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sava nos logares do Ministerio, disse que entendia ser necessario a presença dos Srs. Ministros, para poder continuar nesta discussão: foi-lhe respondido pelo illustre Relator da Commissão, que a mesma se fazia cargo de responder ás asserções do illustre Deputado, e que estava habilitada para dar as explicações necessarias. Peço perdão ao illustre Relator, e aos Membros da Commissão, para lhes declarar que de maneira nenhuma, quaesquer que sejam os seus bons desejos, podem nunca responder, em pontos taes, pelo Ministerio. Esta Lei foi apresentada pelo Governo; importa a responsabilidade do Governo; não póde Deputado algum querer substituir o Governo, e qualquer Deputado está no seu direito, e collocado na mais razoavel das situações, quando reclama a presença do Governo.

Dir-se-me-ha que a minha Proposta não tem logar, porque se acha presente o Sr. Ministro da Fazenda. Sr. Presidente, para aquellas pessoas que entendem, que entre outras razões, uma das que avultam para que deva ser rejeitada, pelo menos em muitas das suas disposições, a Lei actual, póde ser a inopportunidade da apresentação della pelo individuo que a trouxe a esta Camara; para estas pessoas existe o argumento da necessidade da presença do Sr. Presidente do Conselho de Ministros. Pela minha parte entendo que a presença do Sr. Presidente do Conselho de Ministros é precisa para esta Lei poder ser discutida com liberdade: e conveniencia.

Até agora o que tenho visto, é que nos debates politicos, que teem tido logar na Camara, tem sido o Sr. Presidente do Conselho quem por parte do Ministerio tem tomado parte nelles; por consequencia quem caracterisa a Politica do actual Gabinete, é o Sr. Presidente do Conselho, e nenhum outro Ministro, que pelo menos não teem julgado necessario entrar na discussão, quando se tem tractado de objectos politicos. Ora quando se apresenta uma questão Politica desta ordem; quando aquelles que combatem a apresentação desta Lei, se querem dirigir directamente ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros, porque entendem que este Projecto veiu aqui debaixo de impressões pessoaes, parece que nada ha mais justo, do que adiar-se esta questão, até que S. Exa. esteja presente, porque S. Exa., e a Camara sabe que não ha nada mais desagradavel, e mesmo difficil, do que ter que accusar o seu adversario na sua ausencia. Por tanto a ausencia do Sr. Presidente do Conselho é um obstaculo para quem tem de combater este Projecto, e por consequencia, sem me demorar mais, faço a seguinte Proposta de Adiamento, que mando para a Meza.

PROPOSTA. - Proponho o Adiamento da actual discussão, até que se ache presente o Sr. Presidente do Concelho. - Carlos Bento.

Foi apoiado, e entrou em discussão.

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Direi poucas palavras, e estas com sangue frio. Parece-me fóra da menor duvida que a presença do Sr. Presidente do Conselho de Ministros é de absoluta necessidade para o proseguimento desta discussão. A Proposta foi aqui trazida por S. Exa.; a feição caracteristica da Lei é o Sr. Presidente do Conselho; esta opinião póde ser errada, mas estou convencido, que ninguem de boa fé dirá que a feição principal desta Lei não pertença exclusivamente ao Sr. Presidente do Conselho.

Os outros Membros do Gabinete até nem se importam com a discussão. Por consequencia sem por maneira alguma querer sustar o debate desta Proposta sem querer privar a Camara e a Commissão de Legislação de dotar o Paiz de uma Lei tão sábia e util, permitta-me V. Exa. que eu observe á Camara que visto o Paiz estar ha seis annos debaixo da diffamação, e da calumnia póde bem estar mais alguns dias; o Sr. Presidente do Conselho não está tão doente, que não possa d'aqui a tres ou quatro dias apparecer nesta Casa.

Sr. Presidente, é necessario que as decisões do Parlamento tenham a sancção moral; a Camara já decidiu que a discussão deste Projecto fosse em globo; se agora se decidir que seja discutido tambem sem a presença do Sr. Presidente do Conselho, não me parece que a Lei saia com aquella força que deve ter, para que o Paiz a receba com a complacencia e benigna consideração, que ella merece. Por consequencia voto pelo Adiamento proposto pelo illustre Deputado.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, este Projecto foi apresentado á Camara com a assignatura de todos os Ministros, e por consequencia todos estão responsaveis por elle, e todos juntos representam a Politica do Gabinete nesta materia. Mas ainda que este Projecto não tivesse a assignatura de todos os Ministros, nem por isso deixava de ser uma questão Ministerial, porque os Membros do Gabinete conhecem a sua posição, e entendem que objectos desta natureza não podem ser apresentados á discussão publica, sem que isso importe a responsabilidade de toda a Administração (Apoiados); e este simples facto devia fazer caír o argumento do nobre Deputado que fallou agora.

Diz-se que nas questões eminentemente Politicas não tomava parte senão o Presidente do Conselho; eu não conheço discussão mais eminentemente Politica do que a da Resposta ao Discurso da Corôa (Apoiados), e parece-me que o nobre Deputado está esquecido que tomei duas vezes a palavra nesse debate: por consequencia, Sr. Presidente, os Membros do Gabinete, todos e cada um delles, representam o principio da solidariedade, e não vejo motivo algum para se dizer que qualquer dos Ministros não possa tornar parte em toda e qualquer discussão sobre questões Politicas que venham ao Parlamento.

Diz-se mais - Parece que os Membros do Gabinete desprezam esta discussão da Liberdade de Imprensa. - Não é exacto, o Sr. Presidente do Conselho está doente, e é esta a razão que obsta a S. Exa. não vir hoje á Camara e alguns dias mais; mas eu entendo comtudo que a discussão deve continuar por que eu estou prompto, bem como qualquer dos meus Collegas, que se ache presente nesta discussão, a dar todas as explicações que forem necessarias por parte do Ministerio, além das que houverem de dar os illustres Membros da Commissão, que estou certo satisfarão completamente (Apoiados).

Aproveitou-se esta questão para uma allusão feito, por um illustre Deputado, que apresentou a Proposta de Adiamento, e que já é uma repetição de outras no mesmo sentido, que aqui se tem apresentado procurou-se demonstrar que eu me considero estranho á Politica da Administração, e que tendo a pasta da Fazenda unicamente a meu cargo, não posso tomar parte em outras questões que não sejam ex-