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12.° Do continuo da mesma repartição, fazendo igual pedido. — Á mesma commissão.

13.° De Francisco Pires de Carvalho, aspirante de 1.ª classe da alfandega municipal de Lisboa, queixando-se de haver sido preterido nas promoções que ultimamente se fizeram n'esta alfandega. — Á commissão de infracções.

14.° Dos escrivães das camaras municipaes do districto de Castello Branco, pedindo que os escrivães das camaras municipaes sejam preferidos no provimento dos logares dos governos civis. — Á commissão de administração publica.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Renovo a interpellação, de que mandei nota para a mesa no mez passado, ao sr. ministro da fazenda, sobre o procedimento injusto da junta geral de districto de Castello Branco para com o concelho da Certa, na repartição do contingente das contribuições geraes.

Sala das sessões, 18 de março de 1865. = João Alves dos Reis Moraes.

2.ª Associo-me á interpellação que acaba de renovar o sr. deputado pelo circulo de Figueiró dos Vinhos. = Antonio Pinto de Albuquerque Mesquita e Castro.

Mandaram-se jazer as communicações respectivas.

REQUERIMENTO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se peça que a esta camara seja remettida a representação que ultimamente dirigiu ao governo a camara municipal de Fundão, ácerca da distribuição do imposto predial no districto de Castello Branco. = Miguel Osorio Cabral.

Foi enviado ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTA

1.ª Proponho que a camara se não occupe da discussão e votação das pensões decretadas pelo poder executivo, senão sendo, apresentadas cada uma singularmente e acompanhada de todos os esclarecimentos necessarios, a fim tambem de cada uma ser discutida e votada separadamente. = Carlos Bento da Silva.

Foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

2.ª Proponho que seja fixada para o anno proximo futuro a totalidade da força armada em o numero de 24:000 homens, podendo ser licenceada a que exceder 18:000, para ser chamada ás fileiras quando as exigencias do serviço o determinarem. = Carlos Bento da Silva.

Foi admittida e enviada á commissão de guerra, ouvida a de administração publica.

O sr. Costa Xavier: — Mando para a mesa uma nota, em que declaro que desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. Poppe ao sr. ministro das obras publicas.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa os seguintes requerimentos e uma nota de interpellação (leu).

Por parte da commissão de guerra envio tambem para a mesa o seguinte requerimento pedindo esclarecimentos ao governo (leu).

Tambem envio para a mesa uma representação dos habitantes das povoações de S. Thiago e Rubias contra a divisão de territorio nos limites entre Portugal e Hespanha

Mando tambem uma representação dos escripturarios das repartições de fazenda dos concelhos do districto de Villa Real, pedindo augmento de ordenados. - Mando tambem um requerimento de José de Almeida Vasconcellos, sargento quartel mestre, pedindo que se permitta aos quarteis mestres concorrerem á promoção de alferes com os primeiros sargentos e sargentos ajudantes.

O sr. Valladares e Aguiar: — Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda.

O sr. Barros e Cunha: — Mando para a mesa um requerimento do sargento Joaquim Polycarpo, que está servindo de ajudante no hospital militar de invalidos em Runa, queixando-se de que lhe não foram applicadas as disposições do artigo 19.°, § 4.° da lei de 29 de dezembro de 1849

O supplicante faz o requerimento á camara dos senhores deputados, a fim de que, indo á commissão competente, ella o attenda como é de justiça.

Este militar foi condecorado com a medalha de Torre e Espada pelos seus serviços á liberdade.

O sr. J. M. Lobo d'Avila: — V. ex.ª sabe que ha dias pedi a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas; e cabendo-me hoje a palavra, infelizmente s. ex.ª não está presente; mas como o meu fim é fazer constar a s. ex.ª aquillo sobre que eu desejo chamar a sua attenção, basta dizer duas palavras, e s. ex.ª as verá depois no Diario de Lisboa.

Villa Real de Santo Antonio, que é uma povoação importante e maritima, pediu a construcção de uma ponte e caes nas proximidades da alfandega. Os habitantes d'essa localidade vendo que não se attendia ao seu pedido, propozeram-se a fazer a ponte á sua custa, e n'este sentido recorreram ao sr. ministro da fazenda, que se deliberou a mandar fazer aquella ponte á custa do estado.

Expediram-se para isso as competentes ordens, e solicitou-se do sr. ministro das obras publicas que mandasse proceder aos trabalhos preliminares: Eu também pedi directamente aquelle ministerio que activasse estes trabalhos mas infelizmente até agora não tem havido resultado algum. É para isso que eu chamo a attenção do sr: ministro) para que elle, dando as ordens que julgar convenientes; recommende ao engenheiro do districto de Faro que trate de activar os trabalhos para a construcção d'aquella ponte, que é de summa conveniencia para os habitantes d'aquella localidade e para os interesses do thesouro.

Hoje vão ao porto de Villa Real de Santo Antonio centenares de navios, indo buscar o minerio que se extrahe das minas de S. Domingos, e portanto é do maior interesse que se faça esse melhoramento.

O Algarve não tem recebido por emquanto senão insignificantes melhoramentos materiaes d'aquelles com que o paiz tem sido dotado; por consequencia parece-me que esta cousa tão simples é de toda a, justiça que se faça quanto antes.

O sr. D. Luiz de Azevedo: — Tenho a honra de mandar para a mesa, a fim de que v. ex.ª se digne dar-lhe o destino competente, uma representação que a esta camara dirigem quatorz fiscaes de cantoneiros das estradas construidas na provincia do Minho, pedindo augmento de vencimentos, por isso que os que actualmente têem não são sufficientes para elles subsistirem.

Eu, sr. presidente, depois do que, em abono de uma identica pretensão n'uma das sessões passadas, disse tão brilhantemente e com tanta verdade o illustre deputado, o sr. Coelho do Amaral, pouco tenho a dizer; direi pois apenas que a pretensão d'estes individuos me parece, não só justa, mas justissima, porque de duas uma, ou a estes empregados, quando foram creados, se deram ordenados exorbitantes, o que me parece ninguem poderá dizer, pois que esse ordenado sempre foi, e ainda hoje é, de 480 réis por dia, ou se lhes deu então o que se lhes devia dar; e hoje, que as subsistencias estão pelo dobro do preço por que estavam ha annos, isso não lhes chega, e para poderem existir precisam que os seus vencimentos lhes sejam augmentados.

Aqui ha a considerar um producto composto de dois factores, um dos quaes é variavel, e tem quasi que dobrado ha dez annos para cá; e o outro constante, que é o ordenado do empregado, ordenado este com que elle ha de prover á sua subsistencia. Já se vê pois que sendo o ordenado do empregado constante, e o preço dos generos de primeira necessidade tornando-se cada vez maior, a existencia d'esses empregados todos os dias se vae tornando mais precaria. Eu não sei quantos fiscaes de cantoneiros ha em todo o reino, mas a ajuizar pela provincia do Minho, que é uma das que tem maior numero de estradas, e só tem quatorze fiscaes de cantoneiros, julgo que, quando muito, haverá em todo o reino duzentos fiscaes; ora, acrescentando 25 por cento aos vencimentos d'esses empregados, elles de certo se darão por satisfeitos, e isso produzirá, quando muito, um augmento de despeza de 7:000$000 réis, quantia esta que se podia economisar n'outras despezas a cargo do ministerio das obras publicas.

O sr. Gaspar Pereira: — Mando para a mesa uma representação do cabido da sé de Bragança. Os supplicantes pedem um auxilio provisorio. Se for outro o destino que se der a esta representação, que não seja o de ser remettida ao governo quando se tratar do objecto d'ella, terei occasião de fazer algumas considerações a respeito do pedido; por agora limito-me unicamente a manda-la para a mesa.

Mando tambem um projecto de lei que não é de grande alcance, mas tem por objecto facilitar a decisão das causas commerciaes no tribunal do commercio de 2.ª instancia, e tanto basta para que este assumpto deva merecer a attenção da camara. Se o projecto tiver parecer da respectiva commissão e for discutido, farei algumas ponderações para mostrar a sua conveniencia.

Não se augmenta a despeza do thesouro, publico, e pôde haver um melhoramento que julgo conveniente e de interesse para a boa administração da justiça.

Aproveito a occasião de estar de pé para dizer unicamente duas palavras sobre um objecto a que um illustre deputado se referiu em uma das sessões passadas.

O nobre deputado, o sr. Pereira de Carvalho e Abreu, referiu-se por incidente aos direitos das pautas; este assumpto importantissimo não pôde tratar-se de passagem nem por incidente; não quero agora discuti-lo, porque não é occasião propria, mas desejo unicamente declarar que, no momento em que se discutirem os direitos das pautas, com relação principalmente aos lanificios e outros artefactos, a industria do paiz, que muito desejo ver prosperar, ha do ter-me sempre ao seu lado. Reconheço que a agricultura é a fonte principal da riqueza publica, reconheço que é a primeira e principal industria a que devemos attender, mas nem por isso convem de maneira alguma que deixemos de prestar a mais séria attenção a todas as outras, consentindo que ellas definhem.

A industria dos lanificios tem a sua principal sede na villa da Covilhã, onde nasci e estou nas circumstancias de poder dar ácerca d'ella alguns esclarecimentos á camara. Não só em relação a essa industria, mas a todas as outras, podia fazer largas considerações, porém espero occasião mais propria. Hei de sustentar que a nação portugueza não póde ser exclusivamente uma nação agricola. Isto é um erro em administração e economia. Olhemos com a mais escrupulosa attenção para o augmento e aperfeiçoamento, dos nossos productos agricolas, mas não nos limitemos a isso e tenhamos tambem em grande conta as nossas outras industrias, que precisam de providencias adequadas, ou que se mantenham as que existem para que se desenvolvam e não definhem.

A rainha voz é fraca, mas quando esse objecto vier á discussão, estou persuadido que o echo d'ella ha de repercutir, e que hei de ter da minha parte outras vozes auctorisadas, que não hão de deixar de auxiliar a minha. Digo isto unicamente de passagem, e como para declarar á camara que, quando se tratar do importante objecto dos direitos das pautas; hei de defender os interesses da agricultura, e a par d'ella todas as nossas industrias, assim pelo, que respeita aos productores, como tambem aos consumidores:

Uns e outros devem merecer a solicitude dos poderes publicos.

O sr. Quaresma: — Tinha pedido a palavra, em uma das sessões passadas, quando o sr. visconde de Lagoaça voltou á questão dos cereaes. Sei que não é agora o logar de discutir esta questão, e portanto pouco direi sobre esta materia; devo comtudo declarar á camara, que não desejo ver proteger uma classe em prejuizo de todas as outras.

Além d'isso tenho a declarar mais que não são exactas as informações que têem sido dadas por varios srs. deputados a respeito da escassez dos cereaes.

No dia em que fallou aqui o illustre deputado foi um proprietario ao mercado vender dez meios de trigo, e não quizeram pagar a mais de 600 réis, e querendo vender mais alguns meios já nem os 600 réis lhe quizeram dar por alqueire. No mercado de Montemór, que é um dos mercados mais importantes do paiz, desceu ultimamente o trigo para 500 réis; e lembre-se a camara de que o paiz não produz sómente o trigo, produz tambem o milho, por isso que é um dos cereaes mais importantes da Beira e do Minho (apoiados).

Ha mais; um dos nossos collegas, quando veiu ha pouco tempo tomar assento n'esta camara, quiz vender o seu trigo e não teve quem lhe desse mais do que 500 réis por elle.

O sr. Costa e Silva: — Apoiado.

O Orador: — Não quero tratar agora esta questão, porque não é occasião d'isso; o que quero é que se não apresentem no publico vozes aterradoras que não são verdadeiras, porque nós não podemos nem devemos fazer lei alguma que seja digna de nós, sem fallar a verdade ao paiz (apoiados).

(Interrupção do sr. visconde de Lagoaça, que se não percebeu.)

O Orador: — Mas como v. ex.ª aqui veiu dizer que tambem era proprietario, que já não era negociante de cereaes, e apesar d'isso que queria esta lei, direi sem offensa a s. ex.ª que desconfio muito do proprietario que negoceia no mesmo genero que cultiva, porque quando tirar mais vantagem do commercio, pouco lhe importará perder no genero de cultura em que se emprega. O que nós não queremos é que haja exageração nos factos.

Emquanto houver cereaes pelo preço de 500 réis, não se diga que elles já estão por 900 réis. Quando ha cereaes que os proprietarios não têem quem lh'os compre, não se diga que não ha cereaes. É necessario que se diga a verdade e só a verdade, e que se faça uma lei que assente sobre a verdade.

Na Beira está o milho a 360 réis, e não ha quem o compre. Pois em um paiz, onde o milho está a 360 réis, ha falta de cereaes?

Em Traz os Montes está a 300 réis o centeio e o milho, em Castello Branco a 400 réis, em Coimbra a 400 réis; e note-se que as medidas de algumas d'estas terras são muito superiores ás de Lisboa.

Portanto não se diga que está a haver uma crise de muita fome, porque ha na verdade muitos cereaes.

O sr. Coelho do Amaral: — E o contrabando?

O Orador: — Não insisto na questão, porque não é agora logar de tratar d'este assumpto. Fiz estas reflexões para desfazer alguma impressão que porventura podessem produzir as expressões proferidas n'esta casa, e que podem fazer echo no paiz (apoiados).

O sr. Placido de Abreu: — Peço a v. ex.ª que, usando da sua auctoridade, ponha termo a estes incidentes que se levantam aqui constantemente.

Nós temos tres mezes de sessão; não se tem feito nada; e, se se continuar n'este methodo de discutir, é impossivel fazer alguma cousa.

Portanto peço a v. ex.ª que ponha termo a estes incidentes; porque, quando se tratar da questão dos cereaes, tam--bem quero entrar n'ella.

O sr. Presidente: — A culpa não é da mesa, é dos srs. deputados.

O sr. Francisco Costa. — Em uma das sessões passadas formulei tres quesitos sobre o contrato do caminho de ferro de Cintra feito com mr. Debrousse. Era minha intenção poder obter do illustre ministro das obras publicas uma resposta a esses quesitos; s. ex.ª entendeu porém que eu os devia reduzir a uma nota de interpellação, manda-la para a mesa e seguir depois os tramites do regimento. Mas devo dizer á camara a rasão porque, aproveitando a presença do illustre ministro das obras publicas na camara, formulei aquelles tres quesitos.

Na sessão legislativa passada, o nosso honrado collega, o sr. Mártens Ferrão, annunciou uma nota de interpellação sobre este negocio, e nunca pôde obter que essa interpellação se discutisse na camara.

Por consequencia eu, conhecedor d'esse acontecimento, tentei experimentar se o illustre ministro, em um negocio sobre que podia responder com quatro palavras, satisfazia aos meus desejos; mas ainda mais uma vez o não consegui.

Entendi que o melhor meio de se chegar a um fim, que é justissimo, e de que esta camara não pôde desconhecer a conveniencia e utilidade, era apresentar a proposta que vou ler, e depois mandarei para a mesa a seguinte moção (leu).

Como deputado pelo circulo de Cintra não posso deixar de pedir a v. ex.ª que, dando o andamento regular a esta moção, convide ámanhã a camara a votar sobre este negocio importante, não só para a villa de Cintra, mas tambem para Lisboa (apoiados).

Ainda na sessão de antehontem ouvi a um illustre deputado lamentar o estado de abandono em que se acha o porto de Lisboa, estado de que muito se resente o commercio; e eu, fazendo estas considerações, não faço d'esta questão uma questão de campanario, é uma questão que diz respeito tambem ai Lisboa, é uma questão de conveniencia geral para o paiz (apoiados).

Mando-a proposta para a mesa.

O sr. Coelho de Carvalho: — Não está presente o gabinete, e é sempre deploravel ter de fallar na ausencia do go-