848 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que escrevia nos autos d'aquelle juizo; e não duvidarei se um dia ouvir dizer que fôra nomeado para esse logar o official de diligencias (riso).

Eu sinto que tivesse apparecido este decreto, e sinto que a posição official do sr. Ministro o colloque na necessidade de o defender.

O sr. Ministro da Marinha: - Não é por necessidade que o defendo, é por convicção.

O Orador: - S. exa., na sessão de 17 de agosto de 1868, disse aqui "nós não temos direito de dizer aos nossos concidadãos do ultramar que os queremos reduzir á condição de ilotas ou periecios, que os queremos tornar meio cidadãos, ou que os queremos fazer aos tempos antigos de abominavel memoria".

Disse mais ainda o sr. Ministro "não temos direito de os considerar inferior a nós, seja emquanto á sua dignidade de cidadãos, seja emquanto á sua dignidade de homens".

É impossivel que um ministro, que avança estas proposições, sustente aquelle decreto. Não é possivel que quem possue taes convicções, tenha assignado deliberada e voluntariamente similhante decreto; e qualquer pessoa imparcial há de reconhecer que tenho rasão quando assevero que os cidadãos d'aquella provincia foram lesados nos seus direitos, abatida a sua dignidade de homens e cidadãos, e impossibilidades de poderem defender a sua segurança, a sua honra e os seus bens.

Quando s. exa., recolhido no seu gabinete, e tiver a sós comsigo, e reflectir sobre esse decreto, há de reconhecer que eu tenho profunda rasão.

Estou ainda persuadido de que se aquelle decreto tivesse sido meditado e elaborado só por s. exa., haviam de vir n'elle expressos aquelles sentimentos que s. exa, manifestou aqui digna e nobremente na sessão de 17 de agosto do anno passado; e não havia de rebaixar-se, mem em uma só linha, a dignidade q'aquelles nossos considadãos, d'aquelles nossos irmãos; havia de manter-se a sua dignidade de cidadãos e de homens.

Mas não aconteceu assim, e s. exa. Assignou o decreto. Hoje não tem outro remedio, pela sua posição official, senão sustenta-lo. Mas eu pedia-lhe, em beneficio da causa publica, que cedesse um pouco d'este natural amor proprio, d'esta necessidade de defendermos os nossos actos.

O sr. Ministro da Marinha: - Da minha parte há convicção do bem, não há outra cousa.

O Orador: - Sinto que aquillo que é s. exa. a convicção do bem, seja um mal immenso para aquelles povos.

Não prolongo mais a sessão, e agradeço a benevolencia que a camara teve concedendo-me a palavra depois de ter dado a hora.

Não digo mais nada.

O sr. Presidente: - Devo propor á camara se dispensa o regimento na parte em que prohibe deram-se para ordem dos projectos de lei, sem que se intercalem tres dias entre aquelle em que se faz a distribuição e aquelle que é marcado para a discussão. Se a camara quer dispensar n'esta parte o regimento ( apoiados), eu poderei dar alguns trabalhos para ordem do dia de ámanhã, aliás não tenho que dar.

(Demonstrações de annuencia á proposta do sr. Presidente.)

Como a camara approva a dispensa do regimento, dou para ordem do dia de ámanhã os projectos n.ºs 41 e 42, e se houver tempo o n.º 40.

Está levantada a sessão.

Eram mais de quatro horas.

SESSÃO - IMPRENSA NACIONAL - 1868