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DIÁRIO DA CÂMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dor de Macau, o sr. general Lobo d'Avila c a questão pa-recc-me de simples resolução; a camará 'dirá se é ou não justo o pedido, e. se é da sua competência ou do poder executivo.

O cavalheiro a que me refiro, tendo-se demittido do cargo que exercia, regressou á metrópole, e agora pede que o custo da sua'passagem c de sua família, que teve do pagar do seu bolso, lhe seja restituído, e n'este sentido, a camará, cm sua alta sabedoria, resolverá o que tiver por mais justo c conveniente.

• Se as coramissõcs entenderem que é da competência da camará a resolução do assumpto, apresentara um projecto de lei, n'esse sentido, e eu discutil-o-hci opportunaruente.

Por agora, limito-me a pedir ás commissõcs a que o requerimento ha de ser presente que dêem sobre ellc o seu conspícuo parecer com a brevidade possível. . Sinto que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas a quem já ha muitos dias pedi para comparecer n'csta casa antes da ordem do dia, porque desejava tratar novamente com s; ex.a a questão da conservação das estradas rcacs o districtaes, assumpto .que é urgente; e como, brevemente vac entrar em discussão o orçamento rectificado, segundo vejo annunciado por v. cx.k, ó agora occasião -mais opportuna para eu fazer algumas considerações sobre este assumpto.

Como a camará sabe, o ministério das obras

tem mandado proceder a reparações nas antigas estradas , reaes. e nas districtaes, que pelo decreto de 18SG passaram a estar a cargo do governo', por isso que para tantas estradas a verba orçamental é insufílcientissima.

O sr. ministro das obras publicas já reconheceu esta verdade, assim como o ex-ministro d'essa pasta, o sr. Navarro; ora parece me que, estando todos concordes n'est'e ponto, c claro que não deverá haver duvidas' da parto do sr. ministro das obras publicas, de pedir á camará que no orçamento rectificado introduza a" verba necessária para , acudir sem demora, e ainda no actual anno económico, aos trabalhos indispensáveis para manter viáveis um grande - numero cVaquellas estradas, que chegaram a tal estado de ruína, que só com dificuldade o risco podem ser percorridas por vehiculos- de rodas.

Posso asseverar a v. cx.a quê ainda na-semana passada tive occasião do examinar com os meus próprios olhos o estado desgraçado de conservação cm que se encontram algumas estradas no districto de Santarém. ; Desejava também chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para um assumpto, para o qual, chamei já, n'outra occasião a attenção de s. ex." Refiro-me ao saneamento do paul chamado do Duque ou do Concelho, entre Salvaterra c Almeirirn. -

Pedia, pois, a v. ex.a que tivesse a bondado do preveni.! este sr. ministro, para que n'um dos dias da próxima semana comparecesse n'esta camará antes da ordem do dia, para tratarmos de tão importante assumpto.

Também o sr. ministro do reino nXo tem,' infelizmente, estado presente antes da ordem.do dia, ha mais de dez ou doze sessões consecutivas, e eu desejava conversar com s. ex.a a respeito da celebre c decantada lei do recrutamento, arrancada a esta camará cm sessões nocturnas, e sem o parecer das cominissões competentes, que são principalmente as de. guerra e marinha.

Por isso ella ficou tão defeituosa e aleijada, que'para a explicar, modificar c alterar já apparecerarn dezenovc diplomas governati\vos, e ainda agora a procissão vaè na rua, pois vejo annunciada pelo.sr. ministro do reino uma nova proposta de lei, refundindo-a e remodelando-a! (Apoiados.) • . '

Efectivamente, aquella decantada lei tem dado os resultados que o sr. Baracho nos fez hontem aqui notar; quer dizer, que em vez de terem entrado nas fileiras 12:000 recrutas pertencentes ao contingente do ultimo anuo, apenas entraram pouco mais de 5:000! Nem ha esperança

de que, ao menos, se consiga .alcançar metade do contingente. Se não fossem os recrutas provenientes de contingentes atrazados, não sei que providencia o sr. ministro da guerra teria de optar para que se não fechassem os quartéis de alguns corpos! - - ' " Ora, já v. ex.a vê, sr. presidente, quaes os resultados que está dando a lei aqui votada, sem que fossem ouvidas as cominissões de guerra e .de marinha; isto confirma quanta rasão nós tínhamos, quando afnrmavamos que leis feilas por tal modo, sem discernimento, sem critério, como a lei do recrutamento, a dos tabacos,' a das licenças e outras muitas, podiam votar-se á vontade, que nunca seriara executadas. (Apoiados.')
O futuro tem se encarregado do demonstrar que essa precipitação de fazer leis sem ouvir as commissõcs competentes e sem haver uma discussão ampla, livre e desafogada, deixando "até muitas vezes a- camará de acccitar emendas sensatas e vantajosas, só porque partem da oppo-sição, dá em resultado ficarem de tal maneira, defeituosas, que 6 absolutamente impossível pôl-as em execução,'sem que se encontrem grandes attritos, sem que se pratiquem grandes injustiças. (Apoiados.)
Peço, pois, a comparência do sr. ministro para tratar com s. ex.a d'este assumpto, que,é um dos mais vitacs para o paiz; porque esta lei, sem. melhorar em cousa nenhuma a lei anterior, tem feito fugir do paiz, como.sc podo provar com documentos autheuticos, muitos milhares do mancebos, na sua maioria, aptos o robustos para; o serviço militar.
Nada mais direi por agora c aguardo a comparência do sr. ministro, antes da ordem do dia, n'uma das ecssõcs 'próximas. . '
Tenho dito. • .
Vozes:—Muito bem. .?
Os requerimentos tiveram o destino indicado a pàg. 677. O sr. José de Azevedo Gastello Branco:—Como vejo presentes os srs. ministros da guerra c da marinha, quero repetir algumas considerações que fiz um d'estes dias .a propósito de dois assumptos que reputo de algiwná gravidade e de interesse para o exercito continental o pura o ultramarino. •'
Ha dias apresentei requerimentos das corporações militares de infanteria n.os 12 e 21, pedindo à, cam.ira que tomasse em consideração as circumstancias em que se aclíara os officiaes do exercito relativamente ás contribuições com que são onerados dcsvantajosamente cm comparação com outros seus camaradas, provindo estas circumetancias do facto de muitos officiaes dos diversos regimentos terem alojamentos, fornecidos pelo estado, cmquanto que outros os têem de arrendamento, incidindo sobre estes, que já estão desvantajosamento collocados, os impostos que lhes servem de desfalque aos seus orçamentos, que já não são muito abundantes.
Estas e outras considerações levaram os ofificiaes doa dois regimentos a requererem, que se tomasse em consideração as suas circumstancias, e a pedirem á camará que se interessasse por ellea, do forma a converter em lei õ que está no espirito de todos e que é. da mais estricta igualdade.
Como está presente o~ sr. ministro (7a guerra, invoco o , seu patriotismo c interesse pelas cousas militares, para que s. ex.a me diga se está disposto a apresentar, ainda n'csla sessão, um projecto aliás muito mais equitativo que dispendioso, e muito mais vantajoso, para o exercito do que o que se está discutindo, projecto que-consiste em isentar da contribuição para 'o estado os ofTiciaes' que mio tiverem alojamento próprio ou fornecido pelo estado, mas que vivem cm casas de arrendamento.