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SESSÃO DE 24 DE MARÇO DE 1874
Presidencia do ex.mo sr. José Marcellino de Sá Vargas
Sercretários os srs.: Francisco Joaquim da Costa e Silva
Ricardo de Mello Gouveia
SUMMARIO
E rejeitado um requerimento do sr. deputado Alcantara, para que da primeira parte da ordem do dia se destine o tempo de meia hora para se discutirem projectos de iniciativa dos srs. deputados e pareceres que versem sobre pretensões de particulares — Ordem do dia: continua a discussão do projecto de lei de receita, na especialidade.
Chamada — 59 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão— Os srs.: Adriano Machado, Adriano Sampaio, Agostinho de Ornellas, Albino Geraldes, Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Cerqueira Velloso, Barros e Sá, A. J. Teixeira, Pinto de Magalhães, Falcão da Fonseca, Zeferino Rodrigues, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, E. Tavares, Fortunato das Neves, Francisco de Albuquerque, Correia de Mendonça, Francisco Costa, F. M. da Cunha, Pinto Bessa, Guilherme de Abreu, Quintino de Macedo, Silveira da Mota, Frazão, Candido de Moraes, Barros e Cunha, J. J. de Alcantara, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Matos Correia, J. A. Maia, Bandeira Coelho, Cardoso Klerck, José Guilherme, Figueiredo de Faria, José Luciano, J. M. Lobo d'Avila, Moraes Rego, Sá Vargas, Menezes Toste, Mexia Salema, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Luiz de Campos, Affonseca, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos; Pinheiro Chagas, Paes Villas Boas, Mariano de Carvalho, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Ricardo de Mello, Visconde da Arriaga, Visconde de Montariol, Visconde dos Olivaes.
Entraram durante a sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Cardoso Avelino, Correia Caldeira, A. J. Boavida, Arrobas, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Augusto Godinho, Claudio Nunes, Van-Zeller, Perdigão, Melicio, Dias Ferreira, Dias de Oliveira, Rodrigues de Freitas, Mello Gouveia, Lourenço de Carvalho, Cunha Monteiro, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.
Não compareceram á sessão — Os srs.: Agostinho da Rocha, Soares e Lencastre, Sousa Lobo, Saraiva de Carvalho, Conde de Villa Real, Carlos Ribeiro, Pinheiro Borges, Gonçalves Cardoso, Francisco Mendes, Lampreia, Bicudo Correia, Silveira Vianna, Palma, Jayme Moniz, Santos e Silva, Assis Pereira de Mello, Mamede, Lobo d'Avila (Joaquim), Baptista de Andrade, Costa e Silva, J. M. dos Santos, Nogueira, Camara Leme, D. Miguel Coutinho, Thomás de Carvalho.
Abertura—Á uma hora e tres quartos da tarde.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
a que se deu destino pela mesa
Officios
1.° Do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, remettendo, em satisfação ao requerimento apresentado pelo sr. deputado Miguel Maximo da Cunha Monteiro, apresentado em sessão de 9 de fevereiro ultimo, seis certidões.
2.º Do ministerio dos negocios da fazenda, communicando que nos archivos da direcção geral dos proprios nacionaes não existe documento algum, pelo qual se prove que a fazenda se ache de posse do edificio pertencente ao extincto priorado da igreja de S. Pedro, na villa de Óbidos.
Para a secretaria;
Representações
1.ª Dos negociantes de pescaria, residentes na villa de Olhão, contra o imposto que se lhes exige na estação fiscal do pescado em Lisboa, a titulo de excesso de venda. Apresentada pelo sr. deputado Barros e Cunha.
2.ª Dos negociantes de pescaria, residentes na cidade de Lagos, no mesmo sentido. Apresentada pelo mesmo sr. deputado.
3.ª Dos negociantes de pescaria, residentes em villa Nova de Portimão, no mesmo sentido. Apresentada pelo mesmo sr. deputado.
4.ª Dos negociantes de pescaria, residentes em Villa Real de Santo Antonio, no mesmo sentido. Apresentada pelo mesmo sr. deputado.
5.ª Dos negociantes de pescaria, residentes em Tavira, no mesmo sentido. Apresentada pelo mesmo sr. deputado.
As commissões respectivas.
O sr. Adriano Sampaio: — Mando para a mesa um parecer da commissão de legislação. Peço a V. ex.ª que o mande imprimir.
O sr. Alves Passos: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Amares, que, fundando-se em rasões de ponderação, taes como a situação topographica d'este concelho, que é cercado por dois rios e grandes montanhas, e ainda nos seus habitos inveterados e interesses commerciaes, pede que seja elevado a comarca.
Peço a V. ex.ª que mande publicar esta representação no Diario do governo, como se tem feito a outras iguaes.
Por esta occasião declaro que, se estivesse presente na sessão de hontem, votaria a favor da moção de plena confiança no governo. E não era por benevolencia para com os srs. ministros, mas como manifestação franca das minhas convicções.
Declaro tambem que, se estivesse presente na sessão de sabbado, quando se votou o parecer da commissão de legislação, que negou a prorogação do praso para a cobrança dos fóros, daria o meu voto approvando este parecer.
O sr. Carlos Bento: — Como não tenho tido occasião de usar da palavra, mando agora para a mesa uma representação dos parochos de diversas freguezias do concelho de Macieira de Cambra, os quaes, dirigindo-se respeitosamente á camara dos deputados, pedem a approvação do projecto apresentado pelo sr. Pires de Lima, para que cessem as deducções nas congruas dos parochos, allegando as circumstancias precarias em que se encontram, as difficuldades do exercicio de um alto ministerio, e outras rasões pelas quaes esta camara não deixará de attender aos requerentes.
O sr. J. M. Lobo d'Avila: —Vou mandar para a mesa uma representação da junta geral do districto de Faro, em que pede a esta camara que conceda ao Algarve um melhoramento a que tem direito, que é a conclusão do caminho de ferro d'aquella provincia.
V. ex.ª e a camara sabem, que o illustre deputado por aquelle districto, o sr. Barros e Cunha, apresentou era janeiro ultimo um projecto para a conclusão d'aquelle caminho, conforme está encetado. Certamente aquelle illustre deputado tinha em vista aproveitar os trabalhos importantes que ha, sendo entre outros o tunel de S. Marcos, e uma grande quantidade de material que já existe.
Posteriormente o sr. ministro das obras publicas apresentou em fevereiro uma proposta que tem, creio eu, o n.º 19-A, em virtude da qual o governo se propõe levar á execução o caminho de ferro do Algarve, de Casavel até
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ao fim do littoral, que é o que falta, mas pelo systema de via reduzida ou estreita.
Estou persuadido que os habitantes do Algarve não farão de certo questão no modo de se concluir aquelle caminho. Seria muito para desejar que elle se concluisse como propõe o sr. Barros e Cunha; mas, tendo em attenção a especialidade d'aquelle caminho, que é propriamente de serviço para aquella provincia, e não um caminho europeu, e outras rasões, parece-me que não havia inconveniente em se adoptar o systema de via reduzida ou estreita, conforme a proposta apresentada pelo sr. ministro das obras publicas.
Não faço mais considerações, e peço que esta representação seja publicada no Diario do governo.
O sr. José Guilherme: — Declaro a V. ex.ª e á camara que o sr. Joaquim Gonçalves Mamede me encarregou de participar, que não póde comparecer á sessão de hontem, á de hoje, e a mais algumas, por incommodo de saude.
O sr. Claudio J. Nunes: — O sr. Silveira Vianna encarregou-me de participar á camara que não tem comparecido, e talvez não compareça ainda, a algumas sessões por incommodo de saude.
O sr. Klerck: — Mando para a mesa um requerimento de D. Emilia Augusta Dias Pinheiro de Almeida, viuva de João Pinheiro de Almeida, cirurgião em chefe do exercito, pedindo que se lhe conceda uma pensão em attenção aos relevantes serviços prestados por seu marido.
O sr. Visconde de Valmór: — Declaro que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões d'esta camara, e mando para a mesa a respectiva communicação.
O sr. Mariano de Carvalho: — O sr. deputado Pinheiro Borges encarregou-me de participar a V. ex.ª e á camara que não póde comparecer á sessão de hoje por motivo justificado.
O sr. Alcantara: — Achando-se sobre a mesa diversos pareceres d'este anno e do anno passado, alguns dos quaes recaem sobre projectos de iniciativa dos srs. deputados, e outros sobre requerimentos individuaes que têem sido apresentados n'esta camara, pedia a V. ex.ª que consultasse a camara se consente que meia hora antes da primeira parte da ordem do dia se destine para se discutirem estes pareceres.
Comquanto as propostas do governo sejam todas importantes, creio que não vimos aqui só para discutir estas propostas, e por isso peço que se destine apenas meia hora para se discutirem os projectos de iniciativa dos deputados.
O sr. Pinheiro Chagas: — Sinto ter de tomar a palavra mais uma vez sobre um assumpto de grande urgencia, como é o serviço de pilotagem, para o qual tenho chamado a attenção de V. ex.ª e da illustre commissão de marinha, que pelo seu digno secretario, o sr. Alcantara, teve a bondade de me responder que a commissão se occuparia do negocio com a possivel brevidade.
Depois que a commissão deu o seu parecer, vieram á camara um grande numero de representações da associação commercial do Porto e de associações commerciaes de differentes partes, fazendo todas sentir bem a necessidade urgentissima de se reformar o serviço de pilotagem, approvando-se ou rejeitando-se, mas em summa discutindo-se o projecto que está aqui desde o principio da legislatura. Estas representações, porém, produziram effeito contraproducente, porque voltando o parecer á commissão, ella declarou que apresentaria novo parecer, que ainda não veiu.
Vae já muita adiantada a sessão, e estou certo que a commissão fará todos os esforços para apresentar uma resolução a tempo de ser discutida; porém tenho certos deveres desde que apparece esta demora para instai, com a illustre commissão e pedir-lhe instante e urgentemente que trate d'este assumpto, que é de altíssima importancia; o que se mostra pelas representações continuadas que têem
vindo a esta camara, umas pedindo que se approvem certos pontos da lei, e outras que se rejeitem; mas sobretudo pedem que se discuta o projecto.
E o que tenho a dizer a respeito d'este assumpto.
O sr. Alcantara: — Poucas palavras direi.
Já tive occasião de responder ao sr. Pinheiro Chagas, com relação a este assumpto, dizendo que á commissão de marinha foram remettidas diversas representações e em diverso sentido.
Mas havendo sobre a mesa um parecer, que linha sido impresso e distribuido o anno passado, parecer que concluia pela approvação do regulamento apresentado pelo governo, e não tendo esse parecer sido discutido, e vindo este anno diversas representações, uma das quaes foi apresentada pelo sr. Pinheiro Chagas, e ultimamente um projecto de lei do sr. Falcão da Fonseca, representações que estão mais ou menos em um certo desencontro, a commissão reuniu-se para deliberar sobre o assumpto, e resolveu, em vista de tantas reclamações, avocar o parecer dado no anno passado.
A camara resolveu que esse parecer fosse entregue á commissão, a qual, depois de o estudar novamente para o combinar com as diversas representações que têem chegado á camara, ha de dar, de accordo com o governo, um parecer definitivo ácerca d'este assumpto.
O negocio não é tão facil como parece. E preciso estuda-lo com prudencia e meditação, e é o que fará a commissão para ver se satisfaz os desejos dos illustres deputados e dos interessados.
O sr. Rocha Peixoto (Alfredo): — Pedi a palavra para unicamente declarar que por motivos justificados não compareci ás sessões de 7 e 21 d'este mez, e que se estivesse presente n'esta ultima teria approvado o parecer da commissão de legislação ácerca do praso para a exigencia dos fóros, censos e pensões.
O sr. Falcão da Fonseca: — Tenho a declarar a V. ex.ª que me associo inteiramente ás reflexões feitas pelo nosso collega o sr. Pinheiro Chagas. E visto que o sr. Alcantara deu já, por parte da commissão de marinha, as informações a respeito do negocio sobre que fallou o sr. Pinheiro Chagas, dizendo que elle não é tão facil como parece á primeira vista, devo observar, a s. ex.ª que a commissão já deu o seu parecer na sessão legislativa do anno passado, e portanto parece que o assumpto já estava estudado.
O parecer foi dado para ordem do dia e retirado pela circumstancia que o sr. Alcantara referiu; mas tudo isto mostra que não ha grande necessidade de novo estudo, porquanto a commissão já tinha dado seu parecer como muito bem disso o sr. Pinheiro Chagas.
Se porventura se apresentaram algumas representações, quer pró quer contra o parecer da commissão, venha o parecer á camara e discuta-se, lendo em vista as representações, porque o nosso desejo é que seja sujeito á discussão o parecer da commissão de marinha, e que se resolva um negocio tão importante como este, cuja urgencia tem sido reconhecida por toda a imprensa do paiz (apoiados).
O sr. Pinheiro Chagas: — Agradeço ao sr. Alcantara os esclarecimentos que teve a bondade de me dar, e a promessa que me fez, promessa com que emfim me contento, de que ha de empregar todos os esforços para que o parecer seja dado ainda n'esta sessão.
A sessão está muito adiantada; ha tres annos que o negocio veiu á camara, por consequencia de certo que está demasiadamente estudado.
As representações enviadas pelas diversas associações creio que não tocarão em ponto algum que a commissão não tivesse muito conhecido e estudado convenientemente. Em todo o caso agradeço os esclarecimentos que s. ex.ª me deu e a promessa que me fez.
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O sr. Alcantara: — É para dizer apenas duas palavras.
Repito e confirmo o que disse, e tenho só a acrescentar, ao illustre deputado, que a commissão de marinha tem dado todas as provas, pelos muitos pareceres que tem apresentado n'esta camara, de ter tratado os negocios que têem sido entregues ao seu exame (apoiados).
O sr. J. M. Lobo d'Avila: — Não me opponho de modo algum a que o parecer a respeito das pilotagens venha á discussão, mas o que me parece justo é que tendo o sr. Falcão da Fonseca declarado que, depois da commissão ter dado o parecer, foram apresentadas á camara diversas representações que versam sobre elle; repito, o que me parece justo é que a commissão avocasse a si o parecer e todas essas representações, para depois, com mais conhecimento de causa, se poder entrar na discussão; porque se as pessoas que apresentaram as representações fizessem valer os seus direitos, e os membros da commissão não conhecessem os fundamentos com que elles são sustentados, não me parece que na occasião da discussão possa attender-se a todas essas representações, e seria por consequencia mais regular que a commissão de marinha, considerando o negocio, e attendendo ás rasões que posteriormente ao ultimo parecer foram apresentadas, viesse novamente, ou confirmar o parecer que já tinha dado, ou fazer as alterações que julgar convenientes.
O sr. Presidente: — Para conhecimento da camara devo dizer que o parecer da commissão, em consequencia d'essas representações que vieram, voltou á commissão para o considerar novamente á vista d'essas representações.
O sr. Godinho: — Começo por participar a V. ex.ª e á camara, que não pude comparecer á ultima sessão por incommodo de saude.
Estando no uso da palavra, e visto achar-se presente o sr. ministro da fazenda, desejava que s. ex.ª me respondesse, clara e categoricamente, se pelo ministerio a seu cargo ou por parte do governo ha algumas idéas de contrahir algum emprestimo, ou nas praças estrangeiras, ou na nossa praça, porque constou em Londres que o governo ía contrahir um grande emprestimo. Não sei que emprestimo possa ser, porque se é para satisfazer os encargos do caminho de ferro da Beira, direi a esse respeito que só agora é que foi impresso e distribuido o parecer, sobre a proposta apresentada pelo governo para a construcção d'esse caminho, o o encargo que elle traz para o estado só póde ter logar"d'aqui a cinco annos. Para a divida fluctuante, tambem me parece que não, visto que ella está em pagamento na proporção das entradas do emprestimo que ultimamente foi feito dos 38.000:000$000 réis. Espero, pois, a resposta de s. ex.ª, reservando-me V. ex.ª a palavra para poder fallar se assim o julgar conveniente.
O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — O illustre deputado respondeu ás suas perguntas, nem a resposta póde ser outra.
O governo não está auctorisado a fazer nenhum emprestimo (apoiados), o a auctorisação permanente que havia para a divida fluctuante concordei ha dias em que fosse annullada e revogada, e já o está na proposta de lei que foi para a outra camara.
O governo, portanto, não póde contrahir emprestimo nenhum, porque não tem lei nenhuma que o auctorise. A não ser o emprestimo de 500:000$000 réis para a ponte da alfandega, emprestimo que ha de ser pago, não pelos rendimentos do thesouro, mas por um imposto sobre o commercio, e isto foi mesmo a seu pedido, para nenhum outro ha auctorisação.
São, por consequencia, completamento destituídos de auctoridade e de fundamento os boatos que se espalharam.
Emquanto ao caminho de ferro, o illustre deputado respondeu tambem a si mesmo.
A auctorisação que se pede é para pôr a concurso um caminho de ferro com uma subvenção, que é paga em parte com o caminho do ferro do sul, e por consequencia para essa parte não é necessario contrahir nenhum emprestimo, e a parte que fallar ha de vir então de um emprestimo, de certo em proporções muito pequenas, e que só póde ter logar cinco annos depois de começada a construcção, que ainda não começou, o nem está ainda votada a lei.
Por consequencia, antes de seis annos não terá o governo necessidade de contrahir esse pequeno emprestimo.
O sr. Godinho: — Agradeço muito ao nobre ministro da fazenda as explicações que teve a bondade de me dar; explicações que vieram corroborar a opinião em que eu estava de que o governo effectivamente não podia contrahir nenhum emprestimo, mesmo porque não tinha para isso auctorisação. Entretanto o que eu desejava era que por parte do governo se dessem essas explicações para desvanecer esse boato, que effectivamente tem já produzido, e poderá ainda produzir, um tal ou qual panico, não só na praça de Londres, mas tambem na nossa.
O sr. Rodrigues de Freitas — Desejava que V. ex.ª me informasse se o sr. ministro das obras publicas se deu por habilitado a responder á interpellação que lhe annunciei ácerca da companhia do credito predial.
O sr. Presidente: — O sr. ministro já veiu á mesa declarar que estava habilitado.
O sr. Rodrigues de Freitas: —- Desejava tambem saber se V. ex.ª tenciona dar brevemente para ordem do dia o projecto ácerca da conclusão do caminho de ferro do norte.
V. ex.ª estará lembrado que sendo o governo interpellado a esse respeito, declarou que não era elle quem dirigia os trabalhos da camara, e que a V. ex.ª é que pertencia designar quaes os projectos que devem entrar era discussão.
D'este modo pretendeu o governo mostrar que não se ingeria na direcção dos trabalhos parlamentares.
Creio que V. ex.ª não quererá ter por muito tempo a responsabilidade de adiar a discussão do projecto a que me referi.
V. ex.ª sabe que ha outro projecto que diz respeito á construcção do caminho de ferro da Beira, o qual já está dado para ordem do dia. Não sei se é muito mais importante ir construir um caminho de ferro do que concluir um que tanto prende com os interesses do thesouro. Desejo que V. ex.ª declare se tenciona dar para ordem do dia este projecto, se n'isso não ha inconveniente.
O sr. Presidente: — -Dá-lo-hei logo que a ordem dos trabalhos o permittir, porque primeiro devem discutir-se os projectos relativos á fixação dos contingentes maritimo e militar.
O sr. Rodrigues de Freitas: — Permitta-me V. ex.ª que lho lembre que o governo entendeu que era necessario discutir na presente sessão esse projecto, mas declinou em V. ex.ª toda a responsabilidade que perante o publico lhe podia caber se tal discussão se não verificar este anno. Comprehendo perfeitamente a posição de V. ex.ª Não são as declarações do governo que me levam a crer que essa responsabilidade caiba toda ao digno presidente, comtudo V. ex.ª conhecerá qual a sua posição depois d'essas declarações.
O sr. Adriano Machado: — Mando para a mesa um requerimento de Antonio Macedo Mengo, a quem o sr. ministro das obras publicas demittiu, sem dar a rasão que o levou a praticar este acto, em menoscabo, ao que parece, das garantias que a lei concede aos empregados da administração do correio.
É certo que esta demissão foi decretada depois que o sr. Mengo deu conhecimento ao publico de factos criminosos o prejudiciaes á fazenda publica (apoiados), factos que foram verificados por uma syndicancia a que se mandou proceder. Alguns empregados foram depois d'esta syndicancia demittidos, e as suas demissões foram fundadas em varias disposições legaes, ao passo que a demissão do
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sr. Mengo foi ordenada por um decreto puro e simples, destituido de fundamento conhecido.
A demissão infundada do empregado que descobriu as irregularidades provadas pela syndicancia, dá occasião a suspeitar-se da repartição em que ellas se praticaram, podendo conjecturar-se que a presença d'este empregado não convinha a alguns funccionarios de superior categoria.
Não quero fazer referencia a ninguem. Conheço pessoalmente o director geral dos correios. É pessoa por quem tenho muita consideração, e não desejo proferir alguma palavra que possa lançar a menor duvida sobre o seu caracter, que respeito. Mas tambem não ha a menor sombra de desconfiança ácerca da probidade do funccionario demittido que revelou as malversações, que depois foram consideradas pelo governo como existentes. Pesa, portanto, sobre a repartição em que ellas se deram uma suspeita que o governo deve desvanecer. V
O sr. Mengo dirigiu-se primeiro ao seu chefe e denunciou-lhe os factos de que tinha conhecimento, cumprindo assim a lei que lhe impunha este dever. O seu chefe não o ouviu. Dirigiu-se depois ao sr. director geral dos correios, e depois ao sr. ministro das obras publicas. Ninguém o ouviu. Appellou depois para a imprensa e foi ouvido, mandando o sr. ministro das obras publicas proceder á syndicancia, o que lhe faz honra. A syndicancia mostrou que as arguições assentavam na verdade.
Era, pois, digno de louvor o sr. Mengo, e não podia esperar-se que ao seu serviço correspondesse a demissão. Parece-me, pois, que a esta camara releva empenhar-se n'este negocio, que tanto importa á moral publica e ao decoro de uma importante repartição do estado. A camara entrego a representação que conclue pedindo (Leu).
Sinto que o meu estado de saude me não permitta n'esta occasião desenvolver os fundamentos d'esta representação, que aliás vae documentada com uma exposição impressa, de que a camara não póde deixar de tomar conhecimento.
Desejava tambem dirigir uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas, ácerca do despacho para o logar de director do correio de Felgueiras.
Consta-me que concorreram a esse logar dois bachareis formados, de um dos quaes sei eu que tinha distinctas qualificações conquistadas nos estudos da universidade e justificadas na pratica do fôro, tendo, alem d'isso, excellentes qualidades moraes. Estes concorrentes, porém, foram preteridos por outro sem habilitações conhecidas, do qual parece que não constava officialmente que soubesse ler e escrever, e que não se mostrou quite para com a fazenda.
Como a sessão está para se encerrar, a interpellação seria inutil. Se o sr. ministro estivesse presente, pedir-lhe-ia alguns esclarecimentos a este respeito. Como não está, nem tem sido possivel encontrar-me com s. ex.ª em occasião de lhe poder solicitar estes esclarecimentos, porque outros negocios, de certo importantes, não lhe tem permittido comparecer com regularidade antes da ordem do dia, espero que s. ex.ª tendo conhecimento das minhas palavras, pelo diario das nossas sessões, dará á camara as explicações que julgar convenientes, e muito estimarei que ellas a convençam de que o candidato preferido para o logar de director do correio de Felgueiras não valia menos do que as habilitações dos outros concorrentes.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Pedi a palavra para dizer ao illustre deputado que eu, pela minha parte, não estou habilitado a dar as. explicações que o nobre deputado deseja.
O negocio de que se trata não corre pela repartição que está a meu cargo, mas prevenirei o meu collega das obras publicas, e s. ex.ª virá á camara em occasião em que o nobre deputado possa dizer o que quer, e elle dar a explicação que o illustre deputado pede.
O sr. Candido de Moraes: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento da sr.ª D. Liberata Marques Garcia Pereira, viuva de um militar que pertenceu ao exercito de Africa occidental, sr. Pedro Alexandrino Pereira, em que pede á camara que, attendendo ás circumstancias precarias em que se encontra, lhe conceda a pensão que requer, attendendo aos serviços relevantes do seu fallecido marido, serviços demonstrados pelos documentos que a supplicante junta ao requerimento que tenho a honra de mandar para a mesa.
O sr. Adriano Machado: — Pedi a palavra simplesmente para agradecer ao sr. presidente do conselho as explicações que me deu com relação ás observações que tinha feito. S. ex.ª não podia n'esta occasião dar-me outras.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que na primeira parte da ordem do dia se destine o tempo de meia hora para se discutirem exclusivamente os projectos de iniciativa dos srs. deputados, e aquelles que recaiam sobre pretensões individuaes. = João José de Alcantara.
Foi rejeitada.
O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia.
ORDEM DO DIA Continua a discussão da lei da receita, na especialidade Artigo 5.°:
O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Ministro da Fazenda: — As considerações apresentadas pelo illustre deputado, acho-as muito cordatas, e concordo com a generalidade de todas as suas reflexões.
S. ex.ª sabe muito bem que a rasão, pela qual nós temos n'esta materia uma legislação differente d'aquella que ha em quasi todos os paizes, é de certo devida á exiguidade dos ordenados dos empregados, e á necessidade que tem o estado de os tornar ainda mais exiguos para acudir ás necessidades do thesouro.
É necessario que cada empregado concorra com uma percentagem do seu ordenado, quando já de si é tão escasso esse ordenado. E é isto o que tem inhibido o governo de apresentar uma proposta.
Eu não me despeço de trazer á camara, se continuar a sentar-me n'estas cadeiras, uma proposta de lei para a creação de uma caixa de pensões; mas o que me parece é que é perfeitamente deslocado n'uma lei de meios, n'uma lei annual, metter uma disposição de execução permanente, crear uma caixa de pensões, para cuja instituição mesmo o illustre deputado reconheceu que nem elle nem o ministro tinha todos os dados estatisticos necessarios, dados estatisticos que aliás existem e que se podem colligir, mas levam muito tempo a colligir.
Portanto, eu penso que a camara póde, se quizer, tomar em consideração a proposta do illustre deputado, que é importante, mas deve remette-la á commissão de fazenda sem prejuizo do projecto que se discute.
O sr. Perdigão: —Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas, administração publica e fazenda, ácerca da proposta do governo para a reforma do supremo tribunal administrativo.
O sr. Matos Correia: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
O sr. Placido de Abreu: — Mando para a mesa dois pareceres da commissão de fazenda.
O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Presidente: — Não ha mais ninguem inscripto. Vão ler-se as propostas mandadas para a mesa. Leram-se na mesa as propostas. O sr. Francisco de Albuquerque: — Peço licença a
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V. ex.ª para retirar a substituição que mandei para a mesa, ficando a proposta primitiva. Foi retirada.
O sr. Mariano de Carvalho: — Parece-me que era muito conveniente que na naesa se fizesse leitura das bases que eu propuz para a creação da caixa do aposentações. Apesar da attenção que a camara me deu, podia não ter ouvido bem. Estas bases estão nos artigos do projecto de lei antigo que mandei para a mesa.
O sr. Presidente: — Quando se tratar d'esta proposta então attenderei ao que diz o illustre deputado.
O modo por que vou dirigir a votação é o seguinte. Em primeiro logar vota-se o artigo, salvas as propostas, que depois hão de ser votadas cada uma de per si.
Leu-se na mesa o artigo 5.°, e posto á votação foi approvado.
O sr. Presidente: — Agora vamos ás propostas.
Leu-se na mesa uma proposta do sr. Pires de Lima.
Posta á votação esta proposta foi rejeitada.
Leu-se na mesa uma proposta do sr. Arrolas.
O sr. Presidente: — Esta proposta tem duas partes: vota-se primeiro sobre a primeira, e depois sobre a segunda.
O sr. A. J. Teixeira: — A proposta do sr. Arrobas tem duas partes: uma relativa ao artigo 5.°, e outra ao artigo 6.°; parece-me que agora deve votar-se só a parte que diz respeito ao artigo 5.°
O sr. Presidente: — Fica para o artigo 6.° a segunda parte da proposta, e vota-se agora a primeira parte.
Posta á votação a primeira parte da proposta do sr. Arrobas foi approvada.
Foram lidas na mesa as propostas dos srs. Francisco de Albuquerque e Alcantara, e postas á votação foram rejeitadas.
Leu-se na mesa a proposta do sr. Pires de Lima.
O sr. Ministro da Fazenda: — isto é uma questão de redacção, porque, tendo eu dito que aceitava a proposta do sr. Falcão da Fonseca, está claro que se comprehendem não só as congruas, mas todos os empregados.
Vozes: — Está prejudicada.
O sr. Pires de Lima: — A minha proposta não está prejudicada por nenhuma das votações. Nas votações que tiveram logar falla-se nas deducções estabelecidas pelo decreto de 26 de janeiro de 1869, não se faz distincção de cada uma das especies ou qualidades de vencimentos.
Uma voz: — Basta a declaração do sr. ministro.
O Orador: — A declaração do sr. ministro não constitue lei; é necessario que esta disposição se consigne expressamente. Como no decreto de 26 de janeiro de 1869 não se falla das congruas é necessaria esta disposição, o que não se póde fazer por uma simples declaração do sr. ministro da fazenda. Por conseguinte insisto pela votação da proposta. A camara póde rejeita-la se quizer, mas desejo, que se vote.
O sr. Ministro da Fazenda: —Torno a repetir que isto é uma questão de redacção. Já declarei por mais de uma vez que aceitava a proposta do sr. Falcão da Fonseca, e disse, de uma maneira clara, que esta proposta comprehendia todos os empregados quer do estado, quer não, que tivessem soffrido deducção nos seus vencimentos. Ora approvando-se esta proposta de certo ficam incluídas as congruas dos parochos. Portanto sendo uma questão de redacção, a camara não tem que votar a proposta do illustre deputado.
O sr. Pires de Lima: — Não ha palavra nenhuma
na proposta do sr. Falcão da Fonseca que directa ou indirectamente diga respeito ás congruas dos parochos. E se não V. ex.ª tem a bondade de me dizer qual é? Mas ainda mesmo que lá a houvesse, com o mencionar isto expressamente não se perde nada. E mais uma clareza votando-se a proposta.
O sr. Ministro da Fazenda: — Pôde ser que a proposta do sr. Falcão da Fonseca não falle nas congruas; mas quando aceitei a proposta disse que o meu pensamento era redigir o artigo de maneira que as disposições d'elle se applicassem a todos os empregados a quem se impozesse deducção; entretanto a camara póde approvar a proposta, não tenho duvida nenhuma n'isso.
O sr. Arrobas: — O que acaba de dizer o sr. ministro da fazenda é irrespondivel. Ha mais; na proposta de lei sobre que recaíu o parecer da commissão, diz-se expressamente: «até 200$000 réis ficam sem dedução os vencimentos; de 200$000 até 400$000 réis soffrem a deducção de 2 1/2 por cento; porém ninguem poderá receber menos de 200$000 réis»; quer dizer, nenhuma classe poderá receber menos do que a classe immediatamente inferior.
O sr. Mariano de Carvalho: — Eu quero votar com perfeito conhecimento de causa, e por isso pergunto a V. ex.ª: a camara, rejeitando a proposta do sr. deputado Pires de Lima, rejeita o principio que ella contém?
Vozes: — Não rejeita.
O Orador:--Então quando a camara, rejeita diz
que não rejeita.
Vozes: —Rejeita porque já está materia identica approvada.
O sr. Falcão da Fonseca: — Requeiro que V. ex.ª consulte a camara sobre se entende que a proposta do sr. Pires de Lima está ou não prejudicada, em vista das declarações feitas pelo sr. ministro da fazenda.
O sr. Presidente: — Eu vou consultar a camara sobre se ella julga que, depois de tudo que se tem dito, a proposta do sr. Pires de Lima está prejudicada.
Consultada a camara decidiu que estava prejudicada.
O sr. Mariano de Carvalho: — A camara acaba de resolver que a proposta do sr. Pires de Lima estava prejudicada, e eu pergunto agora a V. ex.ª se é prejudicada no sentido de que já foi approvada a materia d'ella (apoiados).
O sr. Presidente: — Sim, senhor. Isto significa que a materia da proposta já estava comprehendi da n'outra proposta que a camara approvou (apoiados).
O sr. Visconde de Arriaga: — Requeiro que V. ex.ª consulte a camara, se for preciso, para se prorogar a sessão até se votar sobre as propostas que dizem respeito ao artigo 5.º
Foi prorogada.
Leu-se a proposta do sr. Bandeira Coelho, e foi rejeitada.
Leu-se a do sr. Falcão da Fonseca, e foi approvada.
Leu-se a do sr. Pereira de Miranda, e foi approvada.
Leu-se a proposta do sr. Mariano de Carvalho, ultimamente apresentada, e foi rejeitada.
O sr. Presidente: — Está votado o artigo 5.°, e resolvidas todas as propostas que ácerca d'elle haviam sido mandadas para a mesa. A hora deu, portanto a ordem do dia para quinta feira, 26, é a continuação da mesma e mais os projectos n.ºs 42 e 58.
Está levantada a sessão.
Eram mais de cinco horas da tarde.