Debates Parlamentares - Diário 060, p. 966 (1874-03-31)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

966

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Artigo 1.° É concedido á camara municipal de Belem o edificio arruinado que out'ora serviu de cadeia civil, com todos os seus materiaes, para servir ao estabelecimento de um mercado publico de generos alimenticios.

Art. 2.° O mencionado edificio reverterá á posse da fazenda nacional, quando deixar de ter a applicação para que é concedido.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara, 28 de março de 1874. = Antonio José Teixeira.

Foi admittido e enviado á commissão respectiva.

Participação

Declaro que o meu estado de saude não me tem permittido assistir ás sessões da camara, e que se estivesse presente quando te procedeu á votação sobre as propostas dos srs. Luiz de Campos e Rodrigues de Freitas, com respeito ás dotações de Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando e Sua Alteza o Senhor Infante D. Augusto, teria rejeitado aquellas propostas.

Sala das sessões, 31 de março de 1874. = O deputado por Belem, Silveira Vianna.

Inteirada.

O sr. Pereira de Miranda: —Mando para a mesa um requerimento de D. Maria Rita do Valle, viuva do capitão de mar o guerra Domingos Fortunato do Valle, pedindo uma pensão pelos relevantes serviços prestados á nação pelo seu defunto marido.

Peço a V. ex.ª que mande dar a este requerimento o destino conveniente.

O sr. D. Miguel Coutinho: — Tinha hontem pedido a palavra quando o sr. Candido de Moraes dirigia algumas perguntas ao(sr. ministro do reino, ácerca das violencias que estão sendo praticadas pela auctoridade administrativa e escrivão de fazenda do concelho de Abrantes.

Como os factos a que principalmente tenho de me referir são da responsabilidade de uma auctoridade dependente do ministerio do reino, permitta V. ex.ª, sr. presidente, que eu aguarde, para continuar, a volta do nobre ministro ao seu logar.

(Breve pausa.)

(O sr. ministro do reino volta ao seu logar.)

Continuo, sr. presidente, começando por agradecer ao sr. ministro a sua benevolencia.

Aos actos enunciados hontem pelo meu particular amigo o sr. Candido de Moraes, a respeito de violencias o irregularidades que no concelho de Abrantes se estão dando por parte da auctoridade administrativa, respondeu o nobre ministro, se não satisfatoriamente, pelo menos regularmente, e tanto assim o julguei que estava resolvido a não tomar mais tempo á camara com este assumpto; a circumstancia, porém, de ter recebido de alguns cavalheiros d'aquelle concelho, que me merecem o maior credito, novas cartas, me impõe o dever de chamar ainda a attenção do sr. ministro do reino para factos que entendo serem, alem de irregulares e escandalosos, contrarios aos principios de boa administração, aos principios constitucionaes, e fermento talvez de serios e graves acontecimentos para um proximo futuro.

Sr. presidente, as correrias eleitoraes já começaram n'aquelle concelho. O administrador, acompanhado do escrivão de fazenda, percorre as freguezias, ora ameaçando os eleitores com o augmento da contribuição, com o recrutamento e com a prohibição das sementeiras de arroz, ora afagando-os com promessas de lhes livrar os filhos do recrutamento, de lhes diminuir as contribuições, e de lhes consentir as sementeiras de arroz. Isto é incrivel, é já muito, mas ainda não é tudo. O administrador, não se satisfazendo ainda com estes meios illegalissimos, e que só por si são sufficientes para um procedimento energico, mas justissimo, por parte do nobre ministro, foi procurar para cabos de policia alguns proprietarios abastados, só com o fim de os desviar da uma no acto eleitoral, a titulo de qualquer pretexto de serviço, e isto já se vê, só pelo motivo d'estes cidadãos serem adversos á politica eleitoral do governo, ou talvez melhor do administrador!

Isto é edificante depois de quarenta annos de regimem constitucional?

Mas ainda não é tudo. Vou dar conhecimento ao sr. ministro e á camara de um facto de immensa gravidade, pois que é nada menos do que a desobediencia por parte da auctoridade administrativa d'aquelle concelho ao governador civil; a desobediencia do subordinado ao seu superior!! Eu passo a ler:

«Manuel de Oliveira Serra, Manuel de Matos Cordeiro e Raymundo Soares (cavalheiros bem conhecidos em Abrantes) julgaram-se mal classificados pela junta de repartidores da contribuição industrial, pelo que recorreram ao conselho de districto, este deu-lhes provimento, annullando a classificação, e o governador civil ordenou que a junta os classificasse de novo como elles tinham pedido. O administrador não quiz reunir a junta e Manuel Serra queixou-se ao governador civil, o qual novamente ordenou ao administrador que reunisse a junta; pois apesar da segunda ordem ainda a não cumpriu, e isto dura desde o anno passado.»

Sr. presidente, eu ainda creio que o sr. Sampaio, o apostolo dos verdadeiros principios de liberdade em 1846, ha de algumas vezes ter influencia no sr. ministro do reino, e por isso acredito que estes factos que vou expondo á camara, com intima convicção de serem verdadeiros, pelo credito que me merece o cavalheiro que me informou, não hão de ficar impunes.

A epocha que atravessamos não é asada para commetimentos d'esta ordem, que já foram causa, em tempos que não vão longe, de uma revolta a que se deu o nome de Maria da Fonte, e hoje poderão levar-nos não sei para onde, se o governo os não reprimir.

Tambem o administrador de Abrantes faz ainda espalhar por toda a parte que os srs. ministros da justiça e do reino se tinham compromettido a formar uma comarca no extincto julgado do Mação.

Esta promessa não existe de certo da parte de s. ex.ªs, d'isso estou convencido, e não passa de mais uma arma eleitoral para illudir e abrandar os povos d'aquelle concelho, que tanto perderam com a extincção do julgado, com que o illustre ministro da justiça, o sr. Barjona, os mimoseou; todavia esta arma eleitoral tão traiçoeira não deveria nunca ser empregada por pessoa alguma, e muito menos por uma auctoridade da confiança do governo. Este procedimento não tem classificação.

Eu não gosto de tomar muito tempo á camara, e mesmo me parece que o que tenho exposto é sufficiente para o sr. ministro do reino avaliar o que se está passando no concelho de Abrantes, por isso vou concluir; antes porém de o fazer, permitta V. ex.ª que leia ainda um trecho de uma carta que tenho presente:

«Estamos debaixo de uma pressão como não imagina; o administrador do concelho pratica toda a qualidade do violencias para conseguir votos para o candidato do governo. Este estado de cousas não póde ser tolerado por homens independentes.»

Sr. presidente, os povos de Abrantes sempre têem sido, alem de pacificos, observadores constantes e acatadores da lei, todavia hoje começam a mostrar-se, como se vê pela linguagem d'esta carta, um pouco exaltados; d'isto previno o sr. ministro do reino, pedindo que averigue a veracidade do que deixo dito, e dê as necessarias providencias para que taes factos não continuem a praticar-se.

O sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): — São tantas e tão prematuras as tyrannias, que custa a acreditar n'ellas.

Não se sabe ainda quando serão as eleições, e já os preparativos são terriveis! Mas eu pronuncio-me contra elles como o illustre deputado.

966DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSArtigo 1.° É concedido á camara municipal de Belem o edificio arruinado que out'ora serviu de cadeia civil, com todos os seus materiaes, para servir ao estabelecimento de um mercado publico de generos alimenticios.Art. 2.° O mencionado edificio reverterá á posse da fazenda nacional, quando deixar de ter a applicação para que é concedido.Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.Sala das sessões da camara, 28 de março de 1874. = Antonio José Teixeira.Foi admittido e enviado á commissão respectiva.ParticipaçãoDeclaro que o meu estado de saude não me tem permittido assistir ás sessões da camara, e que se estivesse presente quando te procedeu á votação sobre as propostas dos srs. Luiz de Campos e Rodrigues de Freitas, com respeito ás dotações de Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando e Sua Alteza o Senhor Infante D. Augusto, teria rejeitado aquellas propostas.Sala das sessões, 31 de março de 1874. = O deputado por Belem, Silveira Vianna.Inteirada.O sr. Pereira de Miranda: —Mando para a mesa um requerimento de D. Maria Rita do Valle, viuva do capitão de mar o guerra Domingos Fortunato do Valle, pedindo uma pensão pelos relevantes serviços prestados á nação pelo seu defunto marido.Peço a V. ex.ª que mande dar a este requerimento o destino conveniente.O sr. D. Miguel Coutinho: — Tinha hontem pedido a palavra quando o sr. Candido de Moraes dirigia algumas perguntas ao(sr. ministro do reino, ácerca das violencias que estão sendo praticadas pela auctoridade administrativa e escrivão de fazenda do concelho de Abrantes.Como os factos a que principalmente tenho de me referir são da responsabilidade de uma auctoridade dependente do ministerio do reino, permitta V. ex.ª, sr. presidente, que eu aguarde, para continuar, a volta do nobre ministro ao seu logar.(Breve pausa.)(O sr. ministro do reino volta ao seu logar.)Continuo, sr. presidente, começando por agradecer ao sr. ministro a sua benevolencia.Aos actos enunciados hontem pelo meu particular amigo o sr. Candido de Moraes, a respeito de violencias o irregularidades que no concelho de Abrantes se estão dando por parte da auctoridade administrativa, respondeu o nobre ministro, se não satisfatoriamente, pelo menos regularmente, e tanto assim o julguei que estava resolvido a não tomar mais tempo á camara com este assumpto; a circumstancia, porém, de ter recebido de alguns cavalheiros d'aquelle concelho, que me merecem o maior credito, novas cartas, me impõe o dever de chamar ainda a attenção do sr. ministro do reino para factos que entendo serem, alem de irregulares e escandalosos, contrarios aos principios de boa administração, aos principios constitucionaes, e fermento talvez de serios e graves acontecimentos para um proximo futuro.Sr. presidente, as correrias eleitoraes já começaram n'aquelle concelho. O administrador, acompanhado do escrivão de fazenda, percorre as freguezias, ora ameaçando os eleitores com o augmento da contribuição, com o recrutamento e com a prohibição das sementeiras de arroz, ora afagando-os com promessas de lhes livrar os filhos do recrutamento, de lhes diminuir as contribuições, e de lhes consentir as sementeiras de arroz. Isto é incrivel, é já muito, mas ainda não é tudo. O administrador, não se satisfazendo ainda com estes meios illegalissimos, e que só por si são sufficientes para um procedimento energico, mas justissimo, por parte do nobre ministro, foi procurar para cabos de policia alguns proprietarios abastados, só com o fim de os desviar da uma no acto eleitoral, a titulo de qualquer pretexto de serviço, e isto já se vê, só pelo motivo d'estes cidadãos serem adversos á politica eleitoral do governo, ou talvez melhor do administrador!Isto é edificante depois de quarenta annos de regimem constitucional?Mas ainda não é tudo. Vou dar conhecimento ao sr. ministro e á camara de um facto de immensa gravidade, pois que é nada menos do que a desobediencia por parte da auctoridade administrativa d'aquelle concelho ao governador civil; a desobediencia do subordinado ao seu superior!! Eu passo a ler:«Manuel de Oliveira Serra, Manuel de Matos Cordeiro e Raymundo Soares (cavalheiros bem conhecidos em Abrantes) julgaram-se mal classificados pela junta de repartidores da contribuição industrial, pelo que recorreram ao conselho de districto, este deu-lhes provimento, annullando a classificação, e o governador civil ordenou que a junta os classificasse de novo como elles tinham pedido. O administrador não quiz reunir a junta e Manuel Serra queixou-se ao governador civil, o qual novamente ordenou ao administrador que reunisse a junta; pois apesar da segunda ordem ainda a não cumpriu, e isto dura desde o anno passado.»Sr. presidente, eu ainda creio que o sr. Sampaio, o apostolo dos verdadeiros principios de liberdade em 1846, ha de algumas vezes ter influencia no sr. ministro do reino, e por isso acredito que estes factos que vou expondo á camara, com intima convicção de serem verdadeiros, pelo credito que me merece o cavalheiro que me informou, não hão de ficar impunes.A epocha que atravessamos não é asada para commetimentos d'esta ordem, que já foram causa, em tempos que não vão longe, de uma revolta a que se deu o nome de Maria da Fonte, e hoje poderão levar-nos não sei para onde, se o governo os não reprimir.Tambem o administrador de Abrantes faz ainda espalhar por toda a parte que os srs. ministros da justiça e do reino se tinham compromettido a formar uma comarca no extincto julgado do Mação.Esta promessa não existe de certo da parte de s. ex.ªs, d'isso estou convencido, e não passa de mais uma arma eleitoral para illudir e abrandar os povos d'aquelle concelho, que tanto perderam com a extincção do julgado, com que o illustre ministro da justiça, o sr. Barjona, os mimoseou; todavia esta arma eleitoral tão traiçoeira não deveria nunca ser empregada por pessoa alguma, e muito menos por uma auctoridade da confiança do governo. Este procedimento não tem classificação.Eu não gosto de tomar muito tempo á camara, e mesmo me parece que o que tenho exposto é sufficiente para o sr. ministro do reino avaliar o que se está passando no concelho de Abrantes, por isso vou concluir; antes porém de o fazer, permitta V. ex.ª que leia ainda um trecho de uma carta que tenho presente:«Estamos debaixo de uma pressão como não imagina; o administrador do concelho pratica toda a qualidade do violencias para conseguir votos para o candidato do governo. Este estado de cousas não póde ser tolerado por homens independentes.»Sr. presidente, os povos de Abrantes sempre têem sido, alem de pacificos, observadores constantes e acatadores da lei, todavia hoje começam a mostrar-se, como se vê pela linguagem d'esta carta, um pouco exaltados; d'isto previno o sr. ministro do reino, pedindo que averigue a veracidade do que deixo dito, e dê as necessarias providencias para que taes factos não continuem a praticar-se.O sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): — São tantas e tão prematuras as tyrannias, que custa a acreditar n'ellas.Não se sabe ainda quando serão as eleições, e já os preparativos são terriveis! Mas eu pronuncio-me contra elles como o illustre deputado.

Descarregar páginas