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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Se estamos á espera de igualarmos a receita com a despeza a fim de entrarmos n'este emprehendimento, estaremos em um circulo vicioso.

Para se chegar ao equilibrio financeiro é preciso não deixar de parte aquelles emprehendimentos, que devem ser origem de grandes proventos e grandes beneficios para o paiz.

Eu considero, como disse, o caminho de ferro da Beira Alta de grande importancia local, mas não o avalio sómente debaixo d'este ponto de vista, considero-o tambem de grande importancia internacional, e n'este sentido, de grande resultado para o paiz.

Devo por ultimo declarar a V. ex.ª que, sendo eu deputado pela Beira Alta, seria isto mais uma rasão para advogar esta causa; mas devo tambem declarar muito terminantemente que, ainda que fosse deputado por outro qualquer circulo, cuja localidade fosse tão afastada da projectada directriz, a ponto de não ter n'ella interesse algum immediato, ainda assim havia de advogar a construcção d'este caminho de ferro da Beira Alta, de preferencia, e até se fosse necessario, com exclusão de qualquer outro.

Voto pela realisação d'este caminho de ferro, debaixo do ponto de vista da sua importancia local e internacional, e quero consignar bem esta opinião, para que não se diga que desejo captar benevolencias locaes. Conheço que os deputados são eleitos pelos circulos, mas são deputados da nação, e o interesse geral d'esta está acima de qualquer interesse local.

Não tenho ambições politicas, nem as poderia ter. Não pretendo captar benevolencias com segundo fim, para qualquer futuro meu na vida politica, porque o não pretendo; por consequencia declaro que não é debaixo do ponto de vista de quaesquer aspirações egoistas que venho pugnar pela construcção do caminho de ferro da Beira Alta.

Ainda que eu fosse deputado por outro qualquer circulo, repito, eu pugnaria por elle do mesmo modo, e isto pelo convencimento em que estou da sua alta importancia para o bem geral do paiz. (Apoiados.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Por parte da commissão de legislação civil, requeiro que lhe seja aggregado o sr. deputado Cardoso Avelino. =-Luiz de Lencastre.

Foi approvada.

O sr. Mello Simas: — Requeiro a V. ex.ª que se digne consultar a camara, se consente que o sr. conselheiro Antonio Cardoso Avelino seja aggregado á commissão de legislação penal.

O sr. Braga: — Por parte da commissão do obras publicas, tenho tambem a pedir a V. ex.ª que consulte a camara, se consente que á mesma commissão seja aggregado o sr. Lourenço do Carvalho.

Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

Requeiro que V. ex.ª se digne consultar a camara, para que seja aggregado á commissão de legislação penal o sr. deputado Cardoso Avelino. = Mello Simas.

Por parte da commissão de obras publicas, requeiro que lhe seja aggregado o sr. deputado Lourenço de Carvalho. — O secretario da commissão, João Ferreira Braga.

Foram approvadas.

O sr. Paula Medeiros: — Tenho a honra de me dirigir ao sr. presidente do conselho, para que s. ex.ª se digne declarar-me se o governo tem alguma idéa de apresentar, ainda n'esta sessão, a proposta da nova lei do recrutamento, que o ministerio transacto mandou elaborar por uma commissão extra-parlamentar, e cujos trabalhos se acham quasi concluidos, como, a instancia minha, em sessão de 9 de fevereiro, o affirmou, o então sr. ministro do reino e s. ex.ª por essa occasião assegurou que ainda n'esta sessão legislativa seria apresentado e discutido.

Sr. presidente, a camara e o paiz reconhecem os defeitos da actual legislação n'este ramo de serviço: o anno passado por votação unanime d'esta camara e em virtude de uma moção minha, foi admittida, como urgente a reforma d'aquella legislação: na falla do throno, por occasião da abertura d'este parlamento, Sua Magestade recommendou a necessidade de se fazer uma nova lei para providenciar a tal respeito.

Ora tendo o sr. ministro do reino dito que os trabalhos da commissão estavam muito adiantados, e que esta camara pouco teria a fazer, attenta a proficiencia dos que fizeram o projecto; e tendo já decorrido um mez que isto se passou, parece-me que o sr. presidente do conselho de bom grado se prestará a apresentar n’esta casa adita proposta, no que fará um grande serviço no paiz. Todos conhecem que a actual legislação sobre recrutamento tem muitos defeitos e dá margem a injustiças, vinganças e protecções, que muito se tem abusado, e a que é preciso pôr termo.

O sr. presidente do conselho pela sua longa experiencia em todos os ramos do administração, apenas precisa tomar conhecimento dos trabalhos da commissão a fim de os poder devidamente apreciar, e por isso nutro a esperança que ainda será n'esta sessão convertida em lei tal reforma, mas se assim não for, digo que a sessão legislativa de 1877 é a mais esteril de que ha memoria; e finda que seja sem nada se ter" feito, quando nós deputados regressarmos para os nossos circulos, faremos um bem triste papel, alem do ser um descredito para o systema representativo.

Tambem preciso pedir a s. ex.ª haja de fazer com que passe na camara dos dignos pares o projecto de lei votado aqui o anno passado, em que se concede um bem diminuto subsidio aos soldados do exercito libertador, que desembarcaram nas praias do Mindello.

Sr. presidente, considero isto como uma divida sagrada da nação, alem de ser uma vergonha, e uma negra ingratidão esta falta.

Ha uns poucos de annos que foi apresentado n'esta casa o primitivo projecto; em todas as legislaturas, em que tenho vindo ao parlamento, levantei a minha debil voz a favor d'aquelles desgraçados, que mendigam o pão da caridade e que já estão bem rareados emquanto se tem distribuido subsidios com mão larga, a pessoas que nunca arriscaram a sua vida no serviço da patria.

Sr. presidente, hontem fallou-se n'esta casa, em dar-se uma pensão vitalícia de 1:000$000 réis á sr.ª duqueza de Saldanha, á similhança do que se praticou com a sr.ª duqueza de Terceira, considerou-se isto como uma divida de honra; permitta-me V. ex.ª que eu declaro, que não acho paridade entre as circumstancias em que está aquella sr.ª com a viuva do sr. duque da Terceira: esta emigrou com seu marido, acompanhou-o e partilhou de todas as perseguições e privações que elle soffreu, achou-se ao seu lado durante o bloqueio da Terceira; estava n'aquella ilha quando teve logar a acção da Praia, e em que seu marido combateu pela liberdade, emquanto a viuva do sr. duque de Saldanha ha bem poucos annos casou, em segundas nupcias, com o nobre marchai, quando este exercia os logares mais importantes e lucrativos do estado, no meio do esplendor, do fausto o dos gases do tal posição, e acresce mais que a sr. duqueza de Saldanha percebo de montepio 1.320$000 réis annuaes; e por consequencia não são as suas circumstancias tão precarias, como se imagina.

Eu concluo, sr. presidente, declarando que emquanto não vir convertido em lei o projecto que concede aos soldados desembarcados nas praias do Mindello o pequeno subsidio que esta camara já lhes concedeu, não dou o meu voto a pensão alguma para a sr.ª duqueza de Saldanha. (Apoiados.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: —