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N.° 19.

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1845.

Presidência do Sr. Gorjdo Henriques.

hamada—Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura — Três quartos depois do meio' dia.

*/lcta — Sobre ella disse

O Sr. Heredia: — Sr. Presidente, na segunda feira apresentei na Camará duas representações, uma da camará municipal da villa de Santa Cruz, na ilha da Madeira, e outra dos proprietários da mesma ilha pedindo a approvaçâo do projecto, que eu tive a honra de apresentar na Sessão do dia 21 do passado, listas representações ficaram para se lhes dar destino na sossâo seguinte; mas pela leitura da acta não se menciona o destino, que ellas tiveram.

O Sr. Presidente: — Ê verdade, estou certo, que o Sr. Deputado apresentou essa representações; mas se não vem na acta, foi provavelmente inadvertência ; rnas como ellas se acham sobre a Mesa, eu vou dar-lhes destino.

Foi fipprovtida a acta.

CORRESPONDÊNCIA.

Uma representação:—Da camará municipal da viila de Santa Cruz, na ilha da Madeira, pedindo a approvaçâo do projecto de lei paia aconstrucçâo das estradas e levadas daquella ilha ,'apresentada pelo Sr. Heredia.— //* commissão de administração publica.

Outra:—Dos proprietários residentes na ilha da Madeira , pedindo a approvaçâo do projecto de lei para a construcção das estradas c levadas da dita ilha, apresentada pelo Sr. Heredia.— A" commia* são de administração publica.

Leuse na Mesa a seguinte:

Ultima redacção do projecto de lei n.° 167.

foi approvada.

O Sr. Barros: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa um requerimento de sete picadores dos corpos de cavallaria do exercito , em q(ie pedem que o parecer da commissão de guerra de 23 de novembro de 1844 seja remettido ao Governo, independente do projecto apresentado aqui para accesso pelo Sr. Ferreri.

É de toda a justiça o requerimento dos supplican-tes, e ern consequência eu o faço rneu e requeiro a sua urgência.

Leu-se na Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro que o parecer da commissão de guerra sobre O requerimento dos picadores do exercito seja enviado com urgência ao Governo. — Pereira de Barros.

Foi julgado urgente, € approvado.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis •—Tenho na minha mão ha dias um officio do Sr. Pitta de Castro, no qual participa, que tendo-se-lhe acabado a licença que a Camará lhe concedera para tractar da sua saúde; não podia comparecer porem quan-io pelo mesmo motivo, o que faria logo que se restabelecesse.

A Camará Jícou inteirada.

VOL. 3.°—• M i ECO — 181-5.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Está aqui um requerimento do Sr Conde deFarrobo, que não tem ainda destino por não ter havido na Sessão d'hontem 37 votos conformes para se julg-ar a sua urgência.

O Sr. «7. M. Grande:—Sr. Presidente, eu tinha pedido urgência; ia-se votar, mas não houve maioria, nem pró, nem contra; porque os lermos era notar-se a urgência para ir a uma commissão: mas como ha na Camará muitos Deputados , que não ouviram ler o requerimento, porque então só haviam na Sala 48, pedia pois a V. Ex.a, que tivesse a bondade de o mandar ler, para os Srs. Deputados saberem qual e' a matéria.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Nunca na Mesa tiveram leitura os requerimentos de particulares.

O Sr. J. M. Grande: —Sr. Presidente, eu o que desejo e' que os Srs. Deputados, que não estiveram presentes na Sessão passada, o ouvissem ler a fim de saberem como hão-de votar.

O Sr. Presidente: —Eu como não assisti á Sessão passada, por isso não sei o destino, que teve o requerimento; entretanto a verdade e que elle devia ser lançado na caixa.

O Sr. J. M. Grande: — Eu explico o que se passou. A Camará acímittiu o requerimento, o requerimento foi lido, fizeram-se sobre elle observações, ia-se votar a urgência para se remetter a uma commissão , mas não houve numero ; eis-aqui o facto.

O Sr. Presidente: — O que ha agora a seguir não é votar-se a urgência, e só sim o remetter-se á commissão de administração publica.

O Sr. /. M. Grande: — Eu pedia a V; Exi* que fosse á commissão dMnfracções.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — A representação do Sr* Conde do Farrobo reduz-se ao seguinte :

REPRESENTAÇÃO. — Do Conde do Farrobo, queixando-se do procedimento do Governo acerca da arrematação das obras da barra do Porto, apresentada pelo Sr. J. M. Grande.

O Sr. Presidente: — A Camará acaba de ouvir ô contheudo da representação, e por tanto vou consulta-la a que commissão quer que esto papei seja remeltido.

A Camará decidiu, que á commissão d'administra~ cão publica.

O Sr. Mendonça: — Sr. Presidente, a deputação encarregada de apresentar a S. Magestadc a Rainha o authographo de uma lei para a reintegração de alguns officiaes no exercito, cumprio a sua missão no dia 24, e foi recebida pela mesma Augusta Senhora com a benevolência, que costuma.

A Camará ficou inteirada.

O Sr. Silva Cabral: —Mando para a Mesa om requerimento, de que peço a urgência. Não tracto de o fundamentar, porque elle não é senão a consequência da lembrança , que na sessão anleceden-

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lê teve o Sr. Ministro do Reino, e que eu faço minha, mandando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Requoiro que até o fim da presente sessão legislativa haja três sessões noctur-tias em cada semana, nas terças, quintas, e sabba-dos, ou immediatosj sendo estes ou outros impedidos.??

« Que na semana corrente hnja duas, quinta, e sabbado. 11

Que nos dias em que houver sessão nocturna, seja a de manhã das onze ás três; v a da noite das oito ás onze. — Silva Cabral.

Foi julgado urgente e entrou cm discussão. O Sr. /l vi Ia : — Sr. Presidente, eu levanto-me para combater o requerimento : não sei realmente, como este requerimento se possa apresentar ria Camará, quando até hoje as sessões não duram o tempo que marca o regimento : porque não é possível que os Deputados saindo cançados do trabalho, e estudo do dia venham também á sessão nocturna: se os Srs. Ministros querem que hajam sessões nocturnas para fecharem as Camarás mais cedo, peçam aos Srs. Deputados da maioria, que venham ás l t horas, porque em 5 horas pode-se fazer muito trabalho. As sessões abrem-se á uma hora, e fecham-se ás quatro: não duram pois o tempo marcado no regimento, que manda que as sessões durem 5 horas: não damos satisfação desta falta ao Paiz, e pedem-se sessões nocturnas; quando a experiência das sessões passadas .tem mostrado , que são uma pura decepção!

Por consequência, Sr. Presidente, eu entendo que V. Ex.a não pode pôr esse requerimento á votação, sem se mostrar que as sessões tem durado 5 horas, como manda o regimento.

Julgou-se, discutida a matéria, e foi approvado o requerimento.

O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, eu declaro, que não combati o requerimento; e não o combati, porque entendo, que a Carnnra querendo ter sessões nocturnas, que as tem; mas o que eu desejo é que o requerimento se torne uma realidade. (apoiados) Eu n ao quero, com o que vou dizer, lançar censura alguma a ninguém ; mas não e agradável, que venham por exemplo 39 ou 40 Srs. Deputados, e que nos vamos embora, por não haver numero ; eu peço por consequência , (e já se vê que não posso acarretar sobre mi m o odioso) que se faça a chamada para a sessão do dia tis 11 horas, e para a da noite ás 8 , e que os senhores que faltarem , sejam os seus nomes publicados no Diário Governo.

Leu-se na Mesa a seguinte

PROPOSTA.—Que nos dias em que houver sessões nocturnas a chamada para a sessão de manhã se faça ás 11 horas, e para a da noite ás 8 horas, e que os nomes dos Srs. Deputados que faltarem a estas chamadas sejam publicados no Diário do Go-verno. — Gavião.

Foi admitlida á discussão.

O Sr. Mello e Carvalho:—Sr. Presidente, quando muitas vezes se quer economisar tempo , pt-rde-fe ; e não é possível humanamente fatiando, que querendo-se estudar bem as matérias para se dis-11,tirem convenientemente, se venha de manhã á Camará, e continuem depois de cançados n'uma outra sessão de noite. No entretanto este objecto

SESSÃO''??." iy*

está votado, e eu respeito as votações da Camará ; mas o que eu não posso deixar de observar, e', que a maior parle daquelles senhores, que tomam parte nos trabalhos das discussões , sejam censurados, obrigando a comparecer aquelles que mais trabalham, que mais estudam, e que mais applicaçâo tem , sejam obrigados a comparecer de noite. Eu pela minha parte declaro á Camará, que me não é possível o comparecer de noite; porque o meu estado de saúde não o pcrmitle.

Por consequência o lançar no Diário do Gover* no os nomes dos Deputados, que faltam, parece que importa uma censuia, e essa é que eu pela minha parte desejo evitar: aproveitando esta occa-sião para fazer esta declaração, pelo que me diz respeito.

O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, lamento na verdade, que o illustre Deputado combatesse este meu requerimento ; isto diz respeito, tanto a S. Ex.a corno a outro qualquer Deputado que impugnasse o meu requerimento. Entretanto os argumentos apresentados pelo Sr. Deputado são mais a respeito do seu estado de saúde, do que da inconveniência do requerimento.

Sr. Presidente, é preciso, que o requerimento approvado se torne uma realidade sequizermos trabalhar: pois a esse respeito já disse o que entendia : não emitto opinião sobre a minha proposta , porque ella não contém nada novo , mas sim uma decisão muita antiga da Camará, e eu não fiz mais, do que recordar essa decisão, que á Camará já tomou, e que tinha cabido em desuso; eu sei a causa, e é, porque este é um trabalho muito complicado para a Mesa, e para os officiaes da secretaria, mesmo porque é muito possível a troca de nomes, e muitas outras cousas que dá muito incom-modo aquelles empregados , e bastante tem elles que fazer para serem sobrecarregados com outros mais. No entretanto o requerimento é para que a deliberação, que a Camará acaba de adoptar, se torne uma realidade, (apoiados)

O Sr. Presidente: — O requerimento que o Sr. Deputado fez, não é tanto pleonasmo como lhe pareceu. Este requerimento tracta também de chamar todos aquellos Srs. Deputados, que sé achavam empregados de dia , e que tinham uma escusa legitima , os quaes não se podendo apresentar de diu o poderão fazer de noite. E por tanto alguma cousa de mais. (apoiados)

Julgou-se discutido, e foi approvado. O Sr. Xavier da Silva ; — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação, que me foi entregue por uma deputação pertencente á classe do comrnercio, na qual estão assignados quinhentos commerciantes e legistas desta cidade, pedindo ás Cortes que quanto antes hajam de discutir a lei de 31 de outubro de 1887 relativa aos 4 por cento das lojas e casa* inhabitadas.

Peço, que esta representação com os esclarecimentos, que eu pedi, e com a proposta do Sr. Florido Rodrigues, quando Ministro da Fazenda em 1840, fosse remettida á Cornmissão de Fazenda, para quanto antes dar o seu parecer a este respeito.

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toda a sua plenitude, o que muitas vezes tem deixado de ser executado, (leu)

Alguns Srs. Deputados por Lisboa fizoram-me a honra de assignar este requerimento. Eu peço a sua urgência.

Leu-se na Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.— Roqueiro, que esta Cantara recofnmende ao Governo, pelo Ministério dos Negócios da Fazenda, haja de expedir as convenientes ordens para, na conformidade da portaria expedida por aquelle Ministério na data de 27 de abril de 1840, mandar sobrestar na arrecadação e execuções ale a decisão das Cortes pelos quatro por cento , que em differentes annos económicos teem sido lançados sobre as rendas das lojas, escripto-rios e casas de commercio, que não servem de habitação.— Xavier da Silva, Pereira de Mello, J. dfi Costa Carvalho, Oliveira Borges, A. Dias de Azevedo , e A. Pereira dos Reis.

Julgado urgente , foi approvado.

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa também uma proposta, pedindo á illustrc Commissão de fazenda, que já se acha al-liviada dos seus grandes trabalhos para que nos dê, quanto antes o seu parecer sobre o« esclarecimentos, que suo pedidos pela Commissào de legislação, a fim de que esta possa, Sr. Presidente, apresentar, quanto antes a este Parlamento a lei eleitoral, a fim de que essa lei se possa discutir.

A illustre Commissão de fazenda não pôde duvidar, de que este negocio precisa da maior placidez, e da maior attenção ; por isso mesmo, Sr. Presidente, era muito conveniente, que a illustre Commis-sao apresentasse quanto antes o seu parecer para que senão faça passar este Parlamento pela vergonha de não discutir uma lei de eleições, depois que o Sr. Ministro do Reino disse nesta Casa, que a não havia.

Sr. Presidente, eu podia dizer o que se passa no Reino visinlto, podia dizer que o próprio Ministério veiu ao Parlamento apresentar uma lei eleitoral, eu podia dizer, o que se pratica em todos os paizes, que attenclem mais do que a cousa nenhuma a este sagrado dever; mas abstenho-me disso.

Sr. Presidente, eu não quero censurar a illustre Commissuo de fazenda, porque ella de certo ha de, reconhecer, que toda a demora em dar um parecer, lào simples, pôde ser rnal interpretado: eu espero tudo do zelo dos seus membros, e espero que hão de apresentar, quanto antes a este Parlamento aquelle parecer, assim corno espero que a Commissâo de legislação apresentará como lhe cumpre, e como deve o parecer, que lhe foi incumbido por esta Camará.

O parecer, Sr. Presidente, torno a repetir, não pôde ser deferido depois da declaração franca, que fez o Sr. Ministro do Reino; ninguém poderá dizer que temos lei de eleições: e se o Parlamento ficar indeciso e inactivo depois desta declaração, e sobre um ponto tão importante, o que dirá o Paiz ! ? Vou mandar n rninha proposta para a Mesa, e peço a urgência delia.

Leu-se na Mesa a seguinte

ULTIMA REDACÇÃO do projecto de lei n.° 164, só* bre o subsidio dos Deputados.

, O Sr. Rcbello Cabral:—Sr. Presidente, as alterações não sào pá doutrina, são só na redacção, N.° li).

e foi para evitar duvidas a respeito de quantias, que devem entender-se em logar de idem e substituído por dicto. Em quanto á doutrina e a mesma.

Foi approvada.

Lcu-se na Mesa a seguinte

PROPOSTA. — Proponho, que a Commissão de fa* zenda dê quanto antes o seu parecer n.° 162 da Comrníssâo de legislação, a fim de que esta fique habilitada para dar como lhe convém o seu pare* cer sobre o projecto de lei eleiloral, apresentado pelo Sr. Deputado Júlio Gomes da Silva Sanches. — /. M. Grande.

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O Sr. A. /llbano: — Rogo a V. Ex.a queira ter a bondade de pedir ao Sr. Secretario o obséquio de ler outra vez a proposta; não ouvi bem os lermos em que ella está concebida.

O Sr, .7. M. Grande:—Eu desejaria que se po-zesse « fosse convidada w porque, decerto, eu não quero fazer censura nenhuma á illustre Commissâo, quero só, como sempre costumo, ou, pelo menos, como desejo, desempenhar o dever de bom Deputado.

O Sr. *4. dlbano: — Eslimei muito ouvir a declaração que acaba de fazer o nobre Deputado sobre a redacção do seu requerimento; porque da mantfira porque elle foi redigido certamente invol-via inconveniências, que o nobre Deputado não quer de.maneira nenhuma ; inconveniente era asua redacção, rnas deixou de existir já essa incon\e-niencia, pela alteração que o nobre Deputado deu á redacção da sua proposta.

A Oommissâo sabe muito bem quaes são os seus deveres, lem rnoslrado que 05 sabe, lem mostrado que trabalha, e que trabalha oom zelo e diligencia. Também nesta parte fui prevenido pelo illustre Deputado o Sr. Ávila, cem nome daCommissão agradeço os cumprimentos, que nos acaba de fazer: na verdade o nobre Deputado e a Camará toda sabem (porque são cousas palpáveis e visíveis) que a Commissâo de Fazenda tem tido trabalhos e lucu-braçôes de suai m a gravidade, (apoiados) e que a Commissâo especial composta na sua maioria de membros da Commissâo de Fazenda, á excepção de dois únicos, todos os mais são membros daCommissão de Fazenda 9 não podia de modo algum oc-cupar-se desse importante objecto, em quanto cuidava de outros de urna tão grande consideração , e que lhe levaram muitas horas e muitos dias de discussão, mesmo esses que são consagrados ao culto divino, durante a semana santa, em que constan-lemente esteve occupada mais de 4 ou b horas por dia, nesses dias consagrados á devoção, em que devemos dar provas de que respeitámos a semana que e' santa , e que e' tão digna de respeitar-se pelos ruysterios que involve; apezar de tudo isto, a Cornmiâsão não levantou mão desses trabalhos, e toda a semana se occupou delles, porque entendeu que era do seu dever faze-lo, porque entendeu que era uma obrigação especial que lhe impendia, porque entendeu que desta maneira correspondia aos votos e desejos desta Camará, porque finalmente projectos de uma consideração, de uma magnitude tão alta e elevada a occuparam muito tempo para cuidar de utn objecto que, sendo matéria de importância, porque é matéria da lei eleitoral, todavia a Commissâo de Fazenda não lem nesse assumpto senão um dever muito fácil... muito fácil... não, não é tão fácil, porque tem considerações a fazer de importância, porque para estabeleceres seus cálculos, e necessário achar uma baze e carece de informaçõ s, e a Commissâo não tem tido tempo para andar por essas typographias a saber por quanto BC imprime uma folha deste ou daquel-le formato, quantas folhas leva cada impresso, para fazer os seus cálculos com exactidão; e já que incumbiram a CommUsão deite trabalho de guar-da-livros, (apoiados) não lem duvida nenhuma que o deseja desempenhar.

Sr. Presidente, a Commissâo não sedtdigna des-SLSSÂO N." 19.

se trabalho, muito ao contrario o considera muito próprio da mesma Commissâo , porque ern fim é questão de cifras, de sornmar, diminuir, multiplicar e repartir, e a Commissâo de Fazenda pre'sa-se de que sabe pelo menos estas quatro op«raçòes, e não pôde deixar de as exercer; mas carece de baze»; agora e' que a Commissâo hade ir indagar esse objecto, e eu espero que a Camará de urna e outra parle relevará a Commissâo de não ter podido ainda tomar essas informações em consequência dos trabalhos de que se tem occupado. Assim pôde a Commissâo asseverar ao meu nobre amigo, que ella apresentará logo que possa $ e o hade fazer com muila brevidade, esse calculo para que o nobre Deputado e a Camará tenha conhecimento dos esclarecimentos que por esse lado pedem.

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cãs de que carece ; e se por ventura a discussão da Menos eu) : e então vou pôr também a votos a ma-Camara na importante matéria da discussão do or- teria do requerimento, çainento, e discussões que nos hão de levar dia e noite, lhe derem algum tempo mais qu* o que lhe restar para comer e descançar ; não e' possível de modo nenhum, previno desde já o nobre Deputado, com duas Sessões uma diurna, e outra nocturna, e com o tempo que é necessário que cnda um consu» "ma para preparar-se para as discussões, nâoreslará realmente o sufficiente aos membros da Commissâo

requerimento. Julgado urgente foi approvado.

ORDEM DO DIA.

Discussão do projecto de lei w.° 173 sobre o orçamento.

de Fazenda para cuidarem com tanta pressa como elles desejam, com tanta pressa como requer ocaso,

Leu-se na Mesa o seguinte

PARECER.—Senhores: A Cornmissão de fazenda, tendo concluido o exame que lhe foi incumbido por

como o nobre Deputado exige, como ella mesma resolução desta Camará sobre o orçamento da re-reclama, para cotn n brevidade precisa apresenta- ceita e despcza do Estado para o anno económico rem o seu parecer; mas ha de fazer toda adiligen- de 1845—1846, vem hoje submetter á sua appro-

cia para ver se o apresenta com a brevidade pos-

sivo

O Sr./. M Grnnde:— É simplesmente para dizer ao illustre Deputado, que o respeito muito, como elle sabe, e estou certíssimo do seu zelo, assim

vação o parecer que ella lhe offerece sobre este importante assumpto.

Este tiabalho, que e tanto mais complicado quanto e maior o espaço que o separa da lei de 16 de novembro de 1811, única com que os seus resulta-

como do zelo da Commisíão de fazenda, e eu não dos podem cornparar-se, não e' possível que deixe

quiz fazer-lhe censura, rnas vendo, que a Comtnis- de occupar muito tempo, para o apresentar com

são de fazenda, depois que apresentou o seu pare- todas as indicações que podem, facilitar â sua dis-

cer do orçamento, que e' datado do dia 17 deste cussâo. É na verdade justa a anciedade que a Ca-

mez, ficava mais desafogada para poder fazer essas excursões ás typografias da capital, e para se habi

rnara por rnais de uma vez tem mostrado, por ver diante de si a base para a discussão, e exame das

litar, como acaba de dizer o illustre relator daCorn- despezas publicas; porern a Commissâo, tendo a

missão, pari responder á Commissâo de legislação, quiz suscitar o seu zelo sem de modo nenhum querer fazer a menor censura á Commissâo. A Com-mis'-ão de fazenda sabe minto bem, quaes são os seus deveres, não ha duvida, não só sabe quaes são os seus deveres, rnas também os sabe desempenhar ; eu sei quaes são os meus deveres de bom e leal Deputado, procuro desempenha-los como posso e corno sei. Não desejo que venha ao atar das feridas este importante assumpto, e e' para que não venha ao alar das feridas, que eu suscitei o zelo da illustre Commissâo, e suscitarei também o ze!o de alguma outra se não vier quanto antes o parecer, que é tão necessário depois d;is declarações que S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino fez nesta Casa. Porque, como S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino teve a fran-

conferenciar com .o Governo sobre as importantes questões que se ligam com o orçamento, devendo discutir entre si muitas das medides propostas, e tendo-se occupado incessantemente deste trabalho, vem cheia de confiança apresenta-lo á Camará, e espera merecer toda a sua indulgência.

Por muito tempo hesitou a Commissâo em dar o seu parecer sobre um trabalho em que não vêem contempladas todas as despezas, e obrigações extraordinárias que deviam ser pagas no futuro anno, e para as quaes o orçamento não offerecía um ex-' cesso de receita correspondente: só depois que se convenceu, por conferencias repetidas com o Governo, de que effectivarnente era possível tractar separadamente da receita e despeza ordinária cio Estado como ella se lhe offerccia, é que tomou a ré1

qoeza e lealdade de declarar, que não ha lei de, elei- solução de se occupar deste assumpto,

coes, eu creio que o parlamento ha de ter pela sua parte a lealdade também de fazer uma lei para que

Entrando no exame da despeza dos ditferentes ministérios a Commissâo tornou por principio do seu

o parlamento, que houver de succeder-lhe, seja di- trabalho não approvar quacsquer alterações que no

gno em tudo de exercer as altas funcções, que a Carta lhes prescrevi».

Portanto, sem ter em vist:i censura alguma, estimo muito, que a illustre Commi?são esteja disposta a dar quanto antes o seu parecer, a fim de que

orçamento se offerocessem, ou por excesso nos vencimentos atictorisados por lei, ou por novas despezas provenientes de pensões., ou outros títulos que não fossem devidamente propostos. Eito exame e á rectificação d'algumas addições, off

n Cornrnissão de legislação também o Jè; porque do diminuir na despeza proposta 85:164-^910 réis; este objecto e' muito se'rio; este objecto não se pôde porem sendo por outro lado indispensável supprir a tornar, como parece terem querido alguns Senhores deficiência com que se consideraram ou omittiram

torna-lo, epigramrnatico; e objecto, sobre o qual se nós nos não empenharmos com a maior solicitude, devemos certamente muito mal merecer do nosso paiz, que a todo o tempo nos ha de exigir responsabilidade por não fazermos uma lei de eleições, aquillo que em todos os parlamentos e sempre urna cousa, de que se occupam ; aquillo de que agora o

algemas despezas, teve a Comrnis^ãò de augmentar 145:592$720 reis, havendo assim na despeza publica, que apresenta á consideração desta Camará com os desenvolvimentos que julgou necessários, um augmcnto real e etLctivo de 60:427^805 reis.

Este augmento procede em grande parte de se haver eliminado na despeza a reducção, com que o

pirlamento visinho se está occupando por proposta Governo calculou por effeito das providencias por

vinda do próprio Ministério, elle propostas para regular o pagamento das clas-

O Sr. Presidente: — Não ha mais ninguém ins- sés inactivas. Esta medida importante, que está

cripto sobre a urgência ; mas tem-se lambem falia- sendo discutida na Commissâo, e sobre a qual ella

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por agora considerar-se como reducção de despeza ; e por isso a Commissâo entendeu que devia restabelecer a sua importância, assim como incluir os vencimentos de inactividade, e mais despezas provenientes da nova organisação da [fazenda militar, elevando assirn a despeza publica á somma de 10.777:970/247 reis.

Tractando da receita publica, rectificou a Com-rnissão pela mesma maneira e com o mesmo escrúpulo, todas as omissões que o seu exame lhe suscitou, augmentando nella a somma de 1385825$390 reis, que provem em grande parte de considerar como receita os juros que respeitam aos fundos convertidos , e de outras addiçôes que tem de ser o resultado das medidas que vos propõe. A recei--ta por tanto, importando com este augmento em 10.895:780/058 réis, offerece um excedente, deduzida a despeza publica ordinária, de 117:809/811 rs. É pela primeira vez que o exarne do orçamento offerece a esta Camará n m tão lisonjeiro resultado. A Commissâo pore'm, reconhecendo que e' possível que o atraso dos pagamentos, e a despeza extraordinária com vencimento no futuro anno, lance sobre o effectivo da despeza ordinária novos encargos, não leve duvida em approvar todas as propostas que por parte do Governo se haviam offerecido, tendentes ou a regular por uma maneira definida e infallivel a dotação da junta do credito, ou a melhorar os rendimentos públicos na parte qne respeita á administração do papel-sellado, auctorisando o Governo a proseguir em todas as reformas úteis, e que produzam uma diminuição de despeza.

Nos Projectos de lei do orçamento e do sello, que a Commissâo tem o honra de apresentar debaixo de n.os l e 2, achará esta Camará todas as provisões precisas para levar a effeito os melhoramentos com que a Commissâo já contou na apreciação

da receita publica, o cuja adopção julga necessa* ria para realisar os lisonjeiros resultados que este trabalho lhe offerece.

O que resta unicamente, e' que a Camará, tendo contribuído tão efficazmente para os melhoramentos que o estado da fazenda publica offerece, complete a sua própria obra, facilitando ao Governo, pela approvação de uma lei de fazenda, os meios de dar contas regulares da sua administração; porque e' por essas contas que aCarnara pôde conhecer quaes são as economias possíveis nas despezas publicas, e achar de fácil e breve resolução, o trabalho de que a Commissâo lhe tem por este modo dado conta.

Sala da Commissâo, 17 de março de 1845. — Florido Rodrigues Pereira Ferras, Agostinho Líbano da Silveira Pinto, F. A. Fernandes da Silva Ferrão, José Bernardo da Silva Cabral, Barão de Chancelleiros, Felix Pereira de Magalhães, João Rehello da Costa Cabral, Jeronyrno Dias de A%e-vedo, Joaquim José da Costa e Simas, Bernardo Amiguei d* O iveira Borges, (com declaração.)

O Sr. Silva Cabral: — (Sobre a ordem) E' para mandar para a Mesa um requerimenro sobre o methodo da discussão. O requerimento não e' senão continuar a pratica seguida a respeito da discussão dos orçamentos em outras e'pocas. — Vem a sor o seginte.

REQUERIMENTO. — Requeiro que o orçamento se discuta por Ministérios, sendo para esto effeito considerada tal ajunta do credito e o capitulo dos encargos geraes; que se vote pela somma total década um, salva a votação sobre as propostas, havendo-as; e que o projecto n.° l da receita e despesa, e o n.° 2, se discutam posteriormente aos antecedentes objectos.—Silva Cabral.

Foi admittido á discussão — e foi approvado. Entrou em discussão o seguinte:

JUNTA DO CREDITO PUBLICO.

•Números

dos Ariigos

CAPITULO l.° — GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA, u ORDENADOS DOS EMPREGADOS.

l a 5* Propõe-se para despesa dos artigos comprehendidog neste capitulo.

Importância

dos Capítulos

17:396/800

Excede a somma auctorisada na lei de 10 de julho de 1843, por comprehen-der o veneiraento de empregados temporários, em re'is 1:324/800.

CAPÍTULOS." — JUROS DA DIVIDA INTERNA CONSOLIDADA.

6 a 8 Para as despesas deste capitulo propõe-se nos respectivos artigos.......... 1.455:565/458

Excede a quantia auctorisada na lei, attendido o erro de um real. 26:649/900

Que provem das seguintes emissões :

39:300/000—Inversão de capitães de 6 f........Juro 4§ 1:572/000

226:200/000 — Emissão auctorisada pela carta de lei

de 10 de julho de 1843.......... » 5§ 11:310/000

1:100^000 — Cauíellas de distracle.. *........... » 6§ 66/000

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Números Importância

d°$ dos

Artigos Capítulos

1:230/000 —Divida dos Açores................. » 3§ 36/900

44:600/200 — Dita............................. ,, ô| 2:230/000

312.-430/000 15:214/000 77:300/000 —que na lei se calcularam demais para a companhia —Credito Nacional..,........... 3:865$000

800/000 — A mortisações 4 §...,. 32/000 78:100/000----------------------------3:897/000

234:330/000 11:317/900

Diminuições nos juros vitalícios.............. 63/000

11:234/900 Títulos que podern eniittir-se na conformidade do arl. 7.°., .. 15:415/000

26:649/900

CAPITULO 3.° — DIVERSAS DESPESAS,

9 a 11 Propòe-se para as diversas despesas que constam dos artigos deste capitulo.. 8:955/979

Excede a somma votada na lei em........................ 8:355/979

O que provem de se destinar para minimos de capitães invertidos. 5:755/979

Prémios de transferencias................................ 2:000/000

Despesas de expediente alem da lei.....;................ 600/000

8:355/979

CAPITULO 4.° — ENCARGOS DA DIVIDA EXTERNA. Pede-se para as despesas e applicações comprehendidas nos differentes artigos

deste capitulo...........................................fc........ 1.386:539/180

Esta somma excede a quantia auctorisada na lei em......R.s 258:558/430

n saber :

Juros pedidos a maior £ 59.454»l»2i a 55..............R.8 259:435/900

Diversas despesas.........,......................... » 16:759/999

Comrnissão d'agencia £ 533 a 55-----................ » 2:325/818

278:521/717

Abate-se a diíTerença de cambio de remessa sobre£245.565»13»44 de dividendos, e £ 1.480 dedeapesas da agencia comprehendidas na lei; de 54 para 55............................ 19:963/287

Somma igual 258:558/430

A difTerença maior de :

£ 59.454» l»2à procede do seguinte:

è^sobre o capital de £ 9.1&2.626»15»0 i contempladas no parecer da cotnmissão, que accresce pelas disposições da lei de 2 de novembro de 1840................................ £ 45.613» 2»8

Juro de3g sobre o capital convertido de £450.916»13»4 £ 13.527»10«Ô * Juros de 3 ~ sobre £ 10.448»6»2S que deve accres-cer aos capitães convertidos mencionados no parecer n." 81.........................../.....£ 313» 8»6

Soturna igual £ 59.454» 1«2

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Números

dos sJrtigos

Importância

dos Capítulos

Devom accrescer nos capitães mencionados no parecer da com missão £

10.443»6"24 pelas rasôes seguintes:

£ 9,583.991»! 1»7—São na conformidade da proposta da junta, o resultado da conversão.

£9.12<_2.62-6150íi p='p' a='a' commissâo.='commissâo.' conversão='conversão' pela='pela' calculada='calculada'>

£ 450;916»I3»4—Accrescem pela conversão determinada de£386.500 com

seus respectivos juros :

£ 19.108»19:52.3 que por rrro se não incluíram nos capitães convertidos por juros do inez de dezembro do 1840» dos Bonds de 5e6§, .liquido de £ S56«9»3 i, que se compre-henderom como juros, na rnesma calculado'.

£ 6.916«17»4 que se abatem por se haverem posteriormente amortisado £ 10.350, encontrando-se delias £ 2 600.

£ 10.448»» 6»2f Liquido.

£ 12 192» l «8 S em direitos de mercê»:

1.743»15»6 Que ainda se deduzem por equivalente a —— £ 1.500 transferidos para a divida interna.

£9.583.99l«14«7 Capital igual.

O Sr. Ávila:— Eu desejo realmente que se faça uma lei de receita e despeza para o anno económico de 45 a 46, e que se discuta o orçamento; porque essa lei de receita c despeza não é senão o resuljtndo da discussão do orçamento. A ultima lei de receita e despeza que se tez, e a de 16 de novembro de 1841; mas na verdade essa lei não está em harmonia com as necessidades actuaes do servi-Ço : tanto e' assim, que todos os annos se vê o corpo legislativo na necessidade de auctorisar. o Governo para cobrar a receita na conformidade dessa lei, e applicar essa receita á despeza na conformidade da mesma lei e mais legislação em vigor, e effectivamente nada disto s^ cumpre. Ha despezas que não estavam votadas nessa lei, nem em nenhuma determinação legislativa posterior, e apezar disso fizeram-se: assim e convenirute que se vote uma lei de receita e despeza para o anno económico de 45 a 46; inas e' lambem verdade, que a lei que se vai fazer, está inteiramente ligada com a resolução da questão que o Governo apresentou ao parlamento; e sobre a qual já a commissâo especial deu o seu parecer. Não se infira cTaqui, que eu pertendo propor o adiamento de todo o projecto; estimarei que só discuta tudo que for discutível , mas não concebo corno seja possível fixar desdf já a receita e Hcspcza da Junta do Credito Publico.

O Governo apresentou um projecto para a conversão da divida estrangeira, e apesar de quo se tem dicto,_que não importa augmento n?>« encargos do Thcsouro, effectivamente importa esse augrnen-to, porque estabelece um fundo de amorlisaçâo de 100 contos de reis annuaes, e auctorisa o Governo no caso de que as vacaturas nas classes inactivas no primeiro e segundo semestre deste anno não produzam 20 contos de réis em cada semestre, a dotar a Junta do Credito Publico cotn muis essa som-SJ-SSÃO N.° 19.

ma: por consequência necessariamente a do!açã/> da Junta do Credito Publico, votada a conversão, deve ser alterada ; e necessário dolal-a com mais 100 contos annuaes para a amortisação, e cnm mais 40 contos para o caso das vacaturas nas classes inactivas não produzirem 20 contos de re'is em cada um dos semestres do anno económico em que vamos a entrar, e para o qual esta lei e' feita ; e evidente pois, que não podemos agora discutir a dotação da Junta do Credito Publico, porque amanhã necessariamente teremos de alteral-a: portanto sem propor o adiamento de todo o projecto, porque realmente desejo que se aproveite o tempo, e que se discuta tudo que for discutível , proporei o adiamento do que diz respeito á Junta do Credito Publico para depois de se resolver a proposta do Governo relativamente á conversão da divida estrangeira.

PROPOSTA.—Proponho o adiamento da parte do orçamento pelo que loca á Junta do Credito Publico para depois da resolução da proposta do Governo sobre a conversão da divida externa.—.4. J. d' Avila.

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ta não vão directamente para a Agencia em Londres, para serem discutidos por aquelles que fizerem a conversão na conformidade do contracto.

Parece-me, que o nobre deputado apresentou al-gurna outra razão derivada de encargos que podiam vir á Junta; mas esta é a principal, e tendo demonstrado que nenhum encargo resulta immediata-mente á Junta, como e' fácil reconhecer pelo contracto, parece-me que não devemos pospor esta discussão, que devemos entrar na matéria imrne-diaíamente corn toda a franqueza e boa fé.

O Sr. Florido: — P^u estou prevenido pelo illus-tre Deputado que me precedeu sobre o que queria dizer, e só ajuntarei urna circumslancia. Ò Sr. Ávila suppõe, que ha de haver uma amorlisação; não se engana nisso, porque o contracto diz, que haverá uma atnortisaçào de 100 contos; porem se essa operação for approvada para satisfazer a esse encargo; ha um excesso de receita rio orçamento.

O Sr. Ávila: — Persuadia-me que sabia ler por-tuguez, mas agora vejo que não sei!... Tenho lido mais de uma vez o projecto de conversão, e acho n'elle exactamente o contrario do que dizem os il-lustres Deputados. Pois corno se vem dizer n'esta Casa que o projecto da conversão proposto pelo Governo nãoaugmenta os encargos da Junta? Donde hão de vir os 100 contos necessários para a amortisação da divida externa ? Por ventura hão de vir das vacaturas nas classes inactivas ? D'essas vem única e simplesmente a differença do juro de 3 para 4 por cento. Accresce a isto, que o Governo estipulou com a empreza uma commissão de uni por cento sobre a divida convertida; a divida convertida passa de 9 milhões de libras; por consequência a commissão excede a 90 mil libras: o Governo estipulou com esta associação o pagamento dessa somma, em numerário ou em bonds pelo preço do mercado, o Governo não paga ern numerário porque o não tem; ha de pagar em bondsj pagando em bonds é um novo fundo que creou , foi augmentar ocapilal e tem de pagar o juro d*2sse capital que augmenta ; onde está aqui designado esse juro ? Por consequência votado o projecto da conversão, e' preciso dotar a Junta-do Credito Publico com mais 100 contos para a amortisação e com os juros correspondentes aos bonds ern que o Governo pagar a commissão. Como vêem pois os illustres Deputados dizer — tractamos a questão de boa fé ? Ninguém entra n'ella de mais boa fé' de que eu ; mas a primeira prova de bon fé, e não enganarmos o paiz; os nobres Deputados não querem enganar o paiz, mas effectivamente o enganam sem o quererem. Eu não vejo em papel nenhum official e não official que sustente a Política do Governo senão dizer-se — faz-se uma operação magnifica sem se augmentarem os encargos do thesouro — isto não e verdade , porque esses encargos effectivamente augmenlam. Eu não quero entrar na questão da conversão, faço estas considerações porque não tenho oulro remédio, para justificar oadia-rnento; e a respeito d'essa questão acho-a de tamanha magnitude, e hei de entrar n'ella de tão boa fé, que apezar de entender, que ella e' realmente ministerial, hei de esquecer-me de que sou Deputado da opposição , e de quern são as pessoas que occuparn aquellas cadeiras; (dirigindo-se ao banco dos Ministros) mas Sr. Presidente, o que eu VOL. 3.°—MARÇO— 1845.

exijo dos meus adversários políticos n'esta matéria é a verdade ; e que examinemos a questão como ella é; c a verdade e', que os encargos da Junta do Credito Publico hão de necessariamente augmentar-se com a votação d'esta operação. Então digo eu , por ventura não estamos nós fixando a despeza da Junta do Credito Publico para o anno económico de 45 a 46 ? E se a despeza consignada n'este projecto não e'aquella que a Junta ha de fazer no anno económico de 45 a 46 votada a conversão, é necessário adiar esta parte do orçamento para não cahir no absurdo de fazer no dia 26 de março urna lei que a Camará sabe, que ha de revogar no dia 27. Repare só a Camará nisto: e não venham os nobres Deputados o Sr. Albano e o Sr. Florido, que eureB-peito muito, não venham dizer — que eu laboro n'uai engano: SS. Ex.asé que laboram nelle. A conversão que o Governo fizer, não produz 400 contos de augmento de juro? Não paga o Governo em dinheiro na praça de Londres o prémio da conversão? Mas mesmo que o Governo pague com bonds o prémio da conversão, e com inscripções de 6 por cento, b augmento do juro de qualquer maneira ha de necessariamente augmentar os encargos da divida externa, por isso mesmo que cria com esses bonds uma nova divida , de que leni de pagar juro, e augmenla os encargos da divida ia-terna, porque vai affectar a Juncta do Credito Publico com o juro dessas inscripções de 6 por cento para o que não vejo verba nenhuma no orçamento. Portanto veja a Camará , que se votar hoje o artigo, ha de necessariamente amanhã revogar uma cousa que hoje resolve.

O Sr. A. Albano: — E'exacto o que diz o nobre Deputado ; mas apresentou uma conclusão que eu não posso tirar. Suppondo mesmo que se realise a hypolhese figurada, o accrescitno dos juros de l por cento de commissão, e 100 contos de réis de amortisação, que devem ser dados para amortisar o juro que se converte, deve a Carnara notar uma outra circunstancia, que vem a ser, que o que se converte, e' só a parte do contracto; são só 4 milhões de libras: seja qualquer que for a parte convertida, os 100 contos de re'is são estipulados como amortienção para esta parte. Eu vou tractar de cada um destes pontos ern particular com referencia ao anno de que estamos tractando. E necessário considerar a questão debaixo deste ponto de vista, porque para os annos futuros o Parlamento que vier ha de votar uma nova lei de receita e deipe-za ; é só corn relação ao anno próximo futuro que a havemos de tracíar (apoiados).

Em quanto aos juros está já demonstrado, e o nobre Deputado convém , que elles são pagos pela maneira que vem estipulado no contracto: portanto não onera a Junta do Credito Publico.... (O Sr. Ávila:'—" Peço a palava). A questão e' de palavras. . . Eu, e o nobre Deputado estamos plenamente concordes : a differença" está n'urna cousa que vem a ser: que eu entendo que não ha necessidade de augmentar a dotação da Junta do Credito Publico irnmediatamente, por isso mesmo que daquelle contracto saiem os meios para prehencher este augmento que será de um por cento. Logo já se vê que sendo uma questão meramente de collo-cação de palavras, não devemos entreter-nos n'um objecto que não comprehende mais nada do que

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íâto. Em ultima anolyse, a Junta do Credito Publico imo carece de mais dinheiro do que o que tem para prehencher este contracto na parle correspondente ao juro respectivo de um por cento de com-.missão. Este urn por cento e em relação á parle que se converter: e augmenlo, mas não se pôde fixar; e corno não pôde fixar-se, como e preciso já marcar-lhe uma cifra ? Ha simplemenle uma quantia de quatro milhões de libras que este contracto converte ; ruas não ha este augmento em relação ao resto, porque não sabemos o que se haverá de converter. Por tanto em quanto aos juros não ha duvida nenhuma de que no contracto vem os rocios de satisfazer ao accressimo do juro : e em quanto aos cem contos já o Sr. Florido notou que havia um augmenlo, mas aqui temos neste orçamento um credito para quando se realisa-r esle contracto. Por tanto, Sr. Presidente, entendo que não ha necessidade de alterar o que s« acha proposto pela Com missão em relação á Junta do Credito Publico, pelas razões que acabo de expor.

Ora agora nonrl. 4.° da lei vem uma disposição preventiva para quando estes créditos tenham desa-hir das despezas da Junta: mas isto não podia deixar de não acontecer asç-im. Que diz o artigo? (leu) Como é que podia vir, de mais a mais, apresentada no orçamento uma matéria que não e' ainda uma transação consummada? (muitosapoiados) Não podia de maneira nenhuma! Como se ha de vir com um credito a respeito do qual o Parlamento ainda se não pronunciou ? •

A Commissão de Fazenda não podia apresentar o orçamento da Junta do Credito Publico d'oulro modo.

Esta matéria não pôde deixar de ser tractada asêim ; por isso comecei dizendo — que dada a hy-pothese que se figura — mas e uma hypothese, e não passa por ora de hypothese: e o orçamento é urn facto, e uma these; não e hypothese, e nós não podemos trazer a esta Camará se não o facto, porque este contracto ainda mesmo no caso de ser approvado, nem a Cornmitsâo nem o Governo podia apresentar no orçamento uma verba que não fosse em virtude da legislação existente. Por tanto caducaram todos os argumentos que o nobre Deputado acabou de apresentar; uinda mesmo quando se mostrasse necessário dotar para de futuro a Junta com todos os meios para satisfazer este augmento de juros. Julgo pois que não ha necessidade alguma de adiar a discussão da Junta do Credito Publico pelas razões que acabo de dizer.

O Sr. Lacerda: — Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se a queslao do adiamento está suííicien-(emeníe discutida.

Julgou-se discutida , e foi rejeitado o adiamento.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão sobre o cap. 1.°

O Sr. Ávila: — A Camará ha de dar-me licença antes de entrar na matéria, que faça só uma observação: não ha de ser por esta maneira que as discussões hão de ir plácidas, (apoiados) Eu tinha proposto o adiamento ; pedi depois a palavra para o justificar, e rectificar um facto, fallaram dous membros

havia um augmenlo de cem contos, para o que quer urna verba no orçamento. Por tanto não é verdade quando se insiste em dizer que não ha urn augmento de cem contos dedespeza no quadriennio actual.

Agora o meu fim e provocar explicações dos nobres Cavalheiros membros da Commissão, e do Governo sobre uma anomalia que encontro no parecer da Junta do Credito Publico. O Governo por uma portaria, (a respeito da qual eu já emitti a minha opinião) mandou converter 386^500 libras do fundo de 37, para empenhar, para servirem aquelle mesmo fim que tem servido ate aqui. Mas esta divida não foi ainda reconhecida pelo Parlamento: (que eu saiba) não tem figurado nunca no orçamento desde 41 até hojo. Pela primeira vez apre-senla-se esta divida reconhecida no orçamento que se vai discutir. Pela primeira vez, porque desde 41 até hoje, emprazo os nobres Ministros, e os membros da Commisíão para que me apresentem um orçamento ein que esta divida venha comprehendida. N'urn discurso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tenho presente, disse S. Ex.a parn justificar essa conversão, que converter não é emit-tir, que o Governo converteu, mas não etnittiu; e que essa divida nunca venceu juro. Pois se nunca venceu juro, para que vem aqui como divida consolidada? Pois nós temos algum interesse em fazer avultar a som ma da nossa divida, ou em que el!a appareça no orçamento na quantia de nove milhões quinhentas e tantas mil libras? Não sei eu para que.

O fundo resultante dessa conversão e o de libras 450:916, que estão empenhadas: mas o mesmo Sr. Ministro declarou que não eram só essas libras 450:916, que tinham esse destino: que haviam mais libras 98:000, que o Sr. Ministro dos Negócios d/i Fazenda tinha mandado comprar para fazer sobir os fundos, e que estavam lambem ern penhor: por consequência o Governo tem empenhadas libras 548:916. Peço pois aos Srs. Ministros, que me informem de qual é a importância do empenho que pesa sobre esse fundo: desejo lambem, que me digam, se ha inconveniente em mandarem queimar, pelo menos, aquella somma que não está empenhada, porque não e possivel que esteja toda; e peço á Commissão que me diga que razão teve para incluir no orçamento uma divida que desde 1841 não tem apparecido nos nossos orçamentos.

Já se disse que aquelles fundos eram precisos, porque o Governo tinha de mandar pagar certas encommendas, que era necessário fazer á Commissão àa Agencia, e qvie cr& manàa^a tym-penYítrt pt»nt*

pagar a importância dessas enctftnmendas; declaro, que eu também fiz o mesmo para pagar dividas, que me legaram os rnèus antecessores; mas essa situação era excepcional , não deve servir de regra hoje, qoe se diz , que se quer entrar no estado normal.

Sr. Presidente, a Commissão da Agencia tem a seu cargo o pagamenlo dos ordenados do corpo diplomático, a Commissão da Agencia satisfaz algumas encommendas, de que o Governo as encarrega. Eu tornara que essa Commissão acabasse; mes-rno para não tornar a acontecer o que tem acontecido ale' aqui.

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(1.1

negam, mas que nern por isso deixam de vir a lume.... (Urna voz: — E o vapor),

O Orador: — Eu liei de lambera perguntar ao Sr. Ministro da Marinha, com que auctoridade mandou fazer esse vapor, mas isso será em tempo competente: agora vamos ao caso das encomrnen-das. O Governo nunca teve difficul.dade , e não a deve ter agora, segundo entendo, poique não hei de ser eu, que hei de negar, que a situação financeira apresenta um aspecto mais animador; talvez quando explicar as causas dessa situação diga alguma cousa que não agrade aos Srs. Ministros; mas reconheço, que o facto existe. Se o Governo quizer dinheiro para pagar ao corpo diplomático peça ao banco de Lisboa, quo lho ponha em Inglaterra, e elle se não recusará a isso: nada m aia ía-cil : isto fez-se sempre antes da época em que essas 450:916 libras existiram ern Inglaterra. Por tanto não reputo necessária alli a existência dessa soin-ma; conheço que não é possível queimar agora toda esta quantia, mas deixe-se só aquella necessária para penhor do empréstimo, e queime-se o resto: mas apparecer aqui essa só m m a na despeza, e depois para justificar este facto descreve-lo também na receita, isso e que não pode ser. Por consequência começo por pedir ao Governo que me diga, qual e a divida, que pesa sobre esse fundo, e que inconveniente acha em mandar queimar aparte delle , que não está empenhada , e que meios julga precisos para isso. Depois da resposta dos Srs. Ministros tornarei a pedir a palavra, se algum dos Srs. Deputados não julgar conveniente pedir antes que se julgue a matéria discutida, para õ que peço já de prevenção a V. Ex.a que tnequei-

gos da divida externa a quantia de libras eslrelinas

O Sr. A. Albano: — Ha uma pergunta que o nobre Deputado faz ao Governo , a que, não respondo porque me não toca, mas direi o que se me of-ferecer sobre o assumpto. Principiarei por notar «ma observação com que o nobre Deputado com-mcçou o seu discurso; o nobre Deputado sabe mui-to bem que o respeito muito, e que as suas observações me fazem sempre muito pezo, e me merecem toda a consideração; por tanto não ha de ser por este lado que a discussão ha de deixar de marchar com f» maior placidez; eu pela minha parle farei tudo quanto me for possível, para que cila marche na melhor ordem, com a maior placidez, e com aquella decência qne a sua gravidade pede; e posso accíesce.utav «guaUvunUe que estes são os desejos de todos os membros da Commissão de Fazenda. Agora o mais que a Camará resolve, isso não depende de nós membros da Commissão; a Commissão nada tem com as resoluções que a Camará houver de tomar no progresso da discussão. O nobre Deputado pôde queixar-se, mas a maioria e' que o entende assim; e' a lei das maiorias; o nobre Deputado pôde chamar lodo o Paiz a notar esta circumstancia , está no seu direito, reconheço-o e hei-de sempre respeita-lo. Portanto se esse for o motivo, porque o nobre Deputado diz, que não ha de haver placidez na discussão, peço ao nobre Deputado que attribua isso á maioria, e não aos membros da Commissão. Agora depois desta declaração direi alguma cousa sobre ns pontos, que tocou o nobre Deputado. Diz S. Ex.a, que apparece aqui pela primeira vez (leu) no capitulo 4.° dos encar-SESSÂO N.* 19.

E verdade que desta somma faz-se uso quando as circumslancias o exigem, e para não haver demora em pagamentos existe em Irnglaterra para as despezas de serviço. Não tractatnos de examinar quaes são essas despezas , o que é certo e', que esses fundos ainda não tinham apparecido no orçamento. Houve occnsião e.m que foi necessário dis-pòr-se dflles, dispôz-se , e a Agencia cumpriu as ordens do Governo.

Não me pertence entrar no exame dodireilo com que o Governo mandou fazer a conversão, estou cerlo de que elle hade provar a necessidade, e conveniência, que lhe resultou dessa operação; o facto c, que essa? 450:916 libras que se acham hoje hypothecadas, o que foi necessário fazer para levantamento de dinheiro, entram por uni preço equi-, valente á natureza do empréstimo : ora o credito do Paiz nessa e'poca era muito inferior áquelle em que effecli.vamente nos achamos hoje; e por isso uma quantidade muito maior foi empenhoda naquel-!a operação, do que o seria hoje, se houvesse de se fazer o mesmo empréstimo. Dado esse penhor é consequência necessária, que quem fez o empréstimo, ha de receber cssejurp do dinheiro que emprestou; logo não podia deixar de não figurar na despega, e uma despeza que realmente havia de fazer-se com o prémio dado ao capitalista que emprestasse o dinheiro; .mas apparece lambem esse aug-mento de juro na despeza da Junta do Credito, eis uma duplicação disse o Sr. Deputado; mas eu estou certo que pelo qne eu disse, o Sr. Deputado convirá que não existe tal duplicação. — E pergunte?

essa parte da receita não figura senão para contrabalançar uma parte da despeza que fica duplicada. A Commissão de Fazenda adoptou o methodo que se acha no seu parecer ,~~ não podia prover d'outro modo. Agora se se .pôde fazer d'outra maneira, el-la ignora, e se o Sr. Deputado o sabe, peço que o apresente para ser tomado na devida consideração. Este foi o melhor methodo que a Couunissão adoptou afim de evitar este inconveniente, que diz re&-peito á verba da leceita.

Agora quanto á venda dos honds , que se acham na Agencia financeira, e quanto á duração desta Agencia, tudo vai do modo porque se olha para as cousas, eu não direi nada a este respeito; porque isto e objecto propriamente governamental.

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dilos a que sorvem de penhoi ? Esse fundo, a que se referiu S. Ex.a , eslá servindo de penhor de di-nheiros que se pediram emprestados, e também de penhor ao seu juro; se o Governo podesse pagar esse dinheiro já o linha feito, e o penhor tinha terminado; por tanto direi eu que o Governo não pôde queimar nem destruir um fundo, que está servindo de hypolheca a um empréstimo, em quanto não levantar essa hypotheca por pagnr o dinheiro emprestado, (apoiado) ',

Agora quanto á outra pergunta do Sr. Deputado direi, como membro da Commissào, que a Com-missão não sabe, nem pôde saber, ou prever as operações que de futuro o Governo fará, a Corn-missâo não pôde tractar do que se pôde fazer de futuro, só tractou do que se faz ao presente, e ares peito do presente apresentou o que lhe pareceu mais conveniente. — Em quanto ás mais observações que fez o illustre Deputado, não me faço cargo de responder, porque realmente o objecto da Commissào e do que ella foi encarregada, foi do exame do orçamento, de fazer n respeito delle as observações que julgasse necessárias, e propor, e dizer o que entendesse sobre esse assumpto, o mais é próprio do Governo; eu não posso prever as intenções do Governo , e a respeito das operações que fará, o Governo o dirá, se o julgar conveniente, e como um Sr. Ministro já pediu a palavra, estou ceito que responderá, no mais que falta convenientemente ás reflexões feitas pelo Sr. Deputado.

O Sr. Ávila:—Eu ha pouco dirigi algumas perguntas aos Srs. Ministios: essas perguntas são de grande importância, e creio que algum dos Srs. Ministros não deixará de tomar a palavra para lhes responder; pois que SS. Ex.ai não as podem deixar ficar sem resposta, e depois d*algum dos Srs. Ministros fallar, eu tomarei então a palavra sobre a matéria. Sr. Presidente, ás perguntas que fiz tenho de addiccionar mais uma, e vem a ser —se os Srs. Ministros não acham preferível hoje o vender-se as libras 98:000 (que mandaram comprar) para com o producto dessa venda diminuir o empenho, que pesa sobre o fundo restante de libras 450:916, É ainda pergunto mais aos Srs. Ministros — se se julgam auctorisados, quando se approve o capitulo da dotação da Junta como está, aemittir esses fundos, que estão empenhados, ou ainda a augmentar o empenho que pesa sobre elles. A Camará vê, que tanto as perguntas que ha pouco fiz, como estas, são da mais alta importância: é preciso que os Srs. Ministros se expliquem cathegoricamente a<_2ste que='que' a='a' douvir='douvir' depois='depois' e='e' fazer='fazer' dos='dos' ministros.='ministros.' srs.='srs.' mais='mais' p='p' eu='eu' as='as' ás='ás' para='para' reservo-me='reservo-me' tenho='tenho' considerações='considerações' respeito='respeito' quanto='quanto' respostas='respostas'>

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu responderei em poucas palavras ás diversas perguntas que o Sr. Deputado dirigiu ao Governo. As 450:000 libras, como a Camará sabe, e o saldo de l milhão de libras de que o Congresso Constituinte auctorisou a creação para servir de penhor tanto para o pagamento do empréstimo de libras 90:000 esterlinas, conlrahido pelo Ministério do Sr. Passos, como pelo do de 88:000 libras que se fez era 1837; em fim para servir de penhor a todo o empréstimo que se fosse fazendo; estas 450:000 libras que aqui se tra-cla, são desse milhão de libras de que fallei.Ora o Governo tem entendido que não é político nem útil SFSSÃO .v." 19.

destruir esta hypotheca, clle mesmo não apode dês-truir, sendo ella creada por lei e só por uma lei é que se pôde desfazer, ou retirar esta hypoíheca.

Sobre ella o Governo tem feito algumas transacções, todos os Ministérios as tem feito, inclusivamente o do Sr. Deputado, que me precedeu, e de certo que não e possível deixar de assim o fazer, e isto a fim de se poder bem regnlarisar, e pagar o serviço publico. O Sr. Deputado sabe muito bem que o corpo diplomático e consular está satisfeito, e o tern sido regularmente, no pagamento de seus vencimentos; e para realisar esses, e outros pagamentos a Agencia financial faz saques sobre o the-souro, e para que com effeito alcance isto sem maior sacrifício, o mesmo obtenha o melhor cambio possível em consequência dessa garantia que presta á hypotheca.

Sabe muito bem que as reclamações inglezas tem sido satisfeitas e que em consequência disso ha um pagamento aririual de 25:000 libras, ao qual e preciso occorrer por meio de saques sobre o thesouro. Estes saques não se negoceiam em Londres pela Agencia financial senão depositando-se urna parle destes bonds na mão dos indivíduos que adiantam o dinheiro sobre as suas leiras. Por consequência estes fundos tem sido de grande auxilio para o thesouro, e a elles se deve em grande parte a regularidade dos pagamentos e o estado florescente em que hoje se acham os negócios financeiros do Paiz.

Agora quanto ao que diz o nobre Deputado, que seria conveniente o destruir algurn saldo de bonds que existisse, acho que seria muito impolitico paru o serviço publico, porque por qualquer incidente, por uma ou outra circumstancia se pôde tornar necessário este recurso, sobre o qual se levantem os meios necessários para o pagamento immediato de qualquer obrigação, e ao qual o Governo de certo não dará' outros meios de applicação. Todos os Governos em geral tem uma base sobre a qual podem em caso de necessidade levantar quaesquer sommas, sem que por isso offendam a lei de despeza, e não e' necessário para isto appellar a nenhuma lei especial : mesmo todos os Governos bern organisados da Europa tem meios de prevenção para levantarem as sommas necessárias para occorrerem corn o prom-pto pagamento, e seria o Governo Portuguez o único que fosse obrigado a ser excluído por esse lado.

u Qual o encargo que pesa sobre essas 450:900 e tantas libras ? » Não posso affirmar exactamente qual o empenho que pesa sobre estes bonds, mas se o nobre Deputado quizer, amanhã trarei todos os esclarecimentos, e poderei informa-lo com toda a clareza : não ha difficuldade nenhuma, o Governo não tem empenho em occultar essas operações; enlre-tanto o que posso affirmar e que o saldo que existe dos bonds e de 70 a 80 mil libras, e por aqui se vê que o Governo não tem essa importância tão considerável de bottds na sua mão. Tem apenas essa quantia que de um instante para outro pôde ser precisa para o serviço publico.

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dou comprar alguns bonds t mas foi muito módica quantia ; nem fez isto para negociar nestes fundos. O Governo teve sempre ern vista occorrer a uru fundo de arnortisação daquella (lívida. A som ma que o Governo lem comprada e' muito insignificante, e não fez mais do que aftender aos desejos qm» tem em vista deamortisar a divida externa, empregando para i*so todos os meios de levar ao nosso alcance uma remissão.

Também não lia duvida ern apresentar a ao m m a das inscripções compradas com o fim de amorlisa-ção. Verdade é que com a compra dos fundos os bonds tem subido, mas também e verdade que se o Governo agora vendasse essas sommas de inscripçòes, seria o mesmo que indicar que o Governo não acreditava muito nos seus próprios valores.

«Se os Srs Ministros não acham melhor vender esses bonds?» Digo que não, porque o Governo comprou com o fim de amortisar, e se agora o Governo vendesse essas sominos contribuiria muito para desacreditar esses bonds.

Hoje se tem verificado muito mais compras do que vendas, e em consequência disso eque se acham hoje no alto preço em que estão, e referirei á Gamara uma orcorreticia que teve logar em Londres, para provar a procura a que chegaram esses bondst ê vem a sor que desde o dia 1." ate o dia 12 subiram a 10 por cento, e foi tal que a Commissão do Stock Bxchange se viu obrigada a estabelecer o preço defi5 e meio para poder facilitar o ajuste das contas, e pagamento dos prejuízos que os especuladores para a baixa tiveram de satisfazer, porque a perda como se vê, foi grande, e poderia abalar o credito de muitos.

Se o Governo nestas circumstancias propozesse ' a venda, era o Governo que declarava que não linha fé nem confiança no nosso credito.

Em quanto á suppressâo da Agencia financial, eu certamente sou muito contra semilhante ide'« ; em quanto nós tivermos uma divida externa havemos de ler em Londres os empregados necessários que paguem osdividendos, cesses riâo nos custarão roais de meio por cento sobre o juro, além da vantagem que ha na conservação da Agencia ; ainda que hoje se achasse um banqueiro a quem para isso se desse a commissão de um por censo, esta despeza excederia a que custa a Agencia, e posso dizer que tem resultado muito proveito delia ao Governo, e que tem desempenhado a sua missão da maneira amais satisfactorin, e mais assídua, correspondendo em tudo á confiança do Governo, conduzindo-se com uma pontualidade e zelo que lhe fazem o melhor elogio, e de que o Governo tem tirado a maior vantagem.

Em quanto houver um desaire sobre o nosso credito, será difficil achar banqueiros re?peitavei» que queiram encarn-gar-se dos nossos negócios. O dizer-se que o banco de Lisboa se presta a dar o dinheiro necessário, e fazer esses negócios por módico preço, direi que sempre c necessário haver em Londres uwv ag«;c^ç.-: v*í> <àvrr>irsYas tjv»e foTem pie-cfsds pagar, e enírega-ias, e esse não sabemos se mereceria tanta confiança ao Governo corno a sua própria Agencia; e mesmo pelo lado da economia

Vou 3.'—. M ARCO — 1815.

Em quanto a encommendas feitas á Agencia. O Governo não tem abusado ern fazer encormnendas; não tem feito mais do que aquellas que tem sido necessário fazer de materiaes para a marinha, e alguns lambem para a guerra, mas isso tem sido com toda a moderação. Ha dois annos se mandaram vir alguns cavallos, que não havia, e oram necessários para o exerciio, se queríamos exercito; mas em quanto ao mais tem sido com o maior economia e moderação. Podem apresentar-se essas des-peza» se o illustre Deputado as quizer examinar: vem a ser, u m.i ou duas cargas de linho cânhamo, algumas ente • as para o arsenal, algum coòre, e esse pouco. Eis-aqui as encommendas que o Governo tem feito á Agencia financial ern Londres.

Não sei se o illustre Deputado fez mais algunaa pirrgunia, e*tou prompto a responder.

O Sr. Ávila: —Estou satisfeito com a resposta de S. Ex *, e á vista das suas declarações já conto que S. Ex.a não terá dificuldade em approvar o additarnenlo que vou mandar para a Mesa para a eliminação das 400:000 libras, porque o Governo já confessou que não linha direito para emittir aquelles bonds no caso que o Parlamento lhe votasse a somma necessária para pagar o prémio dos empréstimos que tinha levantado.

S. Ex.a empenhou-se por mostrar que eu fizera alguma censura á Commissão da Agencia financial ern Londres. Não foi assim, E u podia desejar asua extincçâo por considerações estranhas aos caracteres dos cavalheiros, que a compõe, aos quaes não tenho senão a dar muito louvor, e fazer toda a justiça ao seu merecimento. Eu conheci em Londres o Sr. Conselheiro Paiva Pereira, ernptegado mui digno e de cuja probidade e inteiligencia eu posso dar testemunho. O Sr. J. i\l. de Carvalho e Oii-veiia servia na repartição de fazenda no tempo em que estive á testa desta repartição, tive porbso oc-casião de presenciar o seu zelo e actividade, e aproveito com prazer e&te ensejo de lhe dar um testemunho da consideração, em que tenho os seus serviços, e asua capacidade como um empregado muito zeloso e leal no cumprimento dos seus deveres. Mas, fepito, eu podia desejar a exlincção da Agencia financial unicamente como medida económica ou por outro qualquer motivo totalmente estranho aos cavalheiros, que a dirigem

O Sr. Ministro da fazenda fez uma declaração de qu-* eu tomei nota, e me aproveitarei delia em occasião opporturia. Os fundos n'uma semana subiram, e daqui resulsou a mina de muitas famílias! É o que acontece todas as vezes que se querem fazer sobir os fundos artificialmente: perdem os que não eslâo no segredo.^ ganham todos os que o conhecem, (apoiados} É mais este um dos caracterea da conversão que se vai fazer em Londres: foi uma subida da qual resultou perda para muita gente e ganho para muita gente (apoiados)^ mas nunca deve ser um Governo, que por actos seus promova taes aconierjmonlos. f apoiados}

E já que fallei da conversão, que se vai levar a effeito em Londres, devo fazer á Camará uma declaração. Eu não tenho a menor indisqQ^LcjLo, a.c^>-peUo dosiUuslres cavalheiros, que estão atesta dessa operação: bem. pelo contrario acho-me a respeito de todos u'u.«xa. &iv\v%.<â p='p' professo-lhe='professo-lhe' opposa.='opposa.' de='de' a='a' dv.vfc-fcvssavniftae='dv.vfc-fcvssavniftae' um='um' viva='viva' delles='delles' mais='mais' respeito='respeito'>

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( 14 )

sitnpathia desde que o conheço: e o nosso collega uma vez que esteja habilitado pelo Corpo Legisla-* o Sr. João Ferreira dos Santos Silva Junior, de tivo com os rneios precisos para as despezas legaes; quern tenho recebido sempre provas de benevolen- e isso acontece havendo um orçamento sem déficit cia. Ao Sr. Barão da Folgosa poucas pessoas farão t o r diíTiculdade em obler dinheiro a um módico ju-còmo eu justiça , n superior inleliigencia e capaci- ro ? Ku entendo que não. Logo não ha necessidade dade de S. Ex.a E quanto ao Sr. Barão da Jun- de ir a Londres para se fazerem taes transacções, queira, ainda que não ha entre nós relações de in- O Sr.-Ministro disse que não julgava eonveníen-limidade, nem por isso deixa de haver aquella troca te vender agora para pagar o que deve; convenho^ de cumprimentos, e attençôes, que fazem agrada- Efectivamente o Governo imaginou que os fundos veis as relações sociaes. Trago isto e aproveito esta haviam de subir, e devem subir, não ha duvida* òccasião para declarar que eu sacrifico sempre as e devem subir, porque? Sejamos francos. Dewm minhas simpathias para dizer n verdade ao Paiz, e subir em relação aos preços de todos os outros fun-defender os seus interesses, como eu os concebo, dos estrangeiros, que estão muito mais caros do que (apoiados) os nossos, e devem subir pelo facto de que nós

Sr. Presidente, o nobre Ministro não foi exacto queremos e podemos pagar, (apoiados) E note-se a respeito das libras 450:000 quando disse, que es- bem que são os argumentos com que eu heidecom-tas libras nunca foram destruídas. Ahi está o Sr. bater a conversão.

Florido que pôde dar um testemunho do contrario. Sr. Presidente, os nossos fundos em Inglaterra S. Ex.* quando Ministro da Fazenda combinou na não tem hido a um preço mais alto, porque ainda Comrnissão de fazenda que era necessário eliminar alli não se acredita que nós possamos pagar asobri-do orçamento aquella somrna. S. Ex.a conveiu en- gaçòes a que estamos ligados, e eu poderia protão em elimina-la do orçamento; destruiram-se lê- vnr islo com documentos: por consequência desde galmenle; nunca mais figuraram no orçamento. Na o momento, em que se prove, que de facto have-conformidade disto se fez a lei de 17 cToutubro de mós de pagar tudo, e que queremos pagar, ha de 1841, pensamento felicíssimo para o qual eu tam- por força subir o preço dos nossos fundos: rnais bem me ufano de ter contribuído com uma parle; isto não se obtém augmentando os encargos, obtem-se pensamento, que agora desgraçadamente se vai an- pagando religiosamente os que existem : por tanto niquilar. Mas como dizia, o nobre Ministro da Fa- repito, desde o momento, em que se demonstre na zénda não foi exacto, S. Ex.n mandou converter praça de Londres, que nós podemos, e queremos fundos^ que não se mencionavam no orçamento; e pagar com tanta pontualidade quanta pagam as tnandoVi-os converter, quando o Parlamento estava outras nações , os nossos fundos hão de não só su-aberto, e S. Ex.* podia vir-lhe pedir essa auctori- bir um, ou dois por cento; mas hão de necessaria-sação. mente ir á altura, ern que estão os outros fundos;

Diz S. Ex.* que se tem tirado um grande parti- porque o nosso dinheiro não e' peor do que o das do dessa transacção, porque se tem satisfeito acer- outras nações, e então os nossos fundos de três por tas despezas, e aos ordenados dos empregados do cento hào de vir ao par, como estão os inglezes; Estado, nas differentes crizes porque se tem pás- o que habilitou o governo brilannico a reduzir o sado; convenho nisso, mas entendo qne nós varvos juro dos seus três e meio por cento: (apoiados da entrar em uma situação normal; pois que o Go- direita) mas essa conversão não e a que nós quere-tferno nos assegura, que vemos urn orçamento sem mós fazer: (apoiados da esquerda) essa conversão déficit: e se a situação e normal, e preciso que se e' filha da alta dos fundos, é uma operação de cre-veja , que o Si. Ministro da Fazenda não faz dês- dito: a nossa é uma operação de agiotagem : (mui'. peza alguma , para que não tenha meios: nesse tos apoiados) espero demonstra-lo, quando entrar-caso não precisa desse fundo para sobre elle levan- mós nessa questão.

lar dinheiro; porque aqui te'm-o banco, que senão Não ha pois razão alguma para que o Governo recusou nunca a pôr etn Londres o dinheiro, de insista ern conservar esses fundos; e ha ate motivos que o Governo precisava para essas despezas, e que de moralidade para que o mande queimar. Esses muito menos o deixará de fazer de hoje em diante, motivos foram devidamente apreciados pelo illus-que os Srs. Ministros asseguram terem receita para tre Deputado o Sr. Agostinho Albano-, e S. Ex.* toda a despeza. explicou-se cathegoricamerite a este respeito; mas

Fallò pela minha própria experiência; pottj-ue a sua explicação não obriga o Governo; e e por nunca o banco se recusou a entrar nessas transac- isso que eu provocarei uma decisão da Camará para coes comigo, e mais a situação, em que me achei maior garantia.

era muito mais desvantajosas do que a actual; por Uma companhia obriga-se a converter dentro de que esta é sem contradicçao a melhor situação finan- um anno quatro milhões esterlinos, sob pena de ccíra , em que o Paiz ha muito se tem visto. Esta perder a sua comrnissão de um por cento, e duzen-e á verdade, e hei de dize-lo bem alto. É a melhor tos contos para o thesouro. Se o Governo .insiste situação financeira, oro que ainda senão achou ne- em conservar esse fundo dir-se-ha, que quer ajudar nhum dos Ministérios que tem vindo a este Parla- a perfazer corn elle os quatro milhões, fazendo per-tnenlo. (O Sr. Ministro do Reino: — Ouçam ô Sr. der assim ao thesouro aquella avultada somrna. Deputado). O Orador:—Não ha duvida nenhu- (apoiados) Dir-se-ha ainda, que o Governo quer ma; por consequência se eu na situação em que também pagar á companhia comrnissão da conver-. me achava, e em que desgraçadamente me vi á são desse fundo, que é do thesouro, commissâo, frente dos negócios da Fazenda , pude obter do que deve ainda exceder a vinte contos, (apoiados) bantfo de Lisboa as sommas que precisava para as. Não digo mais nada, mando para a Me>a este despezas fcgaes sem grandes encargos; porque era. additamento. Proponho, que se deduza da divida somente a juro de õ por cento ; pôde o Governo externa as libras 450:916, que estão empenhadas.

Página 15

( 1.50

!5iao se me note incolierencia, porque quando chegarmos á receita, proporei também a eliminação do^juro desta som ma.

Len-se na Mesa o seguinte

ADDITAMENTO.— Proponho que se deduza da di-.vida externa as libras 450:916, que estão empenhadas. — A mia.

Não foi adniittido por 38 votos contra 32.

O Sr. Presidente: — Antes de continuar a discussão peço á Gamara que se pronuncie sobre a faculdade que tem cada um dos Srs. Deputados de fallar nesta tpiestão , a que é mister porque abrange muitas matérias de differentes espécie?. O regi- . mento manda que sejam duas vezes em cada uma, salvo quando haja alguma proposta.

O Sr. Silta Cabral: — Apoiado, e' isso, mesmo. —Que se f alie só duas veies.

O Sr. Presidente: — Bem, continua a discussão, tem a palavra o Sr. Florido.

O Sr. Florido:—Devo dar urna explicação, a que fui chamado pelo Sr. Ávila, sobre a boa vontade com que me propuz a tirar do orçamento de 1840 40 mil libras. (O Sr. Ávila: — 3% mil). O Orador: — Não é possível. Quando entrei para o Ministério, achei esse fundo hypothecado; o Sr. Barão deChan-celleiros, meu antecessor, tinha feito um contracto para o seu resgate com Goldsntith, que eu levei ao fim; contractando depois com a casa de Rotschild sobre os bonds que tinha em seu poder. Por consequência eu podia convir na annuliaçao desse fundo, porque então as circumstancias eram outras: o Sr. Deputado sabe muito bem que nessa época não podiam fazer-se transacções algumas na praça de Londres por conta do Governo; o Governo e que reinet-tia os fundos precisos p;ua o pagamento das despe-zas encarregadas á agencia, sendo-me por isso muito fácil de convir em que se annuHassem esses bonds que por falta de credito para nada me serviam...Mas as cousas mudaram, e o illustre Deputado acaba de reconhecer que as circumstancias são outras, e de muito mais credito; além disso, o Governo resgalou estes bonds com dinheiros que foram appiicados nos orçamentos para as despezas publicas, e e' conveniente que continuem a existir para sobre elles ern circumstancias de apuro se levantarem fundos por módico juro para se applicarem a despezas imprevistas. Ir amorlisar de repejite esses bonds sem pagar o que se deve por elles, não sei como o Sr. Deputado possa imaginar isto possível, é verdade que o systema que aCornmissâo de Fazenda adoptou pá-. rã regularisar a receita e despeza, que esles créditos produzem, não é perfeito, porque duplica a receita; e nessa parte tern o Sr. Deputado razão, porque ha uma receita para satisfazer á junta, e outra dos juros que ella paga ao Governo: isto é pouco regular; tuas e -Q mais regular possível, estabelecida a transacção no ponto ern que está. Por consequência, estou persuadido que nesta parte o Sr. Deputado não poderá censurar a Cornmissão.

Também deveria responder algumas palavras sobre um objecto que A?ai traclar-se aqui naturalmente, que é a proposta da conversão dos quatro milhões; mas não devo adiantar esta discussão: ern. tempo pedirei a palavra sobre o objecto, e darei del-le as explicações que me cumpre.

O Sr. A. Albano: — Votei que a proposta fosse admittida á discussão, porque entendi que a Com-N.' 19.

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Governo português c já um motivo de credito, que mostra aos credores que nós contamos com os nossos meios: por outro lado, o credito não se está elevando também no Paiz! K isso não reflecte sobre o credito exterior T Logo a elevação do preço dos bondi é filha das circnmstancias em que positivamente se acha o Paiz, e não de causas fictícias Por isso, pa-rcre-me que sobre este objecto não devo continuar mais, até mesmo porque o proposta não foi admitti-da á discussão. Só devia dar estas explicações como satisfação devida ao nobre Deputado.

O Sr. Barras: — Peço a \7. Ex.a que consulte a Camará sobre se a matéria está sufficientcmente discutida.

Julgou-se discutida.

O Sr. A. Líbano: — Por parle da Cornmissão direi que ha aqui uma pequena alteração, que a Cornmissão ha de apresentar, relativamente á^insoripções que se passaram em virtude do contracto da valia cTAzambuja; e tambern no mappa B (leu), para pagar os juros dessas «nscripçõcs, e ha de ir no mappa A a despeza respectiva também, e ha de ir adiante, aonde se tracta da Junta do Credito Publico, aonde vem «litulos que podem emittir-se na conformidade do art. 7." 15:415/000 reis» ha de accres-

c«ntar-se 9:035/000 réis^ que é para ir tudo em harmonia ; não augmenta nada no resultado da cifra do orçamento.

Mando, portanto, para a Mesa estas declarações por parte daComrnissão para serem inseridas na redacção final no logar competente; mesmo a Com-missão não as podia introduzir no orçamento ao tempo em que tractou deste objecto.

Leram st na Mesa os seguintes

ADDITAMENTOS. — 1." Junta do Credito Publico rnappa fí -7-juros de inscripções emitlidas pela carta de lei de 30 de novembro de 1844 — 9:085/000 reis. —Jílhano.

2.° M«ppa B — Junta do Credito Publico — encargo de divida interna — consignação pelo Terreiro Publico para juros de inscripções emittidas'na conformidade da carta de lei de 30 de novembro de 1844 — 9:085^000 róis. — Líbano.

3.° Foi. 13.°—Quando tracta de emissões addi-cionaes 181:700^000 — inscripções emittidas pela carta de lei de 30 de novembro de 1844—9:085,$

**^

reis. — dlbano.

Foi approvado o capitulo 1.°, bem como os addi-tamentos do Sr. dlbano.

Leu-se na Mesa o seguinte

ENCARGOS GERAES.

Nnme-rot

dos sírtigos

Importância

dot Capítulos

CAPITULO 1.*—DOTAÇÕES DA FAMÍLIA REAL. l a 6 Dotações de Sua Magestade Fidelíssima a Rainha, e Real Família......... 564:800/000

CAPITULO 2/— CORTES.

7 e 8 Propõe-se para despezas das Camarás dos Dignos Pares, e dos Senhores Depu-?

lados............................................... 66:982/400

Heduz-se pelo effeito da alteração proposta.................. 1:982/400

É inferior á despeza com prélio nd ida com este titulo na lei de 16

de novembro de 1841..................,.....,.......f. . .2:319/587

65:000/000

CAPITCLO 3.* í—CONSELHO DISTADO. 9 e ÍO Vencimento de 4 Conselheiros d*Estado, e despezas de expediente.

7:332 $640

U 12

ia

45:789/348 28:458/681

CAPITULO 4.°—JUROS E AMOUTISAÇÕES.

Juros de padrões reaes á misericórdia de Lisboa.........................,

Para completar o pagamento ao banco, de juros por diversos adiantamentos

Pede-se para applicar a juros de letras e outras transacções.....20:000/000

A Com missão do Fazenda propõe que se addicione neste artigo os juros, corretagens e outras despezas dos capitães contraídos por empréstimo em Londres, ou £ 9:146,10; que ao cambio de 55 importam em 39:912/000, ou......................-.. é 40:000^000

ÀO w.* 19. •

Página 17

Números

dos Artigos

14

15

Importância

dos Capitulas

Prestação de 2:400/000 mensaes á camará municipal de Lisboa, para pagamento de juros de padrões..........................................

Esta despeza foi provisoriamente decretada pela carta de lei de 16 de novembro de 1841, sendo por isso conveniente tjue o Governo tome conhecimento das obrigações que produzem este encargo para o fixar definitivamente, fazendo entrar os padrões que constituírem divida do Estado, na regra geral dos outros cre'dorcs poriguaes títulos, e obtendo por este meio, e pela annullação ou encontro dos padrões pertencentes áscxtinctas corporações religiosas, uma valiosa redacção nesta verba de despeza.

Juros e arnortisaçôes do empréstimo de 4.000:000/000 auctorisado pela carta

de lei de 29 de novembro ultimo..........................*.......... 300:

Í8:800/000

463:048/029

] 6

CAPITULO ô.° — CLASSES NÃO ACTIVAS.

Propõe-se para despeza deste artigo ....................... . _687:(

Comprehendendo-se neste artigo varias pensões sobre as quaes não se offerece por parte do Governo proposta em forma, de-duzem-se desta soturna para que sejam convenientemente propostas no futuro orçamento ....... ...... ..... , ..... -. . . . 3:960/600

683:039/400 Accresce : A diminuição que se calculou pela proposta n.° 2 ............ 64:030/900

Reformados do ministério da guerra pertencentes ás repartições

extinctas já reduzidas ...... ........................... 3:330/000

Dita pelo ministério da fazenda em virtude do decreto de 18 de

setembro de Is44 ................... * ................. 23:552/7$0

773:958/020 773:958/020

CAPITULO 6.°—«DESPEZAS DIVERSAS.

17 Encargos e costearnento dos bens nacíonaes, e suas avaliações............ • 11:*

É inferior á quantia auctorisada na lei de 16 de novembro de

1841................................».............. 13:470/319

is Restituições.....................................;......TT7TTTT7777T 17:452/^92

Excede a lei de 16 de novembro de 1841.................. 11:452/292

Por comprehender-se debaixo deste titulo o pagamento dos emolumentos das alfândegas ás misericórdias de Lisboa e Porto, e a parte do rendimento do real d'agoa de Coimbra, applicada aos expostos, cuja despeza figurava nos orçamentos anteriores no ministério do Reino.

l!) Encontros — Secção 1.'— Propõe-se....................... 14:000/000

Elirnina-se desta despeza por excessivamente calculada........ 2:000/000

E ainda assim excede a lei na quantia de................... 558/310

Secção 2.*— Em títulos de divida publica............................... 3:570/000

É inferior á lei na quantia de............................. 6:096/908

Secção 3.*— Em títulos de divida..........................TTTTTTTTTTIT 15:279/000

Não se comprehendem na lei, por terem sido permiltidos pelos decretos de 28 de outubro de 1842 e 25 de setembro de 1843.

Secção 4.a— Indemnisação aos contractadores do tabaco ,................. 65:965/304

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Números Importância

dos . _ das

Capítulos

Compensação á companhia d'agricultura das vinhas do Alto Douro, segundo

a carta de lei de @l de abril de 1843 .............. . .................. 150:000/000

Prestações a académicos ..... ..... . ., ..... . ..... ........... ........... 388 J 800

É inferioi» á lei (a>rt. 14.° secção 3-.a) cm ..... . .............. 2:548,$:800

20

23 Qí

Despegas mencionadas ntíste artigo..................................... —$—

Elimiri#-se para passar etn despeza do ministério dos negooios; Estrangeiros, onde deve figtirár.

Varias despesas mencionadas................................é........ 10:000^000

É igual á somma anctorisada na lei (art. 19.°)

Guarda- Real dos a-rcheiros........................................... 3:548^400

É fgiial á somma da lei atlendido o erro de calculo. ----------------------

289:676/477

O Sr. Atila: — Sr. Presidente, eu queria propor o adiamento desta parte do orçamento com os mesmos fundamentos com que propuz o adiamento da parte relativa á J unta do Credito- Publico; mas, não admittindo a Camará o outro adiamento, nãoadmitti-rá este, e então não o proponho.

Eu tinha muito boas razões para propor o adiamento, e, apesar das considerações que foram feitas aqui para demonstrar que aapprovação do contracto sobre a conversão não influe nem sobre os encargos da Junta nem nos encargos geraes, não é isto exacto, e os nobres Deputados que parece ouvirem cor» alguma impaciência as considerações que lenho feito a respeito da conversão, não tem razão, e, como estas duas matérias teem minta ligação entre si, hão cré t«f paciência, éhão" de cravir essas considerações, poi"s~ qne é sobre ellas que pertendo estabelecer as tfondusões, que quero sujeitar á consideração da Ca-ffiâfa.

Sr. Presidente, dizem os nobres Deputados, que o contracto feito em Londres para a conversão dos fundos da escalla ascendente em 4 por cento não ííáz ónus nenhum este urino ao paiz. Pertewle-se estabelecer o contrario daquillo* qftô é, e é necessã-rio que a verdade s€ apresente no paiz em toda a sua extensão , e é necessarro que se veja também fjné íKjtiellas causa»,-que só lucram com » dissimulação da verdade, rrão são boas causas» A verdade é que approvada a cofi-versão e Governo ha de pagar uma commissão de l por cento, da totalidade das sommas, que se converterem. O Governo bem longe de contrariar a conveisão de toda â divida deseja essa conversão; o Governo por um artigo do-contracto auctorisa o Sr. Barão cia Folgosa a fazer toda essa conversão, logo devè-se preparar paia pagar n commissão no da conversão se effeetuar, essa tonftmssão excede a £K>:OOO libras esterlinas.

Por muito que eu respeite a S. Ex.a o Sr. Albano não posso aceitar como tmm&ieriaes as suas declarações : eu respeito muito o illustre Deputado, po^so aceiiar todas as soas decfárações como declarações «!e S. Ex." e dos outros Hlos4rss Membros da Com-líííssão dê Fazenda , mas não posso aceita Ias como explicações minbteriaes, e sobretudo em presença do imperturbável silencio, que o Governo tem guardado» a este respeito. É justo, é sancto o que disse o nobre Deputado, mas «Governo- ainda o »ão disse, o Governo ainda-não disse que se não hão de contar as libras 450^000 de l£37 para o perfaeimen-K.° 19. '

to dos qualro milhões, que se vão converter, e é preciso que o Governo o diga, e não basta isso, a Camará deve fazei-o consignar expressa e terminantemente no projecto.

Sr. Presidente, o facto é que votado este contracto, é necessário coniar com 90:000 e tantas libras esterlinas para pagar acommisrâo da conversão, é preciso contar com 400 contos dere'is de despeza: estes 400 contos hão de entrar aqui nos encargos geraes. Mas o Governo diz w como me fica a opção fie bonds, pago em boads." E então eu respondo «e preciso que inscrevais esses bonda nos encargos da Junta do Credito, e que lá appareça o juro desses bonds. Por consequência digo — podia propor o adia-H>en-lo desta pane do orçamento como propuz o adiamento da outra, mas não o farei, porque a Camará de certo o rejeitaria.

Preciso fallar r.o fundo das 450.916 libras em re»-pos-ta ao Sr. Frorido, direi a S lix.aqu-e a sua memória o abandonou nas explicações que acabou de dar: o nobre Ex-Ministro diz — que não se lembra de ter riscado isso do seu orçamento » nada mais fácil. consulte S. Ex.a esse orçamento, que está só. bre aquella Mesa.

O Sr. Florido: — Eu disse que confiava nisso absolutamente, mas que as ckcumstancias eram outras. O Orador: — Entendi outra cousa. Esses fundos foram resgatados parte no Ministério do Sr. Baião de Chancelleiros, e parte no Ministério de S. Ex.a e foram riscados completamente do orçamento: a f.ei de 17 de outubro de 40, de que S. E\.a tomou a iniciativa no parlamento , e mandou levar á execução por Decreto de 22 de novembro, não compre-hendeu esta somma, e S. Ex a quando ajudou a or-ganisat o parerer da Commissão externa sube muito bem, que a ríão comprehendeu nesse parecer, nem no da Commissão de Fazenda desta Casa de 1843: e foi precisamente da h i que proveio o erro que depois descobri nos encargos da divida externa, e que revelei á Camará em novembro passado. O facto é, por consequência, lal qual o descrevi; mas isto não tem nada para a questão; o nobre Cavalheiro o Sr. Florido quiz dar uma explicação, eu achei que a explicação tinha algumas inexactidões, mas dahi não provem nem vantagem nea) desvantagem para a questão.

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vir ao Sr. Ministra da Fazenda declarar q;iie ess&einpe-nho não passa de 70:000 libra8, como é que o prémio desse empenho cus>ta nove mil cento e tantas libras esterlinas? ! ... . Seria impossível que o Governo por-tuguez fosse levantar dinheiro em Londres a 5 porcento, quando lodo- o mundo o levanta a 3, o dinheiro está no mercado de Londres a.3 por cento e ainda a menos, e então como vem aqui nove mil cento e tantas libras para penhor de 70:000 libras esterlinas ?!... Mas ainda não é tudo. O Governo, diz o relatório do Decreto de 30 de junho de 44, comprou 98:000 libras esterlinas, estão empenhadas, e essas não vencem juro? Certamente que vencem, logo o juro das 9-8:000-que anda por perlo de 3.000, deve dar «vais do que o sobejo para o encargo das sommas levantadas sobre essas 98:000 libras: e eu não sei como acho aqui estas nove mil cento e lan-las libras , que equivalem ao prémio desse empréstimo feito em Inglaterra a juro de 3 por cento de 1:300 contos ! E então dizem que não tenho razão para ter suspeitas! Tenho razão, e devo tê-la: esta é a essência do Governo representativo, estamos aqui para suspeitar sempre de tudo o que vier dos bancos do Governo, e para pôr ao Governo todas as pêas necessárias para que elle se não exceda.

Digam-me francamente, que querem dizer 40 contos aqui s*enã.o que já se imagina que se poderá ser forçado a levantar 1:200 contos sobre esses bondsV.... Se o Governo não tem levantado senão 70:000 Libras sobte esses fundos , isto é 280 contos, como precisa desses 40 contos para prémio do empréstimo ? E diz-se, que não temos razão em que-, rerrnos que se hbertem essas 4,30 9^6 libras que ahi estão no orçamento! Mas o que é verdade, mas o que o Governo »em senopre negatlo, é que esse fiin-- do já está to emittido, os nubres Deputados bem o sabem, tudo o prova, até estes desgraçados 40 contos de réis.

Sr. Presidente, em todos 09 orçamentos nunca se abonaram para iodas estas transacções mais de 25 contos: o Governo quando cogitou dessas decantadas economias de 5 por cento nas despezas dos Mi-nisse ios, economias em que ninguém acreditou, disse , pela nova organisação da fazenda não' precisámos gastai senão 20 contos nessas transacções, quer a Camará saber como cumprio essa promessa ? Pedindo 60! Pois organisa-se a fazenda, e não se realisa o pensamento de S. Ex.a? E não é só de S. Ex.a, é também de três nobres cavalheiros que lh'o suscitaram , e dois dos quaes me ouvem : foram elles que disseram a S. Ex.a no seu relatório—desde o momento em que se regularise a fazenda, não é preeU só para estas transacções mais de 20 contos; e o Governo assim o disse nos documeulos que publicou , e agora aqui pede 60 contos!

Sr. Presidente, V. Ex.a cheio de saneio escrúpulo pelas disposições regimentaes quiz enlender como era 'a decisão da Camará a respeilo da faculdade que tem cada Deputado de falia» em cada um destes artigos, e isto tem por fim não consentir que eu falle mais de dnas vezes, e nade ser para mim fortuna que me deixem fallar mesmo duas vezes, apezar de ser o único Deputado que tem combatido o projecto, e de que por isso se devia ter consideração : tanlo mais que eu lenho direito a failar rnais uma vez, porque sou o Deputado que abri o debate.

SIÍSSAO N.C 19.

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nho ouvido a este respeito explicações tão desencontradas , que quando as ouço parece-me que estou transportado ao paiz dos disparates.. .. (Uma voz:

— Não e agoia occasião de tractar d'essa questão). É agora a occasião competente, porque as classes inactivas estão nos encargos geraes, e por ventura querem os Srs. Deputados tractar de todas as questões que só têem logar no orçamento, por occasião da conversão, e em seàsões nocturnas? Ob! Sr. Presidente, to o que estou á espera de ver é, que a questão da conversão se tracte n'uma sessão nocturna !....

Como entende pois o Governo as vagaturas nas classes inactivas?^ Entende a fixação de uma som-ma de despeza e todas e quaesquer alterações, que hajam n'essa despeza, ou entende somente as vagaturas que tiverem logar pela morte de Pedro, Paulo, Sancho, e Marimbo sem se tomarem em linha de conta as introducções de João, António, e Francisco T Não são comprehendidas essas? ((7mo voz:

— Não) Então onde estão as economias? Eu pela minha parte bem longe de acreditar que hajam economias nas classes inactivas, estou persuadido, que ha de haver todos os annos um augmento; as pensões dam-se com mão larga; e se a Commissão este anno as riscou, a subsequente poderá não o fazer; o Governo aposenta empregados sem lei, e nomeia outroç; por consequência a verba das classes inactivas ha de crescer na totalidade; portanto se quize-rem satisfazer á amortisação estipulada e ao juro das inscripções de 6 por cento que o Governo emit-tir, hão de recorrer a uma nova verba de despeza, que ha de apparecer no orçamento, e é um novo fundo que vai pezar sobre o nosso desfalcado the-souso. (Deu a hora). Sr. Presidente, a hora deu e também estou tão fatigado, que não posso continuar : se V. Ex.a quer, eu continuo amanhã.

O Sr. Silva Cabral: — Peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre se quer prorogar a Sessão até se votar este capitulo.

A Camará decidiu que se prorogasse.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ávila pôde continuar.

O Sr. idvila: — Esta é a resposta que se dá ás observações, que-acabo de fazer, e quando eu declaro, que não posso continuar!.... Não dig o mais-nada. ... isto vale mais que quantos discursos eu po-desse fazer, (apoiados)

O Sr. Gavião: — Visto o desejo, que a Camará tem de votar hoje este capitulo, e mesmo tendo sido prevenido em muitas das considerações, que tinha a apresentar pelo nobre Deputado, que me precedeu, limitar-me-hei simplesmente a uma idea, que S. Ex.a não tocou, e não gastarei muito tempo à Camará.

Nu secção 4.a tracta-se de uma indemnisação aos contractadores do tabaco; bem certa eslará a Camará, que quando em 1843 se discutiu o orçamento e se tractou desta questão, eu propuz, que fosse adiada ate que viessem ao conhecimento da Camará todos os papeis, que houvessem sobre este objecto, a Camará despresou a minha proposta acreditando que effeclivãmente o Governo tinha procedido com justiça, e eu estou hoje plenamente satisfeito, vendo que a illustre Cornmissão de fazenda declara n'uma nota a esta secção — que depende esta verba cie se verificar o prejuizo, que deu motivo a esta resíituigão, entendendo que o Governo deve man-SESSÃO N." 19.

dar proceder a esta averiguação. Depois desta nola vê a Camará, que foi com toda a justiça, que pedi, que se sobrestivesse na decisão desta indemnisação ate que se tomasse exacto conhecimento da sua justiça ; vê a Camará, que effectivãmente a illustre Commissão de fazenda não se acha convencida, de que foram apresentados os documentos necessários para se poder emittir um juízo seguro sobre esta indemnisação ; ao contrario torna-a dependente da averiguação, a que se deve proceder.

Parece-me que a Camará actual, que tem votado tributos sem conta, que ainda ha muito pouco tempo entendeu, que o imposto lançado sobre o subsidio liiterario devia comprehender a colheita de 1844, apezar das circumstancias aíllctivas , em" que se acham os contribuintes, que tem sido tão condescendente em votar todos os projectos, que o Governo tem exigido, parece-me, digo, que a Camará não poderá hoje votar uma indemnisação sem que tenha exacto conhecimento dos motivos, em que esta indemnisação se funda; tanto mais quando a illustre Commissão de fazenda não se acha habilitada para emittir um juízo definitivo sobre a justiça com que o contracto do tabaco pé r tende a indemnisação de 65:965^304 reis.

Digo pois, na situação aílicliva? em que se acham os contribuintes, mesmo quando o Governo apresenta um projecto pedindo novos tributos apezar da declaração, que o Sr. Ministro fez nesta Camará» de que no actual anno económico não se pediriam novos tributos; no estado de decadência em que se acham todas as industrias do paiz, não obstante a bella situação financeira em que se acha o Ministério em relação ao mesmo Ministério: (e não se persuadam que em occasião competente não se explicará a asserção avançada por um illustre Deputado d'aquelle lado) repito, nas circumstancia aflictivas, em que se acham os contribuintes, tendo a Camará de votar ainda mais um tributo, que vai affectnr a parte mais pobre e mais pequena da classe commer-cial; será conveniente, que conceda a indernnisação de 65 contos aos contractadores do tabaco, quando no lhesouro existem documentos, pelos quaes se vê, que havia quem arrematasse o mesmo contracto independentemente dessa indemnisação? Não é possível.

Portanto, Sr. Presidente, em 1843 propuz eu o adiamento, mas hoje nas circumstancias em que se acha o Paiz, proporei a eliminação desta indemnisação, e muito embora depois de mais exactas averiguações, depois de se terern colligido todos o* documentos pelos quaes se prove a justiça dessa iti-demnisaçâo elle se apresente ao Corpo Legislativo; muito embora no anno seguinte se proponha uma auclorisação para indemnisar os contractadores do tabaco, (leu) Concluo portanto em harmonia com o q«e prometi! de não cançar muito a attenção da Camará, reservando-me para no caso de serem combatidas, tanto estas considerações, como outras que eu não repito por não tomar tempo, propondo a s-e-guinle

PROPOSTA. — Proponho que se elimine a indemnisação concedida aos contractadores do tabaco.— Gavião.

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glalerra, não são exactas, porque nessa verba se comprehendem também os juros de outras transacções, como a Commissâo explica no seu parecer, diz elle. (leu)

Este calculo, estou persuadido que S. Ex.a me fará justiça de acreditar que não e demasiadamente exaggerado. porque ti base que para elle se tomou é exactamente a som ma do empenho em que o Governo seacha pelos juros dosfundos que tem levantado sobre penhores, que S. Ex.a vê calculados nos tnappas que acompanharam o plano do 1.° de julho em 124:000 libras, asquaes a juro de 5 porcento, porque o calculo de 3 por cento S. Ex.a sabe muito bem que não pôde regular para estas transacções, importa em 6:200 libras, e como não ha só a prover a estas despezas, mas a muitas outras, entendeu a Commissâo que nenhum risco havia em estimar mais largamenle esta verba, cuja applica-ção o Governo tem de justificar, e a Camará nenhuma duvida pôde ter de lhe conceder créditos aos quaes depois tem de lhe pedir contas, porque isso não obriga o Governo a gastar toda essa somma, e apenas lhe põe limite para nào gastar mais. (apoia* dos) A respeito das classes inactivas, diz a Com-missão no seu relatório que se reserva apresentar o seu parecer, pelo qual entendo que o nobre Deputado deve esperar para formar o seu juiso. A cifra das classes inactivas é esta que a Commissâo apresenta com Ioda a exactidão.

Respondendo agora ao Sr. Deputado Gavião, explicarei qual e o sentido da nota a que o Sr. Deputado alludiu sobre a indemnisação devida aos cori-tractadores do tabaco. Esta indemnisação funda-se em um contracto feito entre o Governo, e os con-íractadores, em que se estabelece qual e o máximo ddia, uma vez que se verifique um maior prejuiso. A Com missão concedendo credito ao Governo pelo máximo da indemnisação corno devia, induziu-lhe por essa nota a necessidade de verificar se houve o prejuiso allegado, mas nisto não vejo mot'vo pnra se eliminar a verba a que a nota respeita, porque a haver o prejuiso, o Governo está obrigado a paga-lo na forma do contracto, e se o não tiver havido, não paga.

O Si-. J. D. de Azevedo: — Como membro da Commissâo de Fazenda, e signatário do parecer da mesma Commissâo, devo responder ás observações apresentadas pelo nobre Deputado o Sr. Ávila, que parecem bem fundadas, sirn ; mas que foram prevenidas pela Commissâo, como já foi respondido ao nobre Deputado, que de certo reconhece a boa fé' com que neste negocio se tem andado. (O Sr. Ávila:—- Apoiado.) O Orador: — A Commissâo tracíou a matéria mui seriamente; e não se fizeram por parte dos seus membros considerações menos ponderosas, e de menos interesse, que as do ilíustre Deputado. A Commbsão pretendeu saber o guanlum da divida a que serviam de hypotheca as 450.000 libras, e foi-lhe assegurado que subia a muito mais das 124:000 libras de que se fez menção no relatório e documentos juntos ao decreto de 30 de junho; e depois de resolver que não devia abonar-se áJuntíi do Credito averba de juros respectiva aessas 450:000 libras, que apesar de convertidas, não foram comtudo cmittidas, e que por isso não devem figurar a par do fundo da divida externa emltlida com uma consignação de juro como a que VOL. 3.°—MARÇO—1845.

pelajunla se exigia. Em laes circurastancias a Com. missão neutralisou o pedido de'ssa verba de juros, descrevendo na receita do the*souro a mesma cifra que apparece na despeza. E não terá a Commissâo por este modo satisfeito ao nobre Deputado ? Abona ella juros para esse fundo? E não será isto o mesmo que não o considerar emittido ? A Commissâo pois teve a mesma idéa e pensamento do ilíustre Deputado: mas S. Ex.a que nesta parte não pôde deixar de confessar que a Comrnissão andou bem, vem censura-la pelo abono dos 40:000/000 déreis, que apparecem nos encargos geraes, para com elles se pagarem os encargos a que nos obriga a divida que tem por penhor esse fundo das 450:000 libras. Nesta parle sabe o Sr. Deputado que nós, membros da Commissão, só podíamos tevar-nos pelas informações do Governo, que nos assegurou ser indispensável o abono dos 40: OOOJ^OOO déreis para esses encargos, por ser a divida superior a 124:000 libras. Mas disse o Sr. Ávila, que o illustre Ministro da Fazenda declarara ser essa divida só de 70:000 libras, e que neste caso semilhante encargo era ex« cessivo, e devia por isso reduzir-se: permitta-rne^ porem S. Ex.a lhe responda, que o nobre Ministro* não especificou a cifra da divida; ao contrario disse, que anão tinha presente, mas que não duvidava trazer á Camará a conta exacta de'ssa divida. O Sr. Ávila quer se queimem estas 450:000 libras; a Commissâo também o quereria; attendendo pore'm a que em certas circumstancias só por meio de penhores se pôde levantar dinheiro a prémios rasoaveis; e a que na actualidade conve'«í habilitar o Governo com os necessários recursos para não perder o que já ganhou na compra das 98:000 libras, de que fallou o illustre Deputado; a Commissâo, digo, julgou do seu dever conservar nesta parte as cousas no estado em que estão. Se o Governo abusar merece censura^ e será responsável por o que fizer ern desproveito da causa publica ; a Commissâo pore'm satisfez a si, á Camará, e ao Paiz.

Agora pelo que respeita á parte do orçamento não apresentada, devo declarar a S. Ex,a que a Commissâo antes de fazer obra pelo orçamento que está ern discussão, a principal questão que ventilou foi a de suspender todos os seus trabalhos, ou antes não começa-los sem ler presente a segunda parte que no relatório se promette á Camará, na duvida devir essa segunda parte affectar, ou alterar quaes-quer trabalhos pela mesma Commissâo elaborados ao tempo em que os Ministros trouxessem a proposta que se promelte. Os membros da Commissão porém entenderam que acima de todas as considerações estava a conveniência de fazer-se uma lei de receita e despeza, e receosos de que semilhanle lei se não fizesse por estar a Sessão muito adiantada, e próxima ao seu encerramento; poíeram de parte todas as difficuldades e decidiram que se trabalhasse na lei, que hoje foi o objecto da discussão. Essa segunda parle é já do dominio da Camará, e por ella se pôde também ajuizar do mérito oudesmerito da obra da Commissâo.

Agora pelo que diz respeito aos 65:000^000 de re'is dos contractadores do tabaco, a isso o illuslre Deputado que acabou de fallar, respondeu de um modo, que não sei que mais reste a exigir.

Esta questão foi decidida quando se tractou de approvar as medidas adoptadas pelo Governo du-

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ranle as circumstancias extraordinárias que ultima- Julgada discutida. Efoi approvado ocapituloQ.0

mente occorreram, e então está bem claro que sen- —encargos geracs.—

do uma questão já vencida não havia a Co m missão O Sr. Presidente: — Amanhã ás 11 horas deve-deixar de adoptar esta proposta, e por consequen- mós estar reunidos, segundo a deliberação da Ca-cia entendo que o parecer da Comrnissâo nesta par- roara, para começar os trabalhos da Sessão. A orle não pôde deixar de ser approvado. dem dodia é a mesma. Está levantada a Sessão.—

O Sr. Joaquim Bento: — Peço a V. Ex.a que Eram quatro horai e meia da tarde.

consulte a Camará sobre se a matéria está sufficien- O REDACTOR INTERINO,