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rateiro- cumprimento ao fiel desempenho de nossas promessas, aos: que nos ajudaram com seu sangue & restaurar o Throna, e a^Liberdade.

Tal é o quadro resumido da Repartição, que me está confiada , e o epílogo das providencias , que espero da vossa cooperação, para que sejam removidos os inconvenientes, que a experiência tem apontado corno contrários á economia bem entendida, á regularidade do Serviço Militar, ao melhoramento dá-eéfxíiçãp do Soldado , e á disciplina do Exercito^ qlíe frie honro, e lirongeiò de ter sido um dos plrihcipaes objectos de toda a sollicitude, de que so^ capai.'" ,

•••'O: ée*éjò ide; acertar tem guiado todos os actos do'Ministério5da Guerra, publicados desde o encerramento do Congresso Constituinte ate' hoje. Fazei-me, Srs., a justiça de assim o acreditar ; e at-tribui as faltas, que notardes, não a culpa da vontade, inas a defeito da intelligencia.

Secretária de Estado dos Negócios da Guerra, 4 de .Março de 1839. — Conde do Romfim.

Continuaudo disse:

Mando para xa Mesa juntamente corn o relatório uma Proposta de Lei, para se dar inteiro cumprimento ao fiel desempenho dás nossas promessas aos que nos ajudaram com o seu sangue a restaurarmos o Throno e a Liberdade. E' a seguinte'.

Proposta de Lei.—Artigo único.—-O Governo fica auctorisado para dispor de terras até ao valor de 00:000(^000 réis, ou de igual soturna em numerário pára cumprimento do Contracto, que em o 1.° de Janeiro de 1834 foi celebrado com os Militares In-gíezès, que fizeram parte do Exercito Libertador.— Secretaria d^Estado dos Negócios da Guerra, 4 de Março de 1839,— Conde do Bomfim.

A.Camhra resolveu que se mandasse imprimir o relatório, e quê a Proposta fosse remettida á Com-missão* de Fazenda, ouvindo a de Guerra.

O Sr. M. A. de f^asconcellos: — Sr. Presidente, eu não pude perceber pela leitura do relatório, se se fa& a proposta da totalidade da força do Exercito, ou não; e eu pediria a V. Ex.a que tivesse a bondade de perguntar a S. Ex.a se faz ou não essa proposta, ou se está incluída no orçamento.

O Sr. Ministro [da Guerra: — O meu relatório é muito explicito; e a força que o Governo propõe suppondo o Paiz no seu estada natural, éaquella que é marcada no quadro do Exercito , estabelecido por Lei, e e essa a que se menciona no orçamento, e a que o Governo propõe.

O Sr. M: A. de Pasconcdlos: — Visto o que acaba de dizer o Sr. Ministro da Guerra, eu então reformo o meu requerimento neste sentido, • pedindo que a Com missão de Guerra seja convidada a apresentar o mais depressa possível a totalidade da força, que se contém rios differentes capítulos do orçamento da Guerra, acompanhada do seu parecer, para que esta Camará entre na discussão dos seus artigos, e nesta conformidade mando um requerimento para a Mesa.

O Sr. Silva Sanches: — Eu tinha uraa proposta redigida exactamente no sentido daquelía, que acaba de redigir o Sr. Vasconcellos; porém visto que o nobre Deputado vai redigir a sua proposta neste sentido escuso de a mandar para a Mesa; mas peço que seja com a declaração de urgência, que se pede o Parecer á Com missão.

O Sr. Ministro da Fazenda: — E' simplesmente para declarai1 que não fui bem entendido, quando íal!ei, e para declarar á Commissão de Guerra que escusa de ter esse trabalho, porque eu lá tenho na Commissão de Fazenda esses trabalhos; o Mappa está feito, porque é o Mappa da forca sobre que foi calculado o orçamento; se a Com missão o quer ver não ha dificuldade nenhuma.

O Sr. Mini&tro da Guerra:—-A Commissão de Guerra quando tiver presente o Mappa da força, e o que o meu nobre amigo e collega da Fazenda lhe offerece, e que eile apresentou na Commissão de Fazenda, estou persuadido achará facilidade nos trabalhos que tem a fazer.

Q Si-. Presidente:-—Não ha numero suíficiente de Srs. Deputados na Sala, para se poder votar sobre o lequerimento do Sr. Deputado; por consequência fica sobre a Mesa para amanhã: a ordem do dia da Sessão seguinte será a leitura de Pareceres de Com-missôes. Está fechada a Seásão. — Eraní quasi quatro horas da tarde.

N.° 51.

ÍTÉ 6 fo Jtlarr0,

1839.

Presidência do Sr. Pestana^ Vice Presidente.

.beritíra —Depois do meio dia.

Chamada — Presentes 90 Srs. Depuíados; entraram depois mais alguns , e faltaram os Srs. Fernandes Coelho, Bispo Conde , Sousa Guedes, /. A, de Magalhães., Frederico Gomes, Sousa e Azevedo, Pina Cabral Loureiro, G rijo, e Xavier Botelho.

vttcta— Ap-provaoa.

O Sr. Vag Lopes participou que o Sr. Sousa Guedes não comparecia á Sessão por incommodo de saúde, e ignal duc'nraçâo fez o Sr. Leonel a respeito do Sr, Pina Cf oral Loureiro. — Jí Camará f.,ióu inteirada. •'- ' -

" 'Exveiíiente — TPVG o seguinte destino:

'$'hmsteri'o do Reino: —-- Uòi -offício remetténdo

as representações e respostas d'algumas Camarás Municipaes do Douro, acerca do Projecto de Lei N.° 124 das Cortes Constituintes, que em officío de 23 de Fevereiro ultimo tinham sido erigidas. — A° Commissão especial dos Pinhos.

Outro acompanhando a relação de todos os trabalhos apresentados pelo Conselho de saúde, acerca das estações de saúde nos differentes Portos de Portugal, e Ilhas; sua organisaçâo , números de Empregados, e seu serviço, satisfazendo deste modo á indicação do Sr. Deputado Corrêa de Faria. — *£ Commissão de saúde,

Ministério dos Negócios Estrangeiros: —Umoffi-cio pedindo que se dê conhecimento á actual Camará dos Deputados do offício de 12 de Fevereiro

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Visconde de ftabayana, u fiai de ser decidido na presente Legislatura.— /l" Comniissâo de Fazenda, ouvindo a Diplomática.

Outro remeUendo os papeis pertencentes á Viuva do Cônsul, que foi era S. Petresburgo , D. Bmida Carlota Lopes, para a Camará deliberar que pensão a Supplicante deva ter em remuneração dos longos serviços de seu marido. — A* Commissâo Diplomática, ouvindo a de Fazenda.

Ministério da Justiça: — Um officio enviando o requerimento documentado de A n na Henriqueta Troment da Mofii e Silva, pedindo a pensão de metade do ordenado, que sen fallecido Marido percebia na qualidade de Juiz da Relação dos Açores. ----A' Commissâo de Legislação, ouvindo a de Fazenda,

Uma Representação da Camará Municipal de "Gouvêa, a pedir que seja eliminado da Pauta Geral das Alfândegas o artigo, que permittc a importação de lãas da Hespanha e Saxonia, livres de direitos.— A Commissâo de Commercio e Aries, ouvindo n d'Agricultura.

O Sr. Secretario llebello de Carvalho deu conta das Propostas de Lei, apresentadas hontera pelo Sr, Presidente do Conselho, dasquaes a Camará dia-p-n.-.' u.a segunda leitura, e foram dirigidas ás respectivas Cc-mmissõcs-

So^brr a proposta , para a introducção de 800 mil fanecas de Trigo, vindas de Hespanha, para serem trans; orladas para o Exercito Hespanhol disse :

O Sr. Fonseca Magal/iues: — Eu pedia que esse iiegni:lo fosse mandado quanto antes á Commissâo par^ dlu dar o seu parecer sobre 'elle, porque é um objecto de insula urgência.

O Sr. J, M. Grande: —Peço que seja ouvida a Commissâo d*Agricultura sobre essa proposta.

O Sr. José Estevão:— Eu pedia a V. Ex.a que se mandasse já esse projecto á Commissâo, e se e!Ia hoje mesmo podesse dar o seu parecer, isso se-na muito conveniente, por que hoje mesmo podia ser discutido , e approvado. E* um negocio muito grave, e muito simples; é uma lei de grande consideração, e peço a V. Ex.a para que se convide a Commissâo a sair já da Sala, para tractar d'esse objecto.

O S. Gorjâc, : —=Posto que este negocio seja urgente, corntudo julgo que não é tão urgente que não possa lambem ser ouvida sobre elle a Commissâo d'Agncultura.

'O Sr. Fonseca Magalhães: — Não S:M se fui eu que propuz a urgência, ou se foi o Sr. José Estevão; Ycnh.'.. embora amanhã o Parecer ú Camará , mas «invernos entender corno acaba de dizer oilluàtre De-puíado, qu« isto e' uni negocio urgente; é um movimento d:,- iim exercito, e um exorcilo que precisa pão, qu" ;;•• Ih"1 pt-rí-cnde dar, e um negocio do Go-v.rno liesparuj:»: coto o o ovem o í\ rtnguez ? e um nrgoclo cuo t-nd? a sustentar a nossa prooria causa,. porque a nosia causa depende muilo da causa de tíc-spanha. (Apoiados).

Resolveu-ue que fo^.-.e cuin- -urgência «s Ccminissoes de Commercio e Artts i e á' Adiriixisiracãv Pública.

O Sr. Rebello de Car&iífuj : ~— Can; esta proposta vieram fjara a Mesa alguns àocti.ntinlos relativos ao Tractado da Navegação do Rio. Douro ; cíeveai ir á Commissâo. (Apoiado).

O Sr. José Estevão: — Os docufnentf*s podem ír?

mas é necessário que a Cainara conheça que a quês-* tão a que eiles se referem, não tem nada com a outra; aqueila é uma ojedida que se pôde ? a deve tra-ciar agora, e esta e uma medida que se pede tractar n'outra occasiào.

Tiveram segunda leitura os seguintes

Requerimentos. — Peço que ao Governo, por todo» os Ministérios, se peçam copias das participações que ti.er recebido do Algarve sobre contrabando, desde o me z de Setembro doanno passado.— L eonel Tavares Cabral. — Foi approvado sem discussão.

Requeiro que, pelo Ministério do Reino, se peçam quaesquer Oííkios dos Administradores Geraes, e Representações dcsTabeiliães do Registo das Hypolhe-cãs, corno alguns trabalhos que se hajam emprehen» dido na respectiva Secretaria, ou algum Parecer do Procurador Geral da Coroa , peio qual se possa conhecer a deficiência dos Decretos sobre o Registo das Hypolhecas, e os meios rnais próprios de tornar ef-fectivas as vantagens que d<ílies p='p' foz='foz' approvado='approvado' silva='silva' discussão.='discussão.' sem='sem' resultar.='resultar.' sanches='sanches' manoel.='manoel.' devem='devem' passos='passos' _='_'>

Por parte da Commissâo d'Estatistica, requeira que se peçam ao Governo pela Reoaríição do Reino, Iodos os trabalhos sobre divisar, da território, assim no Administrativo, como no Judicial, feita pelas Juntas Goraes de Districto. — Ferreira de Casiro. — foi approvado sem discussão.

Requeiro que se reconirnende ao Governo a mui o r sollicitucie pura se não introduzir figo da Hespanba no Algarve, para dabi vir como nacional.— Neu-tel. — Foi approvado. sem discussão.

Requeiro que só peça ao Governo, pela Repartição dos Negócios do Reino, mande á Camará a Representação da Camará Municipal da Villa de Cor-tiçns, no Districto G e Bragança, em que pede um edifício nacional.— Leite f'elho. — Foi approvado sem. discussão,

Requeiro que ao Governo, pelo Ministério do Reino , se pecam com brevidade copias de todas as medi cio. ç d'Administradores Geraes, e providencias es-peciaes que o Poder Executivo tiver dado para execução do Código Administrativo, com declaração dos resultados, qaa tiver tido cada uma das ditas medidas. — Leonel.— Foi approvado sem discussão.

Proponho que- «sía Ci»n:ara nomeie uma Coarufiis-sâo Espacial yàrâ investigar o estado das Misericórdias do Reino, e ilhas Adjacentes, a fia» de.propor medidas legislativas, para a reforma e roelhoraaneu-tos delias. — Moniz. — Foi approvado sem discussão*

O Sr. Moni* : — Requeiro que esta Commiísâo &^-já nomeada pela Mesa. — Assim se resolveu.

Requeiro que ao Ministério da F.-.zenda se peça copia do Parecer que a Cornroisàâo da revis&o d.*^ Pautas deu sobre os direitos addicionaes imposto* e m certos géneros de consumo pela Carta de Lei de 31 de Outubro d:; 1837. — Mido&t. — Foi approvado sem discussão.

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Empregado publico qãe se achar incurso nesta ©u outra siwilbante prevaricação. — Alberto Carlos,

O Sr. Alberto Carlos : — -Sr. Presidente, junto a esse requerimento vai um documento, que prova o que eu aqui expuz no outro dia. Na Villa da Louzâa esta-íe na pratica de exigir custas dos réos , ainda mesnío guando são absolvidos ! ! e ainda nos fins de Fevereiro, foi absolvido um por falta de prova , mas pagou ascustas!, ahi digo eu qual é alei que prohi-b*? tal extorsão, e exigência, e parece-me, que este negocio é digno da attençâo do Governo; porque os Povos são continuamente vexados com estes, e outros abuzos. O Sr. Deputado que p^diu a palavra, como e' natural daquella Viila, náo poderá deixar de dizer -a verdade, e ate' nesse processo elle foi o advogado, e defensor do re'o ; e então já que ells pediu a palavra é bem qi;e a Gamara tenha alguma idea do 'negocio, e que saiba, qual e' o abuzivo pretexto em que se quer fundar esse peditório. Eu tenho sobre tudo muita pona de que este logar de juiz ordi- -nario da Lougãa seja actualmente occupado por um advogado, porque se fosse um homem leigo, era mais diseulpavel: portanto o que e n desejo e' que o Governo faça eu í.prir a lei, que impõe a pena de prepo tua exont-façíio de encargos pubUcos; já não que!o mais; n;as como disse, o nobre Deputado que foi advogado nèíso processo explicará melhor esse facto, porque estoa certo que eile não e' capaz de faltar á verdade, e á justiça , e ao dever, que tem como Deputado de pugnar contra prevaricações cie tal natureza, que estão pezando sobre os seus constituintes.

O Sr. Castello Branco : — » Eu não quero entrar no exame desse facto que acaba de referir o Sr. Deputado, mas para setractar com perfeito conhecimento

O Sr. Ferrer : — Sr. Presidente, eu lenho conhecimento deste feto ; mis s não jo!gr< que o Jtrz ordinário tenha peccaeío por erro d/?

O Sr. Alberto Carlos: — Sr. Presidente, V. Ex.a faz o obséquio de mandar ler o meu requerimento , depois de dizer roqueiro í

O Sr. Presidente: — (Leu-o). Sr. Presidente : — se scdevem pedircustas a homens absolvidos, creio que não pôde ser questão para e«ta Camará , porque náo pôde ser questão para esta Camará , se é ou não abuso , e prevaricação obrigar o iíinocente, além do vexame que soffreu, a pagav ainda etlstas, e n paga-las contra a expressa determinação de uma lei ! isto basta anounciar-se para sedar por decidido quanto ao direito: agora resta o examinarmos o facto, se houve ou não o abusío, e havemos nós ser os Juizes d'esse exame para o punir? é claro, que não. A pena que corresponde a este ab.u-so, se bem ma lembro, está muito ciara na lei que ordena^ $t, fâfia_ câitl^r-. aoLUÈlkL oUÃ_cemmelteíL- taJL crime, cori» as -penas de degredo, etc., e em todo O caso com perpetua inbubiiieiade para servir empregos públicos. Srs. , eu sei que o negocio é tal qual ahi vai nesse documento, porque até já tem corrido muitas vezes por minhas mãos, como Advogado; e por signaí , que ern cotas ao lado de uns Embargos me injuriaram escandalosa, e desapropositada-oente, e o Juiz ignora tanto o seu officio, que não mandou trancar as eotas : eu ri-me dos ignorantes, e prevarica-

re mas naa, porque não quero antecpar os passos do Governo: e l lês -ia estão na lei, o que quero é, que se remetia esle negocio.ao: Governo, para Já o examinar, e fazer,-o que lhe convém : este é o roeu dever; e para isso, como Deputado, tenho todo o direito, e a Camará decerto não mo ha de negar, nem lhe seria decoroso fáze-lo. Nestes termos, que tem este negocio para ser remettido a uma Commissão? nada; a Commissão o que ha de fazer .... examinar o processo ? não, porque nem pôde ser Juiz do delicio, nem eu peço no meu requerimento um tal exame, nem indico o que o Governo ha de fazer; quero só que elle mande executar a lei, mas o nobre Deputado por Arganil, o Sr, Ferrer, sabe perfeitamente que o abuso por mim indicado é verdadeiro, porque o nobre Deputado, como já disse, foi Advogado na causa; e conseguiníemente estou certo que não ha de faltar á verdade, porque é aaiante dá justiça, e ha de querer que ella àe execute, e tem obrigação disso. Agora entendo também, que esie negócio não deve ir á Commissão para se não demorar, porque a reputação do Juiz, e Empregados Judiciaes da Lousa fica de alguma maneira ferida, e deve quanto antes ir o meu requerimento ao Governo paru que elle dê as providencias sem demora, e faça castigar os culpados, se os houver, ou dê uma satisfação justa aos innocentes.

O Sr. Ottolini: — Eu apoio com todas as minhas forças a primeira parte do requerimento do Sr. Alberto Carlos, por occasião da queixa que apresenta de um Juiz notado de prevaricador, para que o Governo tome todas as providencias que lhe competem para que não haja c menor abuso sobre pagamento de custas; mas não posso approvar a segunda, porque recooimendar a Camará ao Governo, que mande processar tal Juiz por incurso em tal prevaricação a.>m de lhe ser imposta tal Sei, é dar um juiso sobre o facto em relação ao direito, o que não podemos fazer. (O S. Alberto Carlos interrompendo disse, que O enunciado era geral, paia o que pediu a leitura, o que tendo sido feito) continuou o Sr. Ot-toihii: mandar processar Juizes incursos nesta prevaricação, diz o requerimento; logo a Camará expressando-se assim na palavra — nesta — dá o seu juiso sobre o facto, e isto é altribuição privativamente do poder Judicial; os Juizes é que hão de julgar se com effeito existe essa prevaricação, e qual é a pena que se lhe ha de applicar; portanto opponho-me a essa segunda parte do requerimento, deve-se re-metter ao Governo para mandar proceder na conformidade da lei. —Sem se lhe dizer mais nada.

O Sr. Alberto Carlos:—Eu quero dar uma pequena explicação: eu peço em geral que o Governo faça processar os que se acharem incursos nestas, oo em outras similhantes prevaricações; eu re-commendo-lhe a execução da ordenação, mas não digo positivamente, que este ou aqueile homem se acha iacarso nesta oti ontca oaalouer t^r&tfaiixiaí^a'-. agora se não querem que isso se faça, muito embora, eu da minha parte cumpri o meu dever, os SrSo do lado deireito, que se oppoem, se acham que ainda se rouba pouco,, egue os povos soffrem peguenos vexames de alguns empregados de Justiça, votem como quizerem ; o povo conhecerá algum dia, quem são os que verdadeiramente advogam aqui os seus interesses.

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viando-se os papeis ao Governo, e elle se entender que tem- logar o formar-se processo a esse homem o faça.

Posto o requerimento á votação por partes , foi appr ovado.

Entrou a Deputação que levou a Sua Magestade a Resposta'ao Discurso, do Tlirono.

O Sr. y ice-P residente: — Como está presente o Sr. Presidente , rogo a S. Ex.a queira vir occupar a cadeira da Presidência.

O Sr. Presidente: — Rogo a V. Ex.a que tenha a bondade de continuar a presidir hoje á Sessão, e peço a palavra,

O Sr. f ice" P residente:—Tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. Presidente:-—A Commissão encarregada tTapresenlar a Sua Magestade a Resposta ao Discurso do Throno, acaba de prehencher a sua honrosa missão, e foi recebida por Sua Magestade corri a sua costumada afabilidade. . A Camará ficou inteirada.

Continuou a segunda leitura de requerimentos* .Requeiro que pelo Ministério da Guerra se mande a esta Camará a declaração de quem e' o actual Commandante da 7.a Divisão Militar. Luna. Foi approvado sem discussão.

Requeiro que se mande suspender a venda do extincto Convento dos Jesuitas em Gouvêa, ate' que a Commissão de Fazenda dê o seu Parecer sobre a Representação da Camará de Gouvêa ? em que pede este edifício. *Dias d'Azevedo.

O Sr. Dias d*Azevedo: — Sr. Presidente, quando fiz esse requerimento, foi fvindado no precedente que tinha tido logar nesta casa : o Sr. José Es« tevào Deputado por Aveiro interpelou o Sr. Ministro da Fazenda sobre um caso idêntico, sobre uma <_:erca depois='depois' objecto='objecto' alguma='alguma' cemitério='cemitério' dizendo='dizendo' vender='vender' grandes='grandes' verdade='verdade' tag2:_='cidade:_' pertende='pertende' comprar='comprar' preço='preço' réis='réis' illust.re='illust.re' até='até' s.='s.' pouco='pouco' suspender='suspender' tem='tem' se.='se.' _2u='_2u' importância='importância' tag1:_='sr:_' ao='ao' ap-parece='ap-parece' nesta='nesta' ministro='ministro' accedia='accedia' grandíssimas='grandíssimas' pedia='pedia' quinze='quinze' compra='compra' acceder='acceder' pede-o='pede-o' edifício='edifício' desigualdade='desigualdade' extenso='extenso' elle='elle' desta='desta' mil='mil' por='por' se='se' sido='sido' era='era' parecer='parecer' vender-se='vender-se' oi-ro='oi-ro' pois='pois' _='_' daquellé='daquellé' a='a' desconveniencia='desconveniencia' preciso='preciso' e='e' valor='valor' cm='cm' deputado='deputado' o='o' p='p' urn='urn' ef-feito='ef-feito' necessitou='necessitou' camaia='camaia' suspendesse='suspendesse' _-e='_-e' qual='qual' aça='aça' vinte='vinte' da='da' agora='agora' com='com' de='de' ctuquelle='ctuquelle' recahiram='recahiram' do='do' mais='mais' mesmo='mesmo' havia='havia' vaíia='vaíia' desejos='desejos' pedido='pedido' daquella='daquella' um='um' esperava='esperava' natureza='natureza' concorrência='concorrência' entã-o='entã-o' em='em' contos='contos' particular='particular' nisto='nisto' fazenda='fazenda' sr.='sr.' este='este' eu='eu' sobre='sobre' hoje='hoje' na='na' será='será' diminuto='diminuto' procedimento='procedimento' tag3:_='suspeitas:_' haja='haja' que='que' _15='_15' perguntou='perguntou' tinha='tinha' erto='erto' for='for' ex.a='ex.a' muito='muito' houvesse='houvesse' duvida='duvida' inconveniente='inconveniente' comigo='comigo' para='para' muitorestranhavel='muitorestranhavel' discussão='discussão' sinto='sinto' acha-se='acha-se' talvez='talvez' camará='camará' avaliado='avaliado' dois='dois' leve='leve' não='não' discutisse='discutisse' tag0:_='_:_' resultado='resultado' quer='quer' ou='ou' é='é' st.='st.' presente='presente' grande='grande' seiscentos='seiscentos' três='três' annunciada='annunciada' esteja='esteja' venda='venda' estabelecer='estabelecer' concordasse='concordasse' similhan-í-e='similhan-í-e' pi='pi' ha='ha' seria='seria' porque='porque' nenhuma='nenhuma' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:sr' xmlns:tag2='urn:x-prefix:cidade' xmlns:tag3='urn:x-prefix:suspeitas'>

de ler deferido ao íllustre Deputado por Aveiro j impugnasse o meu requerimento, que é d'igual natureza. Por consequência parece-me muito justo que se suspenda a venda d'este edifício, até que a Commissão de Fazenda dê o seu parecer. "

O Sr. Ferreira de Castro: — Pedi a palavra- pá» rã fallar sobre a matéria, mas direi alguma cousa sobre a ordem : não me parece que esta discussão deva progredir, ern quanto não estiver presente o Sr. Ministro daFazenda: V. Es.a disse antesd'hon« tem que não convinha: o Sr. Ministro é também membro da Commissão de Fazenda, parece-me pois que quando mais não seja, ao menos por deferência esta questão deve ser |adiada, ate' que elle esteja presente; eu então hei de refutar tudo que disse o Sr. Deputado, e que é inexacto.

O Sr. f^ice-Presidente: — Consulto a Camará se quer que progrida a discussão sem eslar presente o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Dias d' Azevedo : — Eu concordo que fique adiada ale então. •

O Sr. Ávila•: —• Não sei que haja difficuldade nenhuma ern que este requerimento fique adiado, quando mesmo seu aucíor concoide niés;: roqueiro pois a V. Ex.a consulte a Camará, se quer que com ef-feito fiquo adiado o requerimento até que venha o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Reis: — Eu digo com franqueza., cuie pedi a palavra porque entendi que este adiamento eui ;nu-til , e que não fará senão prolongar por p;3Ís alguta tempo a.discussão. Supponho que depois d'aí..;uncia-da a venda de quaesqiibr bens, não se deve nem oó-de esta suspender por uma determinação-da Camará. Eátou por tanto habilitado para rejeitar o requeri-zuento desde já.

O Sr. Seabra•; — Eu sinto muito não poder concordar com o iílustre Deputado. Ha urna lei, pela qual o Governo está auctorisado a separar da venda dos bens Nacionacs os edifícios que lhe forem requi« sitados para serviço publico; é possível que aquelíe edifício seja necessário, e o achar-se já annunciada a venda não é motivo sufficiente, para que esta se suspenda, uma vez que serec«nheça a necessidade do edifício; por tanto'a minha opinião é, que se ouça o Sr. Ministro da Fazenda, e apoio por consequência o adiamento.

O Sr. fice-Presidinte: — Tenho a reflectir á Camará, que me parece não desempenho o meu logar se porventura deixai progredir esta discussão : eu não acho que se possa resolver .esta questão sem que se mande a uma Comniisfão (vozes — o adiamento).

O Sr. Ferreira de Castro: — Eu fiz um requerimento para que V. Ex,a pergunte áCatnara, se convém no adiamento desta matéria: perdoe«me V. Ex.a é do seu rigoroso dever propô-lo á Camará.

O Sr. V"ice-Presidente: — O auctor do requerimento concorda com o adiamento; proporei" á Camará se quer que o requerimento fique adiado até que esteja presente o Sr. Ministro'.-

yjssiin >>-e resolveu.

O Sr, Dia» íf A%ecedo:— Pode muito bem vender-se o edi.tjcio e não ãpparecer o Sr. IV] i lustro da Fazenda; rogara eu a V. Ex.a, e «• Camará que fizesse saber ao Sr. Ministro, que se prech-ava aã sua presença para dar alguns esclarecimentos sobre este objecto.

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pulado; a arrematação está decretada para o dia 22 deste raez, por consequência creio que o Sr. Ministro virá antes.

.O Sr. Dias cT.dzevedo: — Está bera. Continuou a segunda leitura de requerimentos. Requeiro que se remetiam - á Camará os esclarecimentos da conta da receita e despeza do Ministério da Gsierra , pedidos por tuim , sem dependência do additamento do Sr. César de Vasconcellos, e que- se recominende ao Governo que os remelta com a pos-givel brevidade. — António José Silveira.

O Sr. César de f''asconcellos':—Sr. Presidente, eu não meopponho a-que venham esses esclarecimentos, quando aqui se;af>pro":Vòu o-m eu- requerimento, c o-tio Sr* SiUeiío1,.-disse que não impunha ao Go-verRo-a obrigação- de satisfazer a ambos ao mesmo tempo, portanto muito embora o Governo satisfaça primei fo ao requerimento do Sr. Silveiro, mas desejo lambem que satisfaça ao meu , quando possa ser ; mas para min; e indiíierente que uns esclarecimentos venham primeiro que os outros. Fui approvado o requerimento. Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério da Guerra urna declaração : 1,° dosofficiaes que passaram corn accesso das classes effectivas do Exercito, na qualidade d'addidos ás praças fortes do Reino : 2.° dos oíficiaes que passaram corn accesso para as companhias de veteranos: 3.e dos oíficiaes a quem se lem mandado abonar soldos por portarias, e não por ordens de pagamento geraes: 4.° as copias do decreto, ou decretos, porque alguns Tenentes Generaes reformados passaram a Marechaes do Exercito: 5.° finalmente uma relação dos oííiciaes que passaram do Ultramar para o continente, e se entre elles foram também comprehendidos alguns officiaes de Milícias. Frieira de Castro. — Foi approvado sem discussão.

líequeiro que ao Governo, pelo Ministério da Guerra se peçam com toda a urgência os esclarecimentos necessários para a discussão do orçamento da dita Repartição. Leonel. — Foram approvados sem discussão. Requeiro que ao Governo, pelo Ministério da Guerra, se peça com toda a urgência uma tabeliã dos pagamentos, que a cada um dos corpos do Exercito se tiverem feito em cada um dos últimos mezes. Leonel. — Fui 'approvado sem discussão.

O Sr, Rebello de Carvalho: —Está sobre a mesa uma Proposta do Sr. Carvalho e Mello que ficou adiada para entrar em discussão depois da Resposta ao Discurso do Throno ; eu vou lê-la. Proponho que os Empregados civis do Estado, que não forem de Commissão, ou extraordinários, tenham em seus empregos o sagrado direito de propriedade, e só possam ser privados delles em virtude d'um processo legal. — Carvalho e Mello.

O Sr. f ice Presidente:—A Proposta do Sr. Deputado e mais própria para ser redigida como Projecto de lei, e por isso tenho a ponderar-lhe que será melhor dar-íhe essa redacção. O Sr. Qarval/u- e Mello — *** O Sr. Leonel: Isso de recornmendar a urna Commissão o fazer um projecto é cousa que em todas as Camarás se pratica ; mas pôr a Commissão na necessidade de fazer um projecto sobre esse negocio, isso e que e cousa que não pode ser; por isso. a minha opinião e que essa Proposta seja mandada á Commissão, para quo ella a tome na consideração ijue julgar conveniente — »4ssim se resolveu.

O Sr. Rebelto de Carvalho : — Estão sobre a mesa alguns Projectos de lei que devem ser lidos, e remettidos ás competentes Commissões; mas como a hora está adiantada será melhor ficar para amanhã a sua leitura (apoiados).

O Sr. Gorjão; Mando para a Mesa a fim de terem o devido destino duas representações da Associação Commercial da Figueira; uma d'ellas etnque se pede que as Cortes dêem providencias legislativas , estabelecendo um systema certo sobre a largura tanto das estradas reaes, como dos caminhos interiores para serviço dos carros; ponderando a grande utilidade de tal providencia a bem do comrner-cio e agricultura, assim como os inconvenientes do ser tal objecto conservado, como está, á disposição das Camarás Mimicipaes.

Outra da tnesma Associação Commercial da Figueira , na qual se pede seja rejeitada a medida1 de estabelecer-se uma Companhia para os effeitos que propoz a Commissão creada pelo Decreto do 1.° de Maio do anno passado, encarregada de consultar os meios porque se poderia reanimar a cultura, e commercio dos vinhos da Província da Estremadura j a formação da qual Companhia e reconhecida por aquella Associação Commercial como uma tácita approvação da Proposta da Commissão", cujos funestos resultados se ponderam na referida representação.

O Sr. Colmieiro:—Eu hqntern, Sr. Presidente, pedi a palavra, mas como houveram muitos Srs. a fallar, não pude eu dizer o que desejava. Sr. Presidente, eu pedi a palavra, não para fazer brilhantes discursos, mas simplesmente para fazer um requerimento a V. Ex.% para que tivesse a, bondade de convidar as illustres Commissões de Fazenda e Foraes para que apresentem os seus trabalhos a esse respeito, para ver se se poderá fazer alg~uma cousa a tempo, porque nós estamos aqui ha três rnezes, e o que temos feito? Apenas tem sido tractar das palavras acerca do Algarve , se e' guerra, ou se não e'guerra. Portanto, Sr. Presidente, é necessário que acabemos por uma vez corn estas questões, porque nas Províncias os nossos constituintes dizem que nós e"stamos aqui ha três mezcs a gastar tempo e dinheiro, sem nada fazermos, e que a Nação não pôde com estas despezas, porque a Nação está moribunda, e c' necessário dar-lhe vida, e se não podemos dar-lha que acabemos corn isto ; porque o que não c' possível e viver neste estado de cousas. Não podem negar-se as luzes e conhecimentos de muitos Srs. Deputados, que têem fallado, e com os quaes jamais poderei vir a campo e combater, mas não obstante lho pe--ço , em nome da Nação, que se reservem para outra occasião que não perigue a Pátria, como agora, que é necessário -que se faça aquilio que convém, para a salvar do abysmo em que se acha precipitada ; e então uma vez que a Camará conhece o meu desejo, não peço mais a palavra sobre isto.

O Sr. Pi cê-P residente: — Não sei se o Sr. Deputado fez algum requerimento á Camará, ou o que quer em resultado da sua oração.

O Sr. Colmieiro: — Eu o que peço a V. Ex.* simplesmente, é que convide as duas Commissões para que alguns trabalhos que tenham promptos os apresentem.

O Sr. Scabra: —• A Commissão de Foraes tem-se

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Qétrupado meessantewenle desta matéria ; todo o -mundo sabe o--quanto cila e grave, mas não obstante isso, tenho a honra de annunciar a esta Camará que o seu trabalho está prompto, e só falta reunir-se a Commissão para approvar a redacção.

Q. Sr-, Calmiciro :—Eu não pertendo fazer inter-peílação ú iJlustreCoramissào deForaes; disse simplesmente que desejava que V. Ex.a a convidasse a apresentar alguns trabalhos sobre isso, e não e porque eu deixasse de conhecer a importância da matéria, e que n 40 soubesse quaes eram os seus desejos, mas sim para que constasse aos nossos constituintes que nos não esquecemos delies, e por isso c que dou esta satisfação ao Sr. Deputado.

O Sr. f^ice-Pre&idenie: — As Commissões toem ouvido p Sr. Deputado, e qualquer outra recotn-líiendação seria desnecessária porque todos reconhecem as necessidades publicas, assim como tampem todos reconhecem que na nossa economia de tempo, e na nossa união, está resolvido todo o ,problema.(

O Sr. Fieira de Castro: — Mando para a Mesa urna memória sobre a publicidade das hypothecas, ç de outros contractos teaes por meio de registos, com algumas observações aos Decretos de 26 de Outubro cie 1836, e 3 de Janeiro de 1837, seguidas d'-uni esboço d'um projecto de lei para subro» rogar os mesmos Decretos, que a esta Camará offe-reçe o cidadão José' Máximo de Castro Neto e Vas-concellos; e a qual eu peço á Camará que declare que foi recebida corn agrado, e que seja remettida á Cqmrmssão de Legislação.

O Sr. Silva e Costaj—Eu pedi a palavra unicamente para mandar para a Mesa alguns Pareceres da Commissâo de Guerra, e julgo desnecessário lê-los, porque hão de ser lidos na Mesa. (Dar-se-se conta vdelles, quando entrarem em discussão.

OíDEM DO DIA.

Discussão sobre Pareceres de Commissões-

O Sr. Presidente: —- Vai entrar em discussão o Parecer n.° 8; que diz assim :

A Commissâo encarregada da Redacção do Regimento Interno, aquém foi remettida a Proposta junta do Sr. Deputado Caries Morato Roma, sobre o n.ethodo , porque deve ser examinado o Orçamento nas diversas Commissões, entende que a theoria offe-recida pelo Sr. Deputado está em harmonia nas su-.as principaes disposições, com a que ate' aqui se tem seguido sobre este importantíssimo assumpto. E' por tanto do parecer, que seja difinitivaínente approva-da , e inserida no Regimento Interno. Sala da Commissâo em 26 de Fevereiro de 1839. —José Caetano •Campos j António .José- d' Ávila j Alberto Carlos Cerqueira de Faria.

Artigo 1.° O Orçamento geral das despezas será dividido pelas sete seguintes Corninistões: Commissâo de Administração, Commissâo Ecclesiastica. Coramiâêão de JLegi»!a.çâo, Commissâo de Fazenda, Commissâo de Guerra; Commissâo de Marinha, Couimissao Diplomática.

Art. 2." A' Cominissâo de Fazenda pertence considerar a generalidade das despezas publicas, e os meios de occorrer aoseu pagamento. Ella apresentará á Camará as suas vistas geraes sobre as despezas o as propostas lelativas aos meios de receita que necessários forem.

Art, 3.* Em cada uma das outras Commissões ha-

verá urrm secção especial , composta de três dos seus membros, compreendido o relator; a qual conferirá com a Convroissão de Fazenda sobre quaesquer objectos relativos ao Orçamento , todas as vezes que o julgar conveniente.

Art. 4." A CoRicnissão de Fazenda convidará os

• membros das secções especiaes das outras Conimis-sõc-s, para se lhe reunirem, em conferencia, todas

• as-vexes que o reputar necessário.

Art. è.° Nestas conferencias se exporão as convenientes considerações geraes , afim de que nos trabalhos das CommUsões haja, quanto for possível, a unidade de vistas e de syslerna que e' indispensável.

Art. 6.° Quando alguma das Commissões concluir o exame do Orçamento que lhe tenha sido distribuído , apresentará o seu parecer na conferencia de que tracla o Artigo 4.", porá ser considerado em relação aos recursos e encargos do Estado. A estas considerações porem não será obrigada asujeitar-sç a Commissâo, que todavia apresentará á Camará livremente o seu parecer. Saia da Camará em 5 de Fevereiro de 1839.— Carlos Morato Roma.

Por Proposta do Sr. Vice-Presidentc a Camará dispensou a discussão em geral.

Entrou em discussão o Art. I.°

O Sr. /. A. de Campos: — Sr. Presidente, eu tenho algumas observações a fazer sobre o Projecto, que agora acaba d'entrar na discussão especial ; algumas d'ellas não poderiam ter logar, senão na discussão na generalidade. Sr. Presidente, parece-me que o Projecto, alem d'outras qualidades, e inútil. Eu entro na discussão do respectivo artigo ; parece-me que o meio, em que diz respeito ao Orçamento tem sido sempre pouco mais, ou menos aquelle que apresenta o Projecto, e se elíe apresenta alguma cousa de novo, é contrario á pratiea-e demais, Srs.,o exame do Orçamento deve ser feito por todas as Commissões da Camará, cada uma das quaes tem de apresentar as suas ideas, sobre este artigo; eu entendo,, que a cada uma d'essas Commissões pertence o «xame do Orçamento, relativo ao ramo respectivo, esta tem sido a practica, como por exemplo a Commissão d'Instrueção Publica tem a cargo o exame do ramo, que lhe pertence da Administração Publica. O mesmo pensamento que a Commissão apresenta, pode ter logar em outras Repartições, mas no Ministério do Reino ha diversos ramos de serviço, como por exemplo o ramo do serviço da Instrueção Publica, tem sido sempre encarregado á Commissâo de Instrueção Publica , e ella depois remette o seu Parecer á Commissão d1 Administração Publica; pois me pnrece, que a. Camará ha de tractar do Orçamento á vista dos Pareceres das Commissões, e então rtão ha de querer ouvir o Parecer da Commissão de Fazenda, já sobre o d'alguma outra Commissão; por tanto não vejo difficuldade alguma , e então parece-me, que sendo assim, que ha de a Camará examinar o Parecer década uma das Commissões especiaes, debaixo deste ponto as Comis-rnsõe^ rernettein o seu Parecer á Comnrissão de Fazenda, e a Commissão de Fazenda e' que ha de depois apresentar o seu Parccergeral, por tanto parece me que não ha inconveniente algum na practica.

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do j que o Orçamento da Instrucçâ© Publica seja que pertencem a Com missões especíaes, e quê não

encarregado, ou examinado pela Commissão d'Ins- pôde â cada uma dessas ser remèttido todo o òrça-

trucçâo Publica ; as nainhas vistas eram sempre es- mento; por exemplo: o orçamento do Ministério do

tas, e então concordo perfeitamente que vá á Com- Reino pertence naturalmente áCommissão déAdrai-

missão d'Instrucçâo Publica. nistração Publica; mas n'el!e se comprehende a Ihs-

O Sr. J. A. de Campos : Sr. Presidente, mas ver- trucçâo Publica, a Inspecção da Saúde Publica ele.,

sã a questão sobre saber-se v, quaes são os motivos, que são ramos especiaes, que se custumâõ enéarfe-

quaes são as vistas, que a illustre Comaiissão teve gar ás respectivas Commiásões, mas e elaro ^ quê á

para assignar este Projecto, e quaes são os inconve- oualquer delias não se ha de remétter todo o órça-

nientes, que tem para que o Orçamento não seja mento do Ministério do Reino, porquê uo reato lhe

examinado por cada uma dasCommissôes, que exis- e inteiramente extranho, e não pôde dabi provifr «ti-

tem na Camará l Porque a meu ver crearam-se tan- lidade; mas como quer que seja, podia dizer*sè, qire

tas Commissões j quantos ramos de serviço existem; fosse destribuido áquellas Coramissões, a quem'os

e mandam para a Mesa o seu Parecer, para ser dis cutido.

trabalhos fossem respectivos, para cada uma delias harmonizar as suas ideas coín todas ás Commissõès,

O Sr. Roma:—Sr. Presidente, f>ste artigo não afim que não podessem appareeer Propostas, e Pa-

contém outra cousa, senão fazer aquillo, que estava •em practica estabelecida ; nern outras foram as mi-

nhas vistas, senão consignar a practica ate' agora sós possíveis da Nação.

receres disparatados; uns muito económicos; outros muito generosos, e sem atlènção nenhuma aos reéur-

adoptada que o Orçamento das cousas de cada matéria, ou de cada ramo de serviço fosse á respectiva Cornmissão; o artigo não contem senão unicamente a segurança, e ordem das ideas, segundo-a practica estabelecida, ese por ventura ha alguma •outra Commissão, que não esteja designada no ar-

O Sr. Anila-.—O Sr. Alberto Carlos apresentou a questão no seu vefdadeiro ponto de vista. A rcfóa do Sr. Leonel está tTaccordo éorn as dá Cdmmissâo, porque nós enleademos que o exame do orçamento era tâ°5 importante que convinha fixai rio Regimento orneio, porque as Comrnissoeâ dèVião entrar nes-

tigo, e que tenha a seu cargo algum ranlo de ser- te trabalho, e assentarmos em conservar os precedeu-

viço publico, concordo, em que essa Commissão examine o seu Orçamento respectivo.

Sr. Presidente, á vista das considerações, que acaba de dar o illustre Membro da Commissão ^'Ins-

que havião a este respeito', pois qiíe nos parece-rão dignos de seguir-se. Neste tempo àp^áreceu1 a proposta do Sr. Roma, a qual não díividámos dê inserir no Regimento, por ctfmpfèhender as ideas, erri

tracção Publica, mando então para a Mesa neste que já havíamos concordado; e entendemos, qiré á

sentido um additamento.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, por parte daCom-tnissão declaro, que ella convém na alteração, em que também concorda o Sr. Roma, author da Proposta. ÁCommissão não tem duvida em que aCom-missâo de Instrucção Publica, e pela mesma rasão a do Ultramar, examinem aquella parte do orçamento, qrçe.lhes disser rcspeiío ; ese as não designou no-

deviamos apresentar separadamente a esta Gamara,' visto que o Regimento ainda terá algtHtiá derrrõra , e é preciso entrar quanto antes no exatóé dós orçamentos.

O Sr. José Estevão'. —' Pois nós temos um Regimento, e entre essa e o que se ha de fazer, vamoá roeíter um pequeno regimento? Sempre se costumou dividir o exame dos diversos orça mentos por diversari

meadamente e porque |he parecia, que era pratica Cornmissões; e uai axioma do Regimento Parlamen» até aqui seguida, que as outras Commissõès ouvis- tar. De mais esta lei já tem efíeito retroactiva; por-sem áquellas duas em todos os negócios de Instrucção que já os orçamentos estão divididos petó divè¥sàs

Cornmissões. Agora o que eu entendo e qtie' qoantó mais se dividir o exame do orçamento raais fa^ii é o trabalho,

Julgando-se a matéria discutida, foi o artigo ap<_ publica='publica' que='que' ultramar='ultramar' osofçamentoís='osofçamentoís' exaujinkdos='exaujinkdos' e='e' dê='dê' jnstrucção='jnstrucção' fossem1='fossem1' p='p' por='por' convnissôes.='convnissôes.' provado='provado' estas='estas' accrescentanio-se-lhe='accrescentanio-se-lhe'>

O Sr. Leonel: — E' preciso reconhecer, o-direito que tern a Com missão do Ultramar de examinar o Orçamento próprio dessa repartição; mas ha dê ser quando o houver.

O Sr. Fonseca Magalhães (Leu um Parecer dá Commiasâo de Commercio e Aries de que se dará cont&i quando entrar em discussão,-c accrescéntou) remetto juntamente os papeis relativos á navegação do Rio Douro; e a Commissão pede a V.Ex.a que quando o Parecer for approvado lhe envie estes pa>-peis, que versam sobre objecto importantíssimo.

O Sr. Passos (Manoel) : — Peço que se mande imprimir esse projecto para se discutir amanhã.

O Sr. Midosi-:-— O negocio é muito importante1, e não pôde ser decidido sem primeiro se meditar : por isso só depois d'amanha e que se poderá díscu-c u ti r. — Mandou-se impi imir. Entrou em discussão o

Publica, e do Ultramar. A Commissão o que deseja e' que o orçamento s>;ja examinado co;n todo oescru-pulo , e circunspecção, e abraçará com gosto todas as ideas, q,ue melhor concorrerem para aqueile* fisn.

O Sr. Leonel: — Hr. Presidente, nós já ouvimos dizer, que sobre o artigo nada mais se precisava dizer, do que ouvir a Com missão d'Instrucçâo Publi-ca.eComrniãsão do Ultramar; parece-me então , que o mais natural e' supprimir o artigo..!.0 e ficar só o rei4o dos artigos do Projecto, .para que e?te negocio marche melhor.;. portanto a rrfinba opinião é que se supprima,; e se o não querem suppricnir, eníão não ha ouíra cousa, senão seguir a pratica estabelecida, mas, não se qwrendo supprimir o artigo é preciso, que n'elle se mencioneirt as Commissõès , que ,faltam, -que cão as d'ínstrucção Publica , e do Ultramar.

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Ari." 2."— A' Commissuo de Fazenda-pertence considerar a generalidade das despezas publicas, e os meios de occorrer ao seu pagamento. Ella apresentará á Camará as suas vistas geraes sobre as despezas eas propostas relativas, aos meios de receita , que necessários forem.

O Sr. /. A. de. Campos:.—Este artigo também não contem cousa nenhuma de novo sobre a pratica estabelecida a este respeito, e se contem alguma cousa de novo desejo combate-la. A' Commissão de Fazenda são remettidas todas as propostas de fazenda ; se o artigo não diz mais do que isto, não duvido approva-ío. Mas se daqui se pôde tirar alguma inducção cm virtude da qual o Governo fique dispensado da iniciativa de apresentar esses meios, então não approvo o artigo.

O Sr. Alberto Carlos: — Parece-me que isto é uma questão previa ; se o que e' precedente não se deve incluir no Regimento. Peço que esta questão se decida primeiro. ;

O Sr. Roma:----O meu fim foi comprehender

neste artigo mais alguma cousa do que supponho que está em pratica nesta Camará. O art.° 136 da Constituição diz (leu). Todos sabern que o Orçamento da receita, aquelle que apresenta o Governo, é apenas o rol dos rendimentos que estão auctori-sados, e eu entendo que mesmo por este artigo da Constituição o Governo devia apresentar ao mesmo tempo os meios subsidiários necessários para pre-hencher o déficit. O facto e'que não tem sido assim : o Governo tem entendido que não deve apresentar esses meios subsidiários. Por consequência parece-me que se deve consignar n'uma lei o que o Governo deve fazer a este respeito, e então sem tirar a iniciativa a qualquer Deputado sobre estes meios subsidiários, sem obrigar o Governo a apresentar as propostas dos meios, subsidiários, entendo que á Commissão de Fazenda cumpre apresentar esses meios subsidiários -mais convenientes, ou elles sejam propostos pelo Governo ou pelos Srs. Deputados, em todo o caso entendo, que a Commissão de Fazenda tern de tomar conhecimento de todas as despezas geralmente, e deve dar o seu parecer sobre o moio de occorrer a ellas., ou seja sobre proposta ou não seja sobre proposta^; e' isto que quer dizer esta parte do artigo ; parece-me que tenho explicado o meu pensamento.

O Sr. Ávila: — Sr, Presidente, este art.° 2.°, bem corno o 1.°, foram aqui lançados pela Commissão, na ide'a de que a Camará approvaria os precedentes, que ha a este respeito; mas vejo que elles lêem sido impugnados previamente por essa causa : infiro portanto d'aqui, que o trabalho que temos tido com a redacção do Regimento está perdido, porque já vejo que os Srs. Deputados, que têem impugnado este artigo, hão-de impugnar todos aquelles que assentarem nos nossos piecedentes. Eu havia entendido o contrario: pensava eu que o nosso Regimento devia comprehender todos os nossos precedentes, que merecessem ser approvados; vejo porem agora que os Srs. Deputados querem que tudo quanto forem precedentes se eliminem: (Uma vo%: — não^), foi o que eu entendi da discussão., mas parece-me que a Camará não sanccionará essa doutrina. O art.° 3.°, torno a dizer, foi aqui lançado, por isso mesmo que estava em harmonia com a pratica: a Commissão entendeu que o Regimento

devia fixar o m

Quanto á observação que se fez a respeito de propostas relativamente a meios, nós não quisemos tirar a iniciativa a qualquer dos Srs. Deputados; não o quisemos, nem podíamos querer, porque a Constituição lha concedem o que tivemos ern vista foi que a Commissão de Fazenda, na mesma occasiâo em que examinasse as despezas geraes do Estado, devia estar habilitada para propor os meios que juigasso a propósito para faz-er face a essas despezas ; ou esses meios provenhão de projectos do Governo , ou de propostas apresentadas por qualquer Sr. Deputado, ou sejam ofructo das luzes da Commissão: esta foi unicamente a nossa idea^ que a Camará pôde approvar, eu rejeitar, como lhe approver. (fozes :—votos votosj. •]

O Sr. J. A. de Campos: — Depois das explicações que tem dado a Cornmisáão , estou conforme; mas pareceu-ma que a doutrina aqui apresentada restringia as sua"s intenções, e e' precisamente por isao que pedi a palavra ; porque a declaração, de que pertencia á Commissão de Fazenda apresentar as propostas relativamente aos meios, pareceu-me que podia persuadir, que pertence exclusivamente isto á Commissão de Fazenda , e então podia amanhã dizer o Governo —

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marchar, e estabelece uma regra para se tractar de uma matéria que e de tanta importância^ porque eu estou persuadido, que os Orçamentos particulares não podem na Commissão de Fazenda tractar-se, não só por não haver tempo para isso, mas porque ella não pode saber das especialidades dessas Repartições , para as quaes a Camará nomeia as pessoas que entendem profissionalmente dessa matéria: por consequência, Sr. Presidente, eu acho que se deve approvar o artigo, porque se tem alguma cousa em si, é de innocencia, e nunca pode de modo nenhum oppor-se á boa marcha dos negócios; (vozes :-— votos, votos).

O Sr. Mido&i:—Eu era para pedir a V. Ex.a perguntasse á Camará se esta matéria está discutida , e nesse caso para se tirar toda a dúvida, peço que se vote, salva a redacção,

Posto á votação f ai approvado.

Entrou em. discussão o

Artigo 3.° — Em cada uma das outras Comrnis-sões, haverá uma secção especial, composta de três dos seus Membros, comprehendido o Relator, que conferirá com a Commissão de Fazenda, sobre quaesquer objectos relativos ao Orçamento, todas as vezes que o julgar conveniente,

O Sr. I^asconcetlos Pereira:—Eu acho que isto seria muito conveniente para o futuro, mas se sead-rnittir para a actual Sessão, estou persuadido que não discutiremos o Orçamento , porque a Commissão de Fazenda está muito sob-carregada de trabalhos, e não ha de ter occasiãò de examinar o Orçamento por essa maneira.

O Sr. Ávila: — Eu satisfaço ao Sr. Deputado, lendo-lhe o resto do parágrafo—-todas as vezes que o julgar conveniente.

( Vo%es: — votos, votos).

Entrou em discussão o

Artigo 4},° — A Commissão de Fazenda convidará os membros das secções especiaes das outras Commissões. para se lhe reunirem, em conferencia, todas as vezes que o reputar necessário. — Foi appro-vado sem discussão.

Artigo 5.° — Nestas conferencias se exporão as convenientes considerações geraes, a fim de que nos trabalhos das Commissôes haja, quanto for possível, a unidade de vistas, e de systema que e' indispensável. — Foi approvado sem discussão.

Artigo G.° — Quando alguma das Commissões concluir o exame do Orçamento que lhe tenha sido distribuído , apresentará o seu parecer na conferencia de que tracta o artigo 4.°, para ser considerado em relação aos recursos, e encargos do Estado. A estas considerações porem não será obrigada a sujeitar-se a Commissão , que todavia apresentará á Camará , livremente o seu parecer.

O Sr. J'. A. de Campos:—A Cosnmissão neste artigo 6.°, parc;ce apresentar uma idéa nova, que Vera a ser uma espécie de superintendência na Commissão de Fazenda acerca dos Pareceres das outras Commissões, superintendência que não se pôde conferir, nem e confonns aos precedentes do Parlamento, porque diz a Counuissão (leu o artigo).

O Sr. «4mla: — E' uma Commissão Especial.

O Orador:—Coajo senào declarava que era «ma Cormnissão Especial, entendi que era a Commissão de Fazenda; então estou conforme. — foi approva-do o artigo.

O Sr. Fice-Presidente: — Entra em discussão c Parecer n.° 9 , que diz assim :

« A Commissão dos Negócios Ecclesiástieos exa* minou a justa Representação que a esta Carnara dirigiu o Cabido da Cathedral d'Elvasr pedindo remédio á penúria, a que ficou reduzido com a extinCçâo dos Dízimos.

A Commissão tem para si que o lastimoso estado do Clero Portuguez, ha de por certo merecer na presente Legislatura, um particular cuidado aos Representantes da Nação, e solicita será a Commissão em propor em tempo opportuno a esta Camará as providencias que julgar convenientes para melhorar a sorte dos Ministros da Religião do Estado.

Mas em quanto não chega este tempo, entende a Commissão que, para acudir á sustentação do Cabido da Cathedral d'Elvas, ou de outro que esteja em iguaes circumstancias, tem o Governo de Sua Magestade nas Leis em vigor a necessária auctori-sação.

Por Decreto de 20 do Maio de 1836, foram estabelecidas ás Dignidadès, Cónegos, eBeneficiados das Cathedraes do Reino côngruas provisórias; por uma resolução das Cortes Constitui ntesj tomada em Sessão de 30 de Março ultimo, foi approvado o Credito Supplementar, proposto no Orçamento do Ministério da Fazenda, pá!a oceorrer á subsistência dos Ministros da Religião, prejudicados corri aextincçâo dos Dizimos.

Por estas rasôes, é de parecer a Commissão dos Negócios Ecclesiásticos, que a mencionada Representação seja enviada ao Governo de Sua Magestade com a Copia deste Parecer.— Casa da Cornrníssâo, em 30 de Janeiro de 1839. — Guilherme Henriques de Carvalho , Manoel Joaquim Cardoso Castello Branco, Manoel Bento Rodrigues, Joaquim Plácido Galvâo Palma, Diogo de Macedo Pereira, Vicente Ferrer Neto Paiva.

O Sr. Fice-Presidente :—Este Parecer julgo eu, que se reduz a esta única proposição: que o Governo tem meios na Lei para attender ao que pede este Cabido.— Está em discussão.

O Sr. J. Estevão: — Eu peço a V. Ex.a que proponha á votação este Parecer, porque um Parecer para se remetter ao Governo uma Representação, nunca foi impresso.

O Sr, Cardoso Casíello-Branco:—A Commíssâo Ecclesiastica não propoz que se imprimisse este Parecer , foi a Camará que o decidiu : (vozes, votos votos). — foi approvado.

O Sr. Cardoso Castello-Branco: — Ha mais dous Pareceres que estão nas meâfnas circumstancias deste ; peço que igualmente se leiam para terem o mesmo destino.

Foram lidos e approvados os dous Pareceres, que ern tudo eram iguaes ao ultimamente approvado, e diziam respeito ao Cabido de Faro, e Collegiada dê Valença.

O Sr. Ftce-Presidente: — Entra em discussão o Parecer N.° 11 , que e' seguinte :

A Commissão de Administração Publica examinou com toda a attenção a Representação da Camará Municipal do Porto de 15 de Dezembro de 1838, em que pede ser auctorisada para contractar com qualquer Empreza a conclusão da obra do Matadouro Publico em Paranhos, ate á quantia de dez contos déreis^ bypothecando para seupagamecto o denominado im*

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de cabeças, tanto antigo, como addicional , como qualquer outro que a Junta dos Eleitos do mes-nio Concelho lance para siuuilbanle effeito ; e finalmente qualquer quantia annuai , swuiestre, ou mensal do rendimento gerai do Município. A Commis-são, considerando queoestabelecimento do Matadouro Publico fora da Cidade, e em Paranhos é uma das obras mais úteis, que tem emprehendido a Municipal idade Portuense, e que a urgente necessidade de transferir o referido Matadouro do sitio das Fontai-nhas (que fica nomeio dednus bellos Passeios daquel-la Cidade) é geralmente reconhecida; que a anctori-sação pedida não prejudica os habitantes do Porto, antes lhes e sumrnamenle vantajosa; e que nnalrnen-te no Orçamento da Receita e Despeza da Camará Municipal do Porto para o.anno de 1839 figura a verba de dez contos de reis para a continuação da obra do Matadouro Publico em Paranhos , tem a honra de offerecer á consideração da Cansara o seguinte

Projecto de Lei-— Art. único. E' auctorisada a Camará Municipal da Cidade do Porto acontractar as obras necessárias para a conclusão do Matadouro Publico em Paranhos , até á quantia de dez contos de reis , hypothecarido para o seu pagamento a parte dos rendimentos Municipaes, que julgar mais conveniente. Casa da Corumissão , 1.° de Março de 1839. — J- 1. Pereira Derramado- José da Silva Passos j M. A. de J^asconce.llos • J. M. Teixeira de Carvalha: sintonia Luiz de Seabraj Leonel Tavares Ca-bra(,- Joaé Estevão Ooelho de Magalhães.

O Sr. /'assas (Manoel): — Este negocio e' ião simples, e vi>tc o Projecto ter só um artigo, eu peço á Camará que dispense a discussão em g«ral. [' sJpoiadosj .

sí-ssim se resolveu , e entrou em discuseão na especialidade.

O Sr. Tavares de Macedo: — Eu desejava que me explicasso.in qual é verdadeiramente o sentido deste artigo; porque auctorisar uma Camará parafaze? um contracto para se fazer uma obra municipal, n ao entendo que isto necessito de uma auctorisaçâo.

O Sr. Passou (Manoel): — E* u*n artigo expresso do Código Administrativo, que nenhuma Camará possa fazer contracto algum sen» aujctorisaçuo doCor-, pó Legislativo ; cis-aqui está o que diz o Código (leu).

O Sr. M. v7. de Fasconcellon : -r- t£sta quesito ' e;-lá terniinadu lendo-se oCodigo Administrativo: pox consequência não leniu; mais nada a di/er,.

votos , votos).

O Sr. j^gosiiníio Líbano: — Eu queria dizer unicamente, que o que se podia contestar era a utilidade daquiilo que se pertende fazer; essa e incontestável , todos os Srs. Deputados a reconhecem, por consequência nada mais ha a fazer. Foi fipprovadv o artigo.

U Sf. f-"ice- Presidente : — Entra em discussão o Parecer is ,° Ji A . que e o seguinte:

A' Coiíiuiiásào d' Adiuini&lraçào Publica foi presente urna Repreíeniação da Ca to a rã i\lrtnicipai do Porto daiada do 15 d u Dezembro uhisíio.

Nella expõe a Caruaru — 1.° que só en> 13 de Outubro do anno passado podara . lurnar posse do terreno da Quita do Prado do .Bispo, que n-s Cortes Constituintes lhe couceritrar.í paraconsiruir um Cemitério Publico, com a condição declarada no Artigo 2." 'ia Carta, de Lei de d de Março de 1838:— 3.° Que

apesar de se ter começado logo a vedar o terreno des-iinado para o mencionado Cemitério, não se acíia este ainda concluído por não ler a Camará podido realisar o empréstimo auítorisado pela Carta de Lei de 2 de Janeiro de 1838, cujo producto a mesma Caie a rã tencionava applicar para este objecto: — 3.° e finalmente que para maior comri;odidade da população residente na Cidade baixa se torna indispensável o estabelecimento de outro Cemitério no mesmo terreno do lado do Rio Doure. *

Em conclusão pede ser auctorisada a contractar com qualquer Empreza as obras necessárias para o acabamento do Cemitério Publico ate á quantia de dcze contos de rei:, pagos eo) prestações, hypolhe-cando para similhante effeito os rendimentos geraes cio Município.

A Comtnissão. raUendendo rui o só a necessidade de se levarem a effeito as d i s p-;-.? i coes do Decreto de 21 de Setembro de 1835, nias também a que o estabelecimento de Cemitérios na- segunda Cidade do Reino, servirá de incentivo ás Camarás dos Concelhos, que ainda os não possuem para tractarem de tão importante ramo

Projecto de Lei—Art. 1.° E' auctorisada a Camará Municipal do Porto a contractar as obras necessárias para a construção dos Cemitérios no. ter ré* no da Quinta do Prado do Bispo até á quantia dq dose contos de reis, hypothecando para o seu pagamento rendimentos do Município, segundo o julgar mais conveniente. Casa da Comaiissão, 1.° de Março de 1839. —José Jgnacio. Pereira Derramado; José da Silva Passos_,• /íntanio Lui% de Seabraj José Manoel Teixeira de Carvalho j Leonel Tavares, Cabral j José Estevão j Manoel António de Fascon* cellos.

A requerimento do Sr. Passas (Manoel) foi efcs-peiisada a discussão na generalidade, e em seguida ap.prov&do wm discussão.

O Rp. VicS'Prc$iden\e • •—Como está presente ,o Sr. Ministro da Fazenda., tem a palavra o Sr. Dias de Azevedo sobre o requerimento, que ficou adiadíK

O Sr. Dias d'sj%evedo: —< O meu pedido foi muito simples; foi que se suáuen.desse a venda d'uoi edi« ficto que pedia a Cagara d? Gouvea, até que a Ca^ mu.ra ciecidisse «e se ijiC devia ou não conceder: e$ tinha precedente para. ía'íe reque.riiTíentq, e eti* tendia uietujo que o Sr. Miuistro da Fazenda teria a a-deferência. d'aiti)Uir ao que eu pedia, .da mc^oaa ratifieir.a que aonuiu ao pedido do Sr. Deputado por Aveiro. Estava be.m claro que eu tiuha o mesn;o direito, e julguei que S. Ex.a tivesse igual diferencia, para comigo, porque eu preveni S, Ex.a sobre estç objecto, e 8. l£x.a me disse , que o apvesenías$e á Camará; por consequência cumpri cotn os deveres da cortezia, e sioto tnuito que S. Ex.a não tivesse essa deferência parçi cot^igo.

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eio de que se tracta, Sr. Presidente, está avaliado em seis contos de réis; já foi uma vez á praça, e não teve lançador, e como depois apparecesse em Lisboa um indivíduo, que o pertêndia comprar, dirigiu-se pela Secretaria da Fazenda, pedindo que se mandasse fazer este annuncio, e como isto está ã cargo da Janta do Credito Publico, e o Governo por consequência nada tem com isso, remetteu-lhè o requerimento, para que a Junta do Credito Publi-oo lhe deferisse, como entendesse. A Junta vendo que apparecia quem offerecia mais sobre a avaliação uns duzentos mil réis, entendeu que não devia deixar de o vender, e em consequência disto incluiu-o em uma Lista para que se verificasse a sua venda no dia23 deste mez. Ora eu não disse que não me prestava a mandar suspender a venda, porque ha urna grande differenca entre estes casos, rnas não me neguei, unia vez que a Camará assim o resolvesse; a Camará não resolveu cousa alguma, e eu não expedi a ordem para a suspensão; entretanto é preciso declarar em abono da verdade, que cotno o diu da arrematação é no dia 23, é possível que a Comam-são dê muito a tempo esse parecer- para se saber, se se concede ou não esst edifício, sem que se suspenda a venda, porque pôde d'ahi resultar não se conceder o edifício, e o homem que o quer vendo que está retirado da arrematação ir-se, e o prédio ficar por vender. Eis aqui está, pelo que é a minha repugnância, e aonde está a differença do precedente, apresentado pelo Sr. Deputado, e estou certo que S. S.a não ha de querer o prejuiso da Nação, nem eu era capaz de o consentir.

Ora no dia em que isto aqui se fallou , fui para a Secretaria, e então soube que este Edifício tinha sido requisitado pela Camará e pelo Juiz de Direi-de Gouvêa em Agosto, ou Setembro de 1837. Isto foi ao Tbesouro á 3.a Repartição, que era a encarregada destes trabalhos, e a Contadoria, segundo eu verifiquei an-tes dehontem, não tinha dado a sua informação; e como o requerimento está na Com-missào de Fazenda , e a arrematação não ha de ter logár senão no dia 23, entendo eu que o melhor e dar a Com missão o seu parecer, e está tudo acabado. Isto e o que eu posso dizer em satisfação ao Sr. Deputado, que parece estar oíiendido com a falta de deferência que diz eu tivera, quando effecti-varnente ha uma grande distincção entre um e outro caso.

O Sr. Scabra:—A vista do que diz o Sr. Ministro da Fazenda, parece-me que o Sr. Deputado, que pediu a palavra, poderá ceder delia. O Si. Ministro da Fazenda não se nega a suspender a venda, urna voz que por urna decisão desta Camará sejam mandados retirar da praça esses Bens , e ac-crescenta que não ha prejuízo nenhum em se sustar nessa venda, por isso que antes que chegue o praso delia, nós podemos tomar uma resolução. Por consequência eu limito-me a pedir a V. £.a quê queira convidar a Co-m missão de Fazenda, para apresentar quanto antes o seu parecer, e então se discutirá esta matéria.

O Sr. Ferreira de Castro,; — Eu estou em uma opinião muito diíTereníe; eu entendo que não tem necessidade de ir á Comm-issão, e que ha necessi-de rejeitar este requerimento.

Sr. Presidente, eu levantei-me para fallar sobre esta matéria , porque estou convencido que nós de-

vemos conceder com mão muito parca todos aquel-lês bens que admittem comprador, e que com mão generosa devemos largar aquelles que não tem quem os queira comprar. Ora os prédios urbanos esses diria que sedassem a todo o mundo, porque estão con-demnados a cederem ás fúrias do tempo. Sr. Presidente, em segundo lagar, eu tenho um conhecimento desses bens como talvez nenhum dos Srs-Deputados, porque conheço quem pede, o que pede, e todas as circunstancias que acompanham este negocio,

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lhe irhpugnar esta sua pef tenção, porque não obstante eu ter sido Magistrado naquelle Concelho três annos, e ser devedor áquelles povos de muita estima , é attenção j primeiro estão os dictamés da rninha consciência, que qualquer outra consideração.

O Sr. Fice-Presidente : — Eu pedirei perdão de interromper o Sr. Deputado, mas nós estamos fora da ordem , porque o Sr. Deputado está dando uma informação sobre que não pode haver resolução, porque o requerimento está affecto á Commissão de Fazenda ,e quando ella der o seu parecer é que tem legar esta discussão; agora .só tem a convidar a Comua issão, para que dê quanto antes o seu Parecer. ^ ,

O Orador: — Mas a rainha opinião é que se não esperasse pelo Parecer. .

O Sr. f ice-Presidente : — Eu proporei á Camará se quer resolver pela única informação do Sr. Deputado , e,eu passo a propor á approvação.

O Orador: — Agora vou a concluir, Sr. Presidente, quizera eu que no acto da arrematação o Sr. Ministro da Fazenda propozesse acondicção, de que naquelle local aonde já está a Sala das Audiências ? Geraes com as casas, que são próprias para aquelle •fim, que ahi estão no fundo desse edifício, se fizesse a cadêa, porque quanto mais se estender a casa para esse tira melhor seria.

O Sr. José Estevão':—Sr. Presidente , parece-me «jue o verdadeiro é esperarmos pelo parecer da Commissão, não obstante que Gouvêa está arranjada pelo discurso do Sr. Deputado, porque tem cadêa , tem «asa para Audiência, e tem cemitério; está tudo arranjado.

Agora o qna e' verdade e' que se tem talvez feito •desperdícios, porque se tem dado com mão larga edifícios para tudo, e o peior e que não tem feito caso delles; e ha outros que se reputam em grande valor, e que já não valesn nada, porque são hoje um montão de pedras que tinham telhados, e que agora já os não tem. No entanto eu sou de opinião que ha certos edifícios naciònaes, que devem ser dados para o estabelecimento de Repartições Publicas, porque ha duas utilidades, uma e o melhor cotnmodo para essas Repartições, e a outra é a conservação desses edifícios, que se estão arruinando todos os dias,

Em Aveiro não ha uma casa onde aCamara faça es suas Sessões, ou a Administração se estabe.ieça, e ate' tem estado em uma casa particular, de que de-*ern a renda de sete annos, ainda que agora tem pago alguma cousa, porque o dono já não reconhecia Administrador, e queria a sua casadesoccupada. Tudo isto e' e resultado das economias, porque havendo ali estabelecimentos para estas Repartições, está a fazer um a despeza, que não deve fazer, porque é despeza que só o Governo a deve fazer. Em Coimbra vieu, que quando o Juiz de Direito foi fazer a Audiência Geral, não tinliaTribuual , e eram feitas as Audiências era uma casa. sem divisão algema, nem para os advogados, nem para o Juiz, nem para as partes; era Uido misturado, nem para o Júri deliberar se quer havia umadivisâc, e quando chegava o momento delle tomar conhecimento do facto para pronunciar o seu juiso, diziam que iam lá para deni.ro, que era um cauto da casa. Nós ternos decretado avuito, pOre'ni õ caso é'empregarem-se todos os ÍÍHJÍQS para a execução :das leis. Agora em quanto ao objecto era questão, buço dizer que a Camará de Gouvêa quer só

o terreno ; pois bem levem o terreno , e deixem a ca* sã, que nos pode servir de muito. Se durar por alguns annos o systema Constitucional, d*aqui a muito p»ucò tempo não teremos um único edifício para estabelecermos qualquer Repartição Publica.

O Sr.'/íoma:—Sr. Presidente, o Governo tem obrigação de proceder ã venda dos bens naciònaes, e para isso tem lei, não pôde mandar proceder á venda de qualquer propriedade, quando reconhecer que esta ou aquella propriedade e' necessária para O serviço publico, o Governo deve pedir ítquellas propriedades, que forem necessárias para o serviço publico, não é uma òiiòatra Camará Municipal, que de vê v i r pedi r q ue- uma propriedade se não venda, porque è somente o 'Governo que pôde saber a precisão desses edifícios, informado pelos Administradores Geraes, e seus subalternas. 12' preciso qae o Governo dê uma relação-'das'casas que são necessárias para o serviço'publico-j pa-ra'-jiòr urna vez" desempatarmos estas requisições, que importam o empate de treze mil contos de réis. Ets-aqui está o que resulta destas requisições. A maior parte destas propriedades requisitadas não são precisas para o fim que foram pedidas. Deve-se exigir do Governo uma relação das propriedades necessárias, essa relação ir ás Cotnmissões competentes para darem o seu Parecer, e todas as propostas que fizerem os Srs. Deputados devem ser immediatamente remettidas ao Governo , para mandar proceder ás indagações necessárias para conhecer da utilidade da concessão da propriedade pedida. Portanto concluo dizendo que ao Governo se peça urna relação dos edifícios necessários para as diversas Repartições publicas.

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cães; e então a Câmara á vista desta relação, e das informações circumstanciadas pôde decidir cominais vantagem. E' preciso como já disse, que haja uma decisão definitiva sobre este negocio ; o Sr. Ministro da Fazenda e o primeiro que muito deve desejar v?r isto rconcluido, para lhe não estarem sempre com requerimentos e informações a tal respeito. Mando para a Alesa o meu requerimento, e peço ao Sr.Ministro dá Fazenda tome isto em consideração, para se aquietarem os povos, que muito zangados estão já com a demora, e em fim acabemos com isto por uma vez.

O Sr. Silva Sancheg: — Tracta-se de se saber se se ba de remetter á Commíssão de Fazenda a requisição feiia peia Camará Municipal de Gouvêa, para sustar...

O Sr. fice-Presidenle : — Já está na Commissão de Fazen.da este negocio. A questão agora versa sobre o requerimento do Sr. Dias de Azevedo.

O Orador:—^O requerimento do nobre Deputado versa sobre se se pôde sustar a venda daquelle edifício , ate' que a Commissão dê o seu parecer; parece-me que nada ba mais justo; porque sustar a venda não e' inconveniente, quando se reconheça que esse edifício deve ser applicado para objecto demais utilidade. Disse-se que uma Commissão pôde dar um parecer injusto, e menos conveniente sobre qualquer requisição ; pois que não conhece a verdade de sua utilidade, por falta de informações locaes, e que só o Governo pôde decidir, ou informar sobre a utili--dade, ou não utilidade da concessão do edifício para o fim pedido; e se a Commissão não tem dados sufficientes para conhecer só por si essa utilidade, chame os Deputados conhecedores desse sitio, para elles informarem, e se reconhecer que e' conveniente pedir ao Governo esclarecimentos, pôde, e deve-o fazer, para com mais conhecimento poder dar o seu Parecer. Quer V. Ex.% e a Camará saber um caso passado comigo quando Ministro do Reino a respeito do ensino secundário? O Governoeslava pagando aos Professores de instrucçâo secundaria, sem terem Aula, por não terem edifício, onde as podes-sem estabelecer; ahi está o Sr. José Feleciano da Silva Costa, que diga se eu não fui pessoalmente com elle ao Collegio dos Nobres, para ali ver se era possível estabelecer essas Aulas, e que não foi possível encontrar uma casa capaz. Disse ao Administrador Geral que sem perda de tempo me procurasse um edifício capaz para se estabelecerem as escolas de instrucçâo secun.caria ; comtudo não foi possível arranjar-se cousa alguma. O Estado está pagando grandes rendas de edifícios, onde estão diversas Repartições Publicas (apoiado). Eu quiz ver se podia mudar a Repartição do Correio, e não foi possiveí, no entanto o Estado está pagando um conto e seiscentos mil reis de renda por elle, ainda que me parece que hoje só paga um conto. Eu quiz passar a outras muitas indagações; pore'm negócios de maior transcendência me occuparam então, e não pude levar acabo as minhas tenções. Por todas estas razões entendo que não ha duvida nenhuma em se sustar a venda do edifício ds que se tracta, ate' que a Commissão, tendo esclarecimentos sufficientes dê o seu Parecer. Voto portanto pela proposta do Sr. Deputado Alberto Carlos para que se peça ao Governo uma relação dos edifícios /necessários para diversas Repartições Publicas.

O Sr. Passos (Manoel) : — Tenho a fazer um re-

querimento que versa sobre a nomeação d'uma Commissão especial, para' tractar destes negócios. Ao Governo deve-ae pedir uma relação de todos os edifícios requisitados, e a Commissão deve examinar a natureza dessas requisições, para que quanto antes acabemos com esla questão ; o Sr. Ministro e o primeiro a querer que por uma vez se decidam estas requisições , e só se podem decidir estes negócios com mais brevidade, sendo tractados por uma Commissão especial, porque as outras Commissões têem muitos afazeres, e não podem tão miudamente entrar no conhecimento da utilidade, ou não utilidade dos edifícios requisitados pelas Camarás Municipaea; e então neste sentido mando para a Mesa o meu requerimento, que passo a ler. (Leu-o, e delle se dará conta, quando entrar em discussão.

O Sr. Fice-Presidente: — Agora tracta-se tão somente de se saber se a Camará quer, ou não que se suspenda a venda do edifício requisitado pela Camará Municipal de Gouvêa, cuja venda está annuncia-da para o dia 23. E' preciso que a Camará decida se quer attender este pedido da Camará Municipal.

O Sr. César de fasconcellos : — Mas se a Com missão de Fazenda não der o seu parecer?

O Sr. Fice-Presidente: — Devo observar que a Commissão de Fazenda ainda se não negou a dar o seu parecer.

O Sr. Ministro da Fazenda: —Creio que não podemos sahir desta questão facilmente senão declarando eu que me parece conveniente que se mande suspender a venda, e que esse parecer que está na Commissão de Fazenda vá ao Governo para elle dar o seu parecer. Já um dia destes fallei nesta matéria, e disse que me parecia que estas representações deviam ir ao Governo porque ninguém podia melhor dar o seu parecer sobre ellas: mas o Sr. Presidente respondeu mui judiciosamente : assim será, mas a pratica da Camará é esta.

Não se pôde conceder um edifício sem precederem as necessárias informações; e é preciso saber que muitas vezes essas informações se demoram três e quatro mezes. Ha edifícios requisitados por vinte ou trinta auctoridades.

Quando se tractou de conceder Bens Nacionaes ás auctoridades que os requisitaram, não houve a regularidade que devia haver; todas estas requisições deviam ir á Secretaria de Fazenda, para ella tomar nota de todas as requisições que houvesse; porque assim seria fácil a toda a hora saber que edifícios estavam requisitados. Mas hão succedeu assim ; cada uma das Secretarias concedeu Bens Nacionaes. A relação que eu mandei organisar logo que tornei posse do Jogar de Presidente da Junta do Credito Publico, comprehende todos os edifícios, que estavam avaliados naquelle tempo, e que sobem a 800 contos. Esta relação subio ao Congresso, mas infelizmente não se poude apromptar a tempo, subio nos últimos dias, e então o Congresso não poude tomar conhecimento d'ella. Como depois se fez o contracto com o Banco e foi necessário activar a venda dos Bens Nacionaes para satisfazer as obrigações resultantes daquelíe contracto, entendi eu que fazia urn serviço em chamar da Secretaria desta Camará essas relações á Secretaria de Fazenda, e auctorisar a Junta do Credito Publico para por meio de consultas, precedendo as necessárias .informações, dissesse ao Governo quaes os

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que calavam e ai eircumstancias de se sol-\ tirem das reclamações para se venderem. Isto poucos resultados produzio; porque como estas consultas só podiam àer decididas era Conselho de Ministros, só se poderam resolver quatro ou cinco. . ,

-.Logo que esta Camará se reunio entendi que devia mandar á Junta do Credito Publico que mandasse da Secretaria da Fazenda esta relação para ser presente a esta Camará; creio que este trabalho está muito-adiantado, e brevemente será apresentado á Camará para ella decidir. Ha muitos edifícios requisitados para sete ou oito objectos, e outros requisitados por diversas auctoridades. Mas dir-se-ha: porque'não tem o Governo deliberado sobre este objecto? E' porque o Governo podia deliberar sobre uma requisição feita por uma auctoridade, mas não sendo feita por um Deputado, e destas lia muitas.

O Sr. Fice-Presidente :—Tenho três requerimentos diante de mim , e faltam oito Srs. para fallar ; não sei se lhes hei de dar a palavra ou ler os requerimentos. Não sei se o Sr. Deputado se daria por satisfeito com o que disse o ,Sr. Ministro.

O Sr. Alberto Carlos: —- O que eu queria era que o Governo cumprisse o artigo 2.° § 4.° da lei da venda dos BensNacionaes, e formasse uma relação acompanhada das informações das auctoridades, e a apresentasse aqui para acabar esta questão.

O Sr. pice> Presidente : — O Sr. Ministro já disse que estava trabalhando nessa, matéria.

(fozes — votos, votos).

O Sr. José Caetano de Campos: — O Sr. Ministro já declarou que concordava na suspensão da venda; e então não é preciso votar.

O Sr. Vice-Presidente \— Eu vou pôr á votação o requerimento do Sr. Ferreira de Castro, que e' Tiara que se remetiam ao Governo as representações que hajam da'Camará de Gouvêa, pedindo o edifício o cerca om questão.

Foi iipprocado.

O Sr. Firc-/'residente: —lista questão está terminada ; untra

A' Con.rrnif.suo do Tnst;'ucção Publica foi presente o Requerimento dos Ajudantes do Observatório da Universidade de Coimbra, que por occupados nos tiabalhns das Ephemerides pedem dispensa .de Oonrliif.òc>i Magnas.

Foi í: -m b P m presente o Requerimento de Ray-jrtundo Vennnrio Rodrigues, matriculado nol.°an-i;o Alrdiro, o no 5.° de Mathematica, que e sustentado pela Camará de Goa, para se formar em Medicina , o qual por não poder deixar de cursar M Faruldadc de Medicina, nem simultaneamente fa-i:er, o defender Conclusões Magnas, também pede dispensa.

Os Supplicantes provam por documentos o costume constante de serem dispensados de Conclusões Magnas todos os que se têem Doutorado ha muitos annos na Faculdade de Mathematica.

A Com missão c de parecer que sejam dispensados os Supplicantes das Conclusões Magnas, por isso que (içam sujeitos ao exame privado onde serão julgados segundo merecerem , e offerece o seguinte:

Projecta de Lei: — Os Estudantes Agostinho de Jãoraes t.'inío d'Almoida, Joaquim Gonçalves Ma-

mede,-e Rufino da Gucna Osório, Ajudantes do Observatório Astronómico da Universidade; e Ray-mundo Venancio Rodrigues, matriculado no 5." an-no de Mathe-matica, são dispensados do acio de Conclusões Magnas na Faculdade de Mathematica. Sala da Commissâo, em 20 de Fevereiro de 1839. V. Ferrer Neto Paiva j Lourenço JoséMonizj F. P. Celestino Soares j José Alexandre de 2'ampos j J. F. da Silva Costa.

O Sr. Agostinho «dlbano : — Sinto muito vêr-me obrigado a impugnar este Parecer da Commissâo de Instrucçâo Publica; porque respeito muito o saber de seus membros: mas ejii íim cada qual vê as cousas segundo o seu modo de pensar.

Este Projecto vai fazer uma excepção na Lei. Eu pertenci á Universidade, sou do tempo em que lá vi fazer urnas Conclusões Magnas em Mathematica, acto que desde então não se tem repetido; mas esta razão não prova nada contra a utilidade desse acto; e se porventura elle e' desnecessário, risque-se na lei respectiva o artigo que o determina; mas se este acto é necessário para a qualificação do merecimento intellectual, ou da instrucção de cada um dos estudantes nas suas respectivas faculdades, é também necessário nas Mathematicas, e não convém dispensa-lo. Muitos respeitáveis professores de Mathematica conheci eu que o frzeram ; depois disso tem havido o abuso de o dispensar; mas este costume é effectivamentc urn abuso.

Allega a Commissâo como motivo para esta dispensa o estarem estes requerentes da dispensa occupados no trabalho* das Ephemerides. Eu, apesar de ter poucos conhecimentos, era Mathematica, bom sei que tal trabalho das Ephemcrides é muito árduo ; basta para isto ser preciso trabalhar com números ; mas não me persuado que esta deva ser uma razão sufficiente para dispensar os estudantes das Conclusões Magnas.

Em quanto ao outro pertendente, não acho também que seja motivo sufficiente para a sua escusa o andar cursando a Medicina ao mesmo tempo que a Mathematica.

O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para observar á Gamara que os Requerentes são Ajudantes do Observatório, e que o ultimo se está formando á custa da Camará de Goa, que o mandou para Coimbra com a condição expressa de se formar em Medecina, de maneira que todos se acham sobrecarregados de trabalho, e isto é uma cousa que muito se deve attender. A dispensa de Conclusões Magnas não e o mesmo que perdão d'acto, o que me pareceu ser confundido pelo illuà-tre Deputado, que me precedeu, visto que o estudante, que é dispensado de ííeffendar Conclusões Magnas , tem ainda de fazer um exame privado , e é neste exame, e não nas Conclusões, que se pôde conhecer a aptidão do esiiidnnte. Portanto não sendo as Conclusões Magnas, senão um acto de ostentação, e que com tudo demandam estudo e appli-cação, e que de nenhuma utilidade serve na Mathematica, e attendendo nk:m disso a que estes estudantes estam sobrecarregados de trabalhos, voto pelo Projecto. *

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c'€r este precedente, com o qual depois se podia argumentar, para nunca mais haver Conclusões Magnas nesta Faculdade.)

O Sr. /. A. de. Campos: —Sr. Presidente, na verdade as- observações que se têem feito contra o parecer, não toem fundamento: diz-se que as theses em Mathematica não são necessárias, devem ser abolidas na lei, e não se deve todos os annos repetir este acto de dispensa; não é já necessário lei a este respeito, porque urna lei no artigo respectivo diz assim (leu) , e' o decreto ultimo da reforma da Universidade; por consequência hoje está remediado esse inconveniente; mas apesar disto o parecer da Commissão é baseado nas eircumstancias peculiares em que se acha hoje a faculdade de Mathematica ; como esta faculdade offerecia rnuito pouca carreira , aquelles que neíJa se formavam , nunca podcram prehencher os legares do magistério, e d'ahi tem resultado que tem bavido uma grande dif-ficuldade em se fazer o serviço, de maneira que na occasião dos Actos, os Professores gemem debaixo d'um trabalho com que não podem ; já houve tempo em que foi necessário recorrer aqui a Lisboa para de cá irem dous Professores da Faculdade : eís-aqni pois como a Commissão, vondo que a Faculdade não estava completa, não havendo sufficiciile numero de Professores, concedeu a dispensa'que estes alurnnos pedem : porem se a faculdade estivesse completa, eu seria o primeiro a oppor-me a similhante género de dispensa. fF'o%esi — votosr votos.)

O Sr. Ferreira dê Castro: — Peço?aV. JEx.a que consulte a Camará, sobre se esta matéria está suf-ficientemente discutida.

Assim se julgou , e foi approvado o Projecto,

O Sr. Vice-Presidente: — Entra em. discussão o Parecer n.° 13, que diz assim:

A Cominissão cTínstrueção Publica foi presente um requerimento d'alguns Estudantes da Universidade , agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834 , que pedem interpretação authentica desta Lei, para lhes serem dadas gratuitamente Cartas de Bacharel e Formatura: e parece á Commissão, que a supplica não e' alheia do espirito da Lei, que quiz subministrar aosSupplicantes os meios de continuar, e concluir seus estudos. Por isso tem a honra cToíferecer á consideração da Camará o seguinte :

Projecto de Lei.—Artigo único. Aos Estudantes da Universidade, agraciados pela Lei de 20 de Outubro cie 1834, serão dadas as Cartas deBacharel e Formatura, livres de quaesquer emolumentos e sei-los. Sala dás Cortes, 20 de Fevereiro de 1839. — Vicente Ferrer Neto Paiva j José Alexandre de Campos y Lourenço José Monibj J. F. da Silva Cosia.; F. P. Celestino Soares.

Foi approvado sem discussão.

O tír. Pice-P residente : —A hora deu; a ordem do dia para amanhã e' >a continuação da discussão de Pareceres de Commissôes, e segundas leituras. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

f,bertura-~- Um quarto depois do rneio dia.

Chamada — Presentes, 102 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Ávila, Teixeira d'Aguilar, Peres da Silva, Bispo Conde, Francisco António d'Almeida, Sousa Guedes, Sousa Pinto Basto, Pina Cabral Loureiro, eColmiciro.

JícAa—Approvada.

• O Sr. Vaz Lopes participou que o Sr. Sousa Guedes não comparecia á Sessão por incormnodo de saúde ; igual participação fizeram o Sr. Sá Ozorio por parte do Sr. Colmieiro, o Sr. Rebello de Carvalho, por parte do Sr. Francisco António d'Almeida, e o Sr. Abranches pela do Sr. Peres da Silva. — A Câmara ficou inteirada.

£x;pediente — TFeve o seguinte destino:

Ministério da Fazenda. — Urn Ofíicio remettendo uma Representação da Junta do Credito Publico, para que se conceda uma gratificação a José Mana de Lara Júnior, em attencão aos serviços prestados como Chefe da 3.a Repartição da extincta Com-inissão Interina da Junta do Credito Publico. — A' Commissão de Fazenda.

Outro acompanhando uma copia da Portaria Circular dirigida pelo referido Ministério aos Empregados d'elle dependentes; na forma da indicação do Sr. Passos (Manoel) a respeito da percepção de emolumentos.— A Camará ficou inteirada.

Outro acompanhando um requerimento dos Em-

gados das Repartições extinctas com exercício no Thesouro Publico, que foi pedido por indicação do Sr. Deputado Tavares de Macedo. — *4' Commissão de Fazenda.

Ministério da Guerra. — Um Orneio accusando a recepção do que em 26 de Fevereiro ultimo recebeu com a relação dos Srs. Deputados, que sendo Oíficiaes Militares fizeram as suas declarações sobre o subsidio que lhes compete ; tendo-se tomado por aquella Repartição as providencias convenientes. — A. Camará /içou inteirada.

Outro remettendo os requerimentos e documentos concernentes-á pertenç.ão de D. IVJaria José' da No-bregd Botelho, e sua Irruã D. Thereza Joaquina da Silva da Nobrega Botelho, para ser tomado na consideração que merecer pelo Corpo Legislativo. —- A1 Commissão de Guerra, ouvindo a de Fazenda.

Um Officio do Presidente da Camará Municipal do Porto, accompanhando 110 exemplares do Pareceu- da Commiãsão dos eleitos do Concelho da-quella Cidade, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

Representações.—fUma da Camará Municipal da Cidade do Porto, a pedir que seja deferido o requerimento do» Aliarmos das Esehoias Medico-Cirur-gica da mesma Cidade em que imploram a concessão d'uni Gráo Académico. — ^ Commissão d'lns-truccâo Publica.