ha porém, senhores, - rasto alguma plausível que possa justificar «m tal < estado de cousas.
fÉ inexacto que owja í somente nas inatóedtagões de Setúbal ;um TOQiwsátio espee-iàl ejade se-possam fazer conve-
• níentemente*tJs'd?eslar8tFe3 d«,s ^mteiÉíôssfibs. Ha multes*«ra-iros, -tafito m- umrgem"esquerda como *na*áiít»eíta* do-frio,
'•OíÃie *o idesertbarqíte doSílâ8ta«õs pofefcja, -
merite' feito para'afi3ríiiô3eameírtOrler@âl. Hft s tos-anãos quo desappareceram efeí^Ètfastóe
deslastres fazem-se em difíereotes»4cw«s, wm prejuízo d?o
- porto-nem »da'barra, debaixo êtslwô*a3'*dfflsirespe pregados-fiseaes.
Acresce, c é muito -para notewycjiíe item ^todos •são'de areia, muitos, pelo contrario, stodepedra grossa^ miúda, --que tenr grande procura, efcuja despeza de recepção em terra é paga por conta d<_ mesma='mesma' que='que' de='de' estado-a='estado-a' emquanto='emquanto' d='d' pedra='pedra' exportado.='exportado.' ao='ao' p='p' por='por' se='se' eon-tribuiçloj-íde='eon-tribuiçloj-íde' réis='réis' sempre='sempre' _40='_40' moio='moio' precisam='precisam' sal='sal' paga='paga'>
Por oãíro lado esta deapeza excessiva, vittdotaínáa au-gme&tar o vexame odiosissimo de não se admittirem a'*des-pacho na alfândega fazendas de sêllo, que é o que oferiga os ítíavios a irem ali em lastro, fazendo assim woaa viagem de pura perda, torna o porto de Setúbal despendiosissimó, <_3ontribuepara com='com' de='de' depois='depois' parte='parte' lastro='lastro' do='do' deslastre='deslastre' barra='barra' porção='porção' estrangeiros='estrangeiros' despegas='despegas' encarecer='encarecer' onde='onde' tem='tem' concorrência='concorrência' em='em' ao='ao' ás='ás' cobrindo='cobrindo' paizes='paizes' já='já' vista='vista' que='que' evitar='evitar' deita='deita' tinha='tinha' soffre='soffre' arruma='arruma' inconveniente='inconveniente' mercados='mercados' logar='logar' se='se' nos='nos' para='para' maior='maior' outros='outros' restante='restante' embarcação='embarcação' mar='mar' sal='sal' proa='proa' a='a' á='á' gê='gê' e='e' nosso='nosso' grande='grande' principalmente='principalmente' o='o' havido='havido' entrada='entrada' fugir='fugir' da='da' dá='dá' porque='porque'>a com esteiras, e recebendo a carga em cima, preferindo antes privar-se do •espaço daquella parte do porfio do que pagar aquella contribuição, que tíSo guarda muitas vezes proporção alguma com o serviço prestado.
Por esta forma, senhores, o exclusivo que tem o estado do serviço da recepção dos lastros em terra, e por virtude do qual cobra aquella contribuição de 40 réis por cada moio de sal, recebendo assim uma remuneração que é regalada não pela extensão da serviço prestado, mas pelo sal exportado, importa uma anomalia sem exemplo, imprópria da alta missão do governo; e ao mesmo tempo que encarece aquelle serviço impedindo a livre concorrência, offende os bons principies económicos, e não consegue evitar, antes promove, os inconvenientes que tinha em vista remediar.
Urge portanto slliviar o cotnmercio d'aquelle vexame, separando a attribuição indispensável do governo e fiacalisa-^ão do serviço braçal da recepção dos lastros em terra, que deve ser pago como o são os serviços particulares em toda a parte do mundo civilisado; attenuando-se por esta forma as dèspezas do porto de Setúbal, emquanto outra providencia de mate rasgado alcance, dictada pelo estado dos verdadeiros prineipfbs da economia política, e pelas luzes do nosso secnlo, não vem soltar os braços ao commercio d'aquella cidade, debellando o errado systema de obrigar a entrar em lastro no porto de Setúbal as embarcações estrangeiras que ali vão buscar os nossos productos.
Para este fim pois, senhores, tenho a honra de submetter á vossa illustracla consideração o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Ê abolida a contribuição de 40 réis em cada moio dê sal que se exporta pela barra de Setúbal, e qualquer outra que, a titulo de compensação pelo serviço de recepção dos lastros em terra, se cobra actualmente na alfândega d'aquella cidade.
Art. 2.° Nenhuma embarcação poderá deáastrar &em que o respectivo capitão ou mestre faça constar na capitania -do porto a quantidade e .qualidade de seu lastro, e se lhe designe o sitio onde o me%mo lastro deve ser .desembarcado.
Art. .3.° Os lastros serão desembarcados, internados ou arrumados por conta de quem promover o deslastre, no sitio que o capitão do porto designar, observados quanto á sua conducção e íkcalisaclo, debaixo das vistas d'esta auetori-dade, os regulamentos e praticam actualmente em vigor.
Art. 4.° Os lastros que forem requisitados para utilidade ptibliea, sefSo"poêtps á disposição da camará municipal.
Art. Õ.° É revogada a legislação em contrario.
Sala da cambra dos deputados, em 27 de fevereiro de 1862.s=0 deputado por Setúbal, Aníbal Alvares da Si Iva.
Foi cédmittião e enviado ú commissão de fazenda^ ouvida a de marinha.
Foi approvada aultóma redacção do projecto dó lei n.° 32,
O sr. Pereira da Cunha:^~ Mando para a mesa uma representação que ha -pouco me foi entregue. Vae assignada por treze pensionistas do monte pio ffiífear, qwe pedem que lhes sejam pagas por inteiro as- suas penèies, fu*0dandosãe modestamente *no exemplo do benéfico q%te sef tem eoiwe-^dido a outras classes,s em attenção ^áeíioestiva carestia dos géneros aUmeáticios de'primeira neeesmdaite. Nilo preciso •fazer largas wnsideiíaçSes para mostrar o direito inquestionável que assiste sa estás pobres senhoras, íã maior parte das quaes eslá"reduzida, segundo !meinf(fri»âin, a uma extrema1 priv açlo.
^Seusnpaes, maridos e irnJlk)3-eompraram Quando porém assim não fosse, squaado ttSo houvesse como ha Uma rigorosa obrigação de**e pagar pontual e integralmente ás suas viuvas, âlhas e irstfãs* iqtte «e> Ihesídtfre, •-em virtude de um contrato solemtxe-e pffr >aâsim dizer sagrado, nós não podíamos deixar de "ter em»e®ttt» o que^ss-ses briosos militares fizecarn em gerai a favor da.imWta pátria como-imereee. Gom o seu ?valor e com o seu» sangue noa asseguraram-a iadependemiia nacional em oem campos de batalha, e lutando com os exércitos do maior capitão d'este século (apoiados^. outros owooo elles, é provável que horasf elámitíaê© J do tsatalogo dos Se não fossem* elies Por togai íse povos litívê Sinto «aque fííorBstejaí presente o sr, ministro 4a»í«!5anda, porque desejava chamar a sua attenção sobre este objaotó; e persraadeíMte «fse^s. axv* &%ará de fq>oe *se4ihe . eiooe mmaaoe^álo^para pTrmoqpiar «atdeiempatièo? a q«ifô o-elei^aritfm;io8;we«aírino0aísa»ta^á»|t^^ acto que o ha de honrar pela reparação d^ate-sjojostrça, x|e que eu aliás ^a&oiaaQtts®; nifflguem d«iga«éafflWDÉte,ín3a8 Bedem-se «ao *po*?o »gr«»i4es swerifioi«s peonniarà» a título de «Bfelbw^ítotntosv 0» dos principies melhoramentos é pagar a-^esm se^âevs e^o que se lhe deve (apoiadosj, -^ fo-zer daitppareter es-te, e otttras feridas que affeiam e ettver-gonham »o ÍJDOSSO eor pó social — ' esta -e outras- *qíte eu terei opportanidade de 4p@ntar e que^pontarei. Seria quasi uma irríslo lançar uma rede de caminhos de ferro sobre » pafe, á custa dôaommas enormes e que parecem até fabulosas, emquanto aã pensionistas do monte pio militar, as herdeiras dos nossos beneméritos soldados, as representantes d^aquelles que aos conservaram livre e independente esse paiz, com esaerai» a metade de ura.pEOfne-gro, ás vezes amassado com AS suas lagrimas, e podeasem dizer á Europa, íjuando vier visítar*nos e admirar as opu-lencias do nosso clinaa^— eataipos aqui reduzidas a esta miséria, porque o estado mós jnSo paga! Não pôde ser. Nem a Acamara o ha de consentir, to eu espero que o não consinta &aendo cessar -eata injustiça. Mando pois para a mesa a representação, epeço.a v. ex.a que lhe faça dar o destino coaveniente. O sr. Elenterio Dias: — Mando para a mesa uma repre-setítação do provedor e mais irmãos da santa casa da misericórdia da cidade de ThotaaT, pedindo que se alo ap prove o projecto de lei apresentado pelo sr. ministro da fazenda, com relação á desamortisaçlo dos bens das misericórdias. Escuso de fazer consideeafSés/qa este respeito, depois das muitas e judiciosas que fez aqui o illustre deputado o sr. visconde de Pinèella, e sobretudo depois da promessa que nos fez o «r. ministro da fazenda de alterar o § 6.° d'aquelle projecto. Mando para a mesa a representação, á qual v. ex.a dará o destino que julgar conveniente. O sr. Júlio do Carvalhal: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um projeotojde lei, que tem por fim alterar o actual systema geral de eleições de procuradores ge-raes ás juntas de districto. E concebido nos seguintes termos (leu). Vae assignado também pelo sr. deputado Eleuterio Dias da Silva. O ?r. Aníbal: — Queria chamar. a attenção do sr. ministro do reino para um objecto importante, porém como s. ex!.a não está presente, peço a v. ex.a que me reserve -a palavra para quando s. ex.a vier á camará. O sr. Neutel: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação de vinte e oito parochos e ajudadorês de differefités freguezias ruraes do bispado do Algarve, em que 'pedem que mo projecto- de lei relativo á dotação do clero BC tenha em attenção a distancia e o trabalho que elles têem n'aquellas. freguezias ruraes, porque têem de passar caminhos asperisrimos, assim como grandes ribeiras, e que por consequência são desconsiderados no projecto em relação a outros paroehos e ajudadores que têem menos trabalho. Em segundo logar é uma classe nova que tem o Algarve, a dos ajudadores, aos quaes se dá só um terço da côngrua dos parochos, e com tal rendimento nEo è possivel de modo nenhum viver, e terão de resignar os seus logares se acaso se nSo attender a isto. Mando para a mesa a representação. O sr. F&rreira de $Mlo:~** Eu tinha ka t^npo enviado para a mesa um requeri-oieato, pedindo eertos eseiarecímen-tos ao governo ; como ainda rtfto ahegaram irUo posao agora u?ar da palavra, desisto d'ella, mas peço a v. ês.a que me inscreva de novo. O sr. Pinto de Araújo : • — Pedi a palavra* para instar pela remessa dos documentos que pedi que, pela secretaria dos negócios estrangeiros, viessem a esta camará, e que dfeem respeito á herança de Joaquim 'Duarte Silva, falleeido em Madrid; e que vem a «er a correspondência havida entre o nosso -ministro em Madrid -e o governo a esse respeito. Estes doçura entoa ainda !naioí vieram, e eu»pedia-a Y. ex,* que, pela mesa, se lembrasse wo-vanaente á ^cretaria-o meu pedido, a lím de virem a esta 'casa* quanto antes estes papeis, porque* tôndo ^annWBciado uma interprflaç&o sabre este objecto receio que o sr. mitóstro -se dêpor-kabilitado para reipOTider á iuterpellação que eu annuBcíei ant^* da'reoie8»a d'ôstes docuraentos, que tendesm a esclarecer «obre varias perguntes ;que tenho a ftu&er a s. »«x,a ;Pedi=a'pois á mesa que novamente fizesse* saber ^secretaria d*s negócios «itratígeÉros^que desejo? veoliam «sses documentos, ptírque preciso d'eMí0? ?para "Perifitíai"» iaterpel-•k^k) qwe «mmneiei. Por eata ocesasiSo1 peço tanAem á illustre eomttw«^o*de instrtto^çlto publiea, da qu» l- vejo presente» algutis dos seus raeíabros, qu@ apresente quanto antes o seu pareeer a rés-peito de^um* projecto que- n^essa, commissão exb me coacede f ara chamar a attenção da illu«tre de guerra sobre alguns projectos que se acham pendentes n'aquclla commissEo. Eu apresentei alguns projectos que foram TetaeÉtidõg á commiserio de guerra?;e pâreoe-me que um d'elles fôiâtéas-signado pelo illustre secretario da eommissão, o sr. Gamara Leme. Refiro-rnc eiseneialmeate ao projecto que tem jHjr fim acabar com a disposição ^jue existe do cabimento para a reforma dos officiaes do exercito,,. (O gr, Camará Leme : — Apoiado.); e ao projecto que tende a contar, aos capitães effecíivos que eui 1851 foram graduados por effeito de preterição, o tempo de serviço que esses^capitães fizeram como capitães graduados, para ser tomado em consideração quando tiverem de ser elevados a capitães de '!.* classe. O illustre secretario da commissão tem apresentado n'esta caaa requerimentos de capitães que foram graduados em 1801 pôr effeito de preteriçlo, pedindo ou que se approve aquelle projecto, ou que ao menos se tome uma medida tendente ao mesmo fira. Por essa occaslão tem s. ox.a declarado que está de accordo com as idéas consignadas n'aquelles requerimentos, e eu chamando a attonçâ'o da i Ilustre commissão sobire este assumpto, peço inais essencialmente ao seu illttstee-se-cretario que, uma vez que adopta aquellas idéas, faea os esforços que estiverem, ao sea alcance para dar uma saída aquelle objecto, conseguindo que a oommiasao apresente n'esta camará um parecer que o approve ou que o rejeite, porque nós o discutiremos na camará e o resolveremos como for de justiça. Mas entendo que é altamente inconveniente pôr uma pedra em cima de um projecto de tamanha importância, isto é pelo que respeita a este projecto. Agora referindo-me ao projecto, que tende a terminar o cabimento para a reforma, direi—que sommaado-sô todos os trabalhos que a illustre coromissão de guerra tem apresentado n'esta sessão, e comparando-os com & alta Conveniência, com a vantagem real que resulta para o-exercito da âpprovação d'este projecto, entendo que a balança ha de pender em favor do projecto, cuja iniciativa apresentei n'esta' casa. Gòm offieiaês velhos é impossível ter exercito. Todos sabem que os offieiaea do exercito, que estão nas circumstan-cias;de ser;reformados, por nlo poderem continuar afazer um serviço pesado,' fogem de pedir a sua reforma, porque não querem soffrer o supplicio de estarem na inactividade esperando cabimento para ella. Este negocio é importantíssimo. Varias vezes se tem dito isto n'esta casa, e a camará o tem reconhecido. Na sessão da camará dissolvida muitas vezes mostrei aqui a utilidade d'esta medida, e não posso comprehender como a commissão deixa dormir eternamente na sua secretaria um projecto de tanta importância, do qual ha de vir a regeneração para o exercito. Eu ouvirei as explicações que se prepara para me dar o illustre secretario da eommiss&o, e depois direi (se for píe-ciso) o que julgar conveniente, O sr. Camará Leme:—Ouvi com summa attençSo aã reflexões que fez o illustre deputado acerca de alguns objectos, que estão pendentes na commissão para seretn resolvidos. S. ex.a tratou especialmente do projecto de lei sobre o cabimento de reforma para o exercito, que foi apresentado por mina e pelo meu illustre collega, que foi na sea<_5oipassada poucos='poucos' depois='depois' objecto='objecto' estavam='estavam' esteprojeeto='esteprojeeto' transacta='transacta' projecto='projecto' altamente='altamente' ar.='ar.' dors='dors' obter='obter' tag0:_='deputado:_' importância='importância' tag1:_='pedem:_' palma='palma' despachado='despachado' despeza='despeza' absolutamente='absolutamente' competente='competente' numero='numero' dos='dos' longe='longe' se='se' por='por' muitos='muitos' _='_' ser='ser' a='a' foram='foram' preciso='preciso' e='e' perfeitamente='perfeitamente' o='o' p='p' espera='espera' tag2:_='officiae:_' reformados.='reformados.' illastre='illastre' reforma='reforma' da='da' agora='agora' com='com' tu='tu' de='de' postos.='postos.' cabimento='cabimento' tempo='tempo' do='do' tendia='tendia' económico.='económico.' resulta='resulta' summa='summa' aquelle='aquelle' são='são' hoje='hoje' na='na' fossam='fossam' comprehenda='comprehenda' augmentar='augmentar' coin='coin' que='que' no='no' exercito.='exercito.' muito='muito' quo='quo' reformados='reformados' ainda='ainda' entendermos='entendermos' devem='devem' inconveniente='inconveniente' e-perarem='e-perarem' regenerar='regenerar' disse='disse' occasião='occasião' para='para' então='então' maior='maior' wqs='wqs' camará='camará' dois='dois' não='não' dellesilo='dellesilo' á='á' adiminue='adiminue' ou='ou' maneira='maneira' entretanto='entretanto' é='é' convenho='convenho' três='três' podem='podem' seriam='seriam' postos='postos' ha='ha' porque='porque' officiaes='officiaes' xmlns:tag0='urn:x-prefix:deputado' xmlns:tag1='urn:x-prefix:pedem' xmlns:tag2='urn:x-prefix:officiae'> O iliufttre deputado comprehende quanto eu tenho a peito à resoteç&o d'este negocio, e até tenho pugnado por elle «a eommissSo; mas a commissão tem muitos negócios a'tratar; e tendo resolvido quaes de entre elles se ha de oecupar com preferencia, está-se occupando actualmente de um projecto de ki, que sr. ministro da guerra apresentou n'esta camará pedindo auctorisação para reformar o exercito e algumas repaítiçSes dependentes do ministério da guerra. S. ex.* aabo tão bem, ou melhor do que eu, que este objecto é importantíssima, e que ordinariamente em objectos importante.? não é ftóii accordar com aquella brevidade que seria para desejat. AíWtònissíSo tem-se occupado d'este objecto incessantemente, e tem tido umas poucas de sessSes por mnnana. Alean td'isso ha outro projecto, que creio será brevemente í apretônéado, que é ?sobre a reforma para o exercito, e ahi ' talvôa tôja occasião de consignar estas5idéas de cabimenÉo a queta «r. deputado se referiu; mas fique s. ex.a desoaa- cado cpfii eu conbiriuarei a empregar para com os meus.õõl- legas todos os esforços, para que quanto antes possamos-ttar o pasreeer acerca do projecto a respeito do cabimento* para a reforma* Este íprojecto 5já foi apresentado na seásãospâ««àda, «nas nXo*eH«g«u m «er discutido; porém, espero -q^ie a oumara âe ha èe oecupar d'elle-apenas seja agoravofferem4o(á stta considera-lo. ' j