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Relatorio dos actos do ministerio da fazenda, durante o anno de 187S, - apresentado á camara dos senhores deputados na sessão de 21 de março de 187!), a que se refere o officio publicado a pag. 907.
Senhores. — Em obediencia nos preceitos da nossa lei fundamental tive a honra, de apresentar-vos no principio da actual sessão legislativa o orçamento da receita e despeza do estado Para o exercicio do 1879-1880, submettendo em seguida ao vosso exame a rectificação dos calculos orçamentaes para o corrente exercicio, e p relatorio sobre a situação financeira do paiz, acompanhado de varias propostas de lei umas que já mereceram a vossa approvação, e outras que têem ainda de ser apreciadas, conforme o aconselhar o interesse nacional.
Para avaliardes tambem a marcha administrativa do gabinete, durante o interregno parlamentar, venho agora, em cumprimento de outro não menos importante dever, mostrar-vos o uso que se fez de diversas auctorisações concedidas antes e depois de 7 de março de 1878, data do ultimo relatorio dos actos do ministerio da fazenda, indicando-vos as providencias legalmente tomadas para o andamento regular da administração e os creditos extraordinarios a que foi necessario recorrer para satisfazer despezas indeclinaveis.
Segundo a pratica, vae este trabalho acompanhado dos respectivos documentos e mappas, para maior clareza na apreciação, que vos incumbe fazer do procedimento do governo e da situação do thesouro.
I
EXECUÇÃO DADA PELO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA A DIVERSAS AUCTORISAÇÕES CONCEDIDAS AO GOVERNO
Leis de receita e despeza annual Divida fluctuante Conforme á promessa feita ao parlamento em homenagem ao systema de publicidade, tem sido regularmente publicada a nota do movimento mensal da divida fluctuante, contrahida nos termos da lei para attender com regularidade ás diversas despezas orçamentaes, aquellas para as quaes ainda não se effectuaram as operações de credito por vós auctorisadas, e a outras de urgente necessidade reclamadas pelo interesse da nação.
Pelo documento n.º 48 vereis que em 31 de dezembro de 1878 era de 10.463:9000$000 réis a importancia dos creditos sobre o estado por operações da divida fluctuante, cujos contratos celebrados no estrangeiro, durante aquelle anno, constára dos documentos n.ºs 49 a 59.
Carta de lei do 7 de abril de 1877
Empréstimo em Londres
Tendo-se já indicado no meu relatorio de 25 de janeiro findo as principaes condições da emissão de £ 2.500:000 em bonds de 3 por cento, saldo da auctorisação concedida pela carta de lei de 7 de abril de 1877, resta-me apresentar-vos o respectivo contrato (documento n.º 60) feito com a casa Stern Brothers de Londres em 19 de junho de 1878, tendo-se expedido a obrigação geral em 27, do dito mez (documento n.º 61), e as competentes instrucções á junta do credito publico, com referencia ao decreto de emissão (documentos n.ºs 62 e 63).
Á conta do emprestimo (documentos n.ºs 64 e 65) mostra que o producto liquido da operação foi de £ 1.181:836—9—8, representando uma collocação ao preço de 47,27 por cento, com o encargo para o thesouro de 6,34 por cento.
Cartas da lei de 10 de setembro de 1861 e 18 de março de 1877 Companhia união mercantil Em conformidade do que vos foi annunciado no meu relatorio de 7 de março de 1878 verificou-se, no dia 18 d'esse mez, a reunião dos credores da extincta companhia união mercantil, para se tratar da transacção auctorisada pela carta de lei de 16 de marco de 1877. Como porém o conselheiro procurador geral da corôa e fazenda julgasse de vantagem, previamente á verificação dos creditos, aliás já reconhecidos em juizo, que os credores entre si formulassem um projecto de accordo, para ser submettido ao governo e homologado pelo tribunal competente, assim ficou resolvido na mesma reunião, sendo convidados os credores a constituirem-se em commissão para tratarem do assumpto. Aguarda pois o governo o resultado d'essas diligencias para proceder em harmonia com o interesse do estado e o dos credores.
Cartas de lei de 11 de abril do 1876, 6 de abril de 1877, e 10 de março de 1878 Empréstimo para a construcçâo do edificio da escola polytechnica
Em vista da auctorisação concedida ao governo para tomar do emprestimo mais 36:0000$000 réis destinados á continuação das obras no referido edificio, procedeu-se em 26 de junho de 1878 ao respectivo contrato com o banco de Portugal feito na conformidade da lei e das bases dos contratos anteriores, como podeis ver pelo documento n.º 66.
O movimento do fundos, desde 1 de julho de 1877 até 30 de junho de 1878, com respeito ás operações realisadas com o banco, consta do documento n.º 67, pelo qual se vê ser de 144:7430138 réis o credito contra o estado no citado dia 30 de junho de 1878.
Carta de lei de 29 de julho de 1854 Auctorisações posteriores para a amoedação de prata e de cobre
“Ver Diario Original”
O valor total das moedas antigas de prata mandadas
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“Ver Diario Original”
A amoedação do oiro, que avultou, como vedes, no periodo decorrido de 1 de outubro de 1877 a 30 de setembro de 1878, é devida á transformação das antigas peças e meias peças em moeda do novo cunho, transformação que continua á medida que vão sendo arrecadados nos cofres do estado (documento n.º 72).
Cartas de lei de 20 de junho de 1804 e 10 de maio de 1878 Porto artificial da Horta Comquanto não tenha sido ainda realisado o emprestimo de 260:000$000 réis auctorisado pela carta de lei de 20 de junho de 1864, para a construcçâo da doca na bahia da cidade da Horta, têem continuado a saír do thesouro os fundos requisitados para a mesma construcçâo. Até 31 de dezembro as sommas postas á disposição da junta administrativa attingiam a somma de 367:770$582 réis.
Cartas de lei de 1 de julho de 1867, 22 de março de 1872 e 10 de abril de 1870 Operações com diversos bancos para pagamento dos vencimentos das classes inactivas
Em 31 de dezembro de 1878, a divida do thesouro proveniente dos subsidios dos diversos bancos para pagamento dos vencimentos das classes inactivas elevava-se a 3.779:491$825 réis; a saber:
“Ver Diario Original”,
Os mesmos documentos mostram que o thesouro pagou durante o anno do 1878,193:899$005 réis de encargos das operações provenientes dos mencionados contratos, lendo recebido supprimentos no total de 203:002$010 réis.
Cartas de lei de 2 de julho de 1867, 7 de abril de 1877 e 3 de maio de 1.878 Construcção dos caminhos de ferro do Minho e Douro A operação para a emissão da 6.ª serie de obrigações, dos caminhos de ferro do Mnho o Douro, auctorisada pela carta de lei do 3 do maio de 1878, foi contratada, como já tive a honra de vos dizer no meu relatorio de 25 de janeiro findo, com a casa de Marcuard André & C.a, de París, ao preço de 86$500 réis por cada titulo, nos termos do documento n.º 75.
O producto liquido da collocação de 20:357 obrigações de 90$000 réis emittidas conformo o decreto de 15 de outubro de 1878 (documento n.º 76), no estrangeiro e em Portugal (documentos n.°s 77 e 78), foi do 1.698:832$841 réis (documento n.º 79), o que dá para cada obrigação o preço liquido de 83$452 réis, superior não só ao da emissão immediatamente anterior, cuja conta vae publicada no presente relatorio (documento n.º 80), mas tambem ao das quatro primeiras emissões, cujas contas já vos foram apresentadas.
Como sabeis, tem sido feito com a maxima regularidade o pagamento do juro e da amortisação das differentes emissões, cujo estado, no fim do anno de 1878, consta dos documentos n.º 81 a 83, sendo então a divida effectiva do thesouro de 14.932:440$000 réis.
A conta dos juros liquidados, pagos e em divida, acha-se descripta no documento n.º 84, processada com referencia ao dia 30 de junho do 1878, em que o debito do thesouro se decompunha nas seguintes addições:
“Ver Diario Original”
Este debito era proveniente de juros ainda não reclamados pelos possuidores dos respectivos titulos.
Cartas de lei de 24 de abril de 1873, 13 de abril de 1874 e 10 de maio de 1878
Empréstimo para a construcçâo da penitenciaria e do hospital Estephania
O emprestimo de 320:000$000 réis, levantado em 6 do março de 1875, achava-se reduzido em 31 de dezembro de 1878 a 301:540355 réis, em virtude das amortisações effectuadas (documento n.º 85), elevando-se a 937:328,5034 réis a importancia dos fundos requisitados pelo ministerio das obras publicas até o dito dia para a construcçâo da penitenciaria central (documento n.º 86).
Cartas de lei de 6 de abril de 1874 e 10 de maio de 1878 Caes e pontes da alfandega de Lisboa
Não foram ainda realisadas as operações de credito, cujo producto teria de ser applicado á construcçâo das referidas obras, tendo comtudo sido satisfeitas todas as despezas requisitadas pelo ministerio das obras publicas para tal fim, as quaes era 31 de dezembro findo sommavam o total do 518:500$620 réis(documento n.º 87).
Carta de lei de 15 de abril 1875: Empréstimo para acquisição de navios de guerra A emissão de obrigações no total de 1.767:420$000 réis feita para acquisição de navios de guerra em 7 de maio de 1875, achava-se reduzida a 1.657:6200$000 réis em 31 de dezembro de 1878, em virtude das diversas amortisações semestraes (documentos n.ºs 88 a 90).
A conta dos juros liquidados, pagos e era divida, vae descripta no documento n.º 91, processado com referencia ao dia 30 de junho de 1-878 sendo a divida do thesouro n'esse dia de 299700 réis; a saber:
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Sessão de 26 de março de 1879
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Carta de lei do 14 de abril de 1875
Construcção da escola medico-cirurgica do Porto A divida do thesouro proveniente do emprestimo de réis 30:0000$000 contratado em 21 de fevereiro de 1876 para a referida construcçâo achava-se reduzida em 31 do dezembro do 1878 a 27:226$595 réis (documento n.º 92).
Cartas de lei de 12 de abril de 1876 e 9 de maio de 1878 Emprestimos para obras e melhoramentos nas provincias ultramarinas em Africa
G capital nominal de 1.378:800$000 réis em obrigações de 5 por cento emittidas em París para' a realisação: do primeiro dos referidos emprestimos, acha-se reduzido a 1.376:7300$000 réis (documento n.º 93 a 96), sendo a divida do thesouro proveniente de juros não reclamados até 30 do junho de 1878 de 3:593$700 réis; a Saber:
“Ver Diario Original”
O segundo emprestimo na importancia de 800:000$000 réis ainda não foi emittido.
No emtanto, como se vê pelo documento n.°98, as semanas postas á disposição do ministerio da marinha para as obras e melhoramentos do ultramar, nos termos das leis citadas, foram:
Lei de 12 de abril de 1876:
“Ver Diario Original”
II
Diversos actos mais importantes do ministerio da fazenda
Novo regimento do tribunal de contas
Em conformidade com o disposto na carta de lei de 11 de abril de 1877 foi, por decreto de 21 de agosto de 1878 (documento n.º 20), approvado o novo regimento do tribunal de contas, nas disposições do qual foram comprehendidas as da lei de 4 de maio de 1878, que applicou a prescripção de trinta annos ao julgamento das contas dos exactores e domais responsaveis sujeitos á jurisdicção do referido tribunal de contas.
Lei do sêllo
Tendo a carta de lei do 7 de maio do 1878 ampliado e alterado algumas das disposições vigentes sobre o imposto do sêllo, determinando, outrosim, que o governo publicasse; um novo regulamento, exarando n'elle as disposições necessarias para assegurar a fiscalisação e cobrança do imposto, foi por decreto do 14 de novembro de 1878 (documento n.º 21) promulgado esse novo regulamento,
Conselho geral das alfandegas Por decreto de 13 de novembro do 1878 (documento n.º 47), foi reformado o conselho geral das alfandegas, nos termos das auctorisações concedidas ao governo pelas leis do 10 de junho de 1864, 23 de. agosto de 1869, e especificadas no decreto n.º 1 de 7 do dezembro do 1864, e no artigo 1.º do decreto de 23 de dezembro do 1869: Reformando-se o conselho, foram reunidas n'um só diploma todas as disposições vigentes relativas ao serviço desempenhado pelo alludido conselho geral das alfandegas.
Pauta das alfandegas »
Por decreto de 29 de maio de 1878 (documento n.º 27), foi creada uma commissão de inquerito industrial o do reforma das pautas, a qual commissão, depois de colhidos todos os esclarecimentos attinentes ao assumpto, tinha de apresentar uma nova tarifa aduaneira que servisse de base á proposta que o governo tem do submetter á apreciação parlamentar.
Dos trabalhos d'essa commissão em documento especial vos darei conta. Quanto á necessidade da reforma da nossa pauta, é ella tão evidente e reconhecida, que me dispensa n'este logar de quaesquer considerações.
Por decreto de 18 do março de 1878 (documento n.° 28), e em vista da consulta do conselho geral das alfandegas, foi mandada inserir na pauta a seguinte verba: a Feltro com mistura de borra do soda, 600 réis por kilogramma, devendo applicar-se ás respectivas obras o regimen do tecido de lã».
Varias providencias aduaneiras
Á conveniencia do serviço determinou que fosse creada junto da estação central dos caminhos de ferro do norte, Minho e Douro, no Pinheiro, por decreto de 24 de janeiro de 1878 (documento n.º 29), uma delegação da alfandega do Porto, auctorisada a dar despacho a todas as mercadorias sujeitas a direitos, que ali fossem descarregadas, o em acto successivo entrarem no consumo dentro ou fóra da cidade do Porto. As mesmas conveniencias fiscaes fizeram supprimir delegações da alfandega de Elvas em Villa Viçosa e Telheiro, sendo creada uma delegação ora Juromenha e dois postos fiscaes um em Telheiro e outro em Montes Juntos (decreto do 31 de janeiro de 1878, documento n.º 30).
Por decreto de 15 de fevereiro de 1878 (documento n.º 31) foi estabelecida uma nova tabella de taras a descontar do peso bruto dos volumes despachados pela alfandega do consumo de Lisboa.
E para evitar as fraudes que se davam com as vasilhas contendo liquidos sujeitos a despacho pela mesma alfandega do consumo, foi determinado por portaria de 28 de fevereiro de 1878 (documento n.º 32), que as vasilhas de que se trata trouxessem marcado a fogo o peso real da tara, estabelecendo-se as providencias fiscaes necessarias para esta marcação.
Por portaria de 23 de dezembro de 1878 foi limitado a tres mezes o praso para serem reexportados a sacaria, vasilhame o outras taras, importadas livres para saírem com generos e mercadorias de producção nacional, estabelecendo-se tambem as providencias para que essas taras não fossem trocadas em detrimento dos interesses da fazenda e da industriando paiz (documento n.º 33).
Por portaria de 27 de dezembro de 1878 (documento n.º 34) foi determinado que as fructas verdes e seccas importadas de Hespanha pela alfandega de Faro e suas delegações com destino ao estrangeiro, tivessem entrado livro d' direitos de consumo, estabelecendo-se porém as providencias precisas para que d'esta concessão não podessem resultar abusos.
Por portarias de 18 de fevereiro o 13 do março de 1878 (documentos n.ºs 35 o 36) foram approvados respectivamente os regulamentos das companhias dos trabalhos braçaes das alfandegas de Angra e de Ponta Delgada; sendo
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por decreto de 13 do março de 1878 publicada uma nova tabella de salarios das mesmas companhias nas alfandegas de Angra, Ponta Delgada e Funchal, em substituição da que vigorava nos termos da tabella n.º 2, annexa ao decreto n.º 3 de 7 do dezembro de 1864 (documento n.º 37).
Por portaria de 11 de dezembro de 1878 foi nomeada uma commissão encarregada de coadjuvar a direcção da alfandega do Porto na investigação das causas que motivaram fraudes descobertas pouco antes da mesma alfandega (documento n.º 38). Dos resultados d'esta syndicancia opportunamente o governo vos dará conta.
O decreto do 18 de março de 1878 (documento n.º 39) deu providencias sobre a fórma do contar a antiguidade aos empregados das alfandegas, explicando-se assim o disposto na primeira parte do artigo 2.° do decreto de 18 de maio de 1874.
Para evitar a propagação da phylloxera foi prohibida a importação pelas alfandegas do reino e ilhas, não só de qualquer producto solido do cepas, mas tambem de todas as outras plantas oriundas de regiões invadidas da phylloxera (documento n.º 40).
Os documentos n.ºs 41 e 42 são as instrucções dadas para execução da lei de 17 de maio de 1878 sobre o imposto especial de vinho exportado pelas alfandegas.
Beba encorporados nos proprios nacionaes
A importancia dos bens pertencentes a capellas e commendas vagas, encorporados em 1878 nos proprios da nação, subiu a 12:015,5800 róis (documento n.º 43), sendo:
“Ver Diario Original”,
Durante o anno economico de 1877-1878 foram postos em praça fóros, censos e pensões pertencentes á fazenda, no valor de 126:723$267 réis, e d’esses bens apenas se vendeu uma pequena parte, na importancia de 10:453$624 réis (documento n.º 44).
Conventos de religiosas supprimidos
Os rendimentos do bens de conventos de religiosas, supprimidos depois da lei de 4 de abril do 1861, que lêem sido arrecadados pelo thesouro, sobem a 105:882$197 réis (documento n.º 45), sendo d'esta somma 7:899$758 réis pertencentes ao anno economico de 1877-1878 (documento n.°46). As inscripções que pertenciam a esses conventos estão depositadas na junta do credito publico, e os respectivos juros não figuram no computo acima.
Leis de desamortisação A
A execução das cartas de lei de 4 de abril de 1861, de abril de 1866, 22 do agosto de 1866, 21 de abril de 1873 e 18 de março de 1875 (documentos n.° 25 e 26), que determinaram a desamortisação dos bens dos conventos das religiosas, dos que constituem os passaes dos parochos, dos estabelecimentos de instrucção, e do todos os mais de que tratam as referidas leis, deu, no anno economico de 1877-1878, os seguintes resultados:
Venda de bens:
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III
creditos extraordinarios
Durante o anno de 1878 foram abertos creditos extraordinarios na importancia total de 320:720$000 réis para despezas do ministerio da guerra, respectivas ao exercicio de 1876-1877; a saber:
“Ver Diario Original”
IV
arrecadação dos rendimentos e pagamento das despezas publicas
Com os documentos de que passo a fazer rapida menção se poderá completar a apreciação da gerencia financeira no periodo proximamente findo.
O mappa n.º 1 indica toda a receita cobrada e escripturada, durante os doze mezes do julho de 1877 a junho de 1878, classificada pelos cofres onde os fundos foram arrecadados, e d'elle consta:.
“Ver Diario Original”
No que se acha incluida a receita extraordinaria do 3.439:980$000 réis, proveniente de emissões de obrigações dos caminhos de ferro do Minho e Douro, não se mencionando, porém, n'esse computo, o producto dos emolumentos consulares, nem a receitado ultramar para os encargos dos emprestimos do 1.750:000$000 o 1.000:000$000 réis, nem metade do subsidio de Macau para os encargos do emprestimo de 400:000$000 réis.
O producto total de 28.852:170$046 réis foi arrecadado nas seguintes especies:
“Ver Diario Original”
O documento n.º 2 mostra a comparação da arrecadação de rendimentos na gerencia de 1877-1878, com as sommas em que os mesmos rendimentos tinham sido ava-
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liados por leis do orçamento de 17 de abril de 1877 e 8 de março de 1878.
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que faz desapparecer a differença acima. No emtanto, como não estão computados nas cobranças o producto dos emolumentos consulares, por não terem sido recebidas em tempo as respectivas contas, nem as receitas do ultramar para pagamento de emprestimos destinados a serviços coloniaes, vê-se que ainda assim a cobrança dos rendimentos excedeu a previsão orçamental.
No documento n.º 3 vê-se quanto se cobrou de cada um dos rendimentos proprios do thesouro, descriptos no orçamento, nos cinco annos economicos de 1873-1874 a 1877-1878.
São pois excluidos d'esse mappa, reposições, receitas provenientes de emprestimos e todas as nominaes por jogo de contas.
A cobrança total foi:
Estes resultados não podem ser comparados em absoluto: carecem de correcções, que notarei, na apreciação das cobranças por artigos do orçamento:
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Em todos os annos, com excepção do ultimo, se inclúe a receita dos emolumentos consulares. Tambem nos ultimos anhos a cobrança de impostos directos tem diminuido nas ilhas, já pela revisão das matrizes prediaes, já pela abolição ali da contribuição predial extraordinaria, já pela reducção das taxas das contribuições sumptuaria, de renda de casas o pessoal.
“Ver Diario Original”
Note-se, porém, que nós dois annos ultimos figura uma receita extraordinaria, entregue pelo banco do Portugal) com o fundamento na renovação dos contratos de adiantamento para pagamento das pensões das classes inactivas, receita que subiu em
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O documento n.º 4 desenvolve em vinte e sete mappas por cofres e por cada uma das verbas de receita do estado, a arrecadação effectuada no anno economico de 1877 a Í878, a que se referem os tres mappas anteriores.
Nos documentos n.ºs 5, 6 e 7 encontram-se notas circunstanciadas dos restos de documentos de cobrança por effectuar, accumulados de todos os periodos do governo constitucional até 30 de junho de 1878, e por elles “Ver Diario Original”
Dividindo a importancia da dívida pelos quarenta e quatro annos decorridos, teremos para cada anno a media de 134:5000000 réis em numeros redondos.
Os documentos n.ºs 8 a 11 dão outros pormenores sobre a arrecadação, por districtos e por exercicios, das contribuições sumptuaria, de renda de casas, industrial e predial e de outros rendimentos, tudo dentro do anno economico de 1877-1878.
Os mappas n.ºs 12 a 16 dão noticias estatisticas sobre os vencimentos das classes inactivas, que são abonadas por meio de titulos de renda vitalícia.
O numero total de pensionistas era em 30 de junho de 1878 do 4:038, menos 73 que em igual dia de 1877. Dos
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4:038 eram de consideração 3:893 o 145 de não consideração. Estes ultimos são os que ainda soarem deducção nos seus vencimentos. O encargo annual com este serviço era de 579:306:488 réis, sendo 545:277$382 réis de vencimentos bagos integralmente, é 34:029$106 réis de vencimentos reduzidos. Comparando o numero de vencimentos annuaes abonaveis nos ultimos dias dos annos de 1877 é 1878, veremos:
“Ver Diario Original”
Diminuiu em 73 o numero dos vencimentos, mas subiu o encargo de 572:5790877 réis a 579:3060488 réis. O mappa n.º 17 mostra as differenças, para mais ou para menos, que houve na arrecadação dos rendimentos õ estado, rio anno findo comparado com o anterior.
D’esta comparação feita por cada um dos rendimentos resulta que no anno de 1877-1878 a cobrança excedeu á do anterior em 5:366)5918 réis no imposto do sêllo; réis 695:997$706 nos impostos directos e 26:515$500 réis nos juros de inscripções da fazenda; sendo inferior 43:102$306 réis nos impostos directos, 26:9330968 réis na contribuição de registo, e 969:723$913 réis nos rendimentos diversos. Esta ultima differença provém principalmente, como já n'outro logar disse; de no anno do 1876-1877 se haverem escripturado 192:000$000 réis dos rendimentos de Macau, correspondentes ao subsidio de Seis annos d’essa provincia, pára pagamento dos encargos do emprestimo de 400:000$000 réis, e de se haverem recebido dos bancos, nos termos das leis que regularam o actual pagamento dos vencimentos das classes inactivas, menos 826:203$690 réis do que no anno findo. Em todo o caso ainda no computo das, verbas arrecadadas em 1877-1878 figura uma quantia de' 855:045$360 réis, que póde ser extraordinaria e ainda proveniente da renovação com o banco de Portugal, dos contratos para pagamento das referidas classes, não póde servir de Comparação com as cobranças subsequentes de rendimentos do thesouro.
O documento n.º 18 mostra que no anno de 1877-1878 saíram dos cofres publicos para pagamento de despezas as seguintes importancias:
Para ajunta do credito publico....... 10.912:548$690
Para os ministerios:
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N'estes pagamentos estão incluidos os relativos a despezas auctorisadas não incluidas no orçamento, taes como: armamentos do exercito, melhoramentos materiaes no ultramar, construcçâo dos caminhos de ferro do Minho,
Douro e Sueste, docas da Horta e de Ponta Delgada, olé.
O mappa n.° 19 mostra por mezes as sommas arrecadadas nas tres alfandegas de Lisboa e do Porto nos dois ultimos annos economicos.
Alfandega de Lisboa:
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Os mappas estatisticos d'este rendimento por especies do genero por alfandegas e por annos economicos, encontrara-se na observação 49.º a paginas 102 e seguintes do orçamento do estado para 1879-1880. Estes mappas dispensam qualquer outra observação n'este logar.
No emtanto mencionarei sempre que os direitos pagos pelo tabaco nas alfandegas do continente desde o imperio da lei de 13 de maio de 1864, têem sido os seguintes:
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