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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ção do sr. ministro das obras publicas, o saber se s. ex tenciona por uma voz mandar concluir aquelle importante melhoramento, que, diga se a verdade, o viajante que sáe da estação do caminho de ferro, no presenciar o estado vergonhoso d'aquelle local, não parece que vao entrar n'uma cidade, mas antes n'uma aldeia.

Abstenho-me de fazer por agora mais considerações, e espero que v. ex.ª renovará o pedido dos documentos a que me referi, porque é já a terceira vez que os peço, e porque me são necessarios para a discussão do orçamento.

O sr. Secretario (Carrilho): — Os documentos a que se refere o sr. deputado ainda não chegaram, mas requisitar-se-hão novamente do ministerio.

O sr. Emygdio Navarro: — Apesar do correr o risco do me tornar impertinente e enfadonho, não posso deixar de tornar a tratar do um assumpto, que reputo importante, o qual é a questão do imposto lançado sobre o juro das inscripções pela camara municipal de Coimbra.

O sr. Secretario: — O parecer que se refere a este assumpto já foi a imprimir, e talvez seja hoje mesmo distribuido.

O Orador: — N'esse caso reservo-me para quando elle vier á discussão usar da palavra.

O sr. Alfredo Peixoto: — Tenho a honra de enviar para a mesa um projecto de lei.

(Leu.)

E assignado tambem pelo meu estimadissimo amigo e nosso distincto collega o sr. Paula Medeiros.

V. ex.ª e a camara hão de lembrar-se de que contraiu, ha dias, o solemne compromisso do propor o devido e justo augmento dos vencimentos annuaes dos empregados das repartições do fazenda dos districtos e escripturarios dos escrivães de fazenda dos concelhos, quando se discutir o orçamento do estado; mas v. ex.ª sabe perfeitamente o que succede quasi sempre, com rarissimas e mui contingentes excepções, a similhantes propostas.

O relator da commissão propõe, o a camara resolve immediatamente, que taes propostas sejam remettidas á commissão de fazenda; esta depois, no parecer ácerca das mesmas • propostas, diz, e bem, que na discussão do orçamento só se trata do verificar se são legaes as despezas que n'elle estão descriptas; e que não póde ser incluida no orçamento despeza alguma senão em virtude do lei já em vigor.

Naturalmente havia de ser este o resultado que pela minha proposta obteriam estes empregados do estado a quem se refere o projecto do lei que acabei de ler; do discursos estão elles bem satisfeitos; e augmento do vencimento é aquillo do que elles carecem.

Declaro a v. ex.ª e á camara, com a franqueza que devo a mim e ás pessoas a quem fallo, que, se me interesso pela sorte d'estes empregados, não é porque me seduza a antiphatias pelos escripturarios e pelos empregados das repartições do fazenda dos diversos districtos; nem tão pouco me assusta nem póde inquietar as antipathias que assim possa inspirar aos escrivães do fazenda e recebedores de comarcas.

Procedo unicamente levado por um impulso da minha consciencia, e unicamente porque é justo o necessario que a sorte d'estes empregados seja melhorada.

Reflectindo sobre o assumpto, entendi que o meio roais efficaz para obter bom resultado era apresentar um projecto de lei, como acabo de fazer; o n'isto concorda tambem o meu distincto amigo e collega o sr. Paula Medeiros. ¦ V. ex.ª havia do notar que eu não tiver se pedido a dispensa da leitura do relatorio. Não a pedi, porque o projecto não o tem, o por um motivo, que vou expor, o me parece que ha de convencer a camara.

Tenho aqui presente o projecto inicial da lei que fixou o nosso actual subsidio. Não veiu precedido de relatorio, o foi convertido em lei sem difficuldade nem demora; foi isto o que vau inspirou a idéa de apresentar sem relatorio o projecto que submetto hoje á consideração da camara, e para o qual do coração desejo a mesma sorte que teve, ha um anno, o do nosso subsidio.

Alem d'isto, se a illustre commissão de fazenda, á qual tem de ser remettido este meu projecto, para sobre elle apresentar o seu parecer, entender que não póde prescindir de relatorio, encontral-o-ha, o excellente, nas representações que têem vindo ao parlamento sobre tal assumpto, e nos discursos pronunciados pelos srs. deputados que as tem apresentado.

Não pense, porém, v. ex.ª que este projecto foi escripto cem que eu tivesse meditado sobre o assumpto; o passo a demonstral-o em ligeiras considerações.

Os escripturarios dos escrivães de fazenda que têem actualmente 120$000 réis, o são 533, pela tabella que proponho passam a ter 180$000 réis; os outros, apenas em numero de 24, que são os do Lisboa e Porto, actualmente com o vencimento annual de 180$0000 réis, passam a receber 200$000 réis.

O augmento de despeza, com a elevação dos vencimentos annuaes dos primeiros, é de 31:980$000 réis; e o dos outros é de 4805000 réis.

Os augmentos propostos para os empregados das repartições de fazenda dos districtos importam em 22:770$000 réis.

O augmento total é, pois, de 55:230$000 réis.

Por uns esclarecimentos que tenho aqui, e me foram offerecidos por alguns dos interessados, vê-se que no districto de Vianna, ao qual estes esclarecimentos se referem, feita a deducção na media das quotas sómente dos recebedores de comarcas, e variando a deducção de 25 a 8 por cento, não ha recebedor que fique com menos do 600$000 réis annuaes, e ainda fica um com 1:000$000 réis, e tais deducções produzem a importante somma de 6:700000 réis em cifra redonda.

Note v. ex.ª, e note a camara, que este resultado é obtido somente por meio de reducções convenientes nas quotas dos recebedores das comarcas.

Não estranho v. ex.ª que eu não apresente o mesmo trabalho a respeito dos escrivães de fazenda dos concelhos e dos recebedores das comarcas de todo o reino.

Não tenho ainda esses esclarecimentos; mas v. ex.ª ha de lembrar-se de que os pedi, ha dias, pelo ministerio da fazenda; o é de esperar que cedo sejam presentes á camara.

Envio, pois, para a mesa o projecto, declarando que é possivel, que julgo mesmo provavel, que os ordenados propostos pelo sr. Paula Medeiros, o por mim, careçam de ser alterados; que não tenho duvida em dar o meu voto a qualquer alteração que seja conveniente; e finalmente que o meu fim principal, apresentando este projecto, é offerecer um pretexto e um motivo para que a commissão do fazenda o a camara se occupam d'este assumpto, que reputo urgentissimo.

O sr. Pinheiro Chagas: — Mando para a mesa um requerimento de D. Maria Adelaide da Silva Curado o Freitas, viuva do primeiro tenente da armada, Miguel Antonio Ferreira e Freitas, pedindo uma pensão.

Mando tambem para a mesa o requerimento do José de Almeida Saraiva, natural da cidade da Covilhã, que pede á camara que attenda á sua situação melhorando a sua reforma.

Este homem assentou praça no dia 8 do junho de 1808, fez todas as campanha?, da guerra peninsular e da liberdade, chegou á avançada idade de oitenta e oito annos, e está em circumstancias deploraveis e excepcionaes, que merecem realmente a benevolencia dos poderes publicos.

Pedia á commissão respectiva que, se não podesse dar deferimento ao requerimento d'este cidadão, que derramou o seu sangue pelas duas cansas mais sagradas d'este século---- a independencia e a da liberdade — ao menos recom-

Sessão de 2 de abril de 1879