1030 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nistro, bem como a illustre commissão de fazenda, tomarão na devida consideração áquella proposta.
Foi approvado o capitulo 6.°, salvas as emendas.
Approvado sem discussão.
Cap. 7.° Administração geral da casa da moeda e papel sellado 54:804$066
Approvado sem discussão,
Cap. 8.° Repartições de fazenda do
districtos e dos concelhos 774:800$000
O sr. Arrobas: - Não quero difficultar a discussão do orçamento e por isso direi apenas duas palavras.
As repartições de fazenda dos districtos não estão sufficientemente retribuídas. Os amanuenses, escripturarios e outros empregados não têem o necessario para se alimentarem. (Apoiados.) Não sei como é que elles podem servir com os diminutos vencimentos que têem. Não proponho cousa alguma, e limito-me a exprimir este voto de sentimento por aquelles empregados. Eu conheço em Lisboa empregados das repartições de fazenda que se vêem obrigados a trabalhar em serviços particulares, depois de fechadas as repartições, até ás tres horas da noite, para assim poderem alimentar as suas famílias. E pergunto eu: tem o estado direito de obrigar estes indivíduos a um serviço tão penoso, a perderem as noites, para poderem prover á sua subsistencia e de suas famílias? Eu creio que era melhor simplificar o serviço, reduzir o pessoal e pagar bem aos que ficassem. (Apoiados.)
Quando o illustre deputado o sr. Pedro Franco apresentou uma proposta para o augmento de 100 réis aos guardas da alfandega, eu não pedi a palavra para não embaraçar a discussão; respeito muito estes assumptos para d'elles fazer política, mas declaro, voto com todo o gosto essa proposta, porque esses empregados estão muito mal retribuídos, e olho á vantagem que resultaria para o estado d'elles serem bem remunerados.
O sr. Mariano de Carvalho: - Tenho a dizer ao illustre deputado o sr. Arrobas, que, sympathisando s. exa. muito com a sorte dos empregados das repartições de fazenda dos diversos districtos do reino, não sympathisa, comtudo, mais do que eu; mas a commissão do orçamento não podia inscrever no orçamento senão as verbas auctorisadas por lei.
A occasião para discutir este assumpto vem muito breve, porquanto a commissão de fazenda ha de apresentar em parecer tendente a organisar o serviço das repartições de fazenda dos districtos e concelhos.
O sr. Arrobas: - Declaro que me dou por satisfeito com as explicações do illustre relator da commissão, e espero que o parecer da commissão de fazenda seja em conformidade com as exigencias do bem publico, porque não se trata só da sorte d'aquelles individuos, mas tambem do bem publico, e qualquer augmento de despeza que se faça com áquella infeliz classe, ninguem o poderá alcunhar de esbanjamento.
Agora, sem querer discutir, direi que, sendo parlamentar antigo, não posso deixar passar seva reparo a asserção do sr. Mariano de Carvalho, quando disse que o orçamento não era a lei propria para augmentar vencimentos.
Quer parecer-me que o orçamento é uma lei como outra qualquer, e que eu posso pedir a suppressão de uma verba qualquer, quando veja que ella é exagerada, ou pedir que se augmente outra, quando seja exígua.
Não havendo mais ninguem inscripto foi approvado o capitulo 8.º
Cap. 9.° Empregados addidos e aposentados 181:910$517
Approvado sem discussão.
Cap. 10.° Despezas diversas 58:481$000
Cap. 11.º Despezas de exercicios findos 26:000$000
Approvado sem discussão.

Ministério do reino

Cap. 1.° Secretaria d'estado 39:355$560
Approvado sem discussão.
Cap. 2.° Supremo tribunal administrativo 25:404$970
Approvado sem discussão.
Cap. 3.° Governos civis 103:433$600
Approvado sem discussão.
Cap. 4.° Subsídios a municipalidades 280:000$000
Approvado sem discussão.
Cap. 5.° Segurança publica 424:120$670

O sr. Arrobas: - N'este capitulo é que está descripta a policia civil e a força militar municipal.
Não tenho em vista censurar o governo, mesmo porque não foi elle quem fez a organisação da policia, mas não posso n'esta occasião deixar do chamar a attenção do sr. ministro do reino para lhe affirmar que sinto que se tivessem dado os acontecimentos de que foi theatro a capital. Lastimo que se empregue a tropa para acutilar cidadãos pacíficos e que não se podem defender.
Parece-me que a guarda municipal, especialmente a de cavallaria, comquanto seja um regimento modelo em disciplina e asseio, comtudo custa muito dinheiro e é militar do mais.
Eu desejaria antes que, em vez da guarda municipal, se organisação um corpo geral de policia em todo o reino, á similhança do que se fez em Hespanha.
A guarda municipal de Lisboa, ainda que não tenho nada que dizer das brilhantes qualidades que a adornam, acho-a comtudo militar de mais, e n'esse sentido é que digo que é cara de mais; porque acho muito, para fazer patrulhas de cavallaria fóra das portas da cidade, dar 400 réis por dia a cada soldado, alem do que custa o cavallo, e um lindo apparato bollico!!
Parece-me isto mais uma guarda imperial, do que uma guarda municipal, para serviço de policia! (Apoiados.)
Parece-me então, por outro lado, que os policias civis são mal retribuídos, e que se faz com elles pouca despeza. (Apoiados.)
Creio bem que elles não estão habilitados convenientemente para poderem desempenhar bem o serviço, porque têem muito poucas vantagens; porque, é preciso que tenham mais habilitações do que elles têem, e uma certa educação para tratarem com o povo, por meio de bons modos, sem o espancar, e para tudo isto é preciso que se remunere bem este serviço, a fim de que concorram a elle pretendentes n'estas condições e com as habilitações precisas.
Nada tenho que dizer contra os policias civis senão que elles de muito boa fé fazem o que podem, mas não têem a instrucção necessaria para desempenhar o serviço que lhes está commettido, isto quanto á maior parte, porque alguns ha que effectivamente me parece estarem nas condições exigidas, e por isso digo que muito fazem, attento o diminuto vencimento que percebem.
Quando algum policia é despedido como castigo, elles quasi que como tal o não tomam, porque é preciso que as suas habilitações sejam muito inferiores para não irem logo ganhar o mesmo ou talvez mais ao que ali recebem e creio bem que isto não é um grande incentivo para o bom serviço.
É preciso pois remunerar a policia melhor e dar-lhe me-