546 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DSPUTADOS

ente negocio a si, e resolva como for de justiça, ou que recommende ao seu delegado no Porto, que tome promptas providencias a fim de evitar estes conflictos que só tendem a prejudicar a causa publica e a boa administração do estado.
Eram estas as observações que tinha a apresentar ao nobre ministro, e aguardo a resposta de s. exa.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas):- Em relação a dois pontos, a que se referiu o illustre deputado quo me precedeu, nenhuma informação posso dar, porque não tenho conhecimento d'elles.
Quanto aos conflictos que se deram entre a junta de parochia de Campanhã e o respectivo parocho, é possivel que o governador civil do Porto tivesse dirigido qualquer consulta ao ministerio do reino, mas até hoje não me foi presente; no entanto, em um dos proximos dias da semana que vem, tratarei de averiguar o que, ha a esse respeito, assim como tratarei igualmente de informar-me ácerca da representarão dos povos de Buarcos, a que o illustre deputado se referiu.
Pelo que respeita ás commissões de recenseamento, logo que o illustre deputado me interpellou a esse respeito, expedi uma circular para todos os districtos para saber quaes as commissões que deixavam de cumprir os preceitos marcados na lei.
Hoje mesmo, do minha casa, escrevi ao director geral do ministerio do reino perguntando se havia alguma resposta, e no caso de não ter vindo, que instasse por ella, para que o governo tivesse conhecimento de quaesquer abusos que por ventura tivessem sido praticados.
Relativamente ao recrutamento em Leiria, tomei nota das observações que foram feitas na sessão em que se discutiu este assumpto, e tratando de obter informações do governador civil, elle disse-me que era melhor nomear um syndicante de fóra do districto para apurar a verdade dos facto, o n'essa conformidade dei ordem para que um secretario geral da minha confiança fosse encarregado de proceder a essa syndicancia. Logo que haja qualquer resultado, não terei duvida em dar couta d'elle á camara.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barbosa du Bocage):-Pedi a palavra para apresentar á camara o tratado de Zaire.
Vou ler o preambulo:
(Leu.)
Era minha intenção acompanhar a apresentação do tratado com a distribuição do Livro Branco. É uma collecção de documentos bastante volumosa, e eu desejei que se apresentassem á commissão que primeiro tem de examinar a proposta, á camara e ao paiz, todos os esclarecimentos necessarios para se poder fazer completa idéa, e uma apreciação exacta e segura do tratado, mas por serem muito numerosos os documentos não póde concluir se este trabalho a tempo de se fazer hoje a distribuição, o que espero se fará dentro de tres ou quatro dias, podendo assim cumprir o meu dever.
O tratado vão publicado no fim d'esta sessão a pag. 563.
O sr. Mariano de Carvalho: - Não me surprehendeu que o sr. ministro do reino não tivesse conhecimento do dois assumptos que eu tratei, porque s. exa. não póde ter conhecimento de tudo ao mesmo tempo. Apesar da sua grande capacidade precisa de tempo para tomar conhecimento dos negocios que dizem respeito ao ministerio a seu cargo.
Quanto á questão da commissão do recenseamento é necessario que esse negocio se resolva brevemente, porque o recenseamento deve estar concluido no dia 30 de junho, e se porventura houver de se providenciar, como creio, é preciso que as providencias se tomem a tempo de poderem produzir effeito.
Emquanto ao negocio de Leiria dou-me por satisfeito com as explicações de s. exa.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão na generalidade do projecto n.° 9

O sr. Presidente: - Seguia-se á fallar sobre a ordem o sr. visconde da Ribeira Brava, mas como s. exa. não está presente tem a palavra o sr. José Dias Ferreira.
O sr. Dias Ferreira (sobre a ordem): - Cumprindo as prescripções do regimento leio a minha moção de ordem:
«A camara, inspirando se nos verdadeiros principios da soberania popular, julga da mais urgente necessidade uma reforma eleitoral, que, sem deixar de favorecer as organisações partidarias, elemento indispensavel á governação do estado, tenha por unico e exclusivo intuito garantir ao paiz a representação em côrtes de todas as opiniões, e continua na ordem do dia.»
Esta moção consubstancia e traduz fielmente todo o meu pensamento politico sobre o assumpto sujeito ao debate.
Temos diante de nós uma questão gravissima de difficil solução.
A nossa missão n'este momento é estudar a formula pela qual se ha de traduzir mais fiel e lealmente a vontade popular.
Todas as providencias, que tenderem á organisação e regulamentação do suffragio, e que não assentarem sobre a manifestação real da vontade do paiz, dão fatalmente maus resultados, porque nos governos parlamentares é a eleição a base da execução de todo o systema politico.
Considerações de outra ordem influem ainda no meu animo para pôr o maior empenho na approvação de uma boa reforma eleitoral.
É minha convicção, e por vezes a tenho manifestado n'esta casa, que as difficuldades da nossa situação financeira, que é grave, e da nossa situação economica, que é gravissima, não se resolvem só pela boa vontade dos poderes publicos ou pela influencia dos partidos.
Ninguem, por maior que seja o seu talento, por maior que seja a sua auctoridade, é capaz de resolver com proveito publico as difficuldades quo assoberbam a fazenda e a administração, sem o concurso directo, immediato e decidido do paiz; e essa cooperação só póde realisar-se de modo decisivo pela eleição de verdadeiros representantes do povo.
Desde que a representação nacional seja a expressão genuina da vontade popular, e não a expressão dos interesses politicos do poder executivo, póde o governo, forte com o apoio da nação, emprehender as reformas que assegurem o desenvolvimento de todos os elementos que constituem a civilisação de um povo.
Sem eleições livres podem os governos viver, mas não póde a nação prosperar.
N'este intuito eu, sem prescindir de examinar as disposições do projecto, procurarei expor as minhas opiniões, e indicar as providencias que julgo mais consentaneas e mais conducentes a realisar a aspiração suprema da liberdade eleitoral em que todos nos devemos empenhar.
Não hei de apreciar a questão sob o ponto de vista theorico ou philosophico. E sob o aspecto pratico que hei de tratal-a.
Não poderei deixar de referir-me ás providencias adoptadas n'outros paizes para acompanhar a discussão parlamentar. Mas devo desde já declarar que, por mais philosophicas e bem combinadas que sejam as providencias vigentes no estrangeiro, se não forem perfeitamente accommodadas ás circumstancias especiaes em que se acha o nosso paiz, eu pela minha parte não as adopto, nem as posso acceitar, porque estou encarregado pelo mandato popular de fazer leis para a nação portugueza e não para qualquer paiz estrangeiro.
Devo mais declarar que os commentarios, que têem acompanhado o projecto, e a, direcção dada ao debate por al-