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SESSÃO DE 30 DE MARÇO DE 1878

Presidencia do exmo. sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios - os srs.

Francisco Augusto Florido da Monta e Vasconcellos

Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos, representações e segundas leituras de projectos de lei. — Na ordem do dia continuou a discussão do projecto de lei n.º 32, que auctorisa o governo á compra de armamento e material de guerra para o exercito, tomando parte na discussão os srs. Luciano de Castro, presidente do conselho, visconde de Moreira de Rey, Pinheiro Chagas e Cunha Belem.

Presentes á chamada 38 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano de Sampaio, Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Cardoso Avelino, Carrilho, Ferreira de Mesquita, Zeferino Rodrigues, Carlos Testa, Vieira da Mota, Conde da Graciosa, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Pinheiro Osorio, Mouta e Vasconcellos, Paula Medeiros, J. M. de Magalhães, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Namorado, José Luciano, Ferreira Freire, Julio de Vilhena, Luiz de Campos, Camara Leme, Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Alves Passos, Mello e Simas, Cunha Monteiro, Pedro Jacome, Placido de Abreu, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Teixeira de Vasconcellos, Antunes Guerreiro, A. J. d'Avila, A. J. Boavida, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Neves Carneiro, Conde da Foz, Custodio José Vieira, Forjaz de Sampaio, Cardoso de Albuquerque, Francisco Costa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Illidio do Valle, Jayme Moniz, Jeronymo Pimentel, Ferreira Braga, Vasco Leão, Matos Correia, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pereira Rodrigues, Mexia Salema, Sampaio e Mello, Luiz de Lencastre, Freitas Branco, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miguel Coutinho (D.), Pedro Correia, Pedro Franco, Pedro Roberto, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Pereira de Miranda, Arrobas, Telles de Vasconcellos, Mello Gouveia, Barão de Ferreira dos Santos, Conde de Bertiandos, Eduardo Tavares, Francisco Mendes, Pinto Bessa, Palma, J. Perdigão, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Cardoso Klerck, Moraes Rego, J. M. dos Santos, José de Mello Gouveia, Nogueira, Pinto Basto, Rocha Peixoto (Manuel), Mariano de Carvalho, Julio Ferraz, Ricardo de Mello, Visconde de Carregoso.

Abertura — ás duas horas e um quarto da tarde.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

Representações

1.ª Da camara municipal de Mondim da Beira, districto administrativo de Vizeu, pedindo auctorisação para desviar do cofre da viação algumas quantias necessarias a melhoramentos publicos do mesmo municipio.

(Foi apresentada pelo sr. deputado Visconde de Guedes Teixeira e enviada á commissão de administração publica.)

2.ª Da associação commercial do Porto contra a pretensão requerida pela municipalidade de Villa Nova de Gaia sobre o imposto que esta camara deseja cobrar sobre o vinho e aguardente que embarcasse ou desembarcasse nos caes de Villa Nova.

(Foi apresentada pelo sr. presidente da camara dos senhores deputados e foi enviada á commissão de fazenda.)

3.ª Da guarda real dos archeiros, pedindo augmento de vencimento.

(Foi apresentada pelo sr. deputado Ferreira Freire e enviada à commissão de fazenda.)

4.ª De alguns habitantes da freguezia da Maceira, pedindo a sua annexação á comarca de Leiria d'onde foram separados pela ultima circumscripção judicial, e para retirar as assignaturas que deram a outra representação que dirigiram a esta camara, cujo fim era muito differente.

(Apresentada pelo sr. deputado Pires de Lima e enviada à commissão de legislação civil.).

Notas de interpellação

1.ª Requeiro que com urgencia seja prevenido o sr. ministro dos negocios estrangeiros de que desejo interpellar s. ex.ª ácerca da falta de collocação de marcas na raia entre a povoação portugueza Ervededo e a de Bousães, hespanhola, do que tem resultado invasão do nosso territorio pelos carabineiros e povos do reino vizinho. = A. Guerreiro, deputado por Chaves.

2.ª Declaro que pretendo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado Jeronymo Pimentel ao sr. ministro do reino, ácerca dos decretos de 28 de março e 23 de abril do anno passado emquanto aos exames finaes em Lisboa, Porto e Coimbra. = O deputado, Luiz de Bivar.

3.ª Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas ácerca da crise do Algarve. = O deputado por Faro, Luiz de Bivar.

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviadas com a maior urgencia a esta camara, todas e quaesquer representações e informações do governo civil, direcção das obras publicas e conselho de agricultura de Faro, ácerca da crise do Algarve. = O deputado, Luiz de Bivar.

2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado a esta camara o processo a que se referem os documentos que o sr. deputado Simas pediu hoje que fossem publicados. = O deputado, F. de Albuquerque.

Declaração de voto

Declaro que, se estivesse presente á discussão do projecto n.º 28, o teria combatido, votando para que o governo fosse auctorisado a subsidiar com a quantia de 3:000$000 réis annuaes a manutenção dos corpos de policia civil, que se organisarem fóra de Lisboa e Porto, segundo a lei de 2 de julho de 1867, e regulamento de 21 de dezembro de 1876, com tanto que elles tenham uma força não inferior a oitenta praças, e as camaras municipaes da sede d'esses corpos contribuam para tal despeza com quantia igual ao subsidio do governo, alem da quota que lhes tocar na derrama districtal. = O deputado, Jeronymo Pimentel.

Communicação

Declaro que por motivo justificado faltei a algumas sessões. = O deputado, Visconde de Villa Nova da Rainha.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei Senhores. — Por decreto de 28 de dezembro de 1872 foi ao secretario da junta da fazenda publica da provincia de Angola, Damião Antonio Pereira Pinto, concedida a aposentação com metade do ordenado de 1:000$000 réis, que é, segundo o decreto de 23 de dezembro de 1869, o estabelecido para o mencionado logar.

O ordenado, porém, antes do citado decreto, era de

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1:600$000 réis, e por conseguinte correspondia á aposentação concedida, em virtude da lei, o vencimento de réis 800$000.

Se um pouco antes d'essa epocha o alludido funccionario houvesse sido julgado incapaz do serviço activo e aposentado, para o que já então contava tempo sufficiente, teria direito a este vencimento.

As diversas reformas decretadas em 1869 para o ultramar só prejudicaram na aposentação o referido funccionario, porque a nenhum outro fóra reduzido o vencimento, e foram-lhes salvos os direitos adquiridos.

Os serviços por elle prestados mereceram sempre a consideração do governo, e tornaram-se dignos da munificencia real que os distinguiu, pelo que, e attendendo ao precedente sanccionado por esta camara para com Joaquim Heliodoro da Cunha Rivara, secretario aposentado do governo geral da India, será de verdadeira justiça melhorar a aposentação ao alludido secretario da junta da fazenda de Angola.

N'esta conformidade tenho a honra de apresentar á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a melhorar a aposentação do antigo secretario da junta da fazenda publica da provincia de Angola, Damião Antonio Pereira Pinto, concedendo-lhe o vencimento de 800$000 réis, a que já tinha direito quando foi publicado o decreto de 23 de dezembro de 1869.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, 29 de março de 1878. = D. Luiz da Camara Leme.

Enviado á commissão do ultramar.

Projecto de lei

Senhores. — O artigo 3.° da lei de 20 de julho de 1839 fixou em 100$000 réis o minimo das congruas parochiaes, e o artigo 4.° da lei de 8 de novembro de 1841 determinou que o ultimo arbitramento, feito pelas respectivas juntas das congruas, vigoraria emquanto não fosse regulada, por lei geral, a dotação do clero.

Todos sabem como é imperfeito o ultimo arbitramento; e tão imperfeito que muitas parochos não chegam a receber 100$000 réis de congrua, entretanto que outros recebem 2:000$000 e 3:000$000 réis.

O trabalho parochial tem augmentado consideravelmente não só pelo crescimento da população, mas tambem pelo serviço de registo, e ninguem ignora que em muitas parochias a congrua do parocho é insufficiente para a sua decente sustentação.

Por estes motivos tenho a honra de submetter á consideração da camara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É fixado em 200$000 réis o minimo das congruas parochiaes nas freguezias, cuja população for superior a 700 almas.

Art. 2.° As juntas das congruas procederão a nova revisão d'ellas, e derramarão a quantia necessaria para perfazer o minimo fixado no artigo anterior.

Art. 3.° Nas freguezias em que a congrua parochial for superior a 200$000 réis, e n'aquellas em que a população for inferior a 700 almas, não poderão as juntas das congruas fazer alteração alguma.

Art. 4.° Fica por esta fórma alterado o artigo 4.° da lei de 8 de novembro de 1841, e revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 28 de março de 1878. = Ferreira Freire.

Enviado á commissão ecclesiastica, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. — Um dos primeiros deveres de todo o representante do paiz nas camaras legislativas consiste em concorrer para que as despezas publicas se reduzam ao que é indispensavel para a sua governação, não deixando de approvar as que tenderem a dotar o paiz dos melhoramentos do que elle carece, exigidos pelo estado da nossa civilisação.

A ilha Terceira, que temos a honra de representar n'esta casa, é sem duvida uma das partes da monarchia portugueza que tem mais direito pelos seus leaes e sempre constantes serviços á causa da liberdade e ao throno constitucional a ser considerada pelos poderes publicos.

E todos os beneficios que se lhe concedam, ainda mesmo com alguns pequenos sacrificios do thesouro publico, não correspondem de certo aos actos de heroismo praticados pelos habitantes em todas as crises por que tem passado a nação portugueza.

Promover, pois, os melhoramentos de que ella carece, as obras que são indispensaveis n'aquellas localidades, e que até hoje os poderes publicos não têem feito, é dever imperioso a todos os governos.

Existe n'aquella ilha, baluarte fiel da liberdade, uma importante praça de guerra denominada castello de S. João Baptista, que é habitada pelo governador, por todo o corpo da guarnição, familias de todos os officiaes invalidos, praças de pret, etc.

Dentro d'esta praça não existe agoa nativa, e toda a que se gasta é conduzida de fóra da praça de uma fonte adquirida em tempos remotos pelo governo, dispendendo annualmente na conducção d'este alimento, tão necessario á vida, uma quantia não inferior a 800$000 réis, que é paga pelos cofres publicos.

Tem sido muito frequentes as epidemias n'aquella fortaleza e ainda em 1876 falleceram mais de 60 praças do batalhão de caçadores n.º 10, concorrendo muito para este mau estado da população da mesma praça a falta de agua e a sua carestia.

O encanamento da agua de que está de posse o estado e termina nas terras inferiores á mesma praça foi construido ha muitos annos e precisa de ser totalmente reformado em ordem a que a agua possa subir á elevação da praça construindo-se desde a sua nascença em tubos de ferro ou pelo melhor systema que se possa realisar.

Não é obra impossivel segundo as declarações que muitos engenheiros tem feito, e a despeza feita por uma só vez não póde ser superior a 10:000$000 réis insulanos.

O rendimento d'esta praça que se acha descripto no orçamento attinge á cifra de 900$000 réis annuaes, e sendo conveniente fazer-se esta obra de que resulta uma verdadeira economia para o estado, porque elevando-se a agua á praça do castello se elimina a despeza constante da sua conducção, concorrendo igualmente esta obra para melhorar consideravelmente o estado sanitario d'aquella mesma praça, temos a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:

Art. 1.º É auctorisado o governo a levantar um emprestimo até á quantia de 10:000$000 réis com encargo não superior a 7 por cento, para ser applicado á construcção do encanamento da agua putavel para a praça do castello de S. João Baptista da ilha Terceira;

Art. 2.° O rendimento das terras do castello de S. João Baptista será applicado á amortisação e encargos d'este emprestimo.

Art. 3.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisação.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 28 de março de 1878. = Visconde de Sieuve de Menezes = Pedro Roberto Dias da Silva.

Enviado á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

Projecto de lei

Senhores. — O decreto dictatorial de 26 de dezembro de 1868, em nome da imperiosa necessidade de reduzir as despezas publicas, revogou em parte a lei de 20 de maio de 1863, que organisára o quadro dos capellães militares, e ordenou que elles fossem destribuidos em tres classes, não

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podendo os da 3.ª ser promovidos a 2.ª, nem os da 2.ª á 1.ª sem que se dessem vagas nos respectivos quadros.

Como facilmente a vossa illustração o reconhecerá, estas disposições da lei, dictadas pelas urgencias da fazenda publica, só a essa luz sinistra se podiam defender.

Effectivamente entre as attribuições, obrigações e responsabilidade dos capellães, seja qual for a classe a que pertençam, não ha a minima differença. A promoção significa para elles não uma mudança de encargos, mas unica e simplesmente uma mudança de vencimentos e de honras militares; constitue portanto uma verdadeira recompensa por diuturnidade de serviço, mas sujeita, o que é absurdo, ao acaso do cabimento.

Assim póde succeder, porque a morte foi um certo periodo mais severa com os capellães militares que cheguem alguns a receber soldo de capitão depois de pouco tempo de serviço, e que pelo contrario, porque n'outra epocha os capellães de 1.ª classe poderam ser apresentados como exemplos de longevidade, haja capellães de 3.ª classe que nunca possam chegar a obter a recompensa devida ao seu serviço e ao seu trabalho.

Parece-me pois, senhores, que não podem estar sujeitas á loteria dos cabimentos as recompensas por diuturnidade de serviço, parece-me que se não póde deixar subsistir na legislação patria um principio que dá os resultados absurdos que acima indiquei.

Só me poderiam inhibir portanto de propôr a reforma do decreto dictatorial de 26 de dezembro de 1868 as mesmas considerações economicas que o dictaram, e que hoje me não parecem menos graves, mas não trato agora de discutir a opportunidade dos augmentos de despeza ainda os mais justos.

A verdade é que estão proximas a converter-se em lei propostas do governo, que melhoram as condições dos officiaes do exercito, collocando-os ainda em situação mais favoravel, do que a que tinham antes de 1868. Não sendo justo portanto que só imperem contra os capellães militares as considerações que não impediram a melhoria de situação dos seus camaradas, e entendendo que nós devemos voltar aos sãos principios estabelecidos na lei de 20 de maio de 1863, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os capellães de 3.ª classe, que tiverem completado cinco annos de bom e effectivo serviço, serão promovidos a capellães de 2.ª classe, com as honras e vantagens annexas, sem necessidade de cabimento.

Art. 2.º Os capellães de 2.ª classe, que tiverem completado quinze annos de bom e effectivo serviço, sendo dez depois de sua promoção ao posto de capellães de 2.ª classe, serão promovidos ao posto de capellães de 1.ª classe, nas mesmas condições indicadas no artigo antecedente.

Art. 3.º Os capellães de 1.ª classe que tiverem completado vinte, e cinco annos de bom e effectivo serviço, sendo dez depois de sua promoção a essa classe, terão direito a um augmento de 25 por cento sobre os seus vencimentos.

Art. 4.º Fica revogada toda a legislação em contrario, e especialmente o decreto de 26 de dezembro de 1868, na parte em que as suas disposições são substituidas pelas da presente lei.

Sala das sessões, 29 de março de 1878. = Manuel Pinheiro Chagas, deputado pela Covilhã.

Enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Pires de Lima: — Mando para a mesa uma declaração de que tenho faltado ás ultimas sessões por motivo de doença.

Mando tambem uma representação que a esta camara dirige grande numero de habitantes da freguezia de Maceira, pedindo a sua annexação á comarca de Leiria, de onde foram separados pela ultima circumscripção judicial apresentada pelo sr. Barjona de Freitas. Requerem alguns d'elles para retirarem as suas assignaturas de outra representação, cujo fim era muito differente dos seus desejos, de modo que elles as prestaram completamente illudidos.

Peço que, tanto esta representarão, como a outra a que ella se refere, sejam enviadas ao governo, a fim de serem presentes á commissão que foi nomeada o anno passado para tratar de rever a circumscripção comarca.

Sinto não ver presente o sr. ministro da justiça, e ainda mais o sinto pelo motivo por que s. ex.ª não póde comparecer á sessão. Se s. ex.ª aqui estivesse, eu insistiria para que tratasse de reunir essa commissão, e preenchesse as vacaturas que existem.

É inquestionavel que a circumscripção judicial actualmente em vigor tem muitos e muitos defeitos. Esses defeitos têem sido apontados pela experiencia, e têem sido indicados mais de uma vez nas representações que os povos têem dirigido a esta camara; e eu creio que o sr. Barjona de Freitas tem o espirito bastante despreoccupado e o sufficiente amor patrio para não querer sacrificar a boa administração da justiça e as commodidades dos povos a qualquer repugnancia que porventura possa ter em ver retocada a sua obra.

S. ex.ª não é talhado de molde, a alimentar veleidades, e por isso creio que accederá sem difficuldade ao meu pedido, empenhando-se para que a commissão, que foi nomeada o anno passado, e que apenas encetou os seus trabalhos, mas não os continuou, prosiga n'elles de modo que na proxima legislatura se apresente um projecto de lei para reformar a circumscripção feita pelo sr. Barjona, e expurgal-a das imperfeições que ella porventura tenha.

Sobre este assumpto nada mais digo.

Remetto para a mesa um requerimento que a esta camara dirige o engenheiro Alexandre Simões da Conceição, pedindo para ser classificado engenheiro addido ao corpo de engenheria militar, segundo as disposições do artigo 12.° do decreto com força de lei de 20 de outubro de 1868.

Este engenheiro, que está servindo em Coimbra, ha desempenhado, tanto n'este districto, como n'outros em que tem servido, differentes commissões com zêlo e diligencia; e sobretudo em Bragança, onde dirigiu a repartição districtal durante sete annos, prestou serviços relevantes, de que dão testemunho documentos officiaes.

Ora, esta circumstancia, junta ás habilitações scientificas do supplicante e com a consideração dos seus dotes pessoaes, leva ao meu espirito a convicção de que a sua pretensão é justa.

Recommendo-a, pois, si commissão respectiva, e peço-lhe que a attenda, porque se me afigura de toda a justiça.

Lamento que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas, porque desejava chamar a attenção de s. ex.ª sopre a necessidade de quanto antes se proceder á construcção de um pharol na barra de Aveiro.

Fallei com o sr. Barros e Cunha, quando s. ex.ª dirigia a pasta das obras publicas, expuz-lhe a necessidade d'esta obra e encontrei em s. ex.ª os melhores desejos.

S. ex.ª mandou proceder immediatamente aos estudos da planta e orçamento, e consta-me extra-officialmente que a primeira já está acabada e o segundo está muito proximo do seu termo, se não estiver já concluido.

Portanto, se não estiverem já feitos os estudos, a ultima cousa que falta para a obra se levar á execução é a vontade do governo e os recursos pecuniarios.

Consta-me tambem que no ministerio das obras publicas, na verba orçamental destinada para estas obras, ha as sobras necessarias para se começar a obra indicada; resta, pois, unicamente que o sr. ministro das obras publicas se decida a mandal-a fazer.

S. ex.ª não está presente, mas eu peço ao sr. presidente do conselho que previna o seu illustre collega para que s. ex.ª, se ainda for possivel n'esta sessão, venha á camara declarar quaes as disposições em que está a respeito d'este assumpto.

Concluo pedindo, se não pedi já, que os dois requeri-

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mentos, um que apresentei e outro que allude aos povos da freguezia de Masseira, sejam ambos publicados no Diario do governo. (Apoiados.)

Nada mais tenho a dizer.

Consultada a camara, resolveu que se fizesse a publicação no Diario do governo.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um projecto de lei e rogo a v. ex.ª que se sirva mandal-o á commissão respectiva.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Pedi ha dias o processo em virtude do qual tinham sido riscados alguns estudantes da universidade de Coimbra. V. ex.ª disse que havia de mandar pedir immediatamente esse processo.

Pergunto, pois, hoje a v. ex.ª se já veiu esse processo.

O sr. Primeiro Secretario (Mouta e Vasconcellos): — O requerimento do sr. deputado foi expedido em 20 de março, porém os documentos ainda não vieram.

O Orador: — Disse n'essa occasião que desejava perguntar ao sr. ministro do reino, se s. ex.ª estivesse presente, qual a opinião do governo sobre o que tencionava propor ao poder moderador em relação ao pedido dos mesmos estudantes.

Dias depois tive informação official de que o sr. vice-reitor da universidade demoraria a intimação da sentença aos estudantes riscados até provarem o anno, para d'este modo não ficar prejudicado qualquer procedimento por parte do poder moderador. Mais me foi asseverado que o sr. vice-reitor assim o tinha promettido.

Vi com surpreza n'um jornal de hoje, que tinham sido intimadas essas sentenças aos estudantes, e que tinham sido mandados pôr fóra da cidade aquelles que tinham sido riscados, na fórma da lei academica, e recolhidos á prisão os condemnados n'essa pena!

Lamento, que depois de um anno de demora em proferir essas sentenças, só agora se déssem pressa em as intimar, sabendo que este negocio havia de ser affecto ao poder moderador, como já o estava ao procurador geral da corôa, e que assim se faltava ás promessas feitas. (Apoiados.)

Pois não é censuravel tal procedimento? (Apoiados.)

Para que tanta pressa, tanto afan, vós que tinheis dormido um somno condemnavel em tal assumpto?

Quereis resgatar a falta passada?

É tarde; não o conseguis, antes aggravaes mais vossa melindrosa situação. (Apoiados.)

Não sei a maneira como correu o processo, nem quero dizer agora o que tenho ouvido a tal respeito; o que sei, o que tenho ouvido a toda a gente sensata, e bem informada a este respeito, é que por parte do conselho de decanos houve pelo menos um grandissimo desleixo, em não fazer applicar a pena immediatamente ao delicto. (Apoiados.)

O que é fóra de duvida é, ou que ha a necessidade instante de se reformar a legislação academica, ou então é muito censuravel o procedimento de quem, devendo ter proferido uma sentença immediatamente ao delicto, a não proferiu senão passado um anno, (Apoiados.) e vem agora com tardias pressas fazer executar uma sentença, que podia e devia esperar a resolução do poder moderador, parecendo assim querer annullar os effeitos provaveis da revogação de tal sentença! (Apoiados.)

Parece-me que, por parte do governo, se deve tomar alguma resolução em virtude da qual os estudantes fiquem garantidos do aproveitamento do anno, quando o poder moderador delibere revogar uma sentença que me parece muito injusta. (Apoiados.)

Desejo que por parte do governo se dêem algumas explicações com relação ao que se fez sobre este assumpto, o que diga o estado d'este negocio que é grave e serio para todos nós. (Apoiados.)

Não quero fazer antecipadamente accusação alguma ao governo, o meu desejo unico é beneficiar aquelles que foram mal tratados ou pela lei ou pelos seus executores, o meu desejo é que se repare a injustiça se a houve, como

creio, para com esses estudantes, (Apoiados.) e que o governo resolva este negocio com a brevidade que elle demanda. (Apoiados.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Pouco posso dizer ao illustre deputado sobre o objecto para que chamou a attenção do governo, e pouco posso dizer, porque ainda não tive occasião de ver os processos a que s. ex.ª se referiu.

Todos sabem que o conselho de decanos promulgou uma sentença contra alguns estudantes, em virtude da qual alguns foram riscados e outros presos.

Isto chegou ao conhecimento do governo por via official, e chegou particularmente ao meu conhecimento, porque os estudantes da universidade nomearam uma commissão que me procurou e me expoz o que havia a tal respeito.

Aconselhei-os a que se recolhessem a Coimbra, que tivessem prudencia, que fossem obedientes aos seus professores, que respeitassem as leis, porque o governo examinaria o assumpto e procederia como fosse justo. (Apoiados.)

Em consequencia d'isto ordenou-se ao vice-reitor da universidade de Coimbra que remettesse, logo que lhe fosse possivel, os processos que diziam respeito aquelles acontecimentos.

Os processos foram recebidos ultimamente.

O governo não podia tomar qualquer resolução a este respeito; era ao poder moderador que os estudantes deviam recorrer para obterem quaesquer modificações nas sentenças, mas para se fazer isto era necessario conhecer essas sentenças e ver as rasões por que aquelles estudantes foram condemnados.

Antes d'isso qualquer decisão seria pelo menos extemporanea. (Apoiados.)

Vieram os processos ultimamente, como disse, e foram remettidos ao procurador geral da corôa com urgencia.

Imagino que aquelle magistrado dará o seu parecer brevemente, e o governo, habilitado com esse parecer, tratará logo de propor ao poder moderador aquillo que julgar mais conveniente.

O sr. Francisco d'Albuquerque: - Depois de ouvir o sr. presidente do conselho tenho unicamente a pedir a s. ex.ª que proveja de fórma que não fique inutilisado o anno aos estudantes riscados, quando o poder moderador modifique as sentenças dadas pelo conselho de decanos da universidade de Coimbra.

É esta a unica reflexão que tenho a fazer depois do que ouvi a s. ex.ª

O sr. D. Miguel Coutinho: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo pelo ministerio das obras publicas.

Levantou-se aqui um incidente com respeito a um fornecimento de madeiras para a doca da cidade da Horta. Eu tinha pedido a palavra hontem, mas infelizmente não me pôde ser concedida, e hoje que v. ex.ª m'a concedeu aproveito-a para mandar para a mesa este requerimento, pedindo esclarecimentos que julgo necessarios para se tractar este assumpto com conhecimento de causa.

O requerimento é o seguinte:

(Leu.)

Espero que o sr. ministro das obras publicas, que sinto não ver presente... (Ápartes.)

Dizem-me que o meu illustre collega e amigo o sr. Francisco de Albuquerque se me antecipou, pedindo os esclarecimentos em questão. É mais uma rasão para eu esperar que o sr. ministro das obras publicas mandará para a camara estes esclarecimentos com a mesma urgencia com que mandou os documentos pedidos pelo illustre deputado o sr. Mello e Simas.

O sr. Mello e Simas: — Mando para a mesa um requerimento pedindo mais esclarecimentos ao governo sobre o objecto a que acaba de referir-se o sr. D. Miguel Coutinho.

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O requerimento é o seguinte:

(Leu.)

O sr. A. J. d'Avila: — Mando para a mesa o parecer da commissão especial sobre o projecto relativo aos melhoramentos da ria de Aveiro.

Mando tambem para a mesa um parecer da commissão de guerra resolvendo a pretensão do conde de Bomfim.

O sr. Carlos Testa: — O sr. ministro das obras publicas apresentou hontem n'esta camara uma proposta de lei com relação aos caminhos de ferro do sul e sueste, acompanhada com importantes mappas relativos ao movimento e rendimento das mesmas linhas.

Mando para a mesa um requerimento, o qual peço a v. ex.ª se digne sujeitar á decisão da camara, para que esses mappas sejam publicados no Diario da camara, não havendo inconveniente.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto que auctorisa o governo a despender a quantia de 680:000$000 réis com a compra de armamento e material de guerra para o exercito.

O sr. Luciano de Castro: — V. ex.ª vê que estou de tal maneira incommodado, que é impossivel fallar muito alto. Careço por isso de toda a benevolencia da camara. Seja-me permittido antes de continuar a expôr as observações que ainda tenho que apresentar à camara, com referencia ao assumpto de que ella se está occupando, que eu dê uma breve explicação sobre o sentido de algumas palavras que hontem proferi.

Eu não disse que me oppunha ao serviço militar obrigatorio; mas sim que o não votaria com tal amplidão e generalidade que obrigasse todos os cidadãos válidos, sem nenhuma restricção, a servirem effectivamente no exercito.

A minha intenção era simplesmente dizer que acceitava de bom grado o serviço militar obrigatorio, como elle se pratica nas nações cultas da Europa; como, por exemplo, a França, a Allemanha, e ainda a Italia. Mas n'estas nações o serviço militar obrigatorio é acompanhado de taes correcções e modificações que por ellas se conciliam perfeitamente os interesses da familia, das industrias e das profissões liberaes com as exigencias da ordem publica. E tambem disse, que não queria o systema das remissões a dinheiro nem o das substituições, porque com ellas não póde existir o serviço obrigatorio.

Não ha pois implicancia nem confusão nas minhas palavras. Não póde dar-se-lhes interpretação diversa da que lhes estou attribuindo.

Digo claramente que eu não quero o serviço militar obrigatorio praticado de tal maneira, que obrigue todos os cidadãos sem nenhuma correção ou modificação a servir effectivamente no exercito.

Escuso de ampliar as minhas observações a este respeito, porque desde que affirmo que acceito o serviço militar obrigatorio como é praticado na Allemanha, na França e ainda na Italia, parece-me que dou sufficientes garantias á camara de que me não opponho á adopção d'aquella idéa, quando a reclamem as impreteriveis necessidades da defesa nacional.

Eu não quero cançar a attenção da camara dizendo-lhe como é praticado o serviço militar obrigatorio na Allemanha, que passa por ser a patria d'elle, o expondo-lhe todas as correcções e limitações que alli suavisam a sua execução, e que a meu ver podem ser acceitas nos outros paizes sem levantar inexpugnaveis resistencias no espirito publico.

Entretanto creio que auxilio efficazmente a propagação d'esta idéa, quando procuro mostrar, que o serviço militar obrigatorio mesmo no paiz que o tem melhor comprehendido e aproveitado, é acompanhado de modificações, que lhe temperam o rigor, e lhe corrigem as asperezas.

Já hontem disse á camara que o serviço militar obrigatorio, pela lei allemã de 1874, soffreu algumas alterações. Peço licença para ler o artigo 19.° d'essa lei, que diz o seguinte:

(Leu.)

Eu podia ler todas as modificações que na Allemanha são feitas ao principio do serviço obrigatorio, mas, para não cançar a attenção da camara, lerei apenas uma disposição que contém uma auctorisação ampla aos tribunaes encarregados do recrutamento, para concederem dispensas e adiamentos do chamamento ao serviço activo em casos imprevistos e não designados na lei.

(Leu.)

Por onde v. ex.ª vê que, alem das restricções que se fazem ao serviço militar obrigatorio, o tribunal superior de cada estado confederado, encarregado de decidir as questões do recrutamento, é auctorisado, em casos que a lei não prevê, a fazer concessões especiaes, quer para adiamento, quer para dispensa de serviço.

A lei franceza de 27 de julho de 1872 diz:

(Leu.)

Não cançarei mais a camara lendo outras disposições. O meu proposito é mostrar que na lei allemã e franceza ha consideraveis modificações ao principio do serviço militar obrigatorio, que concorrem para conciliar o interesse publico com as conveniencias das familias, das industrias e das profissões liberaes.

Ainda quero citar a v. ex.ª a ultima lei hespanhola de recrutamento, que é de 10 de janeiro de 1877, a qual começa por estabelecer no artigo 1.° o seguinte:

(Leu.)

E depois admitte as remissões por 2:000 pesetas para os que tiverem terminado qualquer carreira ou exercerem uma profissão ou officio!

Eu admitto o serviço obrigatorio em these, e não teria duvida em o votar, quando se mostrasse a sua necessidade, mas com as modificações a que ha pouco alludi, e que corrigem a dureza do principio em todas as nações onde está admittido.

Mas as leis de 27 de julho de 1855 e de 4 de junho de 1859, que entre nós regulam o recrutamento, têem produzido todos os seus resultados e têem sido pontualmente cumpridas?

Não ha n'ellas, e na lei de 9 de setembro de 1868, que creou a segunda reserva, os recursos necessarios para prover seriamente aos interesses do exercito, e da defeza nacional?

É o que agora vou examinar.

Penso que as leis actuaes do recrutamento não são executadas; e tanto o não são que no proprio relatorio do sr. ministro da guerra, apresentado á camara em 1874, se prova que havia n'esse tempo uma grande divida de contingente. (Apoiados.) E creio que ainda hoje ha.

Parece-me que a primeira cousa que o governo tinha a fazer, era procurar executar as leis existentes. Não digo que não tenham defeitos. Sou o primeiro a confessal-os. Mas antes de alterarmos qualquer parte do serviço publico, temos rigorosa obrigação, primeiro que tudo, de extrahir da legislação vigente todos os possiveis recursos.

Está o sr. ministro convencido que as leis do recrutamento têem sido pontualmente executadas? Está s. ex.ª convencido que da sua recta applicação se não póde tirar os meios necessarios para melhorar consideravelmente a organisação do exercito e da defeza do reino?

Estou persuadido que antes de se alterar o principio fundamental da legislação, que regula o serviço do recrutamento, se deviam propor ás côrtes as providencias, que se julgassem indispensaveis para a corrigir e aperfeiçoar. (Apoiados.)

As leis do recrutamento não são cumpridas. Porque o não são? Porque o recrutamento é sacrificado á politica (Apoiados.) Os principaes funccionarios que executam aquellas

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leis são agentes politicos do governo. Fazem deputados, não podem fazer soldados.

Não quero magoar ninguem. Citarei apenas um facto de que tenho conhecimento e que é do dominio publico. Foram publicadas no Diario do governo, ha mezes, algumas portarias assignadas pelo sr. duque d'Avila e de Bolama, então marquez, na qual se revelam enormes irregularidades no serviço do recrutamento de alguns districtos e nomeadamente de um. Estas mesmas irregularidades haviam necessariamente de occorrer em outros districtos. O mal é geral. A politica sacrifica o recrutamento ás suas implacaveis exigencias.

Não póde haver recrutamento com esta ou com qualquer outra lei, emquanto as auctoridades politicas não forem inteiramente separadas d'este serviço (Apoiados.), emquanto o governo não entregar a tribunaes independentes a decisão dos recursos, emquanto não chamar todos os interessados no recrutamento a intervirem no processo das reclamações antes de feito o sorteio, emquanto em fim não fiscalisar efficazmente esse serviço. (Apoiados.)

Emquanto a isenção do recrutamento por motivo de amparo for dependente das informações suspeitas das auctoridades administrativas, a maior parte dos mancebos destinados ao serviço militar serão isentos, e não ha de o sr. ministro da guerra, por mais que faça, conseguir recrutamento serio e efficaz. (Apoiados.)

É preciso attender a todas estas indicações, e sobretudo a uma, a que já alludi e que é essencial: separar completamente os administradores de concelho do serviço do recrutamento. (Apoiados.)

Dir-se-ha, porém, quem ha de prender os refractarios?

Quem ha de fazer este serviço, quando os administradores de concelho forem alheios ao recrutamento?

O refractario é um delinquente como outro qualquer.

Basta que as auctoridades encarregadas das operações do recenseamento militar façam lavrar um auto, e participar ao juiz competente que um individuo qualquer deixou de se apresentar no praso legal; esse individuo deve ser julgado pelos tribunaes judiciaes como refractario e depois capturado por ordem do juizo como outro qualquer delinquente.

Portanto, não haja receio de que o recrutamento se não faça desde que os refractarios tenham de ser capturados pelos empregados judiciaes.

Este me parece dever ser o primeiro caminho que o sr. ministro devia seguir: executar a legislação vigente e depois cumprir a lei de 9 de setembro de 1868 que cria segunda reserva.

O sr. ministro já procurou estabelecer a reserva? Sabe s. ex.ª se com a lei actual do recrutamento, pontualmente executada, podia organisar a primeira e segunda reserva? Não. Portanto, parece-me que, em logar de alterar fundamentalmente as bases do recrutamento, lhe cumpria fazer executar as leis vigentes, e á sombra d'ellas ver se podia executar a lei de 9 de setembro de 1868.

Não se póde dizer que a legislação existente não serve, emquanto se não fizer isto.

Não se póde dizer que se extrahiram das leis existentes os subsidios necessarios para reformar o exercito e acudir á defeza do reino, emquanto se não proceder por esta fórma.

A lei que se discute importa um grande augmento de despeza.

Eu pergunto ao sr. ministro da guerra de onde saem os recursos para fazer face a esse encargo?

É necessario não votar todos os dias despezas sobre despezas sem se dizer como se hão de pagar os seus encargos.

Existe na nossa legislação uma lei referendada pelo sr. Fontes, que é a lei de 16 de maio de 1866, a qual diz que nenhum titulo de divida publica será emittido sem que se descreva logo a receita para fazer face a esse encargo.

Pergunto, mudou o sr. presidente do conselho de opinião?

Este principio estabelecido na lei de 16 de maio de 1866 é um preceito firmado pelo sr. presidente do conselho.

Então entendeu s. ex.ª que para se organisarem as finanças publicas era necessario não crear titulos de divida publica, sem se declarar logo com que receita se devia fazer face ao pagamento da nova despeza. Agora entende o sr. ministro que se podem organisar as finanças, emittindo todos os dias novos titulos e guardando o maior segredo sobre os meios de prover ao pagamento dos encargos?

A lei de 16 de maio de 1866, na qual s. ex.ª estabeleceu o principio a que acabo de me referir, deixou de comprehender para s. ex.ª um grande preceito para a boa organisação das finanças?

D'onde vem os recursos para custear estas e outras despezas que estamos votando todos os dias?

É necessario fazer estas despezas?

Façamol-as, mas tenhamos a coragem, por meio da reducção da despeza ou da creação de novas receitas, de habilitar o thesouro a pagar os encargos que todos os dias estamos accumulando, e que mais dia, menos dia, nos podem conduzir a uma situação difficil ou talvez impossivel.

O sr. ministro da guerra poderá responder-nos como ha dias dizia o sr. ministro da marinha: «Esta questão é de confiança politica; quem tem confiança no governo, vota; quem não tem confiança, vota contra.»

Francamente, não quero pôr n'este debate a questão de confiança politica, nem creio que o sr. ministro da guerra a ponha, como ha poucos dias o seu collega da marinha. Mas não duvido declarar, que não tenho em s. ex.ª a confiança necessaria para lhe votar, este projecto.

Emquanto á sua capacidade para gerir a pasta da fazenda, não duvido de que s. ex.ª a tem sobeja, de mais até; mas não posso ter a confiança precisa em s. ex.ª, em vista da sua gerencia anterior da pasta da guerra, para lhe votar esta auctorisação.

Eu não quero discutir agora aqui toda a gerencia do sr. ministro da guerra, na pasta que está commettida aos seus cuidados; mas não posso deixar de citar um facto para mostrar que s. ex.ª me não inspira confiança, para que eu lhe possa votar sem escrupulo a auctorisação de gastar uma somma tão avultada como aquella que se menciona no artigo 1.° d'este projecto.

Eu sou muito pouco entendido em cousas de guerra; mas o sr. ministro é demasiadamente benevolente para desculpar qualquer lapso que eu commetta. Creio mesmo que todas as pessoas competentes, que se acham n'esta camara, hão de ser igualmente indulgentes com a minha insufficiencia, para me relevarem qualquer erro que eu porventura houver de commetter.

Mas eu desejo ser illustrado e esclarecido; e com este só proposito, farei algumas perguntas ao sr. ministro da guerra. Se errar, s. ex.ª me elucidará.

Vejo no ultimo orçamento uma verba destinada para pagar a 22 generaes, que é o quadro effectivo do generalato; e alem d'isso encontro uma verba para pagar a 9 generaes de brigada supranumerarios e a 1 de divisão tambem supranumerario!

Nâo comprehendo bem o que são estes generaes supranumerarios, e peço ao sr. ministro da guerra que me diga como é possivel existir um generalato com vinte e dois generaes que compõem o quadro effectivo, e com dez generaes a mais. Não sei como se póde comprehender que exista um quadro, tão crescido como este é, de vinte e dois generaes, e ao mesmo tempo haja nove generaes de brigada e um de divisão, supranumerarios!

Como é que se faz isto? Pois ha legislação que permitta que, alem do quadro dos generaes effectivos, se criem, sem numero fixo, generaes supranumerarios? Pois o quadro não está fixado por decreto de 10 de dezembro de 1868? Não se determina n'esse decreto que não possa haver nenhuma promoção além do numero que está designado no quadro?

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Pois como é que alem d’esse quadro existem mais dez generaes?

Ou ha, ou não ha quadro. Se ha, como é que póde o sr. ministro da guerra estar, a seu alvedrio, a augmentar todos os dias o numero fixado pela lei? Para que são estes generaes? Em que lei se funda s. ex.ª para proceder assim?

Eu procuro no orçamento a lei que justifica esta despeza, e não acho citado senão o decreto de 10 de dezembro de 1868. E esse decreto diz expressamente o contrario do que se faz. Eu não sei em que lei s. ex.ª se funda para poder, a seu capricho, alargar os quadros legaes e avolumar indefinidamente as despezas publicas.

Sr. presidente, vou ao quadro da engenheria e acho noventa e oito officiaes supranumerarios.

Pois é possivel que exista legislação que auctorise os ministros da guerra a alargar indefinidamente os quadros fixados para a força publica?

Se tal lei existe, eu peço ao sr. ministro da guerra que m'a cite para illustração minha e edificação do paiz.

E se existe é preciso revogal-a, e revogal-a immediatamente.

Precisâmos saber quaes são os quadros do generalato.

Não póde admittir-se que um ministro esteja, por seu alvedrio, a fazer generaes para logo os destacar para differentes commissões, e despachar supranumerarios, augmentando assim as vacaturas sem numero fixo, aggravando a despeza, e difficultando o accesso aos que a elle têem direito.

Em uma nota que acho escripta no orçamento do ministerio da guerra d'este anno, apresentado pelo sr. general Sousa Pinto, encontro a paginas 383, sob a denominação de conta velha, uma verba de 283:000$000 réis para pagamento de officiaes reformados, e a paginas 384, sob a denominação de conta nova, encontro uma verba de réis 171:240$000 tambem para officiaes reformados, comprehendendo o periodo decorrido desde 1 de julho de 1872 em diante. Quer dizer o sr. Fontes Pereira de Mello, actual ministro da guerra, desde 1 de julho de 1872 até hoje dispende a mais com os officiaes reformados a importante somma de 171:240$000 réis.

É este o encargo resultante das reformas decretadas por s. ex.ª no espaço de pouco mais de cinco annos!

Isto acha-se descripto no orçamento a paginas 384, repito.

Posso eu ter confiança no sr. ministro da guerra para lhe votar a verba que está descripta no artigo 1.° d'este projecto, com applicação á compra de armamento, quando vejo que os dinheiros publicos são assim desviados da sua verdadeira applicação?

Posso ter confiança, não digo na capacidade, mas na boa gerencia do sr. ministro da guerra, para lhe confiar a applicação de 680:0005$00 réis para compra de armamento?

Não posso.

Ainda mais.

Pelo decreto de 13 de dezembro de 1869, os officiaes que fazem parte da engenheria civil, que estão em serviço no ministerio das obras publicas, não podem ser promovidos depois do posto de coronel, sem declararem se optam pelo serviço do exercito. Pois consta-me que todos os officiaes militares que estavam no ministerio das obras publicas têem sido promovidos ao posto superior, sem que tenham optado pelo serviço do ministerio da guerra!

D'aqui resulta mais um augmento de despeza; porque segundo a lei os officiaes que estão ao serviço das obras publicas não podem ser promovidos no ministerio da guerra, quando chegarem ao posto de coronel, sem terem optado, e eu sei que officiaes promovidos a este posto continuam no serviço das obras publicas.

Se por ventura eu disser alguma inexactidão, formulando estas arguições contra o sr. ministro da guerra, s. ex.ª ha de ter a caridade precisa commigo para me advertir e ensinar. Já comecei por declarar que, como leigo n'estes assumptos, procuro illucidar-me e esclarecer a minha consciencia para dar um voto seguro e illustrado.

Eu já hontem alludi, e hoje alludo mais accentuadamente, á compra de armas do systema Snider feita em 1873. Eu peço ao sr. ministro da guerra que por esta occasião dê explicações categoricas a este respeito.

Havia no ministerio da guerra uma commissão de aperfeiçoamento de armas. Tinha essa commissão dado parecer a respeito da melhor arma a escolher. Essa arma, segundo o parecer da commissão, era a do systema Martini-Henry. Em virtude d'esse parecer fez-se um contrato publico, porque então, em 1869, faziam-se contratos publicos, e arrematou-se o fornecimento de dez mil armas do systema Martini-Henry. Depois, por differentes occorrencias de que o sr. ministro da guerra não quiz dar conhecimento á camara, porque fez allusões vagas a esse respeito n'um periodo do seu relatorio em 1874, não se realisou áquella arrematação; parece que o arrematante requereu uma indemnisação, depois desistiu d'essa indemnisação, e tendo sido intimado para cumprir o seu contrato, considerou-o como rescindido. Em seguida o sr. ministro da guerra comprou ao governo inglez dez mil armas Snider e tres mil clavinas. Deu-se o caso que exactamente nessa occasião o governo inglez resolvia escolher para arma do seu exercito a Martini-Henry, e por conseguinte facilmente podia desfazer-se das armas Snider, que de pouco lhe serviam.

Pois o governo apesar do parecer de uma commissão technica, em virtude do qual fôra escolhida de preferencia a todas a arma Martini-Henri, comprou ao governo inglez as armas do systema Snider, das quaes tratava de se desfazer porque n'essa occasião já tinha adoptado o systema Martini-Henri.

Pergunto eu, podia ou devia o sr. ministro da guerra, desde que estavam escolhidas, conforme o parecer de homens competentes, armas de um systema differente, comprar as que comprou?

Desde que havia esse parecer, a sua responsabilidade estava salva, se se conformasse com elle.

Mas s. ex.ª foi escolher outra arma, aquella de que o governo inglez se queria desfazer, aquella do que o digno general o sr. Sousa Pinto diz que só póde servir para a reserva, aquella de que um illustre official, que não é suspeito ao sr: ministro da guerra, diz n'um artigo ha pouco publicado n'um jornal d'esta cidade, que o nosso exercito com ella póde considerar-se completamente desarmado em face do exercito hespanhol!

S. ex.ª é um gigante; todos o admirâmos, tem grandes qualidades, eminentes faculdades, elevadas prendas, muitos serviços feitos ao paiz, mas não é erresponsavel. É preciso que s. ex.ª dê explicações categoricas a este respeito.

E s. ex.ª não só as póde dar, como póde até trazer á camara todos os documentos e pareceres das commissões e dos homens technicos, porque s. ex.ª devia ter tido rasões fortes pelas quaes se determinou a mandar comprar as armas do systema Snider.

Peço-lhe que traga aqui todos esses, documentos, porque toda a luz é pouca n'este assumpto. É preciso que o paiz saiba como se gasta o seu dinheiro.

Eu não quero occupar-me agora com outras questões que venham a proposito.

Não quero apreciar em geral qual tem sido a influencia dos actos do sr. ministro da guerra no estado do exercito. Nem eu sou competente para tratar estes assumptos, nem a occasião seria a mais apropriada para isso.

Todavia devo dizer que sempre que o sr. ministro da guerra queira cuidar seriamente dos interesses do exercito, e da reorganisação militar do paiz, ha de encontrar-me, e os meus amigos, ao seu lado; porque em taes questões o patriotismo ha de prevalecer sobre quaesquer outras considerações.

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E creia o sr. ministro da guerra que, sempre que se tratar efficazmente da defeza nacional, não haverá n'esta camara ninguem tão mesquinho de alma e tão falto de sentimentos patrioticos, que ouse regatear ou hesite um momento em dar a s. ex.ª desinteressado e fervoroso apoio para qualquer sacrificio que seja indispensavel, para que a independencia nacional não padeça o menor risco.

Desde que se declarar que a patria está em perigo, o que é necessario prover ás impreteriveis necessidades da sua defeza, ninguem vacilará um instante, e a nossa adhesão, leal e patriotica, ha de affirmar-se por um modo eloquente e solemnissimo.

N'essa occasião ninguem hesitará. Ninguém terá duvidas nem repugnancia em votar os maiores sacrificios, quando todos estejamos convencidos de que chegou a hora suprema, e que é preciso empenhar os maximos esforços para salvar a independencia nacional. (Apoiados.)

Creio que o sr. ministro da guerra fará justiça a todos.

Mas para gastar inutilmente, para despender, deixem-me assim dizer, faustuosamente, mas para atirar ao sorvedouro das despezas militares avultadissimas sommas, sem nunca vermos resurgir o exercito da lethargia, a que se acha condemnado ha muitos annos, fazer sacrificios sobre sacrificios, accumular despezas sobre despezas, em nome da restauração do exercito e sob pretexto da defeza nacional, e olharmos em volta de nós e vermos o exercito abatido dos seus antigos esplendores e a defeza sacratissima da independencia nacional quasi abandonada, creio que nenhum dos membros d'esta camara, que deseje votar conscienciosamente, póde dar ao seu voto o sr. ministro da guerra.

Queira s. ex.ª cuidar seriamente da reorganisação do exercito, e da defeza do paiz, pelos modos por que lá fóra se attende a essas supremas necessidades, e creia que haverá uma só voz na camara para o applaudir. Mas para estes acanhados expedientes, para votarmos 600:000$000 réis destinados á compra de armas que ámanhã havemos de ver desprezadas por inuteis, para desperdiçar dinheiro sem vantagem do exercito, ou do paiz, nem os meus amigos, nem a camara, nem a nação, que nos ouve, e nos ha de julgar, hão de acompanhar a s. ex.ª n'esse caminho. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Não é esta uma questão de confiança como disse o illustre deputado, e disse muito bem; é uma questão de consciencia. Como tenho a consciencia profunda de que é absolutamente indispensavel occorrer ás necessidades do armamento do exercito, pedi á camara que approvasse esta proposta apresentada pelo meu antecessor, e apenas modificada por mim e pela commissão de guerra. Note-se que esta proposta que tanto se combate, que esta proposta que está falha de todos os esclarecimentos necessarios para se poder comprehender e apreciar, foi apresentada á camara, não por mim, mas pelo illustre ministro da guerra que me precedeu, e a quem o illustre deputado, que me combate, apoiava n'essa occasião. (Apoiados.)

Não pensava eu que um negocio de si tão simples, embora importante, podesse merecer tantos reparos e tantas objecções da parte do illustre deputado. Julguei que era simples o pedido á camara de acrescentar a artilheria de que necessita o nosso exercito, das armas de que carece a nossa infanteria e do material de guerra de que precisâmos para podermos levantar o nosso exercito á altura que é propria d'esta grande instituição. (Apoiados.)

Imaginar que havemos de ter um exercito mal armado, ou armado de modo que não possa satisfazer ás necessidades do paiz, é um erro deploravel. (Apoiados.)

Nós não podemos ter um exercito numeroso. Somos uma nação pequena no meio das grandes nações da Europa. Podemos, em harmonia com a nossa população, ter o exercito necessario para a nossa defeza, mas devemos tel-o armado em harmonia com os melhoramentos introduzidos pela sciencia moderna e com o numero de canhões e bayonetas necessarios para a defeza do paiz. (Apoiados.)

Eu ouço atacar o projecto por circumstancias e condições que são completamente estranhas a elle. (Apoiados.)

A dizer a verdade, se não fossem as observações feitas pelo illustre deputado, que dizem propriamente respeito á questão de fazenda, ligada com aquella de que se trata, em consequencia da despeza occasionada pelo projecto, eu diria que todas as considerações, aliás muito importantes, apresentadas pelo illustre deputado, eram completamente estranhas e alheias ao assumpto de que se trata. (Muitos apoiados.)

Por ventura tratámos nós de discutir agora o serviço militar obrigatorio? (Apoiados.)

Trata-se de saber se o serviço militar obrigatorio no nosso paiz ha de ser modelado pelo serviço militar obrigatorio de França, de Italia e de Allemanha, ou ha de ser o resultado de uma concepção cerebrina que se imagine, que não se tenha estabelecido, em parte alguma e que tenha de ser implantada pela primeira vez em Portugal?

Não é isso que nós discutimos; e comtudo eu tambem logo discutirei esse ponto, visto que se trata d'elle e não quero que se pense que me recuso ao debate.

Mas haja serviço militar obrigatorio, ou deixe de o haver, haja as excepções estabelecidas na lei de 2 de maio de 1874 da Allemanha, ou não haja essas excepções, mas outras, que tem isso com a auctorisação pedida pelo governo para comprar uma porção de armas e canhões para armamento do exercito?

Isto, sr. presidente, é um sophisma muito conhecido. Eu já me referi em outro dia, na outra casa do parlamento, a elle, por occasião de um assumpto completamente diverso, mas creio que se procedia do mesmo modo.

Isto é fugir da questão principal, não a atacar, e ir discutir assumptos completamente estranhos aquelles de que se trata. (Apoiados.)

Ha muitos officiaes reformados? Pois então não auctorisemos o ministro da guerra a comprar armas e canhões para o exercito! Ha officiaes supranumerarios aos quadros? Pois então não auctorisemos o ministro da guerra a armar o exercito com canhões e espingardas dos modernos systemas!

Ora, isto está abaixo dos elevados talentos do nobre deputado; e ninguem faz mais justiça do que eu aos seus talentos.

Podemos estar discordes; ainda que já estivemos concordes, (Riso.) podemos estar discordes muitas vezes, e effectivamente estamos era opposição, mas ninguem mais do que eu faz justiça a s. ex.ª Por isso digo que o seu modo de argumentar está abaixo dos talentos do illustre deputado.

E digo mais: se s. ex.ª tivesse argumentos bons para combater o projectos tel-os-ía apresentado.

Mas não, senhores; s. ex.ª discutiu quantos officiaes reformados, quantos officiaes supranumerarios ha no exercito para provar que não devemos comprar armas nem canhões! (Apoiados.)

Peço perdão ao illustre deputado, mas isto, repito, não está á altura do seu talento. (Apoiados.)

Ha officiaes reformados?

Ha effectivamente officiaes reformados na conformidade da lei. Quando a lei se alterar, então não serão reformados os officiaes nas condições em que aquelles se acham.

E é preciso que eu diga a v. ex.ª e á camara que, quando se queiram restringir as reformas em Portugal, não se póde deixar de dar aos militares vantagens relativamente consideraveis, fazendo a comparação do nosso exercito com a de outros paizes.

Nós não temos nem o accesso nem a paga correspondente aquillo que n'este sentido ha nos exercitos de outras

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nações, e em todas as cousas da vida ha forçosamente compensações, e não póde deixar de as haver.

Ninguem sem incentivo póde servir com vantagem e de boa vontade, e o exercito que não vive de boa vontade não serve bem. (Apoiados.)

O exercito carece mais do que outra qualquer classe de ter o enthusiasmo da sua missão, e as aspirações de gloria que essa missão lhe offerece, porque o exercito vive mais dos sentimentos immateriaes do que outra qualquer classe, mas o exercito compõe-se de homens, e esses homens têem necessidades a satisfazer e a que não podem faltar. (Apoiados.)

Por consequencia, dê-se-lhes melhor paga, dê-se-lhes mais accesso, e, se quizerem, restrinjam-se as reformas então. (Apoiados.)

N'essa parte eu sou soldado, pertenço ao exercito, e digo-o para que elle o ouça: estou e tenho estado sempre convencido de que o que é necessario n'este paiz é exactamente o que não se faz; é retribuir bem a quem trabalha. (Apoiados.)

Este é o principio que se devia seguir, mas para isso precisâmos gastar mais do que gastâmos actualmente, (Apoiados.) e é esta a rasão por que nem eu nem os meus antecessores temos seguido esse caminho, e porque talvez o não seguirão os que vierem depois de mim.

Para isso é necessario, repito, gastar mais do que se gasta actualmente com o exercito activo, porque a parte de remuneração que se dá com a reforma, ha de ser substituida por uma paga condigna ao serviço activo. (Apoiados.)

Pois não sabe o illustre deputado, que, alem dos seus variados conhecimentos em differentes assumptos, é versado nas cousas militares, e eu folguei muito de o ter ouvido; não sabe s. ex.ª que em outros paizes ha os limites de idade que não existem entre nós; não sabe que n'esses paizes ha em todos os graus da hierarchia militar um certo limite de idade alem do qual um official não póde passar?

E ha alguma relação da despeza que se faz n'esses paizes com a despeza que se faz entre nós?

Pois faça-se aqui o que se faz lá, e eu estou de accordo que se restrinjam as reformas.

Mas é necessario que não se possa ser, general aos setenta annos, e sabem o que acontece? É que o quadro vaga prodigiosamente e a despeza que d’ahi resulta é consideravel.

Nós que temos estado apertados dentro das necessidades do thesouro, e não temos podido adoptar todas as medidas que julgâmos necessarias, não devemos regatear as reformas que se dão aos militares no ultimo quartel da vida, quando vão para casa carregados de annos e de serviços. (Apoiados.)

A rasão por que existem os supranumerarios é clara, e procede da reforma do ministerio das obras publicas feita em 1868.

Todos sabem que os militares não podem ser preteridos em virtude de lei. Os que servem no ministerio das obras publicas não têem menos direito á promoção do que os que servem no ministerio da guerra, e acontece que os das obras publicas, quando chega o dia da sua promoção, tem de ser promovidos necessariamente e como não estão no quadro dos officiaes do exercito, ficam á parte e são supranumerarios, e a mesma cousa acontece com relação aos generaes.

O sr. Luciano de Castro: — Mas qual é a lei que auctorisa isso?

O Orador: — É a legislação em vigor, e não posso dizer precisamente agora qual é a lei, e se o illustre deputado quizer, formule uma interpellação a esse respeito, que eu opportunamente responderei, mas agora, no meio de uma discussão, não posso de repente dizer qual é a lei, porque não me lembro.

O que digo é que o governo procedeu em virtude da lei, e não fui eu só que procedi assim, foram todos os meus antecessores, porque os parlamentos têem visto a nomeação dos supranumerarios e tem ficado silenciosos, (Apoiados.) e por consequencia está sanccionado indirectamente pelo parlamento tudo quanto se tem feito a tal respeito.

Mas deixemos de parte este assumpto, porque é um assumpto estranho, e occupemo-nos do objecto para o qual o illustre deputado chamou tambem a minha attenção, e esse é mais proprio da discussão do projecto de lei.

É o que suggere em grande parte a desconfiança que s. ex.ª tem ácerca do modo como tenho gerido a pasta dos negocios da guerra, a o mau uso que fiz do poder de que tenho estado investido, comprando para o exercito armamento inferior áquelle que devia comprar, e que é menos conhecido nos differentes paizes da Europa.

A este respeito creio que posso responder satisfactoriamente ao illustre deputado.

Em 1866, quando ainda ninguem em Portugal pensava seriamente, e note-se que fallo dos poderes publicos, porque os particulares podem pensar o que quizerem, mas quando ainda ninguem pensava em transformar o armamento, nomeei uma commissão composta de alguns dos officiaes mais distinctos do exercito, encarregada de propor a reforma do armamento.

Aos debates d'essa commissão assisti eu, e decidiu-se que fosse adoptada a arma de carregar pela culatra.

Está presente o illustre deputado e meu amigo, o sr. Camara Leme, que foi membro d'essa commissão; e a maioria dos officiaes que a compunham foi de opinião que a arma Enfield era a primeira arma de guerra; e apenas por condescendencia com o ministro da guerra, concordou em que se armassem dois batalhões com armas de carregar pela culatra: achou-se que isso era pouco, achou-se que era mesquinho, e que sobretudo não correspondia ás necessidades da opocha; e pouco depois a batalha de Sadowa veiu explicar em grande parte aquella opinião.

Reuniu-se novamente a commissão e foi de parecer que se comprassem 8:000 armas Westley-Richards para armar todos os corpos de caçadores, as primeiras armas de carregar pela culatra que vieram a este paiz, e que é hoje relativamente uma das melhores armas que se conhece, não obstante ter cartucho de inflammação central, e outros inconvenientes que mais tarde se descobriram, mas então não se podia ter posto de parte, porque era a mais perfeita que se conhecia.

Sai do ministerio em 1868, e em 1870, sendo ministro o nobre deputado que me accusou, nomeou-se uma commissão encarregada de formular os meios mais proprios de transformar o nosso armamento.

D'essa commissão fazia parte o illustre general que me precedeu n'esta cadeira.

Essa commissão foi de parecer que se comprassem 14:000 culatras moveis para transformar as armas Eufield em Sneider, de modo que a primeira transformação ou compra do armamento Sneider, que se fez neste paiz, foi feita pelo governo de que fazia parte o illustre deputado, em virtude de uma resolução da commissão a que me referi. (Apoiados.)

O sr. Luciano de Castro: — Essa commissão foi de parecer que se comprassem 10:000 armas do systema Martini-Henry.

O Orador: — Eu direi ao illustre deputado o que ha a respeito das armas Martini-Henry.

Essa commissão auctorisou a compra de 10:000 armas do systema Martini-Henry, e o sr. conde de Valbom, então ministro da guerra, contratou a compra d'esse armamento. Mas o sr. duque de Saldanha, que succedeu ao sr. conde de Valbom na pasta da guerra, annullou esse contrato e não me importa saber as considerações em que se fundou para esse procedimento, porque não tenho nenhuma responsabilidade d'esse facto.

Quando novamente voltei ao ministerio da guerra passado um anno, no fim de 1871, não achando rasão plausivel

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para a revogação do contrato, entendi que o governo portuguez, depois de ter contratado, devia cumprir a sua palavra; (Apoiados.) porém depois foi o contratador que a não póde cumprir; pedia modificações que eu não pude acceitar, pretextando augmento no preço do ferro.

Não se compraram as armas n'essa occasião, e pouco depois tratou-se de obter a arma Sneider-Burnett, que tinha sido adoptada pelo governo inglez, e de que estavam cheios os seus arsenaes, para pôr ao lado das armas Sneider que já havia no paiz.

Entendi que era preciso que o nosso pequeno exercito estivesse armado de uma unica maneira, e só depois é que era necessario adoptar outro systema, embora mais aperfeiçoado.

Foi o que fiz.

E note o nobre deputado que o governo inglez não nos deu cousa alguma, o governo inglez cedeu ao governo portuguez, dos depositos onde estão as melhores armas que se fazem em Inglaterra, porque todos sabem que é ali onde se fabricam as melhores armas, cedeu-nos, digo, dez mil armas. O governo desejava que lhe fossem cedidas vinte mil, mas apesar das facilidades que o governo inglez tinha, segundo o dizer do sr. Luciano de Castro, em se desfazer d'essas armas, por serem más, elle não nos póde ceder senão dez mil, não obstante as nossas instancias.

Já v. ex.ª vê, que nem essas armas eram tão mas, nem o governo inglez as tinha em tão menos preço, que as cedesse com grande facilidade (Apoiados.)

Contratei por consequencia a compra de quatorze mil culatras, que davam para a transformação de quasi todo o armamento que estava em serviço. Entendi que devia, primeiro que tudo, honrar o nome portuguez, fazendo bom o contrato que estava feito, e depois que o contracto se não póde realisar, adquiri maior numero de armas, todas do mesmo padrão, todas iguaes; e não tratei de saber então se havia armas melhores, porque n'essa epocha o exercito inglez que passava, e passa ainda, por um dos primeiros exercitos da Europa, estava armado com essas armas.

Conheço perfeitamente as experiencias que foram feitas em Inglaterra, ainda modernamente e posteriormente a este facto, debaixo do ponto de vista balistico d'essas armas e de outras condições proprias d'ellas, para apreciar as vantagens de umas e de outras; mas não se póde dizer, e é mau que se diga, porque de mais a mais é inexacto e influe na indole das tropas, é mau que se diga, repito, que estamos indefesos; porque isso em primeiro logar, repito, não é exacto, e em segundo logar não é justo nem conveniente que se diga aquelles que têem as armas na mão para se defenderem com ellas. (Apoiados.)

Ha diversos systemas, ha tantos que já é difficil decorar-lhes os nomes; não ha duas nações armadas do mesmo modo; cada uma tem o seu armamento, e não se póde dizer que todos os armamentos conhecidos são perfeitamente iguaes.

Pelo que tenho ouvido, parece concluir-se que todos aquelles exercitos, que estão armados com uma arma cujo resultado balistico é um pouco mais ou menos inferior á outra, podem considerar-se indefesos diante do exercito que tem a arma um pouco superior.

Ora isto não é verdade, porque se o fosse estavam desarmadas todas as nações diante d'aquella que estivesse melhor armada.

Isso não póde dizer-se.

É preciso ainda notar outra circumstancia.

É necessario considerar que na maior parte dos casos, em que a victoria tem logar, não é a perfeição da arma sómente que a determina; esses casos são excepcionaes, é sobretudo a certeza do tiro que determina a victoria. É necessario, é verdade, que os exercitos estejam armados com as melhores armas que seja possivel, mas o facto é que os casos em que essa circumstancia influe na victoria são geralmente raros. (Apoiados.)

Estou persuadido que todo este debate procede de eu ter supprimido na proposta do meu illustre antecessor as palavras Martini-Henry, que ali vinham como que dizendo que era o systema de armamento que se devia adoptar para o nosso exercito.

Confesso ingenuamente a v. ex.ª que me admira ver o illustre deputado ex cathedra, elle que não é militar, resolvendo n'esta camara que a arma Martini-Henry é aquella com que deve ser armado o nosso exercito.

O sr. Luciano de Castro: — Não disse similhante cousa.

O Orador: — Quiz-me parecer que tinha sido isto.

O sr. Luciano de Castro: — Eu disse que o parecer da commissão é que dizia que era o melhor systema de armamento.

O Orador: — Peço perdão ao illustre deputado, mas parece-me que me accusava por eu não dizer qual era a melhor arma, e porque, havendo uma commissão de peritos que dizia que a arma Martini-Henry deve ser a preferida, eu não dissesse que era a que devia ser adoptada, e supprimisse estas palavras da proposta de lei.

Pareceu-me que seria esta a argumentação do illustre deputado, mas isto não era aggressão, porque estou simplesmente na defeza, que é aliás a minha fórma usual.

Eu não costumo aggredir. Ás vezes é preciso aggredir para defender, mas isso é da arte da guerra. (Riso.)

Mas, sr. presidente, eu confesso que tenho estudado este assumpto; tenho-o estudado pela minha profissão, e tenho-me occupado d'elle por as circumstancias me terem collocado durante muitos annos na obrigação de o analysar, e não sei dizer a v. ex.ª qual é a melhor arma de guerra. (Apoiados.)

O que sei unicamente é que não sou senão ministro da guerra, membro do poder executivo, e quaesquer que sejam as minhas opiniões pessoaes, as minhas opiniões individuaes, como militar ou como perito a esse respeito, o que devo pela minha parte é ouvir a opinião dos homens competentes e acceital-a. (Apoiados.)

Isto é o que eu digo; esta é que é a minha rasão de decidir, e desde que o não fizesse tomaria sobre mim uma grandissima responsabilidade. (Apoiados.)

Este modo de decidir que julgo indispensavel para o poder executivo parece-me, na humildade da minha opinião, que é igualmente indispensavel para o poder legislativo. (Apoiados.)

Eu creio, que, se o poder legislativo dissesse ao poder executivo: armae o exercito, auctoriso-vos a gastar o que for necessario para a compra de armas de guerra, mas comprae taes armas, fazia o que não podia fazer. (Apoiados.)

É esta a minha opinião, salvo as opiniões em contrario.

É preciso deixar ás commissões technicas, ás commissões competentes, o exame d'estes negocios. (Apoiados)

Aqui está a rasão por que eu supprimi da proposta de lei as palavras Martini-Henry.

E direi tambem que houve mais outro motivo que me levou a isso.

Eu sei que ha uma commissão composta de homens muito intelligentes e peritos, que aconselham ao governo a preferencia da arma Martini-Henry sobre todas as outras, e a final é provavel que a arma Martini Henry seja a comprada; mas eu sei tambem que a arma Martini-Henry é uma arma pesada e que tem um grande recúo, como attestam os exames e experiencias feitas em Inglaterra.

Não podendo nem devendo deixar de attender a esta circumstancia, mandei vir de Inglaterra vinte ou trinta armas d'este systema para as fazer distribuir pelos nossos soldados e para ver assim se elles, em geral, menos fortes e menos corpulentos do que os inglezes, podem, sem cansaço, com o peso e com o recúo da arma Martini-Henry. Aqui está outra rasão por que eu não quiz introduzir

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n'este projecto de lei uma disposição preceptiva pela qual fosse este systema de armas que deviamos adquirir.

Quiz fazer experiencias para ver por essas experiencias, depois de apreciadas por homens peritos, se é conveniente ou não é conveniente adquirir as armas Martini-Henry.

Isto é o que me parece rasoavel, isto é o que me parece conveniente. (Apoiados.)

Mas esta somma que se pede não é destinada a comprar só armas para a infanteria, é destinada tambem a comprar artilheria, e ninguem póde negar que a artilheria que temos ultimamente adquirido é da melhor que se conhece.

Por consequencia n'essa parte creio que não será motivo de objecção do illustre deputado, nem de pessoa nenhuma, que se continue a comprar a arma Krupp, para igualar com as baterias que já possuimos.

Eu n'este assumpto não gosto de entrar em grandes promenores. Parece-me que é materia não de confiança politica, mas de consciencia, em que se deve deixar ao governo uma certa latitude, e completa responsabilidade do que fizer dentro dos limites designados na lei. (Apoiados.)

Posto isto, vou responder em poucas palavras ás observações feitas pelo illustre deputado a respeito da lei do serviço militar obrigatorio, comquanto não seja isso o que está em discussão, e fosse comtudo o que mais se discutiu e occupou a attenção do mesmo illustre deputado.

Disse-se, que eu ando resistindo todos os annos ao serviço militar obrigatorio, e não sei se agora mesmo lhe estou resistindo.

Eu não propuz ainda cousa alguma no parlamento a este respeito. Tenho apenas dito algumas palavras soltas n'uma ou n'outra casa do parlamento, e não ha se não o meu relatorio de 1874 em que deixei consignada a idéa de que mais cedo ou mais tarde o serviço militar obrigatorio seria geral em toda a Europa; mas consignei tambem a idéa de que a opinião publica em Portugal não receberia por ora bem essa disposição.

Tenho dito, e pedido mesmo, aos illustres deputados quanto era conveniente apostolar este principio para que, afinal, o povo o acceite sem repugnancia, (Apoiados.) porque não creio que uma medida d'esta natureza, que vae entender com toda a gente, deixe de encontrar reluctancias. (Apoiados.) Aqui está a rasão porque tenho demorado a resolução da questão do serviço militar obrigatorio entre nós, que alem de ser um principio consignado na nossa carta constitucional é um principio adoptado por todas as nações da Europa.

Nós andamos n'esta materia um pouco desnorteados todos, por consequencia dizendo todos comprehendo-me tambem, porque não quero offender os meus adversarios; mas effectivamente andâmos um pouco desnorteados; porque, quando se falla em serviço militar obrigatorio, cada um tem em vista uma certa cousa, e conforme o que tem em vista é favoravel ou contrario a esse systema. Este é o facto. (Apoiados.)Um illustre deputado que está indignado contra os vexames praticados pelas auctoridades administrativas, por hypothese, de certo e determinado concelho, este illustre deputado deseja que se altere o systema de recrutamento. É muito louvavel este desejo, a fim de que a auctoridade administrativa tenha a menor influencia ou interferencia nas operações do recruteamento, e portanto não pratique os vexames de que a accusam.

Outro illustre deputado trata do serviço militar obrigatorio debaixo do ponto de vista eleitoral, e quer que se faça uma lei de recruteamento, que attenda ás necessidades eleitoraes, e que portanto promova uma certa eleição. Até já ouvi dizer a um respeitavel membro d'esta, ou da outra casa do parlamento que, se tinha havido um certo resultado eleitoral, fóra isso devido ao serviço militar obrigatorio. Para aquelles que encaram a questão debaixo do ponto de vista eleitoral póde ser bom estabelecer-se para esse fim o serviço militar obrigatorio; mas se assim se fizer, só em Portugal acontecerá tal, por militar que não me consta, nem tenho lido no que se passa nos paizes onde ha serviço militar obrigatorio, que houvesse um parlamento que votasse uma lei de recrutamento para satisfazer ás necessidades eleitoraes. (Apoiados.)

Ha outros que encaram o serviço militar debaixo do ponto de vista propriamente restricto, e que imaginam que todos hão de ser soldados desde os vinte annos até que morrem, e sempre de espingarda ao hombro.

Isto é outro absurdo, outro erro.

Nós precisâmos ter um exercito mais numeroso do que temos, e muitos pensam que o serviço militar obrigatorio traz este resultado.

Effectivamente o traz, se for regulado do modo como o é nos paizes estrangeiros.

Eu acompanho o illustre deputado, quando disse que queria o serviço militar obrigatorio em Portugal, como elle está organisado na Allemanha, na Austria, na França e na Italia, e póde s. ex.ª estar certo de que, se não quer outra cousa, eu desde já conto com o seu voto, se acaso tiver de apresentar alguma medida a esse respeito.

Eu quero o serviço como existe lá fóra, mas para todos os effeitos, para a isenção, para o recrutamento, para o sorteio, para a inscripção dos quadros, para o alargamento dos mesmos, e emfim para se poder desenvolver rapidamente em occasião de perigo. (Apoiados.)

Mas não se illudam os illustres deputados, porque isto traz uma grande despeza.

No meu relatorio de 1874, e, cousa peregrina, o illustre deputado fez-me a honra de ler esse relatorio, o que não pensava, porque nunca me passou pela idéa, que s. ex.ª se occupasse em ler um relatorio feito por mim, e ácerca de negocios da guerra, mas n'esse relatorio dizia eu que a reforma do decreto de 9 de setembro de 1868 devia ser adoptada para a organisação das reservas.

O illustre deputado leu isto que eu dizia, mas não leu mais adiante, porque, ao mesmo tempo que eu expunha áquella opinião, dizia que as difficuldades do thesouro é que tinham obstado á organisação das reservas, porque ninguem se persuada de que se podem organisar as reservas, conforme diz o povo, permitta-se-me a phrase, com padre nossos.

Não basta organisar as reservas, é preciso augmentar os quadros da infanteria, cavallaria e artilheria, tendo bom armamento, tendo largos quadros para a infanteria que é a base do exercito; ter quarteis, exercidos e o mais correspondente.

Ora isto tudo não se póde fazer em circumstancias difficeis do thesouro, e se o illustre deputado tivesse lido á camara as palavras que se seguiam no meu relatorio, veria que não é contradicção aquella em que tenho estado até agora, é a consequencia das necessidades imperiosas em que me tenho encontrado.

O sr. Luciano de Castro: — V. ex.ª sabe que se nomeou uma commissão para apresentar o seu parecer ácerca da organisação das reservas, a qual era presidida, creio eu, pelo sr. Camara Leme.

Essa commissão deu parecer, e propunha uma despeza creio que de 200:000$000 réis.

Ora 200:000$000 réis não era cousa com que o thesouro se assoberbasse.

O Orador: — Mas esse parecer foi apresentado á camara?

O sr. Luciano de Castro: — Não foi.

O Orador: — Pois bom teria sido que fosse, e se tivesse promovido a sua approvação; porque 200:000$000 réis, apesar de não ser uma insignificancia para as circumstancias do thesouro, não era comtudo uma somma tão grande que podesse assustar os poderes publicos.

Mas eu não creio que seja possivel fazer uma cousa séria com 200:000$000 réis. (Apoiados.)

E se acaso houver uma proposta, um systema qualquer, que dê este resultado, isto é, que organise as reservas com

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tão pequena quantia, eu antecipadamente declaro que tem o meu voto, o meu assentimento.

Quer-se o systema da Allemanha? O systema da Allemanha dá em resultado uma equação que tem dois elementos.

O primeiro é um grande contingente, e o segundo é um largo espaço de tempo de serviço.

Querem os nobres deputados satisfazer a ambas estas indicações? Têem as reservas organisadas em pouco tempo, ou, pelo menos, têem o tempo necessario para organisar as reservas, mas não reservas minimas de 4:000, 6:000 ou 8:000 homens.

Parece-me que era ridicido á face da Europa que, lendo-se os nossos debates, se visse que estavamos organisando a nossa reserva, composta de 6:000, 8:000 ou 10:000 homens. (Apoiados.)

Se se quer adoptar simplesmente o systema allemão, então, muito bem, adoptemos esse systema.

A Allemanha tem, pelo recenseamento de 1871, 43 milhões de habitantes, comprehendendo os estados secundarios, Alsacia e Lorena.

Estes 43 milhões correspondem a dez vezes a nossa população. Quer dizer que teriamos de dar um contingente dez vezes mais pequeno, e teriamos de conservar em armas esse numero.

A Allemanha conta 365:000 homens, pouco mais ou menos, mancebos de vinte annos e sujeitos ao recenseamento annual.

D'estes 365:000 homens, separam-se 65:000 homens por incapacidade absoluta, physica, que não podem servir para o exercito. Ficam 300:000 homens. D'estes 300:000 homens tem-se separado n'estes ultimos annos a media de 140:000 homens para o contingente, e d'este contingente se fórma o exercito allemão.

Ora aquillo que entre nós se chama segunda linha não existeem parte alguma; e seria o meio de sermos batidos, e batidos deploravelmente, (Apoiados.) se nós a quizessemos estabelecer.

O que ha, é exercito. É exercito em diversas escalas, com diversas formas, com diverso tempo de serviço, em diversas condições e com diversas instrucções. Todo o homem passa á fileira, com raras excepções, como logo direi.

Estes 140:000 homens vão para o exercito permanente e servem doze annos, sendo tres annos na fileira, quatro na primeira reserva e cinco em landwer. Quando têem trinta e um annos de idade, passam á landsturm e servem até aos quarenta e dois annos. Sempre o mesmo homem. Começam a servir de vinte annos ou de dezesete, porque a lei manda comprehender no landsturm todos os mancebos que têem de dezesete a vinte annos, e servem vinte e cinco annos.

Os 160:000 homens que restam são considerados reserva de recrutamento, mas não é reserva do exercito, não é reserva com organisação, não é reserva com exercicio.

Essa mesma reserva tem duas classes distinctas: a primeira reserva do recrutamento propriamente dito, para no tempo de guerra occorrer ás faltas resultantes de campanha, e a segunda reserva é para substituir aquella e passa para a landsturm.

Já vê, portanto, a camara, que para termos um exercito organisado como o da Allemanha, como deseja o illustre deputado e eu desejo tambem, precisâmos ter no serviço doze annos, e n'estas diversas escalas, o soldado sorteado.

Torno a dizer que tenho hesitado um pouco sobre este ponto.

Creio que fatalmente havemos de ser obrigados a estabelecer o serviço militar obrigatorio, mesmo não se julgando o paiz ameaçado por alguma circumstancia externa, mas precisâmos fazer, não uma traducção litteral do que se faz lá fóra, mas seguir o principio, adaptando-o ao paiz, com as modificações indispensaveis, para o tornar uma cousa séria, estavel, duradoura e util.

N'estes termos, provavelmente, apresentarei á camara alguma proposta.

Mas querer que n'este anno, entrado no ministerio ha dois mezes, tendo tantos negocios que necessariamente occupam a attenção do governo, fosse apresentar a reforma da lei do recrutamento e a do exercito, era impossivel, e eu não faria senão um trabalho imperfeito, indigno do governo e de ser apresentado á apreciação do parlamento.

Quero fallar ainda no decreto de 9 de setembro de 1868. E permitta-me o illustre deputado que lhe diga, que antes de s. ex.ª fui eu que me encarreguei de fazer a apologia do nobre general e distincto caracter, o sr. marquez de Sá da Bandeira.

No meu proprio relatorio fiz menção d'aquelle illustre caracter e homem d'estado com o louvor merecido.

Mas o decreto de 9 de setembro de 1868 o que é?

É o mesmo a que corresponde lá fóra, na Austria, a reserva do recrutamento.

Ora esta reserva lá fóra não tem organisação alguma, e eu quando fiz o meu relatorio tomei em consideração aquelle elemento, como podendo ser aproveitado debaixo do ponto de vista mais largo, qual o de, em qualquer, circumstancia imprevista, poder ser chamado ás armas um grande numero de mancebos; mas eu não posso deixar de dizer que do modo como está promulgada a lei aquelle numero de mancebos é a reserva do recrutamento.

Ora, sr. presidente, o governo que apresentou aquelle decreto, no qual se determinou no § unico do artigo 2.°, que na sessão legislativa immediata apresentaria a organisação da reserva, era o mesmo governo que estava no poder na sessão seguinte, e não me consta que no parlamento ninguem o accusasse por não ter apresentado essa organisação.

Veiu depois o governo de que o illustre deputado fez parte, que esteve presente no principio da sessão immediata, e que não cumpriu tambem a disposição do § unico do decreto de 9 de setembro de 1868.

E vem o illustre deputado aceusar-me de eu o não ter cumprido!

Não o cumpri, como o não cumpriu o illustre deputado, nem nenhum dos meus antecessores.

Eu não o cumpri, porque entendi que era necessario reformar a lei do recrutamento; era necessario fazer essa reforma mais larga para incluir n'ella todos estes elementos dispersos.

Não quero cançar a attenção da camara. Passei de leve sobre muitas considerações do illustre deputado e ás que exigiam prompta resposta dei-a como soube e pude.

Peço á camara que não considere esta questão como questão de confiança politica. Nós temos exercito e é necessario armal-o e equipal-o convenientemente.

Do mesmo modo peço á camara que não regateie ao governo a somma que lhe peço e que é inferior á que lhe pediu o meu antecessor.

Vozes: — Muito bem.

(O orador foi comprimentado por grande numero de srs. deputados.)

(S. ex.ª não reviu este discurso.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — O nobre presidente do conselho acaba de declarar, e a meu ver muito bem, que o projecto em discussão e as medidas de guerra não são objecto de confiança politica. É essa tambem a minha opinião.

A organisação da fazenda do paiz, a organisação do seu exercito, ou antes de todos os seus meios de defeza, são para mim unica e exclusivamente questões nacionaes. Não podem ser attribuição, nem privilegio, nem distinctivo de um ou outro partido, de um ou outro governo; são a primeira obrigação, são dever sagrado de todos os portuguezes, de todos os cidadãos. (Apoiados.)

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Estabelecidos estes principios, que espero não esquecer no breve discurso que tenho de fazer a esta camara, que não esquecerei sobretudo no procedimento que tenho de seguir em relação a esta e outras medidas; vou tentar a analyse do projecto em discussão, o espero não incorrer na censura do nobre presidente do conselho, de fazer divagações sobre assumptos estranhos; censura ou reparo que s. ex.ª fez em relação ao orador que encetou este debate, mas em que s. ex.ª tambem incorreu, porque, escutando-o eu com a maior attenção, vi com surpreza que s. ex.ª se occupou mais das divagações cujo apparecimento censurou do que do projecto em discussão, que todavia é na minha opinião bastante importante para que todos nós, longe de procurarmos desviar d'elle a nossa attenção, procuremos pelo contrario fixal-a e concentral-a ahi com o maior cuidado. (Apoiados.)

Sr. presidente, entre os diversos meios de defeza de que póde dispor um paiz, não me illudirei muito, se affirmar á camara que o primeiro e o principal é a organisação da sua fazenda; é o achar-se habilitado com os recursos pecuniarios indispensaveis para fazer face a qualquer contingencia, ou para debellar quaesquer perigos.

Quando o nobre presidente do conselho disse, e disse muito bem, que não era com padre nossos que se organisavam as reservas, nem se podia tratar da organisação militar, s. ex.ª, prevenindo-me, auctorisou-me para dizer igualmente que não é com padre nossos que se compram armamentos (Apoiados.), que não é com padre nossos que se hão de satisfazer as despezas indispensaveis n'uma occasião de guerra, em qualquer crise, ou em qualquer contingencia que este paiz tenha de atravessar.

Portanto, a questão principal para mim é a questão do equilibrio orçamental.

Creio que é muito bom comprar armamento, mas parece-me que pessoa alguma consegue esse resultado, sem o pagar; e é não só difficil, mas verdadeiramente imprudente, tratar de fazer despeza com armamento, sem ter seguros os meios com que essa despeza ha de ser satisfeita, e debaixo d'este ponto de vista, não posso deixar de dizer ao governo, e principalmente á camara, que a responsabilidade é exclusivamente da camara, e o nobre ministro da guerra teve ha pouco o cuidado de declinar sobre a camara a responsabilidade principal; e creio que fez muito bem.

Eu não prescindo de recordar á camara e ao governo o caminho em que já nos vamos adiantando, muito mais do que deviamos. Vejam os meios com que contam para satisfazer as despezas que votam, despezas que todos sabem que nos recursos do orçamento não encontram solução.

Pela minha parte não esqueço que o nobre presidente do conselho, quando no seu ministerio anterior occupou com tanta intelligencia a pasta da fazenda, não esqueço, repito, que s. ex.ª, no seu excellente relatorio, declarou ao paiz, que o orçamento, como nós o tinhamos, orçamento com deficit, não era orçamento, não era cousa seria, mas sim um rol, que não inspirava confiança, nem dava certeza a pessoa alguma. (Apoiados.)

Já são passados alguns annos, e o orçamento continua a não existir, e continuamos a ver, alegres e contentes, em vez de um orçamento um rol de receita e despeza.

Declaro, portanto, a v. ex.ª que resolvi seguir á risca e sem excepção uma regra invariavel, que consiste em não auctorisar despeza alguma, sem previa creação da receita correspondente.

Considerando, pois, o projecto em discussão debaixo d'este ponto de vista, é claro que o projecto é diametralmente opposto aos principios que professo e ao systema que adoptei, e por isso não o posso votar.

É evidente que me recuso a votar estas e outras despezas, nas condições em que temos o orçamento do estado, a não haver circumstancias excepcionaes, cuja existencia ninguem revelou.

Se, porém, essas circumstancias existem, o primeiro de ver do governo é declarar a sua existencia, é fallar com franqueza e com verdade, não só aos representantes do paiz, mas á nação inteira. (Apoiados.)

Em quanto o governo não declarar a existencia d'essas rasões superiores, d'uma necessidade urgentissima para a defeza da patria, eu não creio que possam influir no animo de nenhum representante do paiz considerações de nenhuma ordem, que o auctorisem a votar uma despeza que, fóra d'essas condições, eu reputo verdadeiramente inutil, verdadeiramente prejudicial. (Apoiados.)

É por isso que eu, limitando-me á questão que se discute, pergunto muito simplesmente ao governo se julga indispensavel e urgente realisar a compra do armamento, e quaes são as rasões que tem para affirmar ao paiz que não póde adiar uma despeza que é inconveniente nas condições actuaes.

Pergunto tambem ao governo, não qual o armamento especial que vae comprar com os meios que pede ao parlamento, mas perguntar-lhe-hei, e n'esse ponto não póde o governo eximir-se a dar uma resposta categorica, quaes são os documentos officiaes em que se funda, não para preferir um ou outro armamento, mas para conhecer com verdadeiro rigor e exactidão quaes são as melhores condições de umas ou de outras armas? (Apoiados.)

Perguntarei igualmente ao governo como, quando e onde espera encontrar esse armamento superior que lhe é tão urgente adquirir n'este momento? (Apoiados.)

Eu creio que n'uma occasião de complicação europea é de primeira evidencia que, achando-se todas as nações empenhadas em adquirir a maior quantidade de armamento da melhor qualidade, o governo não poderá encontrar, disponivel para o adquirir, armamento que não seja de uma qualidade realmente inferior. (Apoiados.)

Mas eu vejo que n'estes assumptos, quando haja para com o parlamento a consideração que elle deve ter, procede-se de um modo inteiramente diverso do que procedem os governos portuguezes (não me refiro especialmente ao actual) em relação ao parlamento portuguez. E declaro a v. ex.ª que a culpa, apesar de ser grande, é menor nos diversos governos do que tem sido nos diversos parlamentos.

Eu direi a v. ex.ª e á camara, ainda que isto possa causar admiração n'este paiz, como se procedeu, não ha muito tempo ainda, na Belgica n'um assumpto identico; quando o governo reclamava do parlamento os creditos indispensaveis para melhorar o armamento do seu exercito, o ministerio que pedia a abertura desses creditos, que pedia á nação os meios precisos e por consequencia os sacrificios indispensaveis, apresentava conjunctamente ao parlamento os pareceres e relatorios das diversas commissões, que por ordem do governo tinham examinado as diversas armas, declarava as experiencias que tinham sido feitas nos diversos arsenaes e nos diversos campos de manobras, de fórma que a reunião das pessoas competentes, que inspiravam não só ao paiz, mas ao exercito, inteira confiança, declarava não só os resultados que as diversas qualidades de armamento tinham dado nas diversas experiencias, mas ainda como tinham resistido a provas extraordinarías.

No parlamento portuguez o nobre ministro declara apenas - votem-me o dinheiro; o resto não é questão de confiança politica, é questão de consciencia; e como é questão de consciencia, basta que o sr. ministro tenha a consciencia de que é indispensavel adquirir o armamento.

Eu tenho plena confiança no nobre presidente do conselho, respeito completamente a sua consciencia, mas tenho de votar este projecto com a minha consciencia, e não com a sua.

É indispensavel que s. ex.ª, não direi por conveniencia do governo, mas simplesmente pelo respeito que é indispensavel haver para com o paiz e seus representantes, habilite os representantes do povo a saberem quaes os motivos que os levam a auctorisar uma despeza, que considerada em absoluto não é grande, mas considerada em rela-

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ção aos encargos actuaes do orçamento, ao deficit que o onera; em relação á divida fluctuante que é enorme, em relação a uma parte importante do ultimo emprestimo que ainda não encontrou collocação, é importante e póde dizer-se enorme ou exagerada.

É necessario que s. ex.ª declare, não que a sua consciencia torna indispensavel a votação d'esse sacrificio, mas os motivos que nos possam levar a dar ao paiz a rasão por que a consciencia de todos nós torna indespensavel o sacrificio que se nos pede.

Para que é que se pede este armamento? Eu não posso fazer ao governo a injuria de suppor que esta quantia, em absoluto pequena, á reclamada para o armamento do exercito, e pedida pelo governo actual como meio de defender a independencia do paiz e a integridade do territorio. Para esse effeito a quantia seria a tal ponto pequena, insignificante; ridicula e microscopica, que não augmentaria em cousa alguma os meios de defeza do paiz em circumstancias extraordinarias; para tal caso o projecto não tem apreciação possivel.

Por isso supponbo que tal caso esta longe, distante, ninguem o prevê, nem para elle se prepara; porque, se alguem o previsse, a primeira obrigação do governo era prevenir o paiz e dizel-o aberta e claramente aos representantes da nação; Desviados esses casos extraordinarios, o que nos resta considerar? É por ventura para que o nosso exercito, não tendo nós complicação de nenhuma ordem com potencias estrangeiras, continue no serviço militar, em que elle é occupado entre nós desde largos annos?

Se é para esse fim que o nobre ministro deseja armar o exercito, eu voto contra esta despeza como inutil, porque vae augmentar no orçamento o desequilibrio, que já é grande, e porque o armamento actual do nosso exercito, se é inferior, é todavia muito sufficiente para a ordem interior e para o serviço que o exercito tem feito e continua a fazer em condições normaes.

Portanto eu espero da parte do governo uma declaração, e uma declaração categorica, sobre os pontos a que acabo de me referir.

Eu declaro a v. ex.ª que julgo absolutamente impossivel o prolongamento voluntario de uma situação anormal em que a despeza se augmenta todos os dias, em que de augmento de receita se não trata, em que a despeza se augmenta não só pelo excesso da somma que representa sobre a somma que constitue a receita, mas ainda e muito mais pela necessidade de realisar extraordinariamente as quantias com que se hão de pagar as despezas que não encontram meio de serem satisfeitas pelo orçamento; situação esta em que o deficit é aggravado pelos juros, pelos encargos, pelas transferencias, pelas commissões e por todos estes meios que fazem com que a despeza real vá muito acima da despeza calculada no orçamento. (Apoiados.)

E imagina alguem a probabilidade de se prolongar este systema ou de aggravar ainda esta situação?

Eu digo a v. ex.ª que o julgo absolutamente impossivel, e que é indispensavel não votarmos despeza sem termos creado a receita necessaria para satisfazer a ella. Votarmos sobre o paiz sacrificios, e sacrificios grandes, sempre a pretexto de que é indispensavel extinguir o deficit, e ao mesmo tempo que aggravâmos a situação dos contribuintes pelo augmento do imposto, em vez de extinguirmos o deficit augmental-o a pretexto de despezas extraordinarias, é tornar o sacrificio inutil, porque, se o tributo fica maior, o deficit fica superior e as difficuldades crescem em vez de diminuir. Declaro simplesmente a v. ex.ª que isto não póde ser meio de governo, não póde ser condição para sustentar, sem risco, nem a administração interior, nem as nossas finanças, nem a nossa posição de um paiz independente que quer manter a sua autonomia e a integridade do seu territorio.

Por consequencia, eu pergunto ao governo terminantemente se pede a votação d'este e dos outros projectos militares unicamente para as condições da vida normal d'este paiz, ou se receia complicações externas, para as quaes seja necessario estar preparado, mais o paiz que o governo, com recursos extraordinarios, com extraordinarios meios de defeza.

Para as condições normaes esta despeza é inconveniente, vota-se nas peiores condições que é possivel imaginar, e é absolutamente inutil; para condições anormaes seria preciso que os projectos tivessem outro alcance; seria indispensavel considerar a questão n'um ponto de vista muito mais largo.

N'este ultimo caso é necessario trazer aqui medidas adequadas ás complicações que se receiem, medidas que demandam por força um desenvolvimento muito maior do que o projecto que estamos discutindo, o qual na minha opinião não serve senão para augmentar o deficit e complicar uma situação financeira que a muitos poderá não parecer difficil, mas que a mim verdadeiramente me assusta. (Apoiados.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — A camara comprehende bem de certo que são apenas duas palavras para responder ás interrogações directas que me dirigiu o illustre deputado que acaba de fallar.

Eu repito o que disse ha pouco, e é que este negocio não póde ser tratado no terreno da confiança, que póde e deve ser tratado no terreno da consciencia.

Creio que esta declaração não influe de modo algum sobre o resultado da votação d'este projecto na camara dos senhores deputados, porque, quaesquer que sejam as declarações, o illustre deputado e a camara hão de resolver como entenderem em sua sabedoria.

Quando eu disse que este negocio era de consciencia para mim, não quiz dizer que elle não seja de consciencia para os nobres deputados. Os nobres deputados, como o sr. visconde de Moreira de Rey, que acaba de fallar, podem inspirar-se em rasões que os levem a rejeitar este projecto. Eu respeito a sua consciencia e acato o seu voto. Pela minha parte insisto ainda na necessidade da sua approvação, como julguei necessaria a sua apresentação.

Eu não pedi nem o governo pede que o parlamento lhe vote as medidas apresentadas pelo ministerio da guerra na actual sessão legislativa, porque esteja imminente alguma complicação.

Todos sabem que o estado politico da Europa não é satisfactorio, que o equilibrio europeu não é verdadeiramente estavel, mas nós estamos tão afastados do theatro dos acontecimentos, somos tão alheios a elles, que estou persuadido de que quaesquer que elles sejam, e não os posso agora prever, nos havemos de conservar estranhos ás occorrencias que hajam de sobrevir.

Estamos em paz com todo o mundo, e em paz espero que havemos de ficar.

O que eu só digo é que a votação d'este projecto é necessaria para o estado normal do nosso exercito.

Se s. ex.ª entende que para o estado normal do nosso exercito não vale a pena votar este projecto, está no seu direito, eu acato o seu voto; se entende que para circumstancias extraordinarias era preciso propor mais alguma cousa, estou de accordo com s. ex.ª, e, se essas circumstancias tivessem actuado no animo do governo, eu teria proposto medidas de outra natureza.

Por conseguinte o nobre deputado que é muito independente nas suas opiniões, como tem sido sempre, vota como quer o como entende, mas, assim como eu respeito o seu voto, elle deve respeitar pelo menos os motivos que me determinaram.

(S. ex.ª não reviu este discurso.)

O sr. Pinheiro Chagas: — «É uma questão de consciencia», disse o sr. ministro da guerra, referindo-se ao projecto que se discute.

É uma questão de consciencia para elle e para nós; e é

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necessario que a nossa consciencia seja esclarecida, para que possamos votar e fundamentar a nossa opinião ao paiz.

Um parlamento que se respeita e é digno da sua alta missão não póde votar um projecto para se comprar não se sabe o que, e para se pagar aquillo que se compra não se sabe como. (Apoiados.)

Este projecto pede auctorisação para se comprar não sabemos que armas, o auctorisa o governo a pagal-as não sabemos com que dinheiro. (Apoiados.)

Parlamento, que vote um projecto assim, não vota de certo com a sua consciencia. (Apoiados.)

É uma questão de consciencia, repito eu, de accordo com o sr. presidente do conselho.

Pois nós conscienciosamente podemos por acaso auctorisar o sr. ministro da guerra para essa compra das armas, quando s. ex.ª não nos traz aqui um unico relatorio, uma explicação ácerca do resultado das experiencias feitas com as armas já compradas, e das opiniões dos homens competentes a respeito dos novos systemas, para nos habilitar a votar conscienciosamente e a saber se o dinheiro que se nos pede é para comprar armas efficazes, e não para comprar armas que tenham de ser rejeitadas ás centenas, como tem acontecido de outras vezes? (Apoiados.)

Pois nós podemos votar um projecto em que se nos pede uma auctorisação, dizendo-nos que depois pediremos ao governo a responsabilidade que lhe compete, quando sabemos que a respeito das compras anteriores nunca o sr. ministro da guerra deu explicações á camara, nunca apresentou as contas, nunca apresentou um relatorio pelo qual o paiz ficasse sabendo como tinha sido gasto o seu dinheiro? (Apoiados.)

Uma questão de consciencia!

E a respeito dos factos anteriores, que nos podiam esclarecer e habilitar-nos a dar ao governo uma auctorisação conscienciosa, não temos uma unica informação, e vejo-me obrigado a aproveitar os fragmentos de confissões feitas pelo sr. ministro da guerra, para poder formar o meu juizo a respeito da confiança que elle nos póde inspirar.

Pois não disse s. ex.ª, para se ver a consciencia com que procede n'este assumpto, que houve um momento em que, achando o exercito em parte armado com espingardas Sneider, que não eram das melhores, comprou mais para que o exercito tivesse um armamento homogeneo, embora reconhecesse que o havia melhor, e embora tivesse de se fazer depois, como se fez, a transformação do armamento, de fórma que, tendo encontrado desperdiçado algum dinheiro, entendeu o sr. Fontes que devia, por uma questão de symetria, desperdiçar muito mais! (Apoiados.)

É necessario ter em vista o que o sr. ministro da guerra acaba de confessar, é necessario registar a confissão que s. ex.ª fez, porque, pelo modo por que esta discussão tem corrido, e que é menos airoso para o parlamento, nós não temos um unico esclarecimento, uma indicação que nos elucide.

Basta ver como vem este projecto, sem relatorio do ministro, sem relatorio da commissão, sem nada que o explique.

O sr. Carrilho: — As propostas são do governo passado.

O Orador: — Que me importa a mim? Por serem do governo passado eu não tenho o direito de as rejeitar? (Apoiados.)

Pois o sr. ministro da guerra vem aqui estranhar que nós, opposição, que apoiámos o governo passado, combatamos uma medida d'esse governo, quando s. ex.ª, opposição ao ministerio passado, vem acceital-a?

S. ex.ª, que foi opposição ao sr. Sousa Pinto, tem direito para adoptar a maior parte dos seus projectos, e nós, que sustentámos politicamente o sr. Sousa Pinto, não temos direito de rejeitar as propostas d'esse governo!

Singular contradicção! Singular privilegio que para si reclamam!

Mas continuando a aproveitar, á falta de documentos, relanços de confissões feitas pelo sr. ministro da guerra vejo que s. ex.ª tem seguido o armamento adoptado na Inglaterra, e é cousa evidente e clara que para bem organisar o nosso armamento a Inglaterra, apezar da competencia dos seus militares, não nos póde inspirar tanta confiança como as nações cujo armamento já foi experimentado nas provações das campanhas. (Apoiados.) Não é á Inglaterra que devemos pedir armamentos, porque não são as armas inglezas que têem dado victoriaios exercitos vencedores nos campos de batalha modernos. É possivel que apezar d'isso, essas armas sejam as melhores, mas em fim não são as que se recommendam com tão imponente evidencia.

Ha uma arma em que se não tem pensado e que aliás tem dado maravilhosos resultados nas campanhas ultimas, refiro-me á espingarda Remington. Essa espingarda deu no principio da campanha do Oriente superioridade aos exercitos turcos em face das forças moscovitas; foi ella que deu á infanteria turca um grande elemento para suas energicas resistencias, que chegou a fazer-nos pensar no principio da campanha que a Turquia saíria incolume da luta; e comtudo essa arma não mereceu ainda a attenção do sr. ministro da guerra, talvez por ser americana e barata.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Peço a palavra.

O Orador: — O sr. ministro da guerra entende que nós não podemos discutir questões technicas. Veja v. ex.ª a que ponto chegou o desprezo absoluto que este governo mostra pelo parlamento!! Não podemos discutir questões technicas militares, assim como não podemos discutir por conseguinte questões de jurisprudencia; não podemos discutir questões de finanças, não podemos discutir questões de marinha! Assim não podemos discutir nada senão politica, porque effectivamente aqui nem todos são melitares, nem todos são financeiros, nem todos são jurisconsultos, nem todos são marinheiros! E com esse pretexto arrancam-se á nossa fiscalisação todas as questões especiaes, quer dizer todas as questões de administração publica.

Mas n'esse caso é muito mais simples dar ao governo uma auctorisação larguissima para ficar auctorisado a comprar as armas que quizer, pagando-as seja como for.

O que é verdade, porém, é que estas auctorisações só servem para desauctorisar o systema representativo. (Apoiados.)

Disse o sr. presidente do conselho, que não é verdade que o exercito esteja completamente indefeso, e disse sobretudo, que não é bom que isso se diga a respeito do exercito, porque afrouxa a sua força moral!!

Mas, sr. presidente, se não é a verdade demonstrem-no, esse é verdade diga-se claramente, e, como representante do paiz, não tenho duvida em declarar alta e bom som esta affirmativa, porque sei os resultados funestos que têem tido as mentiras lisongeiras. (Apoiados.)

Quando um ministro da guerra assevera que não falta nem um botão de polaina, sei o que succede aos paizes que acreditam n'essas fallazes asseverações; (Apoiados.) quando chega a hora da catastrophe suprema, então arrependem-se os povos de terem dado ouvidos a esses frivolos estadistas, que não quizeram afrouxar o animo do exercito, dizendo-lhe a verdade.

Os povos arrependem-se então, e os estadistas são flagellados pela historia, mas sâo-n'o tambem as camaras que sanccionaram e applaudiram esse procedimento, que conduziu a patria á perdição e ao abysmo. (Apoiados.)

Pois s. ex.ª não nos veiu declarar aqui, que não sabia dizer ainda hoje qual era a melhor arma que se podia empregar, e por conseguinte não sabia dizer, hoje, como é que seria applicado o dinheiro que se pede n'este projecto?! (Apoiados.)

Oh! sr. presidente, pois s. ex.ª que ha de certo realisar esta compra ouvindo uma commissão competente, composta de pessoas technicas, que ha de proceder em harmonia com as opiniões d'essa commissão que estudou o assumpto com

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maduro exame, não tinha obrigação restricta, para que votassemos conscienciosamente, como s. ex.ª ha de proceder conscienciosamente na compra das armas, de nos trazer aqui o projecto acompanhado desses relatorios e pareceres d'essa commissão, para apreciarmos os motivos que levaram o governo e os que nos levariam a nós a escolher esta ou áquella arma?!

S. ex.ª quer esclarecer-se com o voto da commissão technica, mas não quer que a camara se esclareça tambem, porque em s. ex.ª estando esclarecido não é necessario mais nada, que em s. ex.ª se resume unica e simplesmente todo o machinismo da governação publica, (Apoiados.) e nós estamos aqui unicamente para chancellar as decisões soberanas de s. ex.ª (Apoiados.)

Desde que s. ex.ª esteja esclarecido a respeito do modo como ha de comprar as armas, é completamente indifferente que o parlamento o esteja ou não, porque o sr. Fontes é o unico responsavel perante a historia pela salvação da patria. (Apoiados.)

Disse o sr. Fontes, ao sr. Luciano de Castro, que a questão que elle levantou dos officiaes reformados e de outras despezas militares eram completamento estranhas ao debate!

Pois é uma questão estranha ao debate, a questão das despezas que se têem feito até agora com o exercito, despezas umas justas, como esta do pagamento aos reformados, outras injustificaveis e absurdas, de tal fórma carregam o orçamento, que vamos votar esta nova despeza completamente a descoberto?! (Muitos apoiados.)

Nós temos todo o direito de perguntar a s. ex.ª se em todas as despezas, que se fazem com o exercito, não ha alguma que se possa eliminar, porque é cruel que estejamos votando compras de armamento, não sabendo como havemos de votar o dinheiro para ellas. (Apoiados.)

Não quero incorrer, como incorreu o sr. Luciano de Castro, na censura do sr. ministro da guerra, e não me quero afastar do ponto principal d'este debate, é verdade que s. ex.ª, como muito bem notou o sr. visconde de Moreira de Rey, apesar de censurar o sr. Luciano de Castro, seguiu-o immediatamente a esse caminho, mas quando s. ex.ª lhe perguntou qual a lei que o auctorisava a umas certas despezas, o nobre ministro, voltando á censura, declarou que, sendo esta questão estranha ao debate, não podia responder precisamente, e que fizesse o sr. Luciano de Castro uma interpellação especial n'esse sentido! E curioso! (Apoiados.) E note-se o modo como s. ex.ª entendeu dever desculpar-se das suas illegalidades (Apoiados.), modo que deve fazer meditar profundamente a camara (Apoiados.) na maneira como procedo para com os governos; porque s. ex.ª disse que essas illegalidades não eram só d'elle, eram de varios ministros, e que a responsabilidade d'ellas pertencia ás camaras que as tinham sanccionado com o seu silencio. (Apoiados.)

Ainda hontem aqui nos disse o sr. Lourenço de Carvalho, ministro das obras publicas, que não era responsavel pelos actos dos seus antecessores; é, sim, senhor, diz o sr. presidente do conselho que o é, se não como ministro, como deputado, porque s. ex.ª fazia parte da camara que sanccionou esses actos. (Apoiados.)

É necessario que a camara veja bem, que todos os actos que se praticam nas secretarias, e de que ella nem sequer sabe, sancciona-os com o seu silencio, (Apoiados.) e depois recuse as commissões de inquerito, e não queira saber as illegalidades que se praticam nas secretarias, que depois o sr. Fontes lhe dirá que d'essas illegalidades que ignora é responsavel pelo seu silencio. (Apoiados.)

Eu applaudo o sr. ministro da guerra. A flagellação que impoz á sua maioria foi cruel e bem merecida. E bem feito. D'aqui por diante venham rejeitar os inqueritos ás secretarias, venham impedir que se empreguem os meios de se conhecerem as illegalidades, que depois o sr. Fontes dirá:

«Essas illegalidades sanccionou as a camara!» Apoiado, sr. Fontes.

Eu não posso deixar de acompanhar o sr. ministro da guerra na questão do serviço militar obrigatorio, de que já n'outra occasião me occupei, e a respeito da qual tenho uma unica observação a fazer.

S. ex.ª disse que a organisação das reservas por esta fórma não se póde fazer, porque demanda largas despezas.

Quando se trata de um negocio que os homens competentes reconhecem como dos mais instantes para a organisação dos exercitos e dos mais importantes para a defeza do paiz, diz se que as despezas são largas, diz-se que esse negocio não está de accordo com ás forças do nosso thesouro; mas quando se trata de escolas de cavallaria e de uma grande quantidade de projectos, completamento insignificantes, cuja somma total, porém, dá em resultado um augmento de despeza que é verdadeiramente incompativel com o estado da fazenda publica, então não se evita gastar e gastar á larga.

Quando se trata das mais sérias necessidades do paiz, recua-se diante da despeza, e recua-se não só diante da despeza, recua-se diante do estudo, porque s. ex.ª acaba de confessar que não tinha conhecimento algum de um projecto a que alludiu o sr. Luciano de Castro, mostrando assim que não tinha ainda pensado sequer n'estas questões importantes. (Apoiados.)

O sr. Fontes, respondendo agora ao sr. visconde de Moreira de Rey, terminou com uma declaração, em que disse que nenhum perigo immediato nos ameaçava, querendo assim mostrar que não estavamos na situação solemne em que é necessario desfraldar a bandeira negra nos campanarios das igrejas para chamar todos os cidadãos para defenderem a patria.

Folguei de saber isso, mas permitta-me s. ex.ª que lhe recorde simplesmente um artigo escripto por um illustre deputado cujos talentos estamos acostumados a admirar e a respeitar, e que é insuspeito para o sr. Fontes, porque é um dos seus mais fieis e dedicados amigos.

O sr. Teixeira de Vasconcellos, n'um artigo que escreveu no Jornal da noite, artigo que merece ser considerado e meditado por todos os homens que amam o seu paiz, assevera que acima de todas as condições de defeza, que esta nação póde ter, ha uma que é a principal, porque nos ha de fazer merecer o bom conceito de toda a Europa: é a de termos juizo. (Apoiados de toda a camara.)

Vozes: — É verdade; termos juizo todos.

O Orador: — Folgo com essa manifestação da camara, mas lembro-lhe que um dos orgãos mais importantes d'essa opinião publica europea, que nos ha de julgar, o Times, diz que é prova de absoluta falta de juizo comprar era tempo de paz navios de guerra e armas com dinheiro emprestado. (Apoiados.)

(Sussurro.)

Vozes: — Muito bem.

(O orador foi cumprimentado por varias srs. deputados.)

O sr. Cunha Belem: — O acaso da inscripção, que não procurei, collocou-me fatalmente na obrigação de usar da palavra logo depois de um dos mais brilhantes e distinctos oradores d'esta casa.

É pois notavelmente má a situação em que me encontro para combater s. ex.ª; e, se não fosse a convicção que tenho de que posso com facilidade refutar a argumentação, tão brilhante como ligeira, do illustre deputado a que me refiro, tinha de desistir da palavra.

Findou o illustre deputado uma serie de considerações, principalmente politicas, em que se afastou muitissimo do assumpto em discussão, exclamando que é mister termos juizo, exclamação que foi com muito enthusiasmo applaudida pela camara; porque nas medidas, que discutimos, estamos exactamente provando que nos compenetrâmos bem da ne-

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cessidade de termos juizo, o que affirmâmos perante todas as nações quando cuidamos seriamente dos nossos meios de defeza.

Ter juizo é isto!

E por isso mesmo que a patria não está em perigo como parece desejarem os partidos exaltados e os membros da opposição, é que se torna necessario que proclamemos bem alto que sabemos aproveitar-nos da tranquillidade que gosâmos, e da serenidade em que vivemos, para podermos organisar o nosso exercito; e que devemos começar agora esse trabalho importantissimo e indispensavel.

Parece que os membros da opposição têem uma especie de desejo de que se proclame juizo como que para indicar que devemos confessar que estamos em perigo, e que só n'estas circumstancias extremas e medonhas é que se deve abrir os braços e a bolsa para satisfazer ás necessidades do governo! Como para indicar que só quando chegar o momento do perigo que nos ameace é que devemos adquirir os nossos meios de defeza; e só então todos os votarão!

Mas eu creio que quando com serenidade se póde tratar de obter os elementos precisos para esses meios de defeza da patria, e para nos collocarmos a par de outras nações que podem mais assimilhar-se com a nossa; é que temos obrigação de colligir e completar todos os elementos que possam cooperar para a defeza da patria.

E não é n'estas occasiões que devem apontar-se as condições financeiras, os encargos da divida fluctuante, não é n'esta occasião e n'este momento que devemos levantar a questão politica e trazer ao debate como têem sido trazidas aqui até as questões as mais odientas e as mais violentas tratadas no parlamento.

Será cuidando seria e desapaixonadamente da questão militar que nós mostraremos ter juizo; será tratando do assumpto restricto e especial e não desvairado por todas as questões que podem irritar o debate e os partidos, mas que não podem concorrer em nada para a defeza do paiz, que nós mostraremos ter juizo. (Apoiados.)

O meu illustre e particular amigo o sr. Pinheiro Chagas, como militar distincto que é, censurou que se tivesse dito que o parlamento não era o logar proprio para se discutir qual o systema de armamento que mais convinha ao nosso exercito.

Ora effectivamente o illustre deputado, estando ao lado do sr. Luciano de Castro, acaba de dar um documento valiosissimo do que seria uma discussão d'esta ordem. S. ex.ª por um lado prefere a espingarda Remington á Martini-Henry, ao passo que o sr. Luciano de Castro por outro lado é todo ternura, todo amor para com a espingarda d'este ultimo systema, d'onde resultaria que, a continuar a discussão d'esta fórma, proclamaria cada um dos srs. deputados da opposição a preferencia de um systema sobre todos os outros, sendo impossivel o poder-se chegar a uma conclusão qualquer. (Apoiados.)

Tambem o sr. visconde de Moreira de Rey disse ha pouco que, para se poder preferir um systema a outro, se deviam apresentar os documentos comprovativos da sua superioridade.

Ora peço licença a s. ex.ª para lhe perguntar quaes são esses documentos? São porventura os attestados dos fabricantes?

Confesso francamente que não sei quaes possam ser esses documentos, senão os que resultam das experiencias e da comparação dos differentes systemas. (Apoiados.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Peço licença a s. ex.ª para lhe dizer que o que eu sustentei foi que o governo da Belgica, quando ultimamente pediu auctorisação para comprar armamento, apresentou os relatorios de commissões especiaes e competentes, nomeadas pelo governo, as quaes, depois de procederem a diversas experiencias nos arsenaes e nos campos de manobras, deram um documento publico e authentico do resultado d'essas experiencias. São experiencias feitas por pessoas competentes e não attestados de fabricantes.

O Orador: — Na Belgica seria de toda a conveniencia a apresentação d'esses documentos, por ser uma nação onde figura importantemente a industria da fabricação de armas, para o que tem magnificas officinas particulares, mas nós que precisâmos recorrer aos mercados estrangeiros, e procurar armas com creditos e reputação já feitos, não temos que apreciar senão o seu merecimento relativo, por meio de experiencias comprovativas. (Apoiados.)

Se formos a apreciar os relatorios das experiencias feitas sobre cada um dos diversos systemas existentes, ver-nos-ía-mos embaraçados, porque achariamos cada fabricante de cada paiz preconisando a sua arma, exactamente como os pregadores nos seus sermões, que sempre achara melhor o Santo ou Santa de que pregam. (Riso.)

Não ha paiz algum que desacredite a espingarda com que está armado o seu exercito senão nós. (Apoiados.)

Nenhuma opposição desacredita a espingarda com que o seu exercito está armado senão a opposição do parlamento portuguez. (Apoiados.) Isto não succede em parlamento algum. (Apoiados.)

Nem vejo rasão alguma, permittam s. ex.ªs que lhes diga, para se affirmar que a nossa espingarda não presta, e que as de outros systemas é que são magnificas, (Apoiados.) magnificas porque não foram compradas pelo sr. ministro da guerra; porque se s. ex.ª tivesse comprado espingardas do systema Martini-Henry, quando, para honrar o nome portuguez no cumprimento do seu contrato, as quiz comprar, levantar-se-ía agora a opposição, bradando que o sr. ministro commettera grande erro, por isso que aquella espingarda tinha um grande recuo e fatigava o braço do soldado. (Muitos apoiados.)

É tambem curioso o argumento apresentado pelo sr. visconde de Moreira de Rey, de que se não devia comprar agora armamento por ser a occasião inopportuna, visto que todas as nações se preoccupavam n'este momento com a compra de armamentos para os seus exercitos.

Oh! sr. presidente, pois é no momento em que os outros paizes se preoccupam com a compra de armamentos que vem dizer-se tal cousa no parlamento. (Muitos apoiados.)

Entende s. ex.ª no seu acrisolado patriotismo que se deve guardar essa compra para mais tarde, a fim de ver se se poderá fazer a acquisição mais barata, visto que a occasião é pessima, por ser maior a procura do que a offerta!

Mas lembro ao illustre deputado que o partido não militar na Suecia, n'esta occasião mesmo, rompendo com todas as tradições do passado, abdicando dos seus principios, não duvidou auctorisar o governo a fazer mais largas despezas com o exercito, sem esperar pela occasião de poder comprar armamento por menor preço, au rabais, ao desbarate.

O sr. Visconde de Moreyra de Rey: — S. ex.ª, infelizmente para si proprio e para nós todos, não ouve bem e por isso de certo entendeu mal o que eu disse.

O Orador: — Mas o illustre deputado tem uma voz muito forte e uma cousa compensa a outra. (Riso.) Entendi: mas escuto-o, e até descanço!

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Eu disse que o governo portuguez podia comprar armamento bom, se tivesse de o comprar com urgencia, porque o não encontraria disponivel. Se a urgencia se desse, havia de comprar armamento mau, porque não ha outro, quando todas as nações disputam a acquisição do que ha bom. D'aqui a desejar que se compre á rabais ha muita distancia, e taes idéas não são nem podem ser minhas.

O Orador: — Bem! O argumento para perto se muda. S. ex.ª quer que, quando as outras nações fazem mutua concorrencia na compra de armamentos, tenhamos nós a condescendencia de não ir augmentar essa concorrencia, de os deixar comprar armamentos adiante de nós; de nos abstermos, porque o momento é de grande perigo para to-

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dos, e então deixassemos abastecer-se as outras nações, e aguardassemos a nossa vez, quando passasse o perigo, quando houvesse armamentos disponiveis nos arsenaes da Europa, quando não fossem precisos, quando descessem de preço pela lei economica de ser maior a offerta do que a procura. Seria um bom negocio economicamente, mas não o era patrioticamente. (Apoiados.) As nações têem deveres que se não regulam só pelas considerações financeiras. (Apoiados.)

Não esperemos ter armas á nossa disposição por baixos preços; tratemos de as adquirir quando as outras nações as adquirem, quando é necessario armarmo-nos! Este é o nosso dever. E as outras nações dão-nos o exemplo. (Apoiados.)

Tambem o illustre deputado disse que as espingardas que existiam eram sufficientes para o serviço de policia que faz o nosso exercito em tempo de paz. Este argumento leva-nos longe. Por elle chega-se a concluir que deveriamos ter ficado com a espingarda de pederneira com que Napoleão conquistou a Europa, e com que nós repellimos do territorio da patria os exercitos de Napoleão; por isso que, tendo nós gosado longa paz, tendo sido os francezes os nossos ultimos inimigos estrangeiros, tendo sido as campanhas da peninsula os nossos ultimos feitos de armas, escusavamos haver adquirido as espingardas de percussão, as de canos raiados, as de carregar pela culatra, e podiamos ficar na espingarda de pederneira, que era sufficiente para o serviço de policia que desde então tem feito o nosso exercito. (Apoiados.)

Isto seria muito commodo e muito economico, se as nações não tivessem o dever de se armar, conforme os progressos da sciencia da guerra.

E aqui vem a proposito responder ao sr. Pinheiro Chagas.

Disse si ex.ª que, quando se compraram as armas Snider, se deviam ter comprado antes as do systema Martini-Henry, embora ficassemos com dois systemas de armamento no exercito.

Asseverou o illustre deputado, que o sr. ministro da guerra dissera que não tratára de saber se umas armas eram melhores do que outras; mas tanto isto não é assim, que o proprio sr. ministro da guerra declarou que, tendo encontrado rescindido o contrato Martini-Henry, o revalidára, porque estava n'isso empenhada a dignidade do paiz e só depois de encontrar difficuldades na realisação d'elle e que foi procurar as armas Snider por uma rasão muito ponderosa, qual a de armar todo o exercito com espingardas do mesmo padrão, capazes de entrar em campanha, mas todas de igual systema, porque s. ex.ª sabe melhor do que eu os inconvenientes de ter o exercito armado com duas espingardas diversas, com diverso municiamento, que póde trazer terriveis consequencias; e se não procurou então saber se essa arma era a melhor, foi porque não havia de ser a ultima compra de armamento, e porque, depois do exercito armado assim, se poderia fazer acquisição de novo e melhor armamento para substituir totalmente o antigo, para o exercito effectivo, sem que por esse facto ficassem prejudicadas as armas compradas, e que tinham n'esse momento a vantagem de tornar uniforme o armamento do exercito, o que é uma das grandes condições do serviço militar.

E qual é a arma que se póde apregoar como a melhor? Na luta que corre travada entre a artilheria e a engenheria, esta multiplicando resistencias, aquella augmentando a força de projecção, tem soffrido tantas e taes modificações tambem a espingarda, que a sciencia da guerra ainda não disse, nem dirá talvez nunca, a sua ultima palavra. No armamento está-se, como nas modas, variando sempre. E as nações não podem ficar á espera da ultima moda, para se armarem, o que lhes traria a consequencia de se acharem desarmadas sempre. E são tantas e tão variadas as condições que se requerem n'uma arma de guerra, que todas as conhecidas até hoje são vantajosas e inconvenientes de modo que quasi não ha duas nações armadas com o mesmo systema. Como affirmar então qual a arma que sobrepuja a todas as outras no alcance, na precisão e na celeridade do tiro?

E essa arma, ainda quando reconhecida como tal, não póde ser ámanhã substituida por uma outra em condições mais aceitaveis? (Apoiados.)

Cada dia póde apparecer uma arma nova. É mais um argumento para se não poder introduzir na lei a disposição de qual ha de ser o systema da arma que se ha de adoptar. (Apoiados.) Quem sabe se, até se effectuar a compra de armas, não apparecerá outra mais aperfeiçoada e em condições dignas de ser aceita? São tão variadas, já não digo as especies, mas até mesmo os systemas diversos de armas de guerra; apparecem cada dia tantas modificações, que cada constructor póde inventar uma outra em condições melhores do que as anteriores, o mesmo até no preço. A questão do preço não é uma questão para desprezar.

Disse-se que se compraram armas para se rejeitarem. Todas as nações adquirem armas, que depois abandonam por apparecerem outras melhores. Nós adquirimos as Minié para substituir as de pederneira; adquirimos depois as de carregar pela culatra para substituir as de carregar pela bôca, como a França substituiu pela Gras a Chassepot, como a Inglaterra substituiu em parte a Snider pela Martini-Henry. Mas as armas ultimas que se compraram não são para rejeitar, nem para inutilisar.

Compraram-se armas nos arsenaes inglezes, das que ainda hoje existem servindo n'aquelle paiz, e fazem a parte essencial do armamento do nosso exercito, dão boas e excellente Snider como as que a Inglaterra ainda tem em parte no seu serviço.

Compraram-se umas outras armas pela bondade dos seus canos, pela sua barateza e pela facilidade da sua transformação, e porque tinhamos culatras moveis para lhes applicar. Essas armas foram inspeccionadas por uma commissão technica, intelligente e rigorosissima, que só acceitou as boas, rejeitando todas as que não estivessem nas condições aproveitaveis, porque essas armas, aproveitando-se-lhes os canos que eram magnificos, e transformando-as, ainda eram baratas e ainda servem. Disse ahi a politica que se tinham inutilisado umas armas, e fez censuras; mas esse facto denso com carabinas Westley-Richard, que eram armas muito boas para o seu tempo, e que se deterioraram em parte por falta de cuidados, que são indispensaveis para as armas mais perfeitas. Este facto não tem nada com a compra das Snider, a que se quer referir. (Apoiados.)

Peço desculpa á camara de ter occupado a sua attenção por alguns instantes com assumpto que não era muito da minha competencia, mas que tenho visto tratar por illustres deputados tão competentes como eu na especialidade. (Apoiados.)

E estas breves noções que exponho, sr. presidente, se não derivam de leitura e estudos proprios, que não posso consagrar a assumptos militares, ao menos provem da convivencia o contacto com officiaes distinctissimos, com cuja conversação aprendo, pela minha situação no exercito, a que me honro de pertencer, embora como official não combatente, e sirva de desculpa a ter entrado n'este debate a circumstancia de ter a honra, indevida de certo, de fazer parte da commissão de guerra; alem de que, posso bem dizer que a discussão tem sido mais politica, mais partidaria, do que outra cousa! (Apoiados.)

Termino, sr. presidente, referindo-me a uma phrase muito conhecida e tristemente celebre, fazendo votos para que o paiz se saiba precaver na paz para as eventualidades da guerra, para que as calamidades d'ella se afastem sempre de nós, e para que não chegue nunca a occasião do ministro da guerra ter de vir dizer ao parlamento que ao exercito não falta nem um botão na polaina de nenhum soldado, e que está preparado para entrar em batalha.

Mas se, por desgraça, chegar esse momento, então antes quererei que o ministro, mentindo á sua consciencia, occul-

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tando a sua dor, escondendo as lagrimas que a magua lhe possa espremer nos olhos, ostentando serenidade e confiança, venha dizer ao paiz que ao exercito não falta nem um botão, nem um só.

Condemno a imprevidencia; e contra ella protesta a camara e o ministerio, na lei que discute e vae votar; mas no momento de perigo inevitavel, não menos condemnaria as palavras do desalento; porque, se o patriotismo levará sempre os soldados ao campo de batalha, ao menos que a confiança os anime n'esses alentos, que por vezes fazem dos mortaes heroes, e asseguram probabilidades de victoria!

Faço, pois, votos para que o ministro da guerra não venha nunca dizer que o paiz está indefeso, abandonado, perdido, para que em torno da bandeira nacional, que deve fluctuar erguida aos ventos da independencia, se não levante nunca, nem nos derradeiros e sobrehumanos esforços, o grito de desalento, o grito de terror, o grito maldito do sauve qui peut.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — Peço aos srs. deputados que tenham a bondade de vir mais cedo; é necessario que estejam aqui o mais tardar ás duas horas.

A ordem do dia para segunda feira é a continuação da de hoje, e alem d'isso os projectos n.ºs 27, 45, 46, 53, 55 e 56.

Está levantada a sessão.

Eram cinco e meia horas da tarde.

Sessão de 30 de março de 1878