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Ira prejiiiso, vislo que .a dcfmiçãto do vocábulo e das espécies, que .comprelàende, lá estão nos artigos.

O ST. Pereira de, Mello : — Sr. Presidente, a qualquer reflexão, a -qualquer duvida que se põe a esta Lei, vem logo em resposta o nome do Auctor do Projecto.! Ao illustre Auctor do Projecto já nós todos lhe rendemos a devida justiça, mas e necessário que também se nos dê o direito para não jurarmos no Jpse dixit. —

Sr. Presidente, as ideas devem-se exprimir na Lei j>or meio de palavras, que o uso geral commum tem adoptado e estabelecido ; esta e a regra de hermenêutica constitucional: ora e esta a primeira vez que eu vejo a palavra contrafeicao n'uma Lei, porque não ha Lei Portugueza, onde appareça esta idea ; nem esta palavra contrafeicao é Portugueza; contrafei-*cão Tem dos Francezes contrefaçon que indica a alteração no sentido do pensamento.

Ora por canlrafeiçâo uma idea me occorre, qual -e, que trasendo o artigo contrafeiçdo^ pôde haver alguém que entenda que isto indica alteração no sentido ou no pensamento : contrafeicao ou contrafacção •e' alterar o pensamento, e' alterar as palavras, ao passo que o plagiato e exprimir as mesmas palavras e •o mesmo pensamento.

O Sr. Rebello da Silva: -— Sr. Presidente, o illustre Deputado que acaba de fallar, sentiu que se citasse o nome do Sr. Almida Garrett nesta discussão ] Todos nós temos direito de citar as auctorida-des, .quando ellas vem em apoio das nossas opiniões, todos nós, Sr. Presidente, creio eu, temos direito de nos apoiarmos sobre as auctoridades competentes quando ellas vem em abono das idéas que avançamos, e muito principalmente, quando a auctoridade que se cila, e a auctoridade do primeiro Poeta, e do primeiro Mestre daJingoa portugueza. O illustre Deputado disse-nos que a raiz -da palavra — contra--feição — vem do Francez, mas eu peço licença para lhe negar os foros de franceza, para lhe dar os de latina, e para lhe negar também a competência da

palavra plagiato neste logar; por que, desde o Diccionario de Moraes, ate' ao Diccionario da Academia que ficou a ast/rrar, mas que ainda tem um subsidio todos os arinos, vem descripto o sentido da palavra — contrafeicao —- na parte que foi continuada pelos Srs. S. Luiz e Trigoso. Entretanto, este Diccionario ate' onde chegou, e uma obra completa, e oxalá que estes dois illustres Sábios tivessem continuado com este trabalho: oxalá que isto tivesse acontecido (Apoiados). Mas em todo o caso isto não e' questão para nos irritarmos: não vale a pena de fazermos disto uma questão, e eu mesmo não insisto.

O illustre Deputado disse que não vê nesta palavra—^contrafeicao — o cunho vulgar; mas eu digo ao nobre Deputado, que eu vejo-lhe este cunho, e que lenho visto ate muitas vezes usar desta palavra — contrafeicao. No entretanto, Sr. Presidente, se todavia juridicamente os iílustres Deputados entendem que esta palavra não e' própria, então seja excluída, por que eu pela minha parte não me oppo-nho: isto e' mais uma questão de redacção do que outra cousa.

Por tanto parece-me que aCommissão tomará isto na sua consideração, e fará o que melhor entender.

Não havendo mais ninguém inscripto, não pode proccder-se á votação, por não haver já numero legal na Camará.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para segunda feira e a continuação do mesma, e o Parecer das Commissões de Fazenda e Administração Publica sobre as Alterações feitas na Gamara dos Dignos Pares ao Projecto relativo ás obras da Barra da cidade de Vianna. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde. #,

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FH.EIRE DE MACEDO.

N: 19.

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1851.

a

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

'hamada: — Presentes 54 Srs. Deputados. Abertura: — Ao meio dia. Acta: —»Ap'provada

Ndo houve correspondência, — Porém meneio-nou*se na Mesa o seguinte

REPRESENTAÇÕES.—-l.a Apre&entada pelo Sr. Bu-râo da Torre, da Camará Municipal do Concelho de Espozendcj pedindo que no arredondamento das Comarcas a que vai proceder-se, se constitua utna.da-quelle Julgado, reunindo-se-lhe algumas freguezias que menciona. — ^T Commissão de Legislação e de Estatística.

2.a Apresentada pelo -mesmo Sr. Deputado, da mencionada Camará, pedindo medida Legislativa que Hl e permitia o poder lançar o imposto de QO reis em cada fanga de sal importado pela barra Raquel lê Concelho, e que imlle st; descarregar; sendo «J5tc imposto

liquidado e fiscalisado ha alfândega do diclo Concelho, e passando o seu produclo de 3 em 3 mezes para o T-hesoureiro da mesma Camará. — Ã1 Cominiusâo de Fazenda.
O ;Sr. Secretario Corrêa Caldeira:—.Fizeram COTJS-tar na Mesa os Sns. Mexia, e Forjaz, que não comparecem á Sessão de hoje por motivo de moléstia.
O Sr. João Elias:—Parlicipo a V. Ex.a q4ie o Sr. Deputado Anlonio Emílio Brandão não pode assistir á Sessão de hoje, por incommodo de saúde.
O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, «ao e só aqui na.Camará que nós os Deputados nos queixamos do nenhum expediente que ae Cotnmissòes dão aos negócios que lhes estão affectos, lá fora também alguns cidadãos -se queixam da mesma incúria.