SESSÃO N.° 48 DE 24 DE MARÇO DE 1904

ABERTURA DA SESSÃO—Ás 3 horas da tarde

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministério da Fazenda, enviando copia do officio da Administração Geral das Alfândegas, acompanhada das copias de dois despachos, mandando commumcar a todos os Ministérios que nenhuma isenção de direitos seria concedida, a nà'o ser a expressamente fixada nas leis ; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Francisco José Machado, transcripto no officio n.° 120, de 11 de fevereiro ultimo.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministério, enviando copia, mandada pela Direcção Geral da Thesouraria, de parte da conta corrente, relativa ao movimento de fundos, entre o Thesouro e a Caixa Geral de Depósitos; .satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Manoel Affonso de Espre-gueira.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente : — Communico á Camará o falleci-mento do illustre Deputado Sr. José da Costa Brandão e Albuquerque, que foi distincto ornamento d'esta Camará. Proponho por isso que na acta se lance um voto de profundo sentimento por tão infausto successo, e que se façam as devidas communicações. (Apoiadas geraes).

O Sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): — Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para, em nome do Governo, me associar ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor.

O Sr. Pereira dos Santos: — Sr. Presidente: em nome da maioria associo-me também ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a pela perda d'esse nosso antigo collega, que foi distincto membro do partido progressista.

O Sr. Francisco Beirão: — Em nome da minoria progressista associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a, pelo fallecimento do nosso estimado collega Brandão e Albuquerque.

O Sr. Mendes Leal:— Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor.

Não me surprehendeu, Sr. Presidente, a morte do Dr. José Abranches Homem da Costa Brandão, mas commo-veu-me profundamente, porque éramos da mesma província, nascemos e criámo-nos na mesma aldeia.

No convívio e nas relações de amizade que havia entre a sua nobre e a minha modesta família, aprendi sempre a respeitar e a considerar as qualidades de caracter e de coração de Costa Brandão, que era em toda a extensão da palavra um homem de bem.

Sr. Presidente: cousas que não vêem para este logar expor, afastaram-me do grupo politico ã que pertencia o fallecido; manda porém a justiça dizer que, apesar das luc-tas que se travaram n'aquelle concelho, e em que eu fui seu adversário, continuei sempre a manter com o nobre extincto as mesmas relações de amizade e, devo accres-centar, nunca encontrei motivos de duvida sobre as suas altas qualidades de caracter

Por isso, Sr. Presidente, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a (Vozes:—Muito bem). (O orador não, reviu).
O Sr. Presidente:—Em vista da manifestação da amara julgo approvada a proposta que acabei de fazer. 'Apoiados geraes).
O Sr. José Maria de Alpoim: — Mando para a mesa uma representação do Centro Colonial contra a pro-Dosta de lei n.° l—N (navegação para o ultramar), apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda, e peço que esta representação seja publicada no Diário do Governo.
Foi auctorízada a publicação e vae por extracto no fim da sessão.
O Sr. Manoel Francisco de Vargas : — Sr. Presidente: algumas sessões decorreram já, depois que eu pedi a palavra na esperança de que estivesse presente o Sr. Ministro das Obras Publicas, porque o assumpto a que queria referir-me corre pela sua pasta.
Creio que S. Ex.a está na assignatura real; ó possível que venha breve e por isso vou ré ferir-me aoa outros doía assumptos para que tinha pedido a palavra.
Em todo o caso peço ao Sr. Ministro da Guerra, ou ao Sr. Ministro da Marinha, que transmitiam ao seu collega das Obras Publicas as considerações que vou faz«r.
Sr. Presidente: no anno passado tive a honra de mandar para a mesa dois projectos de lei, que foram enviados ás commissSes respectivas; mas estas ainda não apresentaram os seus pareceres.
Como os assumptos que se tratam n'esses projectos se me afiguram muito importantes, eu solicito- de V. Ex.fl o especialissimo obséquio de pedir ás commissões, a que elles estão' affectos, que dêem parecer com a possível brevidade.
Um dos projectos, que tive a honra de apresentar, tende a pôr cobro a um estado de cousas contra o qual • todos nos revoltamos, mas que ainda ninguém teve a coragem de encarar de frente. É o do vencimento dos Ministros de Estado. Está no animo de todos que isto não pode continuar.
Todos nós sabemos o que devemos ao nosso paiz. Devemos-lhe a nossa vida, e dizendo isto, está dito tudo; mas ao que o paiz não tem direito, não quer, nem exige, é que um homem seja nomeado Ministro para se ver na triste situação de, a não sei que tenha meios próprios, de se endividar, o que é impróprio da alta posição de mem-br» do poder executivo. (Apoiados).
Quem ó Ministro não deve receber favores de dinheiro. (Apoiados).
Alem d'isso não pode receber em sua casa os Ministros das nações estrangeiras com aquelle decoro e dignidade que a sua alta situação exige. (Apoiados). Nós temos os nossos representantes no estrangeiro a quem damos ordenados, não digo grandes, mas que no emtanto eão sufficien-tes para que lá mantenham uma situação decente. (Apoiados).
Pois se fazemos isso para com esses funccionarios não é próprio nem digno que imponhamos aos Ministros da Coroa os vencimentos que teem actualmente. (Apoiados). Eu não sei quaes são as opiniões do Governo a este respeito, nem as quero saber; não sei quaes são as opiniões do chefe do partido progressista, nem as quero também saber, porque isto não é uma questão de política partidária, é. uma questão nacional. (Apoiados).