SESSÃO N.º 44 DE l DE ABRIL DE 1902 33

tinham de vir ao Funchal tratar dos seus negocios judiciaes.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador foi muito apoiado e cumprimentado pelos seus amigos politicos).

O Sr. Presidente: - Constando-me que está nos corredores da sala o Sr. Filippe de Moura, a fim de prestar juramento e tomar assento, convido os Sr s. Augusto Louza e Charula Pessanha a introduzirem S. Exa., na sala.

Foi introduzido, prestou juramento e tomou assento.

O Sr. Presidente: - Á noite ha sessão, sendo a primeira chamada ás 8 horas e a segunda ás 8 horas e 30 minutos. A ordem da noite é a mesma que estava dada e mais os projectos nos. 33 e 36, contas da junta e commissão administrativa da Camara.

Está levantada a sessão.

Eram 2 horas e 20 minutos da tarde.

Documentos enviados para a mesa nesta sessão

Declarações

Declaro que vou mandar lançar na caixa de petições 6 requerimentos de officiaes do batalhão n.° 4 da Africa Occidental, em que pedem a esta Camara se digne tornar extensivos aos supplicantes os artigos 14.° e 16.° e seus paragraphos do decreto de 14 de novembro do anno ultimo.

Os signatarios dos requerimentos são os Srs.: capitão Joaquim da Silva Leite, capitão José de Jesus Ramalho, tenente-ajudante Victor Hugo Nogueira de Lacerda Castello Branco, tenente quartel-mestre Francisco Silva, tenente José Felix, e alferes José Maria Ferreira, que succintamente expõem a manifesta desigualdade com que são tratados, em comparação com os officiaes do reino, que vão fazer serviço nas nossas provincias ultramarinas.

Sr. Presidente: estes officiaes são tambem portugueses, fizeram parte do exercito do reino, e teem serviço mais arduo e arriscado do que os que são da metropole. Alem d'isso, os officiaes do reino teem uma permanencia temporaria nas regiões de alem-mar, emquanto que os pertencentes ao exercito ultramarino teem de fazer ali toda a sua carreira, durante largos annos. Ainda mais; muitas vezes teem de ir em serviço para pontos do interior muito afastados, onde se soarem verdadeiras privações, pela falta do mais necessario á vida.

Se é justo que se attenda a situação dos officiaes do exercito do reino, não é menos justo que não sejam esquecidos os do ultramar, que estão sempre promptos a defender a patria, onde esta careça dos seus serviços, e nos pontos mais arriscados e insalubres.

Os requerimentos veem redigidos em termos os mais convenientes, como não podia deixar de ser, e por isso entendendo eu que é justissimo o pedido que estes officiaes fazem ao Parlamento, não tenho duvida de advogar a sua causa.

Rogo a V. Exa. se digne enviá-los á commissão respectiva, e aos membros da mesma lhes peço estudem este assumpto com a possivel brevidade, para que ainda nesta sessão sejam attendidos nas suas justissimas reclamações.

Se ha dinheiro para tanta cousa, deve tambem haver para recompensar condignamente os que arriscam a saude e a vida na defesa do nosso territorio. = F. J. Machado.

Declaro que vou tambem mandar lançar na caixa um requerimento do coronel reformado Augusto Maria Branco, em que pede lhes sejam applicadas as disposições da lei de perequação. Parece-me de toda a justiça esta petição, e por isso rogo a V. Exa. se digne enviá-la á respectiva commissão, pedindo-lhe para a estudar convenientemente, e dar com a possivel brevidade o seu parecer, para que possa ainda nesta sessão ser approvado. = O Deputado, F. J. Machado.

Declaro que lancei na caixa um requerimento do alferes reformado, Bernardino Savedra Prado e Themes, em que pede que lhe seja melhorada a reforma, como julga de justiça. = Alexandre José Sarsfield.

Declaro que lancei na respectiva caixa o requerimento de alguns officiaes de diligencias, da administração dos concelhos, pedindo augmento nos seus magros vencimentos. = José de Mello Pereira de Vasconcellos.

Representações

Da Associação Industrial e Commercial da Covilhã, acompanhada de um officio, contra o projecto de lei n.° 20-D, acêrca da cultura da vinha.

Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara e enviada á commissão de agricultura.

Da Camara Municipal do concelho da Vidigueira contra o projecto de lei prohibindo a plantação de vinhas.

Apresentada pelo Sr. Deputado Pôças Leitão e enviada á commissão de agricultura.

Da classe metallurgica da cidade do Porto e Villa Nova de Gaia, pedindo providencias que melhorem a sua situação;

Apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Avides e enviada á commissão de fazenda.

Da Associação da Classe das Industrias de Tecidos de Algodão do Norte do País, expondo ao Parlamento opiniões e factos, com que fundamentam o receio de que pelo convenio sejam prejudicados os direitos e interesses do operariado nacional, e pedindo que se defendam o capital e trabalho.

Apresentada pelo Sr. Deputado Veiga Beirão e enviada á commissão de fazenda.

Da Camara Municipal de Aldeia Gallega do Ribatejo, pedindo a isenção de direitos sobre todo o material que seja necessario para a installação da luz electrica no mesmo concelho.

Apresentada pelo Sr. Deputado Dias Ferreira e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

De varias misericordias do districto de Beja e Evora, pedindo que seja extincta a reducção que se fez no juro das inscripções que possuem.

Apresentada pelo Sr. Deputado Sergio de Castro e enviada á commissão de fazenda.

Da Camara Municipal do concelho de S. Vicente, na Ilha da Madeira, sobre a suppressão das comarcas ruraes naquella Ilha.

Apresentada pelo Sr. Deputado João Augusto Pereira, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do Governo.

Da Camara Municipal do concelho da Ponta do Sol, da Ilha da Madeira, pedindo para ser elevada á categoria de 2.ª classe.

Apresentada pelo Sr. Deputado João Augusto Pereira, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do Governo.

O redactor = Albano da Cunha.