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- A do Sr. J. José de Mello - ao art. 99.º - Rejeitada por 68 votos contra 10;

- A da Commisão - ao art. 99.° - Approvada por 68 votos contra 10;

- A do Sr. Palmeirim - ao § unico do art. 99.º - Rejeitada por 68 votos contra 10;

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se á votação do Projecto n.ºs 6, nas partes não prejudicadas pelas Emendas que foram approvadas, cumprindo-se assim a resolução da Camara. E tenho a observar quanto ás votações já feitas, que em algumas dellas, alguns Srs. Deputados presentes não tornaram parte (contra o Regimento) e é por isso que houve differença algumas vezes no numero de votos.

O Sr. Cunha Sotto Maior:- (Sobre a ordem) Peço votação nominal sobre o Projecto.

Decidiu se negativamente por 60 votos contra 19.

Reclamando os Srs. Cunha, e Assis de Carvalho segunda votação a este respeito - decidiu-se por quasi unanimidade que não a houvesse.

E ponde-se logo á votação o

Projecto n.° 6, nas partes não prejudicadas pelas Emendas que se approvaram.

Foi approvado por 68 votos contra 16.

O Sr. Rebello da Silva: - ( Sobre a ordem) Peço a leitura da inscripção não extincta sobre a materia.

O Sr. Presidente: - Este pedido vem já tarde. Mas assim mesmo direi, que havia seis Srs. Deputados inscriptos; e que a discussão deste objecto durou 13 Sessões, fallando muitos Srs. Deputados pro e contra (Apoiados).

A Ordem do Dia para terça feira é a restante da anteriormente dada; precedendo na discussão o Projecto n.º 11, sobre o Lançamento da Decima. Está levantada a Sessão. - Eram quasi cinco horas da tarde.

O 1.º REDACTOR

J. B. GASTÃO

N° 19 Sessão em 26 de Março 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada sem discussas.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS:- Um do Sr. João Elias, participando que não póde assistir á discussão de hoje - Inteirada.

REQUERIMENTO: - Uma da Direcção do Banco de Portugal, apreseitada pelo Sr. J. L. da Luz, em que pede providencias para que a sua Caixa Filial, estabelecida na Cidade do Porto, seja indemnisada da quantia de 40 contos de réis, que della fora extorquida pela Junta do Porto, e que era pertencente a depositos particulares. - Á Commissão de Fazenda, ouvindo a de Legislação.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que, consultando o Sr. Ministro da Marinha, quando elle estiver presente, se sirva de fixar o dia para a ultima Interpellação que eu dirigi a S. Exa., ácerca do atrazo dos pagamentos da Marinhagem e dos Officiaes da Armada em activo serviço. Eu, Sr. Presidente, não quiz interromper com as minhas instancias uma questão interessantissima, que acabou no sabbado, mas vejo-me agora obrigado a renova-las, porque os males da Marinha activa peiora de dia para dia; esta classe está muito mais atrazada em pagamentos do que nenhuma outra Classe do Orçamento, sem exceptuar mesmo as Classes inactivas, e isto não póde continuar assim, e é melhor dizer de uma vez, elimine-se a Marinha - cessemos de ser Nação maritima, larguemos as Colonias a quem quizer tomar conta dellas, façamos presente do nosso pessoal de Marinha á Áustria, que talvez accceite; porque está falta desta especialidade depois da revolução de Veneza. Da maneira que vamos, não é possivel continuar, e peço portanto a V. Exa. que, combinando com o Sr. Ministro da Marinha, haja de fixar-se o dia, em que eu possa effectuar a minha Interpellação ácerca dos pagamentos aquella Classe.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, se o nobre Deputado tivesse unicamente enunciado a sua Interpellação, nada diria a esse respeito; mas S. Exa. fazendo mais algumas ponderações ácerca do citado dos pagamentos da Marinha, deixou ver que aquella Repartição está completamente abandonada. Eu não estou habilitado para responder; a Camara sabe perfeitamente, que o meu Ministerio é o da Fazenda, e que tenho negocios de bastante importancia para me occupar, e que me levam muito tempo, e não sei por consequencia qual é o estado dos pagamentos da Repartição da Marinha e nem isso me pertence; parece-me porém que observações desta ordem devem apresentar-se quando o Ministro competente estiver presente, e não sei que conveniencia possa haver em se fazerem taes asserções na ausencia do respectivo Ministro, porque S. Exa. por dia responder informadamente sobre este objecto.

Sr. Presidente, eu já disse á Camara que tinha mandado preparar trabalhos, que hão-de estar promptos muito depressa, e que hão-de demonstrar aquillo que se ignora, e que é necessario que todos saibam, isto é quaes as sommas que tem sido postas á disposição dos differentes Ministerios, e ver-se-ha que a Marinha não tem sido abandonada; eu pela minha parte desde que sou Ministro da Fazenda, tenho pago de Letras de navios que estão fóra de Portugal mais de 130 contos de réis, e estão presentes dous Collegas meus que já foram Ministros da Fazenda, e SS. Exas. poderão asseverar se não tiveram de pagar Letras tambem muito avultadas e que tinham a mesma origem, e estas Letras compromettem muitas vezes a ordem do pagamento, por que contando-se fazer um pagamento, no dia seguinte apparecem Letras de certa importancia, como já me aconteceu neste mez, que tive de pagar 32 contos de réis, e tem por isso de se atrasar o pagamento annunciado. Entretanto é preciso que a Camara saiba que o Minis-