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começado os seus trabalhos, e desejando progredir nelles com toda a possivel brevidade, precisa para seu esclarecimento de consultar uma mui interessante Memoria sobre melhoramentos da Ilha da Madeira, apresentada de Ordem de Sua Magestade o Senhor D. João VI. pelo então ex-Governador da mesma Ilha o Sr. Antonio Manoel de Noronha, a qual havendo sido remettido ao actual Governador e Capitão General para informar sobre o seu contendo, ouvindo os Commissarios (em 14 de Fevereiro proximo passado), deve já estar em poder do Governo com os informes; sendo assim, roqueiro que se peção ao mesmo Governo pelo Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar; e, quando não tenhão chegado, que se inste novamente para que venhão com toda n brevidade.

Requeiro outrosim, de acordo com o pedido verbal do Sr. Soares franco, que pelo mesmo Ministerio se peção todas as informações, que o Governo poder subministrar sobre os Quesitos originaes da Proposta N.º 67 do Excellentissimo Senhor Antonio Manoel de Noronha, relativos ás Possessões Ultramarinas. Fevereiro 23 de 18Q7. - Lourenço José Moniz.

SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO.

Ás 9 horas e 40 minutos da manhã, pela chamoda, a que precedêo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 89 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 15; a saber: Os Srs. Ferreira Cabral - Alberto Soares - Araujo e Castro - Campos - Cerqueira Ferraz, - Tavares d' Almeida - Izidoro José dos Sanctos - Botelho de Sampaio - Mascarenhas e Mello - Mansinho da Silveira - Rebello da Silva - Luiz José Ribeiro- Carvalho Azevedo -Loureiro e - Alvares Diniz - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que eslava aberta a Sessão. E, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Referio o Sr, Secretario Barroso os nomes dos Srs. Deputados, que devem compôr as Commissões Centenes, e Especiaes, na forma ordenada, segundo as Participações, que havia recebido das Secções Geraes; a saber:
Para o Projecto N.º 69 do Sr. Borges Carneiro, pela primeira Secção, Granito. Pela segunda, Azevedo e Mello. Pela terceira, Leomil. Pela quarta, Borges Carneiro. Pela quinta, Guerreiro. Pela sexta, Magalhães. Pela setima, Aguiar.
Para o Projecto N.°123 do Sr. Bispo de Cabo Verde, pela primeira Secção, Moniz. Pela segunda, Mouzinho d'Albuquerque. Pela terceira, Braklami. Pela quarta, Soareis Franco. Pela quinta, não tem ainda nomeado. Pela sexta, Claudino Pimentel. Pela sétima, Sonsa Castello branco.

Para o Projecto N.° 124, do Sr. Guerreiro, pela primeira Secção, Campos Barreto. Pela segunda, Xavier da Silva. Pela terceira, Girão. Pela quarta, Derramado. Pela quinta, falta. Pela sexta, Camello Fortes. Pela setima, Gerarão de Sampaio.
Para a Proposição do Sr. Claudino, sobre a Lei Marcial, pela Primeira Secção, Pedro Paulo. Peia segunda Galvão Palma. Pela terceira, Miranda. Pela quarta, Pinto filiar. Pela quinta, Barreto Feio. Pela sexta, Claudino Pimentel. Pela setima, Gama Lobo.

E sobre o Representação do Enfermeiro Mor do Hospital de S. José, pela primeira Sermão, Frias Pimentel. Pela segunda, Marciano d'Azevedo. Pela terceira, Cordeiro. Pela quarta, Soares franco. Pela quinta, Bispo de Cabo Perde, Pela sexta, Camello Fortes. Pela sétima, Lima Leitão.

Resolvêo-se que juntamente com os Quesitos requeridos pela Commissão encarregada do Projecto sobre a uniformidade dos Pezos, e Medidas, e approvados na Sessão de 21, se remettessem os Livros, e mais Papeis originaes obtidos do Governo, a fim de serem restituídos á respectiva Commissão externa, a quem pertencem.

Apresentou o Sr. Deputado Braklami uma Memoria sobre o melhoramento da pesca do Atum , nas Costas do Algarve, que a esta Camara offerece o Cidadão José de Sousa Castello-branco: mandou-se remetter no Archivo.

E igualmente o Sr. Deputado Magalhães apresentou outra Memoria sobre a successão dos Morgados, que offerece José Pinto de Mesquita, que se mandou remetter ao Archivo.

O Sr. Novaes: - Está prompto o Parecer da Commissão de Petições sobre varios Requerimentos, e peço a palavra ao Sr. Presidente para os ler.

O Sr. Presidente: - Em tempo opportuno concederei a palavra ao Sr. Deputado.

O Sr. F. J. Maya:- Peço a V. Exca. queira ter a bondade de convidar a Commissão encarregada do Projecto dê Lei para a eleição das Camaras municipaes a que apresento quanto antes a sua redacção, na forma dos vencimentos, Emendas, Additamentos, e reflexões, que se fizerão ao mesmo Projecto, cuja discussão terminou na Sessão do dia 30 do mez passado; não servindo de embaraço as informações, que ainda não vierão, a respeito do Senado de Lisboa, pois he materia isolada, que se pode tractor em separado.

Esta Lei, Sr. Presidente, he certamente das mais interessantes, e necessarias; ella nos foi recommendada pelo Throno: ella he de tanta utilidade publica, que sem se acabarem as antigas Camaras não podemos por certo fixar o Systema Constitucional, que felizmente nos rege. He pois necessario que fique feita nesta Sessão.

O Sr. Moniz: - Não he só em Portugal, Sr. Presidente, que urge a necessidade de se estabelecerem quanto antes as Camaras, segundo a Carta. A rebeldia, se bem que a principal, não he a unica causa desta necessidade. Do Ultramar estão os Povos continuamente clamando pela reforma das Camaras? e estes clamores indicação a continuação dos vexames, ou ao menos das commissões. Em meu poder tenho eu algumas queixas contra Authoridades Municipais em uma das terras do Ultramar, que, a serem bem fundadas, merecem a maior attenção. Eu aguardo-a vinda dos necessarios Documentos, e os farei constar aonde competir. No emtanto por esta, e outras muitas razoes, apoio o adiantamento deste Negocio quanto seja possivel.