( 216 )

íietalogicos, e geológicos; se ainda não foi satisfeito, peço que se renove o pedido.

O Sr. Presidente: — Este Requerimento foi apresentado no dia 12 deste mez; e por consequência, ainda não foi satisfeito, entretanto não ha duvida em renovar-se o Requerimento do Sr. Deputado.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Orçamento do Ministério do Reino.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do Projecto de Lei N.° 18, na parte relativa ao Orçamento do Ministério do Reino. Discutia-se ultimamente o cap. 11.°, sobre o qual o Sr, Castro Pilar apresentou uma Proposta de que vai dar-se conta á Camará, para se votar sobre a sua admissão.

Leu-se na Mesa o seguinte

ADDITAMENTO. — Proponho que seja estabelecida ao Commandante da Guarda Municipal do Porto a gratificação correspondente ao comrnando no posto, que elle tem ; e que esta Proposta vá á illuslre Corn-missão de Fazenda, para sobre ella ouvir o Governo. — Castro Pilar.

Não foi admittida.

Sitbmetleu-se novamente á admissão a Proposta offerecida na Sessão antecedente pelo Sr. Gomes, e foi admittida.

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para apoiar com todas as minhas forças, a moção do illustre Deputado. É de justiça tudo que se pratica a respeito das familias das praças da Guarda Municipal, sempre defensoras doThrono.e da Carta; pore'rn os serviços das praças de pret do Exercito não podem ser de menos consideração (Apoiados) eu dou meu pleno assentimento a esta Proposta, e espero que a Camará igualmente lhe dará a sua,approvação.

O Sr. Ministro d,i Fazenda: — Sr. Presidente, a practica que a Camará tem seguido nos Addila-mentos e' approva-los para irem á Commissão; e se effectiva mente e este o fim do Additamento do illustre Deputado, eu não o impugno, porque na Commissão será elle examinado com aquella circumspec-ção que e' necessária, e ella dará o seu Parecer sobre este objecto. Por consequência pela minha parte não entrarei agora na apreciação da doutrina do Addita-menlo do illustre Deputado, mas pedir-lhe-hei unicamente, que convenha em que elle tenha a sorte de todos os Additamentos que tem sido apresentados.

O Sr. Presidente: — Devo fazer uma rectificação ; a Camará não tem approvado as Propostas para irem á Commissão, tem-as admittido para o fim de irem á Commissão, ficando salva a resolução final, que a Camará queira tomar sobre essas Propostas.

O Sr. Gomes: — Sr. Presidente, parecia-me que o objecto da minha Proposta era tão sympathico, tão fundado, tão claro, que não precisaria ir a Commissão alguma: porque não importa despeza nova, e é só restricta á forma do pagamento ; no entanto eu não me opponho a que vá á Commissão.

O Sr. Corrêa Leal:—Sr. Presidente, também eu sympathiso com a Proposta do illustre Deputado, e a acho toda reclamando justiça e a approvação d'esta Camará ; mas no meu entender com uma explicação, e com uma condição, e vem a ser, que a

promptidão, com que as viuvas dos beneméritos soldados da Guarda Municipal recebem as suas pensões ou soldos, creio eu, Sr. Presidente, que foi uma graça especial, concedida pelos serviços relevantes que aquelles beneméritos soldados fizeram na acção do Alto do Viso. Ora, Sr. Presidente, como o Corpo da Guarda Municipal, a respeito do Corpo do Exercito, e uma diminuta parte, numericamente fal-lando, estou eu com receio de que a Proposta do illustre Deputado, no vago em que está lançada, não vá ter urna intelligencia tal, que vá abranger todas as viuvas de todos os soldados do Exercito, que desde muito tempo teem perecido em iguaes circumstancias. Se a promptidão com que se paga áquellas viuvas, é considerada como uma graça especial, que se faz remuneratoria d'aquelles distinctos serviços, e como no Alto do Viso não estava só o Corpo da Guarda Municipal, mas parte do Corpo do Exercito que fez aquelles brilhantes serviços, digo eu, que me parecia justo que na Proposta se dissesse— As viuvas dos soldados, e das praças de pret, que no Alto do Viso pereceram — Que é onde eu acho a igualdade e a justiça da Proposta, porque a não ser assim, e isto sem querer prevenir o que a illustre Commissão a tal respeito possa entender e que deixo salvo, e em que também deixo suspenso o meu juizo e a minha opinião, quero somente por prevenção dizer, que eu hei de, se a illustre Commissão vier a estes , termos, approvar a Proposta, quando se disser — Ás viuvas dos soldados que a par dos da Guarda Municipal, morreram no Alto do Viso (N'esta occasião muitos Srs. Deputados pedem a palavra).
Ora agora vejo eu que tinha razão na duvida que me suscitou a Proposta do illustre Deputado; eu bem previa que esta Proposta ia abranger e lançar urna rede sobre todo o Reino, sobre todo o Exercito, e todas as acções que teem havido, mas como esta de que se tracta, foi reputada uma acção transcendente, e de grande effeito e resultado para a liberdade do Throno, e para a conservação das Instituições (O Sr. Rebello da Silva: — Não- foi tal). O Orador: —- Não foi tal! Pois uma acção dada ás portas da Capital, onde estava o Throno da Rainha, e de tão perto ameaçado, não foi uma acção dada para a conservação do Throno, e das Instituições ? Não se diga isso.
Mas, Sr. Presidente, como eu considero, que a par d'isto, as forças do Thesouro não podem, no momento em que está atrazado o pagamento de todas as classes da sociedade, não podem, digo, ter numerário que todos os 15 dias, ou todas as vezes que se paga o pret, chegue para ir satisfazer a essas viuvas; e' nesse sentido que eu queria restringir a Proposta do illustre Deputado, e restringi-la, porque ella assenta sobre um caso dado. O illustre Deputado ha de convencer-se que a sua Proposta assenta sobre um caso dado que está no Orçamento; diz — As viuvas dos soldados da Guarda Municipal, que morreram no Alto do Viso, terão a sua pensão quando se pagar ao Exercito.
Ora eis aqur o que eu queria; agora a illustre Commissão dai á o seu Parecer sobre ^ isto, e fica suspensa a minha opinião.