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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, antes de occupar a attenção da camara com o assumpto para que pedi a palavra, cumpre-me agradecer ao exmo. ministro da justiça a informação ou resposta que acaba de dar ao pedido que hontem fiz, a respeito da syndicancia sobre os actos do juiz sr. Martins, da comarca do Porto.

Devo dizer a s. exa. que, tendo estado no Porto em commissão varias vozes, tuna em 1886, durante approximadamente dois annos, outra de 1891 a 1893 e agora, tive occasião de entabolar ali relações com que muito me honro com o sr. juiz Martins e sabendo que elle se achava mais ou menos impressionado, como é natural que se impressione todo o individuo que se vê sujeito a uma syndicancia, pedi os respectivos documentos para que ella se tornasse publica e elle tivesse a satisfação, como julgo terá, do que o seu procedimento foi correcto.

Porém, anto a declaração do exmo. ministro, de que esses documentos são confidenciaes, e explicada a minha intenção, faço votos para que as cousas corram, como o syndicado deseja e merece.

Passando a outro assumpto, e não vendo presente o sr. ministro da marinha nem o das obras publicas, nem sei por que das duas pastas este assumpto corre, vou entretanto formular uma pergunta sobre uma noticia que hoje vi no Diario de Noticias de terem ficado das festas do centenario do Vasco da Gama, em poder da sociedade de geographia, 50 contos de material.

A meu ver entendo que esse material pertence ao estado, porque a receita com que a sociedade de geographia fez as despezas do centenario foi proveniente do imposto especial e voluntario, chamemos-lhe assim, de estampilhas que mais ou menos teve um consumo extraordinario pela novidade, e o de moeda, tambem especial, o que tudo são valores do estado, (Apoiados.) parecendo-me tambem conveniente que o estado concentre em seu poder todos esses valores, não os consentindo sob o dominio de qualquer tutela parcialmente absorvente da acção do estado. (Apoiados.)

Repito, o Diario de Noticias diz que se liquidaram os debitos ou contas, ainda em aberto, d'esta festa, ficando uns 50 contos de réis de material, e como elle foi adquirido com o dinheiro do contribuinte, deve o governo, pelo ministerio da marinha ou pelo ministerio das obras publicas, fazer recolher esse material. (Apoiados.)

Os srs. ministros presentes poderão informar os seus collegas sobre o caso. Creio que esta noite ha conselho do ministros e póde mesmo o caso ser resolvido em conselho, visto a alta importancia que se tem querido dar á sociedade de geographia, evitando assim ferir os melindres da sua acção absorvente. Na proxima sessão poderá o governo dizer, não a mim individualmente, mas á camara, qual foi a resolução que tomou a esse respeito.

Outro ponto, a que ha dias me referi, foi ácerca da orientação do governo quanto ao chamado decreto-travão de dezembro de 1894, que sustou todas as concessões pendentes até que o governo regularisasse a fórma de se fazerem essas concessões.

Quando em 1895 tive a meu cargo a pasta da marinha, formulou-se, um projecto regularisando as concessões no ultramar, renovando-se os trabalhos, antes iniciados, sobre a questão da propriedade no ultramar, e sendo encarregada de estudar a applicação da lei Torrens ao nosso dominio colonial a commissão de que era presidente o sr. Marianno de Carvalho.

Como já disse, o projecto das concessões coloniaes não é trabalho meu, mas sim de um empregado da direcção geral do ultramar, o sr. Augusto Ribeiro.

Fica esta declaração porque não gosto de enfeitar-me com o trabalho alheio. Eu dei os pontos capitaes, em volta dos quaes se devia elaborar esse projecto, que chegou a ir a conselho de ministros, não ficando concluida a discussão quando eu resignei a pasta.

O meu successor, o sr. Jacinto Candido reviu-o e apresentou-o na sessão legislativa de 1896, mas não ficou tambem ahi concluido o seu estudo.

O sr. Barros Gomes renovou a iniciativa desse projecto na sessão de 1897, e parece-me que só em 1898 saiu d'esta camara para a camara dos dignos pares do reino, onde ainda se acha pendente.

Não sei que mau fado tem tido este projecto de lei, que me parece de alta conveniencia moral, politica e administrativa, que só transforme em lei do estado, mas o que é certo é que ainda está pendente da camara dos dignos pares, e simultaneamente existe de pé o decreto que sustou todas as concessões até que o governo resolvesse sobro a fórma de as considerar.

Diz-se, e neste diz-se póde haver verdade ou inexactidão, que o governo pensa em pôr de parte o decreto chamado travão, para tornar effectivas as concessões, que eu tive o cuidado de desenvolvidamente mostrar á cantara que seriam prejudicialissimas aos nossos interesses coloniaes, quer sob o ponto de vista administrativo, quer sob o ponto de vista politico, e pedi que o governo dissesse qual era a orientação em que se achava a este respeito.

Não tendo instado em sessões anteriores sobre este assumpto, porque devendo elle pouco mais ou menos correr pela pasta da marinha, se bem que seja assumpto de completa responsabilidade ministerial, devo o sr. presidente do conselho ou o sr. ministro da marinha dar as informações que peço.

Como, porém, o sr. ministro da marinha tem andado occupado, alem dos afazeres da sua pasta, que são innumeros, com a recepção do pessoal das esquadras das nações amigas que ahi estiveram, eu não tratei de pedir a sua comparencia na camara para me informar, qual era a resolução do governo sobre o assumpto.

Agora que essas preoccupações diplomaticas deixaram o ministro desembaraçado, e vendo pelos jornaes que hoje ha conselho do ministros, peço aos srs. ministros presentes que em conselho apresentem esta questão, que me parece de alto interesse, e que, resolvida em conselho a orientação que o governo entenda dever adoptar, venha á camara dar uma resposta que, como v. exa. vê, é de caracter importante. (Apoiados.)

A pergunta é se o governo tenciona manter o decreto de dezembro de 1891, vulgarmente conhecido pelo decreto-travão, a respeito das concessões coloniaes, que se não tornaram effectivas, antes d'aquelle decreto, devendo entrar no regimen da lei, cuja approvação está pendente da camara dos dignos pares.

Eu não sei se precisei bem a minha pergunta; repito: O governo tenciona abandonar as disposições do decreto travão, voltando ao regimen anterior, como já foi solicitado por um digno par do reino,-muito embora continue a tratar de fazer approvar na camara dos pares o projecto de lei que diz respeito a concessões coloniaes - ou mantem o decreto?

Já demonstrei o tornarei a demonstrar, quando esse assumpto voltar á discussão, os perigos, os inconvenientes e os prejuizos, quer politicos, quer economicos, quer administrativos, que resulta de quebrarmos o stato quo, e aguardando as respostas opportunas termino aqui as minhas considerações.

O sr. Ministro da Justiça (José do Alpoim): - Sr. presidente, os assumptos a que se referiu o sr. Ferreira de Almeida não correm pela minha pasta, por isso não posso informar o illustre deputado; communicarei, porém, as observações de s. exa. aos meus collegas, e estou certo de que, numa das proximas sessões, virão á camara dar as explicações que s. exa. desejo.

O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção.

Devia passar-se á ordena do dia; como, porém, não está