SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 1889

681

OB cireumstancias que se estavam dando com os oíficiacs do exercito ultramarino.

• Estes officiacs sàq hoje chamados a prestar ao paia serviços rclevantissimos pelas condições em que ?e encontram hoje as nossas cousas coloniaes, goflYendo com relação aos ofticjaes do exercito do continente uma differença irritante e desvantajosa, por isso que, emquauto estes tGem uma vida mais ou menos" sedentária e menos sujeita a perigos de saúde e de vida, recebem os seus soldos pelas tarifas novas, proposta, pelo sr. conde de S. Januário, e os ofn-ciacs^do ultramar vencem pelas tarifas antigas, e isto quando o seu serviço é mais importante do que o prestado pelos'officiacs do continente.

. Com isto não quero depreciar o serviço dos militares do continente; quero apenas pôr em relevo as condições deploráveis em que estão os- officiaes do exercito ultramarino. . >

E se eu quizesse, alongar-me em considerações, podia espraiar-me cm demonstrar quanto é imperfeita a organi-sação das nossas forças do ultramar, e que não podemos esperar bom serviço do nosso exercito, emquanto'n?lo habituarmos os ofEciacs e as praças que são arregimentadas 'no continente á idéa de que podem de um momento para o outro ser'obrigados a irem-fazer serviço nas colónias. . Portugal não é .simplcsmenle este cauto da Europa, limitado pela Hespanha c pelo mar, é mais alguma cousa. Projccta-sc na África e na Ásia.

Como não desejo senão ouvir respostas e explicações categóricas a este respeito, eu limito-me a pedir ao sr. miT nistro da marinha e ao sr. ministro dá guerra que affirmem de uma vez quacs são as suas idéas acerca d'estes dois as--sumptos.

O sr. Ministro da Guerra (Josó Joaquim de Castro): — Pela. parte que me diz respeito, devo declarar que, eíFectivamente, emquanto alguns quartéis ee achara em melhores ou pciores condições de poderem alojar parte dos officiaes quc_pertencem aos corpos que os occupàm, outros ha em circumstancias tão acanhadas, que não -podem alojar pfficiacs alguns.

. D'aqui resulta uma desigualdade, porque ao passo que .uns gosam da vantagem de isenção de contribuições, outros não disfructani o mesmo beneficio.

O illustro deputado já' cm outra sessão fez algumas considerações a este respeito, mas eu não estava presente, e por isso ao hoje posso dizer-lhe em resumo, que a questão yac ser estudada com cuidado/ e que darei conta á camará, dos trabalhos que se fizerem sobre o assumpto, que é realmente importante.

U sr. Ministro da Marinha-(Ressano Garcia):-—A organisação das forças ultramarinas ó de facto, como disse o i Ilustre deputado, uma das questões que devem merecer mais ,a. attenção dos poderes públicos, mas como é, na realidade, uma questão complexa, não posso obrigar-me & apresentar este anno ainda uma proposta de lei a esse respeito. ,

Tenciono, durante as ferias parlamentares, estudar o assumpto, com todo o cuidado, e o que posso entretanto dizer ao illustre deputado é que brevemente apresentarei • uma proposta de lei, muito modesta, e ao mesmo tempo muito justa, a qual teui por fim applicar aos officiacs do exercito do ultramar as tarifas em vigor para os officiacs do exercito da metrópole. '

S. ex.a disse, e muito bem, que a desigualdade que . existe, com relação a vencimentos, entre uns c outros ó revoltante. Para que tal injustiça acabe é que tenciono apresentar a referida proposta de lei.

O sr. Azevedo Castello Branco:—Peço a v. ex.a que consulte a camará sobre se permitte que me seja novamente concedida a palavra.

A camará resolveu affirmativamente.

O sr. Azevedo Castello Branco:— Agradeço ao sr. ministro da marinha e ao sr. ministro da guerra as res-

postas que me deram, e espero que seja convertida em lei a proposta annunciada, porque é revoltante a desigualdade, quanto a vencimento, entre os officiaes do exercito da metrópole e os-ofnciaes do exercito do ultramar.

Estou convencido de que esta proposta não levantará .attritos nem discussões irritantes, porque é muito justa e está no espirito de toda a camará.

Quanto á organisação das forças ultramarinas, não desejo que este assumpto seja tratado de levo, porque é muito importante.

É preciso interessar u'clle todas as convicções, para que o serviço se torne uniforme.

. Tudo o -que não seja uniformisar o serviço do ultramar com o da metrópole, é complctamente inútil; mas para uniformisar completaraente o serviço da metrópole com o ultramarino c preciso acima de tudo quê a corporação militar do continente vá para essa ordem de idéas, chamada ou pelo interesse ou pela convicção.

Não quero espraiar-me em considerações sobre o assumpto para mostrar que elle não pôde ser estudado de leve, e- que um projecto do lei elaborado c apresentado agora seria forçosamente mau, e com relação a este ponto limito-me a apontar ao sr. ministro da marinha a hypothese a fim de que se estude convenientemente o assumpto e s. ex.a se habilite a apresentar em tempo competente um projecto de lei n'este sentido.

Em relação á resposta do sr. ministro da guerra, d^vo dizer que foi ella menos categórica quando podia ser mais affirraativa que a do sr. ministro da marinha, porque isto não é uma cousa" que demande um grande estudo; demanda simplesmente boa vontade, porque é uma simples questão de expediente.

O sr. Fontes Pereira de Mello, durante a sua larga ger rencia das cousas militares, decretou não sei por que meio, que es militares fossem isentos das contribuições camarárias. Este decreto, que era geral para todos os officiaes, foi depois restringido, em vista dos abusos praticados pelas ca-

marás.

É esta uma das allcgaçõcs apresentadas pelos officiacs-de infanteria 12, porque havia alguns que não só eram forçados a pagar alguns impostos camarários, mas que, sendo collocados cm um outro ponto, eram obrigados a pagar no novo ponto da collocação e na cidade da Guarda, onde antes residiam.
Esta isenção em tempo concedida pelo sr. Fontes é uma medida fácil de se tornar effectiva, porque está igualmente no espirito de todos nós; não é só a insuficiência dos quartéis que produz a desigualdade. - Eu, n'estas considerações, refiro-me especialmente aos of-ficiaes do primeiro corpo em que tive a honra de servir; os officiaes de caçadores 12 estão em condições muito mais vantajosas que outros seus collegas de outros corpos, porque junto ao quartel ha umas casas que lhe são alugadas por um preço diminuto, porque, pertencendo ao estado, não ha o interesse de esticar as rendas todos os annos, como succede a habitações alugadas a particulares.
Eu estou convencido que o sr. ministro da guerra, depois de eu ter chamado a sua attençílo, ha de resolver esta questão- para se terminar esta desigualdade, que reputo grave o que, prejudica a solidariedade que deve haver entre os ofliciaes das diversas armas.
O sr. Villaça: — Mando para a mesa um requerimento, de João Maria de Abreu, antigo amanuense do instituto industrial de Lisboa, no qual pede augmento de vencimento.-
O requerimento teve o destino indicado a pag. 678.
O sr. Presidente: — Tenho a declarar aos illustres deputados que o sr. presidente do conselho se acha detido, por uma questão importantej na outra casa do parlamento.