Agora, Sr. Presidente, por outro lado, o* nossos Poderes para reformar a Carta são indefinidos e incompletos. — Como e que a Camará do Pares ha de figurar neste negocio ? Realmente eu desejava que me esclarecessem nesta duvida, que é sincera. Senos vamos reformar a Carta em virtude dos Poderes extraordinários das nossas Procurações, e preciso saber-se o que ha de fazer a Camará dos Dignos Pares? Se nós reformámos a Carta em virtude dos Poderes extraordinários, — pergunto, — lia de concorrer, a Camará dos Dignos Pares comnosco nesta Reforma ? É necessário sabor, se a Camará dos Dignos Pares pôde concorrer para a Reforma da Carta sem ter poderes nerihuns para isso ; e no caso de ser necessário que os tenha, e preciso saber-se quem llios ha de conferir, se ha de ser o povo, ou a Coroa. Ora o povo não pôde conferir esses poderes, por que a Camará dos Dignos Pares não e mandatária do povo no sentido stricto ; e a Coroa também não, por que a Coroa não pôde

Eu ainda quero, Sr. Presidente, apresentar mais uma consideração para mostrar que os Poderes extraordinários se não podem reputar legítimos; e vem a ser: não virem designados nestes Poderes o^ artigos que devem ser reformados por que a falta desta designação torna a outorgar, nulla, segundo todos os princípios de Direito Público; e a razão por que é necessário, Sr. Presidente, que se faça esta designação nos Poderes, a razão por que era necessário que os artigos da Carta que tinham de ser reformados fossem expressamente designados nessa outhorga, nesses Poderes extraordinários, e para evitar os abusos que se podem fazer de similhíintos Poderes: eu não me atrevo a dizer que já se tenha commettido um abuso; entretanto de uma tal falta já resultou um grande inconveniente, porque no Projecto da il-lustre Com missão acham-se incluídos dois artigos importantíssimos, que não estavam na Proposta originaria do Governo; artigos, Sr. Presidente, em que eu admiro rnuito, e me espanta que o Governo conviesse; porque a respeito delles já se tinham feito demonstrações que levaram á maior evidencia a inconveniência de taes doutrinas; e um delic* —tenho

a franqueza de o dizer diante de SS. Ex.a*, e peco-lhes que attendam bem para o que digo —alguma vez ha de trazer algum conílicto muito serio e desagradável, e inclusivamente o caso de ser impossível qualquer Governo.

Eis-aqui está, Sr. Presidente, a razão por que e' sempre nulla a outhorga destes Poderes, qjando não vêem nelles designados os artigos, que tècm de se reformar. Eu citarei sobre este ponto utn Publicista que não pôde ser suspeito aos illustres Deputados. Este Publicista e Sainl Prix, o qual no § l til diz — A dssembléa de Revisão não pôde reformar, se não o* artigos constilucionaes que lhe f oram submet-tidos. — E já que tallei, Sr. Presidente, em /íitsembléa de Revisão, referirei o que Saint Prix diz também, quando confirma a necessidade que ha sempre de uma Assemble'a de Revisão, todas as vezes que se tracta de reformar urna Constituição; douctrina esta que não admira que estoja na Carta, quando a vemos estabelecida tumbcm noarf. Ill da Constituição da Republica Fiuiiceza de IBÍft.—Saint Prix diz, contra os que pertendem a reforma por outro-, meios, o seguinte— Três deliberações se exibem (por que por esta Constituição pura a reforma se decretar, eram necessárias três votações conformes, com o intervallo de um mez de umas ás outras) para tornar o voto definitivo, "l urgência não pôde $cr< invocada, quando se tracta de mudar a organi-sação dos Poderes • ella não exhtirá nunca, ern caso tal, e não no pensamento dos ambiciosos.

Sr. Presidente, a Lei da llrforma da Curta sairá, c .obrigará o Paiz; mas e uma Lei funesta, <_:_ com='com' de='de' queira='queira' prix='prix' opiniões.='opiniões.' aconteça='aconteça' observei='observei' bem='bem' deos='deos' projecto='projecto' segundo='segundo' lei='lei' consignadas='consignadas' resultados='resultados' um='um' representativa='representativa' provavelmente='provavelmente' também='também' qm='qm' precedente='precedente' presidente='presidente' tal='tal' como='como' lambem='lambem' mr.='mr.' em='em' gundo='gundo' vez='vez' sr.='sr.' este='este' eu='eu' dizer='dizer' as='as' na='na' pôde='pôde' já='já' graves='graves' matéria='matéria' nação='nação' destas='destas' sofrrirnon-tos.='sofrrirnon-tos.' que='que' no='no' trazer='trazer' entendo='entendo' acontecer='acontecer' provar='provar' quaes='quaes' deixar='deixar' entrar='entrar' fazer='fazer' unia='unia' uma='uma' dos='dos' republica='republica' oulro='oulro' quero='quero' obrigarão='obrigarão' leis='leis' disse='disse' se='se' hélio='hélio' monarchia='monarchia' para='para' mencionarei='mencionarei' dois='dois' não='não' mas='mas' publicistas='publicistas' _='_' ern='ern' exame='exame' a='a' saint='saint' os='os' e='e' convertido='convertido' opiniões='opiniões' quando='quando' conformidade='conformidade' o='o' p='p' doía='doía' minhas='minhas' u='u' tenho='tenho' futuro='futuro' tudo='tudo' reforma='reforma' princípios='princípios' quanto='quanto' calamidades='calamidades'>

dão a ide'a da sorte que pôde ter similhante Lei___