( 133 )

N.º 9. Sessão em 12 de Março 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

REPRESENTAÇÕES. - Uma da Junta da Freguezia de Alcaide, Concelho do Fundão, no Districto de Castello Branco, apresentada pelo Sr. Cabral Mesquita, na qual pede que seja interpretado o art. 332 do Codigo Administrativo, ácerca da administração dos bens proprios do Povo. - À Commissão de Administração Pública.

O Sr. João Elias: - Mando para a Meza uma Representação da Camara Municipal de Alcoentre, em que pede a prompta discussão do Projecto de Lei do Sr. Fonseca, sobre a exportação dos cereaes: e por esta occasião tenho a honra de communicar á Meza, que as Commissões de Commercio e Artes, e Agricultura já exararam o seu Parecer sobre este Projecto, e esperam que hoje seja apresentado.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão ao Projecto n.º 6, sobre a Liberdade de Imprensa.

O Sr. Presidente: - Continúa com a palavra o Sr. Fontes Pereira de Mello.

O Sr. Fontes P. de Mello: - Sr. Presidente, eu não vejo nos seus lugares os Srs. Ministros da Corôa, o Projecto que se discute é de origem do Governo, essencialmente politico, e é sem duvida o thema de uma questão Ministerial; não sei se V. Exa. e a Camara entendem que deve continuar a discussão sobre um objecto de tanta gravidade e importancia, sem que estejam presentes os Srs. Ministros: eu, pela minha parte, não tenho duvida alguma em continuar o meu discurso, mas parece-me que é contra todas as practicas Parlamentares tractar-se uma questão desta natureza, não estando presente o Ministerio: é nessa conformidade que eu pergunto a V. Exa. se apezar de todos os habitos do Parlamento, e das regras que se observam em toda a parte, devo continuar o meu discurso?...

O Sr. Presidente: - Creio que não ha duvida nenhuma do Sr Deputado poder continuar o seu discurso, visto que a Commissão toma a defeza deste Projecto, não se interrompe a discussão, não ha precedente algum, mas se os Membros da Commissão declaram que tomam a defeza deste Projecto, então pode continuar o seu discurso.

O Sr. Lopes Branco: - É sómente para declarar que se S. Exa. o Sr. Ministro do Reino não está presente, é porque se acha incommodado, e se os outros Ministros não estão presentes, é porque certamente se acham em objectos de serviço publico, mas direi ao illustre Deputado que a Commissão está no seu logar e se encarrega de satisfazer ás duvidas que o Sr. Deputado ou os Srs. Deputados possam ter a respeito da materia sujeita (Apoiados).

O Sr. Carlos Bento: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sobre este objecto não póde haver discussão, e depois do Sr. Fontes de Mello acabar o seu discurso então lhe darei a palavra, póde o Sr. Deputado continuar o seu discurso.

O Orador: - (Continuando). Sr. Presidente, ouvi attentamente o que acabou de dizer o illustre Relator da Commissão, parece-me que era do meu dever fazer estas reflexões, e devo ponderar que, apezar das considerações que o illustre Deputado, meu Amigo, Relator da Commissão acabou de fazer, tenho visto sempre, não obstante haver uma Commissão que responda pelos Projectos que se discutem, exigir-se em assumptos importantes a presença do Ministerio. (O Sr. Silva Cabral: - Mas nunca se interrompe um discurso). O Orador: - Não se pense que eu tenho duvida alguma em continuar - eu vou entrar na materia.

Sr. Presidente, fazendo algumas considerações que me occorrem ainda a respeito deste Projecto de Lei, repressivo dos abusos da Liberdade de Imprensa e da palavra, que é o que se discute agora, não serei muito longo, por conveniencia propria, e por conveniencia do debate, apezar de que o campo é vastissimo, e os fundamentos para combater o Projecto são tantos, que os Oradores não se hão de acotovelar para anteciparem os seus argumentos. Eu tomei a palavra no principio do debate, e limito-me a fazer a guerra de postos avançados; se mais tarde entender que me devo apresentar em força, o farei convenientemente, e do melhor modo que m'o permittirem os fracos recursos da minha intelligencia: continúo, por tanto, no debate, Sr. Presidente, emittindo a minha opinião a respeito dos artigos do Projecto que se discute, convencido de que, fazendo isto, cumpro religiosamente o meu dever. E, pois que toquei esta especie, permitta-me V. Exa. e a Camara que eu lhes diga que não concordo com a proposição que ouvi estabelecer, de que a discussão era um direito e não um dever. Sr. Presidente, a discussão póde ser um direito, e não um dever, para cada um de nós isoladamente, mas para a Camara dos Deputados a discussão é um dever, é uma obrigação que se deprehende de mais de um dos artigos da Carta Constitucional, é um preceito para o cumprimento do qual cada um de nós deve contribuir com o contingente que lhe compete; se os dois ramos do Poder Legislativo não tivessem obrigação restricta de discutir as Leis, então, de certo, podiam não passar além de uma mera chancellaria dos Projectos do Governo (Apoiados). Vou por tanto continuar a minha difficil tarefa, e chamo-lhe principalmente difficil pelo modo que a illustre Commissão e a Camara entenderam na sua alta sabedoria, que convinha adoptar para uma discussão, que abrange a immensidade de objectos, que se comprehendem nesta Lei. Eu tenho tractado de alguns pontos, que julgo mais importantes; continuarei pois a occupar-me de outros, que devem merecer a attenção especial da Camara, e que, pela minha parte, considero entre os principaes do Projecto, o qual, é precizo dizel-o com franqueza, na minha opinião, é uma especie de Livro 5.º da Ordenação a

34