os outros. E certo que o ministro deve estar ao facto dos negocios da sua repartição, mas em assumptos d'esta gravedade parece-me mais conveniente que o ministro seja prevenido previamente para poder responder com mais segurança; e são estes, me parece, os usos d'esta casa, em harmonia mesmo com o regimento (apoiados). Entretanto esta questão é conhecida de um grande numero de srs. deputados, e não duvido dizer desde já alguma cousa sobre o assumpto.

O illustre deputado disse: «que a resolução mais facil de tomar, para o governo, era fazer cumprir o contrato, mas que essa resolução não satisfazia ao illustre deputado, nem podia satisfazer ao paiz». Peço perdão para dizer ao nobre deputado, que julgo em regra ser sempre conveniente j fazer primeiro que tudo cumprir os contratos (apoiados), e manter esta linguagem com as emprezas (apoiados). Nós votámos ha um anno este caminho de ferro das Vendas Novas a Evora e Beja, e quando o governo, a commissão e a camara votaram as dimensões da respectiva via, diversas do caminho que estava já feito, não foi de certo com a idéa de ver alteradas no dia seguinte essas dimensões (apoiados).

É certo que recebi uma representação da companhia do caminho de ferro de sueste; esta representação acha-se no conselho das obras publicas para onde a mandei remetter, e á companhia não respondi, nem respondo senão—que emquanto o governo não entender dever alterar esta parte, lá tem o seu contrato para se regular, e cumpra-o; nem admitto que ella, ou outra alguma empreza, diga que depende da demora do governo, em resolver um seu pedido ou representação, o andamento dos trabalhos, quando as representações se dirijam a obter alterações, para as quaes não lhe assiste direito (apoiados). Cumpra a companhia o seu contrato como lhe foi votado e o aceitou (apoiados). Por consequencia não póde provir ao governo responsabilidade alguma por não responder á companhia com a brevidade que ella exige, e que póde não ser a mais conveniente em vista das circumstancias que se dão no negocio; cumpra a companhia a lei, e nada tem a reclamar do governo a este respeito, por qualquer demora que possa ser necessaria para a resolução deste negocio.

A solução mais facil e commoda será adoptar a dimensão franceza, e que, como indicou o illustre deputado, já existe no lanço em exploração; e póde ser que essa solução fosse a que reunisse maior numero de votos, porque não daria logar a despezas nem a indemnisações. Mas se esta é a verdade, tambem é certo que ha considerações muito attendiveis para persistir na idéa da dimensão espanhola que é a adoptada hoje como typo no nosso paiz.

Se em outros paizes, por circumstancias especiaes, se têem adoptado typos differentes, não ha rasão de conveniencia que nos leve a seguir tal systema; e devendo haver para as linhas ferreas em Portugal um unico typo, será sem duvida o mais conveniente o adoptado em Hespanha, que é o estabelecido para os caminhos de ferro do norte e leste, e que se acha determinado no contrato do caminho de ferro de sueste. Porém esteja o illustre deputado certo de que o governo não ha de comprometter os interesses do paiz, assim como tambem não ha de, nem póde, exigir da companhia mais do que se acha estabelecido no seu contrato.

As questões não são só a differença da dimensão da linha, são outras; por exemplo—uma tem obrigação de transportar malas do correio em tres expressos, outra não tem senão comboios ordinarios; uma tem privilegio por noventa e nove annos para introducção de objectos livres de direitos, outra gosa d'este favor só por dois annos; uma deve pagar imposto sobre o transito, a outra não; e ha muitas cousas que é preciso harmonisar, e o governo, repito, tem andado n'este assumpto de modo que não tem compromettido os interesses do paiz; e quando for necessario lembrará á companhia o que tem a fazer em vista das disposições do seu contrato.

O sr. Presidente: — Peço attenção. O sr. Pulido pediu a palavra sobre este assumpto. Eu não lh'a podia dar, e elle requereu que se consultasse a camara a fim de lhe permittir o tomar parte no incidente. Vou sujeitar á deliberação da camara este requerimento; mas peço aos srs. deputados que tomem os seus logares.

A camara resolveu afirmativamente.

O sr. Pulido: — Ninguem mais interessado do que eu, em que as obras da companhia do caminho de ferro do sul, que ha de estabelecer o caminho de ferro das Vendas Novas a Evora e Beja, se façam, não só porque sou deputado da nação, mas porque sou representante d'aquelle districto.

A interpellação feita pelo sr. Thomás de Carvalho ao sr. ministro das obras publicas revela da parte da companhia certas difficuldades, certos embaraços para não fazer o alargamento da via que ella contratou com o governo, e que esta camara approvou. A companhia contratou para a via a mesma dimensão que têem as vias hespanholas, mas tem interesse no não alargamento da via, porque se poupa a despezas. Em primeiro logar porém estão os interesses do paiz, e não posso concordar de modo algum em que depois de se fazer um contrato, elle seja alterado mezes depois, unicamente com o fim de beneficiar esta ou aquella companhia, inutilisando assim o concurso que houve.

Agora direi mais ao illustre ministro, que a unica cousa que ha a considerar de um modo legal, util e productivo para o paiz é, que estando o governo auctorisado a rescindir aquelle contrato, quando por parte da companhia se não cumpram as condições n'elle exaradas, e que ella aceitou, deve ser rescindido. Se porém a companhia não poder realisar o contrato com a subvenção que se dá agora, o governo fica auctorisado a po-lo novamente a concurso com a garantia de minimo de juro, e se não houver companhia que possa aceitar o contrato com a garantia de minimo de juro, como o governo está persuadido que ha de auferir grandes lucros d'esta linha, que a faça por sua propria conta.

Noto unicamente estas tres circumstancias, pedindo ao sr. ministro que não aceite qualquer exigencia illegal e mal cabida que se lhe fizer por parte da companhia, á qual deve exigir o cumprimento do seu contrato para a construcção do caminho de ferro do sueste.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Desejo dar apenas um esclarecimento á camara. Não sei se fui mal entendido. A companhia dos caminhos de ferro do sueste não tem dado a mais pequena demonstração de querer exigir modificações no seu contrato. Propoz ao governo, se em consequencia da difficuldade que se apresenta entre as diversas dimensões, podia adoptar a dimensão que já estava adoptada na estrada das Vendas Novas ao Barreiro; mas não pediu nenhuma modificação no seu contrato, nem deu causa á suspeita de que não queria cumprir as suas disposições; o que exigia unicamente era uma solução breve sobre este assumpto.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, eu pedi a palavra para protestar contra o andamento que vão tendo os trabalhos n'esta casa. Muitos srs. deputados pedem a palavra para chamar a attenção dos srs. ministros sobre diversos pontos, o que a camara sempre concede por favor; os srs. ministros respondem, e os srs. deputados tornam a pedir a palavra para replicar ao que disseram os srs. ministros; e assim se consomme uma grande parte da sessão n'estas perguntas, sem que mais nenhum deputado possa tomar parte no objecto sobre que se chama a attenção do governo. Se esses objectos são graves dêem-se para a discussão, para que todos possam fallar sobre elles, porque as interpellações d'este modo são contra o regimento, e é um prejuizo gravissimo para os trabalhos dados para ordem do