SESSÃO N.° 64 DE 20 DE MAIO DE 1899 7

lação fiduciaria e de tornar proficuos os successivos aggravamentos tributarios, passa á ordem do dia. = Teixeira de Vasconcellos.

Propõe-se responder ao sr. ministro da fazenda.

S. exa. começou por se arvorar em defensor da maioria, que ninguem offendeu, e applicou depois uma reprimenda no sr. presidente, pela fórma porque tem corrido a discussão.

O sr. Presidente: - V. exa. dá me licença?

O Orador: - Pois não.

O sr. Presidente: - Agradeço as palavras de immerecido elogio que acaba de me dirigir o illustre deputado; mas para que o meu silencio não possa ser tomado no sentido de que eu reconheço que o sr. Espregueira me aggravou, deve desde já declarar que não me considero aggravado com as palavras de s. exa., que exprimiu apenas o seu modo de ver com respeito á discussão do orçamento.

Eu entendia e entendo que durante a discussão dos tres capitulos do orçamento não devia chamar os oradores á questão, quando entrassem em quaesquer apreciações, relativas ás receitas e despezas do estado; e procedi assim, porque tenho visto, no meu brevissimo tirocinio parlamentar, que a proposito do orçamento se discute tudo que lhe diz respeito. De mais eu não gosto de ficar em mau campo.

O sr. Marianno de Carvalho: - Apoiado. Em tudo ha o que se vê e o que se não vê.

O Orador: - Desde o momento em que eu chamasse s. exas. á questão, ficaria receioso de que me fizessem reconhecer que, em vista do artigo 7.° capitulo 2.°, que se refere ao mappa 2 o 3, onde está incluida a dotação da divida publica, ahi naturalmente se podia discutir tudo que diz respeito á divida interna e externa.

Entendo, portanto, que cumpri o meu dever. (Apoiados.) Estou perfeitamente tranquillo e n'este caminho seguirei.

Repito, eu não queria que do meu silencio se tirasse qualquer illação inexacta. O sr. ministro da fazenda por fórma alguma teve a intenção de me aggravar e já hontem assim o declarou.

Peço desculpa a v. exa. de o ter interrompido, para dar esta explicação que julguei necessaria.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O Orador: - Entende que, depois da explicação do sr. presidente, não lhe ficaria bem insistir na altitude assumida pelo sr. ministro da fazenda.

Limita-se, por isso, a dizer que, quando se trata de assumptos importantes, que prendem com os mais vitaes interesses da nação, não ha ordem, não ha regimento, não ha nada que deva impedir o pedido de explicações immediatas ao governo.

O sr. ministro da fazenda entrou depois na questão financeira, procurando mostrar que as receitas dos orçamentos dos tres ultimos annos foram superiores ás que tinham sido previstas. Pois elle, orador, em face dos mesmos orçamentos, póde provar exactamente o contrario.

Não torna o governo actual responsavel pela situação em que se encontra a fazenda publica, mas sim por não ter procurado, por meio de medidas bem estudadas e energicas, pôr um entrave á derrocada cada vez maior das nossas finanças.

Para se acabar com os desmandos na administração da fazenda publica, supprimiu se o orçamento rectificado; mas em substituição inventou se uma cousa muito peor, os creditos especiaes.

Se o sr. ministro tinha, o desejo, como tem affirmado, de apresentar á camara um orçamento rigoroso, como é que calculou as receitas em 11:891 contos, se nos tres ultimos annos ellas tinham produzido quantia muito inferior e nenhuma indicação ha que faça presuppor a idéa de qualquer augmento?

E a proposito do que s. exa. disse em relação á fórma por que são organisados os orçamentos em Inglaterra, diz que ali o ministro da fazenda é o responsavel pelo orçamento e que a camara mesmo não póde votar quaesquer augmentos de despezas, quando ellas não provenham de medidas governativas.

Pelo que se tem dito na camara, sem ser contraditado, conclue-se que o orçamento em discussão está erradamente calculado e que a exageração nas receitas e a deficiencia nas despezas só tem por fim illudir o parlamento e o paiz, occultando-lhes a verdadeira situação da fazenda publica.

A situação da fazenda é realmente grave, e a não se tomarem medidas energicas o immediatas que a desafoguem, o resultado inevitavel será ou a suppressão dos juros aos credores externos ou a alienação das colonias.

O paiz trabalha, é innegavel, para reconstituir as suas finanças; mias o governo não só lhe nega todo o apoio, como lhe arranca os meios de que elle ainda podia dispor para o conseguir.

É necessario abandonar por completo o systema que se vae seguindo e obter por meio de tratados de commercio, com os Estados Unidos da America e com a Allemanha, que são as nações com quem em melhores condições podemos tratar, a exportação dos nossos vinhos, que ainda hoje é a nossa principal fonte de riqueza.

Aos Estados Unidos, donde importâmos 4:000 e tantos contos, e para onde exportâmos apenas 400 e tantos, podemos pedir qualquer compensação, e da Allemanha podemos obter em troca da protecção ao seu alcool a entrada favoravel dos nossos vinhos nos seus mercados.

Sobre este ponto, apresenta o orador largas considerações, accentuando por ultimo a necessidade de mudarmos de systema, porque, emquanto os governos se apoiarem apenas no desejo de não pôr em conflicto nenhuns interesses, por minusculos que sejam, e se deixem dominar por elles, não passam de amas seccas e nunca serão homens de governo.

(A moção foi admittida ficando em discussão.}

O sr. Jeronymo Barbosa: - Não diz que o orçamento em discussão represente a expressão rigorosa da verdade, porque com elementos tão variaveis como os que entram na sua confecção, é absolutamente impossivel fazer uma previsão certa; mas d'ahi ao asseverar-se que o orçamento é uma serie de inexactidões, vae uma differença enorme.

As receitas e as despezas estão calculadas conforme os preceitos da contabilidade publica, e se o resultado final da gerencia não corresponder ás previsões feitas, não é isso devido a culpa do governo, mas á variabilidade dos elementos que entram na organisação do orçamento.

Parece lhe que os impostos estão perfeitamente calculados, e que o augmento do movimento commercial, resultante em grande parte da importação de materias primas para a industria, se continuar, ha de traduzir-se no augmento de riqueza do paiz.

O augmento do movimento commercial ha de trazer como consequencia o augmento da receita das contribuições indirectas, e a approvação das propostas de lei do sr. ministro da fazenda importarão o augmento das contribuições directas.

N'estas condições, não julga arriscado suppor que as receitas hão de exceder a previsão.

O sr. Teixeira de Vasconcellos, affirmando que o paiz progride só por si, queixa-se de que elle seja completamente desajudado da acção governativa. Não é assim.

No desenvolvimento das nossas industrias e do commermrercio tem tido, pelo contrario, o governo acção directa, conseguindo pelo acertado das suas medidas manter os cambios em situação de poderem trabalhar o commercio e a industria.