Página 694

694 )

£odo Major reformado, António Júlio Pé/•• ira d'Eça, pedindo que se lhe liquidem os soldos correspondentes ao tetnpo em que esteve dernittido. — A' Commissão parece que não compete á Camará decidir a pertenção do Supplicante, porque o deferimento requerido dependendo da annullaçâo da sentença proferida por Tribunal competente, e em tempo de Governo legitimo, depende do Poder Judicial. — Foi approvado sem discussão.

Outro da Commissão de Administração Publica sobre uma representação da Camará Municipal do Porto, em que pede que, a!e'm da metade do rendimento dos direitos de consumo do Vinho, Agua-ardente, Bebidas espirituosas, e Uvas, que por Lei lhe pertence, se lhe entregue a outra metade, qtie actualmente entra noThesouro. — A' Commissão parece que se remetia ao Governo para informar o que lhe parecer mais justo, e declarar se no Thesouro entram algumas rendas, ou Impostos Mu-nicipaes do Poito; e no caso de entrarem quaes são ? — Foi approvado sem discussão.

Outro da Commissão de Legislação (2.a Secção) sobre o requerimento de D. Anna ílenriqueta Fro-rcent, em que pede uma pensão. — A Commissão e de parecer que volte o requerimento ao Governo, para que, £e entender que e'.de justiça,.ou d^ equidade conceder-lhe esfa, ou alguma outra n-ercê pecuniária, a proponha, designando a quantia, a íirn de que, íomado este negocio nadevida consideração, as Cortes resolvam como for conveniente.— Foi approvado sem discussão.

Outro da mesma Commissão (2." Secção) sobre õ requerimento de António Francisco Machado, e seus Sócios, pedindo indemnisação pelos prejuízos, •que soffreram no tempo da Guerra Peninsular. — Á Commissão e de parecer que o requerimento e papeis respectivos passem á Comrnissãò de Fazenda. — Fvi approvado sem discussão.

Outro da Commissão de Saúde Publica sobre as representações d'alguns Empregados em certos pontos do Reino, pedindo que se lhes pague o que directamente .se lhes deve pelo serviço Sanitário, que tèerri prestado no exercício dos seus Empregos. — A Commissão e de parecer que as representações sejam remettidas ao.Governo, não só para que torne effectivo o pagamento, que lhes e' devido, mas para que estenda a mesma providencia a todos o-s Empregados das referidas Estações na proporção dos seus antigos vencimentos, e dentro da Aucto-Tisação, que U'e foi conferida pela Lei de 7 d'Abril de 1838.—Foi approvado sem discussão.

Outro da Commissão Diplomática sobre o requerimento de A ntonio'Cornelio Colaço, e de Bernardo Raggio, cidadão Brasileiro, pedindo o primeiro a confirmação de sua patente, como Vice-Consul em Larache, com 250^000 re'is de ordenado; e o segundo a indemnisação dos prejuízos, que soffrera pela apprehensão da Polaca Brasileira Theresa, que se achava no Porto da Villa da Praia da Ilha de Cabo Verde, quando ali teve logar no anno de de 1835 a revolta a favor do usurpador.-—A Corn-missão e''de parecer que se mandem ao Governo estes dous requerimentos, a fim de dar os necessários esclarecimentos sobre estas duas pertenções. — foi approvado sem discussão.

Outro da mesma Commissão sobre diversas Representações, Informações de Auctoridades, e Me-moriaes dos Hespanhoes Carlistas, detidos na Torre de S. Julião da Barra, que pedem, a exemplo de seus companheiros de infortúnio, que estiveram detidos a bordo da. Náo Cabo de S. Vicente, e no Casteiío de S. Jorge, se lhes concedam passaportes para saírem do Reino para qualquer parte, não sendo porem para Hespanha, ou seus domínios. — A Commissão é de parecer que se peçam informações ao Governo, e se pergunte, se existe inconveniente para tornar extensiva aos recorrentes á medida tomada com os demais prisioneiros Carlistas , comprehendidos na Capitulação de Etora Monte, e que estiveram detidos no Caslello de S. Jorge, e ria Náo Cabo de S. Vicente. — Foi approvado sem discussão.

Outro da Commissão Administrativa sob,re o Relatório da Junta, que se havia installado ern 4 de Abril de 1838, para na forma determinada nos artigos 12.°, e seguintes do Regimento Interno da Secretaria desta Camará prehencher as obrigações to--cantes ao governo económico da mesma, acompa~ nhado das respectivas contas de receita e despezat durante a sua gerência.-— A Commissão julgando conveniente não confundir objectos, reserva apresentar á Camará o seu Parecer em separado sobre alguns objectos, de que a Junta havia Iractado, e lhe foram incumbidos, e de que faz menção em seu. Relatório ; servindo este Parecer unicamente para dar quitação de contas, apresentadas pela dita Junta. — Foi approvado sem discussão,

O Sr. Presidente: — Não ha mais Pareceres sobre a MO.SS; a ordem do dia para a seguinte Sessão-são («...Projectos N.os 23, 34, 25, 37, 29, 30, 31, e 32. Está levantada a Sessão. —- Eram 4 horas me~ nos um quarto da (arde.

N.° 68.

Presidência do Sr. J. C. de Campos,

2 ire

1839.

— Á^s 11 horas e rneia. Chamada—Presentes 96 Srs. Deputados; entraram de_pois mais a!gi:ns. e faltaram os Srs. Quelhas, Fernandes Coelho,-Mot.ia,, Pimeniel, Barão do JVlo-n-4fi Pedral , Gorjào, Teixeira., d'AguiHar, Bispo Con-cie, Perpjpa.Brandão, Veiga, Dias d'Azevedo, Q.uei-To^a, Moura, Henriques Ferreira. Xavier d"Araújo, e Al. A. de Carvalho.

Jícta — Approvada.

Expediente. — Teve o seguinte destino.

Ministério dos Negócios Estrangeiros. — Um Of«> ficio acompanhando uma Proposta do Governo, para que se conceda aos Ministros Plenipotenciários em disponibilidade, uma vez que não gosena dequal-quer o,utr

Página 695

da barra da Figueira da Foz. — Pára à Secretária.

Outro remettendo a conta dada pela Cornmissâo Inspectora do Terreiro Publico de Lisboa, designando a applicaçào dos excedentes do cofre do mesmo Terreiro desde 1835 até 1838. — Para á Secretaria. , Outro partecípando que os trabalhos sobre divisâd de território, requeridos pelo Sr. Deputado Ferreira de Castro foram remettidos ás Cortes Constituintes. — A* Commissão d1 Estatística. i

Outro remettendo os esclarecimentos que existem naquella Repartição, exigidos pelo Sr. Leonel Tavares sobre contrabandos no Algarve.—Para a Secretaria.

Outro para satisfazer a alguns quesitosdaCommissão d'Administração Publica, remettendo esclarecimentos sobre os emolumentos dos Empregados das Administrações Geraes: sobre renda de casas, era que existia a Administração Geral: sobre projectos de obras publicas: e sobre proposta para obras da barra do Douro. — A* Commissão d'Administração Publica.

Ministério da Fazenda. — Um Officio remetlendo os papeis relativos á indicação do S. Deputado Ga-lafura, acerca da ihtroducção deCereaes pelo poato da barca d'A l vá.— Para a Secretaria.

Outro remeltendo um requerimento dos Empregados da Alfândega do Funchal, em que pedem au-gmento de ordenado. — Jf Commissão do Ultramar, ouvindo a de Fazenda.

Ministério dá Guerra. — Um Officio acompanhando urna Proposta, para que os Officiaes Francezes em disponibilidade a meio soldo sejam collocados na 3.a Secção do Exercito com o soldo, que nella pertence a Officiaes Portuguezes. — A' Commissão de Guerra.

Outro remettendo um Projecto d*Administração de Fazenda Militar, e outro para reformar as Repartições da Fiscalisação, e pagamento do Exercito, em quanto não tem logar urn Plano Geral d'Admi-Jiistraçào. — +Â* Commissão de Guerra.

Outro declarando ate quando estão pagos os Offi-ciaes e mais Praças das Companhias de Veteranos da 4** Divisão Militar. —Para a Secretaria,

Ministério da Marinha e Ultramar. —\Jm Oficio remettendo os esclarecimentos sobre a Dynastia de Sundetn.— A Commissão do Ultramar.

Outro remettendo copia do Decreto de 22 de Outubro de 1835, com que foi reformado o carpinteiro do Arsenal da Marinha, António Agostinho, com o vencimento de 400 reis diários, afim de -ser confirmado pelas Cortes. — A Commissão de Marinha.

Ministério do Reino.— Um Officio remettendo alguns papeis relativos ao novo contracto da nova estrada de Lisboa ao Porto.'— Para a Secretaria.

Teve segunda leitura um. Projecto do Sr. Agostinho Albano para que sejam ampliadas a disposição do Artigo 1.° do Decreto de 23 de Novembro de 1836, e a do Artigo 6.a do Decreto de 26 de Novembro do mesmo anno,;e do Artigo 4.° do Decreto do 1.° de Dezembro do dito a n no; o qual foi admit-tidp á discussão, e remeltido á Comrnissão de Fazenda.

Teve também segunda leitura outra Proposta de Lei do Sr. Seabra , e assignada por outros Srs. Deputados, afim de facilitar, e augmentar a exportação dos Vinhos pelas barras da Figueira e Aveiro,

o qual foi igualmente admittido á discussão , e ré-mettido á Commissão de Cornmercio e Artes. Tiveram segunda leitura os seguintes: Requerimentos. — Requeiro quê se peça com urgência ao Governo copia das ordens expedidas acerca de concessões feitas pelo Governo á Vi l ia de Vian-na para a mudança do estabelecimento da Misericórdia, e Hospital, como também para que o Governo envie á Camará informações sobre a origem , e natureza dos bens da mesma Misericórdia, e seus titulos. — Thomaz Northon.—Foi approvado sem discussão.

Requeiro que o Ministério da Guerra mande com urgência a esta Camará uma synopse chronologicã de todas as Portarias e ordens de pagamento, que se tem expedido por aquella Repartição desde 17 d'Abril de 1838 até hoje. — Alberto Carlos Cerquei-ra de Faria. — Foi approvado nem dúcussão.

O Sr. Peres da Silva: —ST, Presidente, pedi a palavra para mandar á Mesa um requerimento para que a Commissão do Ultramar, a que foi remettida a Proposta do'Ministro do Ultramar, para ser au-ctorisado a fazer no Exercito das Provincias Ultramarinas as reformas precisas, sem augmentar o seu pessoal, nem soldos, dê o seu parecer acerca dos Estados da índia, á vista dos esclarecimentos, que vierem da Secretaria d'Estado sobre a receita, e despeza por ser ide muita urgência aquella medida, reservando, para quando chegarem os esclarecimentos da receita, e despeza de outras Provincias que a mesma Commissão pediu ao Governo, dizer a respeito delles o que parecer conveniente.

Sr. Presidente, muitas reformas se fizeram em Portugal depois da feliz e'poca de 9 de Setembro de 1836: supprimiram-se empregos, diminuiram-se a muitos, os ordenados, reduziu-se o Exercito ao menor numero possível, para economisar; porque nenhum Estado deve fazer mais despezas, sendo possível, ale'tn do que suas rendas permittem. Mas o Governo, Sr. Presidente, não seguiu tão saúda» vel máxima nos Estados da índia, sabendo que ás suas despezas excediam a receita; pois te^do mandado um Governador Geral, e uma Fragata bem tripulada para ser respeitado, e obedecido, nenhumas ordens deu para que as leis, particularmente financeiras, fossem observadas, ou se as deu, elle as não cumpriu, deixando as cousas no estado ruinoso , em que estavam , sem prever as funestas consequências, que não tardaram a apparecer.

Página 696

( 696 )

dores d'aqõelles Estados, sem que a Junta da Fa-xenda fosse auctorisada para isso por Carta Regia, ou ordem do Thesouro Publico, como é expresso do Decreto de 12 de Junho de 1779; e que o Regulamento de 1816 não fosse extensivo (no que diz respeito a despezas) áquelles Estados. Sabia igualmente que a esta illegal despeza tinha accrescido a legal do pagamento de Juizes de Direito, que excedia quasi a triplo, da que se faziam com os De-zembargadores da Relação. Também sabia o Governo que o nosso território cercado, como está de -Possessões Inglezas, nada tendo a temer dos Ra-jas, e Dessais visinhos, que dantes nos .inquietavam, era desnecessária uma tropa de mais de quatro mil homens (entrando Diu , e Damão) quando Portugal não tinha, senão quinze mil, comtudo nenhuma providencia, nem ordem deu o Governo para sua reducção, como tinha determinado Sua JVIagestade Imperial o Duque Regente de Saudosa Hdemojia, no anno de 1834, resultando disso, que cm Setembro de 1838, dez mezes depois da chegada do Governador Geral, houvesse um déficit de 312 mil xerafins, em Dezembro de mais 200 mil, sem haver meios de supprir aquelle déficit, e o que houvesse de haver pelas despezas illegaes.

Tenho ouvido que algumas pessoas tèem dito que parece exageração o dizer-se que em Goa as rendas não correspondem ás despezas, e que se isto é verdade , então é falso dizer-se que o Sr. D. Manoel de Portugal tivesse esperdiçado no seu paternal governo de sete .abundantes annos (como elle mesmo o chamou) mais de um milhão de xerafins. Que a tropa, apezar de ser tão crescido o seu numero^ e não haver inimigos externos é comtudo precisa, para conter os naturaes, e não procurarem a independência. Em quanto á primeira lá está o balanço da receita, e despeza , e delle se conhecerá a verdade» Em quanto á segunda parte digo que também e' verdade ter delapidado, dicipado e prejudicado a Fazenda Publica em 1:0556, l 31-*-de xerafins, ou em réis fortes a quantia de 169:066^768 reis. Duvidará alguém que o Sr. D. Manoel de Portugal ficou a dever pelos novos direitos, e de Chancellaria da sua .Carta Patente, do tempo de sete annos, dez mezes, e quinze dias, desde 6 de Maio da 1827 ate' ao anno de 1835, que cobrou os seus ordenados? Poderá duvidar que recebeu da Fazenda Publica , contra a Provisão do Erário de 23 de Agosto de 1790, de propinas como Regedor da Justiça, e mandou pagar aos Dezembargadores, e mais officiaes por differentes occasiôes de livcto, e gala nos annos de 1829, 18-31 , e 1834, a quantia de 11.546:320? — Duvidará alguém que não mandou pagar 7.539:320 xerafins, por sua Portaria, ao Capitão Tenente da Marinha, Bernardo José' de Sousa Soares de Andrea, na qnalidade de futuro Coramandante de uma Fragata que se havia de fabricar ewi Goa, e que se não fabricou?? A con-tradicção, Sr. Presidente, e apparente, porque na-quelles aunos do paternal Governo houve um ren« dimento eventual dos direitos de Ainiião que chegou a render mais de dous milhões, ale'm do que se extorquio ás Companhias agra-ria*, que devia montar a 440 mil xerafins; e nada daquiilo hoje existe, «em esperanças ha.

O dizer-se, Sr, Presidente, que e' necessário ter para conter os naturaes} paia não procurarem

a sua independência, e uma puerilidade, para não dizer sandice. De que é composta aquella tropa? Não» é dos naturaes? Sim. Se pois os naturaes se querem emancipar, poderá isso evitar-se confiando a sua guarda a elles mesmos? Com effeito muitos estúpidos ha em Portugal.' Fácil será fazerem-se independentes o» naturaes de Goa; mas poderão conservar-se independentes? Qual será o homem que se quererá pôr atesta de similhante revolução, se o Paiz e tão pequeno, e pobre, que não tem para sustentar quatro mil homens? Mas caso que podessem conservar-se, os In-glezes não a rcvindicariam, sob pretexto de guardar os Tractados existentes entre Inglaterra, e Portugal, por seu próprio interesse, quando Portugal não po-desse mandar uma força? Sr. Presidente, se tanto medo ha em Portugal de que Goa desesperada dos males, quesoffre, se levante, o meio de a ter submissa, não é conservar a tropa que está, nem os preversos que a induzem paracommetter tantos crimes; orneio é mandar daqui uma força, mas commandada por uru Chefe virtuozo, e não como aquelle tigre sangui-sedente, e traidor, que enlutou a minha Pátria, nem como outro que lá está. Assim cessarão as suspeitas, os naturaes da índia ficarão satisfeitos, as Auctori-dades não viverão em contínuos sustos de serem depostos, como o Barão de Sabroso, o Concelho que o substituiu, o Governador de Damão, etc., nem serão obrigados a emigrar, como tem emigrado o Juiz de Direito José' Joaquim Durães, sem que nenhum destes tivessem procurado desmembrar a Mo-narchia Porlugueza; nem ser assassinados, como o Secretario do Governador Geral; finalmente se não representarão aquellas horríveis scenas, que se viram por três annos, em consequência de uma rebellião, a cuja testa sepoz um que fora Chefe do Estado para cevar o seu ódio, e vingança.

Eu creio que por roais hábil que seja o Governador que ia ha de ir, será impossível que sem força, que leve, possa Conter os insubordinados, e perversos, que por cinco annos lêem talado o Paiz, e continuam. A crise, e oscillação, em que Goa esteve, .não cessou até o presente, como iiludido, o disse o Sr. Ministro do Ultramar, nem as cousas entraram na ordem; para prova disso, basta que sem o Governador ter dado motivos de queixa aos desordeiros, elles dez nsezes depois da sua estada, o pertenderara depor, e o teria sido se por ventura não tivessem os mesmos ofíiciaes denunciado. E* de notar comtudo que S. Ex.a, sem conhecimentos de factos, e só por ouvir a quem talvez fosse suspeito, quizesse elogiar quem elogio nenhum merecia; e no seu Relatório de 9 de Fevereiro de 1836 me quizesse deprimir, taxando-me de pouco prudente no exercício das grandes attri-buições, que disse S. M. I. o Duque Regente, que Deos haja, me conferira. Mas em que se fundaria elle! Eu não abuso por certo, Goa toda é testemunha.

Página 697

fyritneiròs quadros que são só os que têem sido publicados. Peço que se declare na acta que foram, recebidos cora agrado. jíssitn se resolveu,

C Sr. Monh; — Mando para a Mesa duas Re-- presentações das Camarás Municipaes das Villas de Santa Cruz, e de Maehico na Província da Madei-rã, cm que instantemente pedem a esta Camará, que approve as modificações á Pauta geral das Alfândegas propostas pela Commissâo, que na Uidade do Funchal foi encarregada pelo Governo de propor as alterações, que fossem exigidas pelas circumstan-ciaS peculiares da Lavoura, e Comrnercio daquella Província. Por parte do Governo vem outra Representação para o mesmo fim, dirigida pela Camará Municipal da Cidade do Funchal; e posso assegurar a esta Camará que toda a Província ern geral partilha as mesmas idéas. O desenvolvimento, e fundamentos do pedido acham-se no trabalho que a Com-tnissâo da Madeira enviou ao Governo, e que está perante a Commissâo geral das Pautas; e que não é necessário por agora desenvolver amis, e só me limitarei a observar que nella, e em iodas as Representações ha urna idea cornmum, e é que as Pautas se continuarem em tudo, como estão, acarretarão em pouco tempo a ruína da Lavoura, e Commercio da Madeira; e que uma Alfândega, que só ella rendia ínais que as quarenta e tantas Alfândegas menores de Portugal, ficaria reduzida a pequeno rendimento de «tua dessas, sem beneficiar as do Reino. Accres--centarei que sendo esta a ide'a geral dos habitantes da Macieira, era ella por si só bastante para que se tracte quanto antes de tomar este negocio em seria altençâo. Peço portanto que a Mesa dê prompta-mente seguimento a estas Representações, e que as Commissõas a que ellas forem dirigidas dêem com brevidade o^seu Parecer. Peço novamente que se sollicite o Governo, pelo Ministério da Fazenda, que quanto antes envie a esta Camará o Parecer da Cornmisaâo geral das Pautas, acerca das modificações propostas pela Commissâo da Madeira, para serem tomadas em consideração conjunctamente com as que respeitam ao Continente do Reino.

Aproveito es,ta occusião para pedir que se officie ao Governo, pelo Ministério dos Negócios da Justiça a fim de ser remmettida a esta Camará a Representação da Camará do Funchal sobre a conservação do mesmo numero de Tabelliães de notas que havia antes da Reforma Judiciaria, e com a mesma separação do Tabellião do officio do Escrivão do Judicial. Os fundamentos são fortíssimos, é também não é p-ira agora o seu desenvolvimento, mas desde já notarei que a supplica , riâo e só dos Tabelliães, mas da Camará do Funchal, que é muito iliustrada -a independente, seguindo esta a opinião pública, e «]ue o Tabellião já peio Alvará cie 1491 foi mandado separar do officio dos Escrivães Judiciaes.

O Sr./. G. Pina Cabral;—Sr. Presidente, mando pura a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Oliveira de Frades, em que pede á esta A«;seirib;léa que não attenda a pertençào dá Camará de Vouzella, que foi dirigida a esta Camará. Osfun-•dámenios em que ella se funda, são na verdade muito fortes, e quando se discutir eu pedirei a palavra para sustentar com todas as minhas forças, esta per-dençâò tão justa.

i) Sr. Northon: —Sr. Presidente , mando para a

Meza uma representação da Camará Municipal dê Vianna , em que pede providencias, sobre o mísero estado daquelle Município; peço que a Camará tome esta representação ern consideração.

O Sr. Pestana: — Sr. Presidente', esta Camará já teve a bondade de pedir ao Governo esclareci mento* sobre as J untas deDistricto, a Commissâo deEstatis-ca, não pode continuar a trabalhar, sem estes esclarecimentos, já o seu Relator fez um requerimento, pedindo todos os trabalhos, que ha a este respeito, e eu vi agora que está sobre a Mesa a respostado Gover* no, em que diz, que os trabalhos, que haviam aeste respeito, já os tinha mandado para o Congresso Constituinte; e que haviam de estar naSecrelaria : porem nada disso cá se acha, e eu estou persuadido, que sem umaboadivisâo de território, não podemos fazer nada, e eu peço então que o Governo mande a resposta, ou mande os trabalhos, ou não mande nada, comtanto quedecida aeste respeito, senão tiver nada mande essa mesma resposta ; isto mesmo nos serve.

O Sr. Ferreira de Castro : —Tinha pedido a palavra para mandar para a Mesa alguns pareceres da Com missão de Estatística. Peço a V. Ex.a queira mandar ler um officio, que me consta que o Governo derigiU á Camará sobre a requisição, que eu fiz das actas das Juntas de Districto. (Leu-se) Sr. Pré. sidente, o nobre Deputado membro da Commissâo já fez um requerimento n'estesentido. Alguma cousa havia a observar sobre o contheudo desse officio, más não e esta a occasião de o fazer; por agora conten» to-me com o requerimento.

ORDEM Do' DIA. '

O Sr. Presidente: —Como não está presente o Ministério, julgo dever alterar o Ordern do Dia, começando pelo Projecto numero 27 sobre a publicação do Diário. ( Tidé sessão de II de Março).

O Sr. ^Marecos: — i\a qualidade de membro da Cotnmisião encarregada deste objecto que vai discu* tif-se, julgo indispensável dizer alguma cousa. Entretanto, Sr. Presidente, declaroa V. Ex.a que e com a maior repugnância, que tomo a palavra , e muitas outras VQzes me tenho abstido de a pedir, porqtVe me alílige o ver consumir o tempo ern objectos de interesse secundário, em quanto outros-de muito maior gavidade, e da mais vital importância se acham, senão protraídos, ao menos quasi em descuido. Nas circumstancias do Paiz parecia que os dous pontos, a que pura e exclusivamente se devia dirigir a attenção desta Camará, era á falta de segurança publica, que ameaça de dissolução a sociedade, e a escacez dos recursos do Estado, que o tem quasi inanido. Acabam ainda de faltar osdous ultitnos Correios deHes-panha, e do Norte, porque foram roubados, e parece que um delles foi tomado pélas guerrilhas cora doze Lanceiros, que o acompanhavam. Este estado reclamava primeiro que tudo providenciai,.

Não pertendo lançar a culpa sobre esta Camará, mas alguém a tem ; e nós que conhecemos o mal, e que podemos rémedia-io, devemos faze-lo, quanto antes, para que não estejamos ruis circumstancias do proprietário, que vendo arder o seu edifício por uns poucos de lados, antes que se empenhe em apagar o incêndio, tracta pYímeiro de fazer um reparo nas portas, ou janellas.

Peço desculpa V. Ex.a desta minha pequena di-gresíão, failo poucas vezes, e e«tão espero que me seja relegado este pequeno desperdício de tempo.

Página 698

( 698 )

Entrando na matéria, parece-mo que ninguém contesta que a publicidade é urna condição necessária dos Governos livres, e representativos, que e uma garantia dos direitos de cada um, por isso que cffe-rece um meio mais eíficaz de exigir a responsabilidade legai, ou moral de todos geralmente. O Corpo Legislativo deve fazer constar as suas decisões, e os motivos, que o decidiram a toma-las, e quedem particular, cada um dos membros, que compõem este Corpo, é obrigado a fazer saber aos seus constituintes qual foi a maneira, porque se houve no desempenho dos seus encargos.

Mas esta publicidade não consiste somente em fazer as sessões n'uro logar franco, e aberto,; talvez o entendesse assim quem fez esta casa, que e muito grande, e cabe aqui? muita gente: a publicidade deve ser feita por um meio permanente, -seguro, e exacto, isto não pode ser senão por meio da imprensa periódica.

E' pois evidente a necessidade, de que esto Camará tenha um Diário: e porque o não tem tido? Peia mesma razão, porque nós não temos muitas outras cousas, que desejamos, e precisamos, porque ha poucos meios; não temos tido o Diário^, porque não ha Tachygraphos. Esta asinha expressão não tende de nenhui» modo a menoscabar, nem a capacidade, nem a aptidão Ôme% &%., ^ até «iÇoxa. tèm dado os extractos, ou que transcrevem as sessões^, e fazem a historia, do que aqui se passa, quer dizer que não ha Tachygraphos, porque os não ha em numero suflicienle, e porque aquelles que ha, apesar da sua habilidade, não lêem ainda o necessário tempo para se haverem com aquelle desembaraço, e exactidão, que e necessária para se reproduzir aquillo que

aqui se faz.

A Commíssão entendeu, e parece-me que entendeu bem , que esta difficuldade só podia remediar-se por urnaempreza, cujo chefe estando nesta salla, e dirigindo elle os trabalhos dos tachigrafos, desse nexo a esses trabalhos, e fosse sobre tudo um supplemen-to constante em todas as faltas que se fizessem , ou que elles comettessem, ou pó r n ao terem ouvido bem, ou por se ligarem bem as partes que cada um tomai-se. Isto ccmo acabei de dizer, só pôde ser feito por uma empreza; porque por administração, não se tem podido conseguir ate agora: em quanto se tem feito por administração tem havido continuas recriminações entre a imprensa, e os tachigrafos ,^ entre os tachigrafos, e a imprensa; e o resultado e não ap-parecer o Diário. O certo e, Sr. Presidente, que a imprensa trabalha como um relojo; tantas horas, tantas folhas.

Eu estimei muito que esta trialeria fosse iraclada do modo porque ícn) side», para se conhecerem as necessidade*, e de cerlo modo justificar algumas ac-cusações qm? só lêem feito contra a imprensa nacional, °cnde foi impresso por algum tempo o Diário.

Pareceu á Commissao que a eropreza era orneio maisefficaz, ern quanto oquadro tachigrafico não estivesse mais completo, e mais desenvolvido. Ella considerou as differentes propostas que se ofieroceram , querendo que a Camará lhe desse primeiro certas au-ctorisações, que constam da ultima parte desse Parecer.

O Diário por administração custa metade daquil-Io que custa por empreza; mas ha toda a probabilidade de que se não ha de conseguir ter Diário, e

então , lendo t;ós necessariamente de soffrer o au» gmento da despeza , havemos de lançar mão de uma das Propostas. A Proposta dos Officiaes da Secretaria da Camará e a que parece offerecer mais alguma -vantagem ; mas tem, no meu modo de pensar, graves inconvenientes, e um delles e a impossibilidade em que se acham os empregados de estarem na Secretaria a cumprir com o seu dever, e a estarem aqui na Sessão para servirem , comedisse ainda agora, de supplemento ás faltas e ás lacunas dos tachigrafos, e dar certa unidade a seus trabalhos.

A empreza de Manoel de Jesus Coelho, ále'm de ser a mais cara, offerece o inconveniente que me parece invencível, de resistir a acceitar a condição de que a esta Camará fica salvo o direito de poder rescindir o contracto, se não se der por bem servida. O empresário collocou-se n'um dilema, que me parece difficil de se dissolver vantajosamente para elle. Ou elle suppoz que a Camará pôde proceder com justiça, e enlào, rejeitando a condição, parece revelar o pensamento reservado de proceder com dolo; ou presume que esta Camará pôde decidir injustamente, e então esía presurnpçâo e altamente injuriosa a esta parte do Corpo Legislativo, que em tudo, e principalmente a respeito de tal objecto, deve suppôr-se muito superior á esfera das paixões. Enteado çois ^ (\ueesta Proposta é inadmissível. Ens quanto á terceira, que e de David da Fonseca Pin-.to, parece-me ser a que ofterece rr.ais vantagem ; por que elle fez ultimamente uma reduc-cão r.o preço, o offereceu-se a tomar a en:pieza pelo mesmo que se offerecem os Officiaes cfa Secretaria, verificando-se a condição, que elles propõem t arribem de ser feito o pagamento em prasos determinados e certos, ou então a tomar por mais alguma cousa, quando haja demora no pagamento; são mais duzentos mil réis.

Este empresário e' no meu conceito pelo conhecimento que delle tenho, uma das pessoas mais hábeis paradirigir estes trabalhos, de que tem muita pratica, e estou persuadido que a querer esta Camará ter de prompto, e em dias certos e determinados o Diário, não lhe resta senão adoptar a Proposta feita poreste empresário.

Isto é ale'm do Parecer, porque não tive occasiâo de faliar aos meus collegas; o meu voto nesta parte e por ora isolado: entretanto pelo que tenho ouvido, parece-me que a sua opinião não distará muito desta. O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, a publicidade das sessões e uma necessidade, tanto para a Camará , como para a Nação inteira: não gastarei íerri-po ern demonstrar esta proposição que hoje e'evidente. Concordo também cotu o Sr. Deputado quando assegurou que a publicidade das sessões não estava tanto nas galerias, como na imprensa; pela imprensa a Nação assiste, Dor assim dizer, ás sessões. E* por tanto evidente a Pecessidade de um Diário.

Página 699

( 699

pei este eiaprèzario se sujeila perfeitamente a todas as condições exibidas pela Commissão, e nestas cir-cumstancias está superior a todos os emprezarics, e tern de mais as mais qualidades, que tornam esta «mpreza a melhor; elle não exige, Sr. Presidente, maior pagamento, obriga-sa taoibem a dar aos Ta-chigrapbos uma gratitificação, o que certaríieníe contribuirá muito, para que elles com maior desvellode-•sompenhem as suas funções. Por todas estas razões parece-rne a niim, que na verdade e' a melhor, e mais rasoavel, que todas as outras. Mando para a Mesa a declaração deste emprezario, e peço a V. Ex.a que a faça ler por um dos Srs. Secretários, para ser ouvida por1 esta Camará. Vai assignada por elle próprio.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, eu também quero, que baja Diário, entretanto por administração nunca se consegue, quero-o também por empresa. Adunttidos os officiaes da Secretaria da Casa a uma empreza, era o mesmo, que tirá-los d*um serviço para os rnetter n'outro; por tanto não me parece admissível. A empreza do Sr. David daFonseca Pinto julgo ser a mais vanlajoza, e declaro, que se deve adoptar; comtudo ha uma única cousa, que me não parece rasoavel, e e , que o Governo seja auctorisado a contractar com elle? isso é que não pode ser, ha de ser com a administração da Casa. Agora declaro á Camará, visto ter-me pedido um dos Srs. Ta-chigraphos, que as sessões estão promptas em dia; fiz esta declaração por me ter pedido um Sr. Tachi-£rapl)o. Eu, Sr. Presidente, também queria, que se gastasse o menor tempo possivel, também queria, que se íractasse'de segurança publica, que se tra-ctasse de Fazenda, uem uma. cousa, nem outra se tem tractado , ne,n eu sei actualmente ,-quem a ha de tractar.

O Sr. Agostinho /ilbano: •—Sr. Presidente, todos mostram , ou lêem u,osirado que precisamos de mn Diário , e necessário ttí-lo. Todos lêem feito as suas digressões sobre o estado do Paiz , seja-rne também perrnittido fazer a minha; Sr. Presidente, a Nação está muito poticft satisfeita com a faha de providencias, de que tanln necessita, e devemos portanto de algum modo satisfazer as suas necessidades, mas não é por culpa de DÓS que essas providencias senão têem dado; a culpa e outra, e não e' sobre a Camará, que deve recahir a censura.

Agora passarei á questão, e direi que as condicções propostas pelaillusíre Commissão são muito rascáveis, são absolutamente essenciaes, e indispensáveis, e não se; pôde passar sem ellas, para termos um Diário; também citou persuadido que o Diário , u não ser feito por eaipreza, nunca o podaremos Ser. Osoííiciaes da 'Secretaria, no meu modo de entender, são os .preferíveis, porque são, quanto a mi m, os que apresentam condições mais rasoavezs, porque aquelle quo o fizer mais barato, e' que se deve preferir, a condição essencial éaquelle, que o fizer por menos dinheiro: dentais, Sr. Presidente, a proposta dos Empregados da Secrelaíza, no n)eu entender, merece a preferencia, porque elles são vigiados pe!a Meza, e se elles não satisfizerem as obrigações dos seus cargos, podeas ser despedidos, ou impôr-se-lhes a responsabi-v lidado. Alem disso, esses Empregados estão mais em estado de fornecer os documentos, e esclarecimentos necessários para o Diário, e pela razão-, que o Sr, Deputado disse que não deviam ter a empreza, por

essa mesma razão eu digo que elles devem ser preferidos.

O Sr. A. Carlos: — Sr. Presidente, este negocio tem custado muitíssimos disvellos, e cuidados, e mereceu a maior attençâo da Commissão; ha perto de 40 dias que eu ando mendigando informações sobre o raeio possivel de se publicar o Diário em menos tempo; tenho feito muitas combinações, e tractado repetidas vezes corri os diversos concorrentes, que se ofierecem á empreza: pouco apouco tenho aplanado muitas difficuldades; tenho-lhes mostrado o espaço de tempo, dentro do qual é possivel ordenar, e imprimir cada Sessão nas nossas circumslancias; e emfim tenho-os convencido de grandes illusões, em q~ue muitos,, laboravam ; etenho-lhes mostrado a possibilidade do negocio, mediando diligencia, e cuidado. Ora agora por experiência bem sabe a Camará que nunca terá Diário regular, se o deixar por administração. Foram malogrados todos os esforços das Camarás desde 1834 ate hoje; e no mesmo Congresso Consti-tninte, apesar de se reunirem aqui os Tachigrafos da Camará dos Pares ? e apesar dos exforços de uma Commissão, nada se concluiu regular. Hoje depois das meditações, e cuidados que indiquei, pareco-rne que estão tomadas as medidas, que podeín dar o desejado fim. Cumpram-se a condicções, que a Com-missão apresenta, e teremos Diário, eu o afianço. Nós ternos diversas propostos offerecidas, ha mais, ou menos vantagens; mas não se tendo querido obrigar plenamente a todas as exigências da Commissão, e havendo só a proposta do Sr. David da Fonseca, que agora se apresenta, e que se sujeita sern reserva a todas essas condições, entendo que esta é admissível, apesar do considerável preço, que exige. Admit-tida ella , e obrigado elle a todas as multas, e res-ponsabilidades propostas, seguramente o Diário se publica, e nesse caso também se economisa Uma ttas-peza considerável, que ate'gora tem sido inútil; porque o arranjo da Tachigraphia, e os ordenados dos Ta-chigraphos, e mais empregados ale' aqui gasta dous contos, e tantos mií re'is, e essa despeza é toda perdida, porque não tem havido Diário, como e'sabido, e de hoje em diante seguramente o haverá, admiltida a empreza proposta. A questão deve partir deste ponto; se quizertnos o Diário, julgo indispensapA sujeitar a isso, que*se apresenta; e eu creio que no estado de total atraso, em que se acha a nossa Imprensa Periódica, e indispensável haver Diário ; de outra sorte ignora-se tudo o que aqui se passa , e levantam-se por ahi ealumnias aos Deputados, que não só lhes destruirão todo o credito; mós também acs olhos da Nação se desacredilará compieíamente o sistema representativo. E para que alguém não pense que o custo d r» empreza e' inteiramente desarazoado, convirá ter em. vista as seguintes reflexões. De todos esses Tachigrafos, que ahi vemos assentados, sódous desempenham o seu oíFicio; outros dous são medianos, e três, ou quatro são ainda totalmente principiantes, que vieram da Casa Pia para praticar no armo passado, e não se pôde por ora fiar delles o extracto de um discurso largo; porque elles não o percebem, e atrapalhais) tudo, i; depois ninguém o pôde emendar.

Página 700

( 700 )

<_3o tachigrafos='tachigrafos' utilidade.='utilidade.' aos='aos' alguma='alguma' governo='governo' poderá='poderá' notas='notas' mandando-se='mandando-se' fim='fim' preço='preço' assegura='assegura' tem='tem' pela='pela' taxa='taxa' combinando='combinando' além='além' lambem='lambem' despezas='despezas' tag1:_='emprehenda:_' importância='importância' visto='visto' obrigue='obrigue' ao='ao' as='as' pôde='pôde' preparos='preparos' vigiando='vigiando' destas='destas' sua='sua' considerou='considerou' dirticil='dirticil' diário='diário' redigir='redigir' eis='eis' fica='fica' desta='desta' incerteza='incerteza' por='por' trabalharem='trabalharem' se='se' indespensavel='indespensavel' empreza='empreza' outro='outro' apagar='apagar' tal.='tal.' seguramente='seguramente' enfadonho='enfadonho' _='_' de2u0000='de2u0000' nunca='nunca' ser='ser' a='a' seu='seu' obrigada='obrigada' gratificações='gratificações' e='e' lhe='lhe' sacrifício='sacrifício' nascem='nascem' deputado='deputado' o='o' p='p' correspondentes='correspondentes' ella='ella' certeza='certeza' melindroso='melindroso' todos='todos' dia='dia' da='da' de='de' metade='metade' fiança='fiança' parte='parte' do='do' meio='meio' resulta='resulta' acom-inissão='acom-inissão' mesmo='mesmo' ate='ate' bastantes='bastantes' um='um' tag2:_='empreza:_' natureza='natureza' tetn='tetn' duração='duração' concurrencia='concurrencia' extraordinária='extraordinária' especialissimo='especialissimo' segurança='segurança' em='em' especial='especial' duas='duas' eu='eu' exige='exige' final='final' esperou='esperou' algum='algum' emenda-lo.='emenda-lo.' arguida='arguida' que='que' motivo='motivo' despedir='despedir' uma='uma' accei-='accei-' tag0:_='aconselha:_' disse='disse' creio='creio' talvez='talvez' camará='camará' disso='disso' preencherem='preencherem' não='não' deve='deve' ora='ora' só='só' iraducção='iraducção' á='á' resultado='resultado' aqui='aqui' é='é' cumprimento.='cumprimento.' grande='grande' necessária='necessária' falta='falta' serviço='serviço' ha='ha' tudo='tudo' uns='uns' condições='condições' porque='porque' depois='depois' difficil='difficil' segunda='segunda' melhores='melhores' manter='manter' vão-se='vão-se' pagar='pagar' haverá='haverá' elies='elies' isto='isto' até='até' julga='julga' rio='rio' diligencia='diligencia' utilidade='utilidade' habilidade='habilidade' propor='propor' certa='certa' como='como' ahi='ahi' adiantados='adiantados' julgo='julgo' interesses='interesses' perfeito='perfeito' muletas='muletas' propõe='propõe' extraordinário.='extraordinário.' prudência='prudência' maiores='maiores' julgar='julgar' proferiu='proferiu' espere.='espere.' nesta='nesta' vê='vê' isso='isso' conhecimento='conhecimento' obrigar-se='obrigar-se' seja='seja' concorrentes='concorrentes' publicar='publicar' deixa='deixa' pessoa='pessoa' tenha='tenha' satisfatório='satisfatório' dos='dos' assegurar='assegurar' tanto='tanto' esperar='esperar' dificuldades='dificuldades' camarás='camarás' ins-truccáo='ins-truccáo' vencer='vencer' vale='vale' era='era' provier='provier' dias='dias' mas='mas' atraso='atraso' dinheiro='dinheiro' deseja='deseja' praso='praso' certo='certo' sujeitar-se-lhe='sujeitar-se-lhe' obter-se='obter-se' podendo='podendo' principalmente='principalmente' publicação='publicação' desejo='desejo' obra='obra' cada='cada' dêern='dêern' lucros='lucros' encostando='encostando' qual='qual' debaixo='debaixo' condição='condição' _400000='_400000' seguranças='seguranças' com='com' diligencias='diligencias' obrigação='obrigação' annunciou='annunciou' tempo='tempo' juiz='juiz' mais='mais' suppram='suppram' precária='precária' das='das' também='também' offerece='offerece' sessão='sessão' entre='entre' modo='modo' vem='vem' ináo='ináo' ver='ver' desde='desde' simijhante='simijhante' administração='administração' reputa='reputa' interesse='interesse' deposito='deposito' todas='todas' outra='outra' sr.='sr.' hábeis='hábeis' esse='esse' este='este' fugiram='fugiram' deste='deste' esta='esta' _5='_5' trabalho='trabalho' commissão='commissão' já='já' deposita='deposita' juízo='juízo' marcada='marcada' faculdade='faculdade' bom='bom' no='no' _.empreza='_.empreza' causa='causa' fazer='fazer' muito='muito' ainda='ainda' trabalhos='trabalhos' forma='forma' momento='momento' elles='elles' para='para' outros='outros' david='david' contar='contar' reserva='reserva' meu='meu' redactores='redactores' competentes='competentes' pede.='pede.' quer='quer' os='os' grave='grave' perdido='perdido' ou='ou' entretanto='entretanto' combinar='combinar' poder='poder' muleta='muleta' haver='haver' posso='posso' conseguir='conseguir' ficando='ficando' estar='estar' contractar='contractar' quem='quem' possível='possível' onerosa='onerosa' dimculda-des='dimculda-des' fizeram='fizeram' xmlns:tag0='urn:x-prefix:aconselha' xmlns:tag1='urn:x-prefix:emprehenda' xmlns:tag2='urn:x-prefix:empreza'>

tar a proposta que se apresenta, única que satisfaè aos fins desejados. Devo notar, que para conheci-mento da Camará ahi vem uma tabeliã com p Orçamento das despezas, que a empreza provavelmente fará, mas deve dahi deduzir-se a importância da gratificação aos tachigrafos praticantes ; porque essa ficará sempre por conta da Camará; e a Commissão a propõe como um remédio de evitar para o futuro estes embaraços, isto é, como meio de crear uma exacta tachigrafia, e de ter no futuro, quem saiba dar conta do que aqui se passa. Já debaixo destas vistas foram admittidos os praticantes da Ca sã Pia, e a Commissão espera, que o sejam mais ã, ou 3, precedendo um exame para isso. No calculo do custo da impressão regulou-se a Commissão pela nota, que lhe foi enviada da Imprensa Nacional, e que vai junta nos documentos. Resta-me fallar da proposta dos Empregados da Secretaria das Cortes, e outras. Nenhuma delias sequer sojeitar a todas as condições que a Commissão exige, e se alguma parece mais favorável, também é certo, que não dá certeza nenhuma do teu desempenho, e a Commissão julga infundado o escrúpulo dos Empregados da Secretaria, em não querer sujeitar-se ao deposito, por lhes parecer indecoroso^pois elles não figuram neste negocio corno lEmpregados da Casa ; mas como quaesquer outros concorrentes; e seria iniusto exibir aos de fora

J- ~ J l ° Tl

mais condições, e seguranças, do que aos Empregados de Casa, quando a concorrência foi aberta in-distinctamente. Lembram os Empregados difficulda-des de prestar a Empreza os documentos da Secretaria com a presteza, que se exige; mas para acan-tellar tudo isso, ahi vai um Artigo onde se declara. que no caso de haver alguma incompatibilidade entre o serviço da Secretaria, e o da Empreza, o Sr. Presidente da Camará decida in continenti o modo que nisso deve haver: e é claro, que a incompatibilidade de horas mais ou menos, nunca pôde estorvar o andamento da Empreza. A proposta dos Empregados da Secretaria incerra sobre tudo uma difficulda-de , e é fazer dependente a continuação do Diário dos pagamentos do Governo. Quem conhece, como esta Camará, as precisôes de meios, que ha no The-souro, facilmente entende, que a Empreza não caminharia muito tempo com tal clausula. Pelo que diz respeito ás obrigações dos Empregados da Secretaria, disso nada direi. A Camará bem entende se elles podem combinar1 os cuidados da Empreza, com as suas obrigagões actuaes; e se pôde, se alli ha ou não Empregados de mais, e supérfluos. Nestes termos entendo que é admissível a proposta do Sr. David , pela qual voto , e sendo approvada , lavrar-se-ha a escriptura.

Página 701

empreza, regular o contracto, e publicação do Diário, e organisar a Tacbygraphia da Camará.

Ó Sr. Cosia Cabral: —Sr. Presidente, estou convencido que no fim da questão havemos estar no mesmo estado, em que n^s achamos agora. Eu também sou da opinião que combinasse a Mesa d'accordo com a Coramissão a respeito tíeste negocio, e por isso approvo a. Proposta do Sr. Midosi, e se ella não for ápprovada, então voto pela do Sr. Alberto Carlos. Agora, Sr. Presidente, eu acompanhei o Ministério até á sua morte, e agora quero também acompanha-lo rios funeraei, pagando assim um tributo á amisa-de. O Ministério morreu ; e eu esperava que tanto do lado esquerdo, como do outro íacio, que não se lhe fizessem censuras depois de morto, e que tivessem presenle o parce sepullh" ao menos entendo que isso seria mais político. Agora em quanto ás censuras, que se lhe têem feito, não posso deixar de observar que ellas não são exactas, porque não se diga que o Ministério não trouxe aqui Projectos alguns, para as Leis que mais incessantemente se lhe pediram ; já foram apresentados, e estas Leis são principalmente a reforma Judicial, o Código Administrativo, e as Leis excepcionaes para serem punidos certos crimes especiaes: sobre todos estes pontos, Sr. Presidente, existem Propostas do Governo no Parlamento; existe a Proposta do Sr. Ministro da Jug-tiça a respeito da reforma Judicial; exiàte a Proposta do Sr. Ministro do Reino a respeito do Código Administrativo; e existe outra Proposta pedindo a proro-gação das Leis excepcionaes; todas estas são tendentes á segurança publica; a opinião do Governo pôde não ser boa, mas entretanto parece não ser justo que se esieja a increpar o Governo por não ter apresentado Propostas para se conseguir a ordem; ellas existem nas Co m missões, e se estas não têem apresentado o seu parecer, o Governo certamente não pôde ser culpado nisso (apoiados). Agora seja-me permittido acompanhar o Ministério nos seus funeraes; eu esperava que apparecessem censuras contra o Ministério, ainda mesmo depois delle morto, mas que os Srs. Deputados, que lhe prestaram o seu voto até ao momento da sua morte, viessem neste momento fazer-lhe censoras ião ásperas, isso não espera,va eu : aproveitei pois este momento, porque quero que se saiba que eu que acompanhei o Ministério até á sua morte, quero também acompanha-lo nos sens funeraes.

O Sr. Jof.é Estevão: — Também eu acompanhei o Ministério âíe á motie (riso) uiss foi com psalaios OÍH que expressava os iwus desejos de o ver quanto antes morrer; ouíros Srs. Deputados o acornpanha-~ara corn cânticos de alegria, e desejaram-lhe vida longa, ou ros o acompanharam com cânticos que se não pôde decifrar bem, se queriam que e lê morresse, ou se queriam que'vivesse (riso). Mas, Sr. Pre-sitíenie , o Ministério morreu; já não pertence senão áiiibíoria; osM-niairos que nós combatemos ha pouco, já não têem poluirá que possa influir sobie o Paíz, portanto e' tempo de cada urn de nós voliar ás relácòfcà espécimes para com cada mn dos Mitih-tros , que se não podem julgar interrompidas por a guerra parlamensar que lho fixemos (apoiados): agora , Sr. Presidente, se o* -Ministros ressuscitarem , parte ou todos, e como não e' crivei que haja bapijs-uio nenhum tão prompto on !e ae lavem do peccado criguuij se esses Ministros apparecerem com uma

nova política, continuaremos outra vez na mesma marcha que temos seguido ate aqui: basta de Ministros, Sr. Presidente, vamos á proposta.

Eu entendo, Sr. Presidente, que a Proposta do illustre Deputado o Sr. Midosi coiloca a questão no mesmo estado em que ella estava, porque exige que se faça aquillo que já está feito; a Corimiià-ião pronunciou já o seu juiso a reà;,etío cias Propostas, e dar um voto de confiança á Coimnissão para que el» ia decida, é o mesmo que appiov^r o parecer que ella nos apresenta, porque o» Membros da Commis-são não se podem decidir, senão segundo &s condições e opiniões que manifestaram nt-s e Projecto ; portanto a questão está cornpletacnente resolvida pe-Sá declaração que fez uai dos concorrentes, sujeitando-se a todas as condições que propoz aCommissào: Sr. Presidente, eu sou um martyr da pablicidade, e sou um rnartyr porque toda a gente toma as minhas palavras, e escreve-as como entende, e faz sobre eU ías os coramentarios que lhe parece; por amor á publicidade recebi a penosa honra de ser nomeado pá» rã uma Co m missão de redacção no Congresso Constituinte; fui por varias vezes á imprensa Nacional onde fui muito bem recebido, m?*s onde os resultados não corresponderam se n j p ré á boa recepção que nie fizeram ; então vi que este negocio tem urn em-baraço que e' \;ofuaium a todos o§ negócios públicos, a falia de dinheiro, e a imprensa queria que'regularmente se lhe pagasse; portanto o meio qus não soffre este embaraço, e aquelle que corta a questão radicalmente, e esse meio é a Proposta do Sr. Da-vid da Fonseca Pinto, porque se colloca na mesma situação que os oulros credores do Estado, e com-promette-se á empreza uma vê? que se vote no Orçamento a verba para fazer face a essa despeza 4 de rnodo que co!ioca-se exactamente na me ma si" tuação que os outros credores do Estado : as outras propostas portanto que não apresentam esta condição, já não presta.-?! : a Proposia desempregados não commiria a suspensão 5 pala íaha de pagamento, mas diz que lhe hão de assegurar o pagamento com pouca espera, sendo o pagamento pontuai no primeiro mez : esta dUfieuidítde desapparece na Proposta do Sr. David da Fonseca Pinto , porque e l? co!ioca-se na posição dos outros credores do Estado : pelo que toca ás outras condições, as da proposta do Sr. David, unias são igualmente favoráveis, que as das outras propostas f e outras são mais favoráveis.

Eu entendo que esta lembrança da empresa da casa, provem taivez da siroiihança da empreza do Diário do Governo, porque creio que todos concordam ern que e' urn favor feito aos Ofíiciaes de Secretaria, mas elles julgam talvez, que os documentos por serem escriptos por elles, são seus; parece-rne que esti ides germinou tamberíi para os empregados da casa, porque por uma das condições da sua proposta, eu entendo

194

Página 702

( 702

los d-e. lacliygrsfia , não LSJS mcslr*í, ou que se n&o pagae o ordenado dfi roestre de tachvgrafsa, parque creio que anda isso por seisceiUos mil réis, e a falSar a Verdade, dessa despeza temos tirado pouco resultado, perqne ha poucos discípulos do roeslre que nós velhos no Orçamento. Agora enter.do que ,1 proposta do Sr. David da Fonseca Pinto deve ser approva» da f e não aproveita nada auctorisar a Mesa, porque auetorisár a Mesa importa o mesmo que approvar a proposta, que e' aquella que mais vantagens apresenta.

O Sr. Ferver:—Sr. Presidente, basta deMinisto iio; — dis&e o ultimo Sr. Deputado —também me padece que basta de Ministério, mas se V. Ex.a considera a política do Ministério em discussão, rogava-lhe tivesse a bondade de trso dizer, porque queria responder ao Sr. Cc?ta Cabral que aúrou para esle lado algumas catanadas....

O Sr. Presidente: — De certo que isso não pode agora estar em discussão.

Q Orador: — Não está em discussão? então Vamos á questão principal: parece-me que a questão sobre redacção de Diário deve terminar: a illustra-da Corcmissúo chamou os concorrentes debaixo de ce/tas condições que ahi vem nesse Parecer, apresentaram-se l rés empregas, e nenhuma destas três e«i-presas se sujeitava ás condições; ainda ninguém disse, que estas condições não fossem boas e não fossem necessárias; correo o período de tempo du;anie o qual a Cotnmissso chamou os concorrentes, e só um empresário se submeíte a essas condições, é evidente que esta Camará deve approvar esta empresa, visto que nenhuma outra se sujeitava ás condições que a Com missão ptopoz e que se reputam necessa-yias: vt>'o portanto porque seja admittida a proposta

O Sr. Agostinho Albono : — Sr. Presidente, acho tnuito rasoavel o requerimento feito pelo Sr. JVIldosi, porque eíle imporia effectivamente o nós votarmos pelo projecto da Com missão, mas eu quizera, Sr. Presidente, que em todo o caso se ofíerecesse ou se propozesse aos Eu:pregados da Secrotaria, se elles se obrigãp ás mrsraas condições a que se obriga esle empresário, 'porque desejava que elles sempre tive-sem a preferencia. Agora permitia-me a Camará

iiima pequena...........*.....................

mas eu para deffender os mortos não caio cm crirjn-nar.osvivoí, eu não quero de rvaneh-a nenhuma que se desculpem os mortos, P que esta Camará fique sobrecarregada com o labeo de não ter cuidado dos interesses do povo como lhe cumpria.

O Sr. M ar ecos:—Sr. Presidente, eu aeho muito nobre que oillustre Deputado que acompanhou o Ministério ate á sua morte, que o acompanhe rsos seus funeraes, e Hie faça também....................

'O Sr. Presidente: — Não está isso em discussão.

O Sr. M ar eco B: — E1 unicaroenie para urna explicação: eu devo declarar ao illustre Deputado que alludiu a cnim na interpretação que deu ás minhas palavras, que se enganou, e que por esta occasião recebeu reais um documento do perigo que ha em interpretar ir,tenções alheias (apoiados). Eu. Sr. Presidente, citei vagamente aqueUesaceontecimeníos Hcs' dois correios sem intenção nenhuma de culpar o Ministério, não me dirigi a alguém; citei vagamente a falta de segurança publica, e lamentei que estivts-s«mos tractando de matéria d« interesse secundário.;

quando tnisarocís outros ele muita rpaio-r i cia; por consequência não lancei a culpa sobre n i a» gu-entí , parque estou> p^rsua^ido que a falta Qsté nas Seis., e era muita gefite ; e terrpinarei dise-fi^Q outra vex que nâa e minha intenção a..iítidir ao Ministério.

O Sr. Midosi: — Sr. Presidente, quando eu mandei para a Mesa a minl>a proposta pe^rsuaditme que satisfaria a to,das as opiniões do.> Srs. Deputados, por qye a fiz segundo os princípios estabelecidos era todos os parlamentos. Nenhum Corpo Legislativo co-ntracta, manda contracíar, para o que lá têem-todos a Commissão Administrativa. Oía a única cousa que ha a ponderar ç a perda de teuipo cora a discussão des-e objecto; mas assim mesmo não rne parece que se possa julgar muito inútil, por que a Com-raissão apresenta os quesitos seguintes: (leu). Por tanto a Commissão precisa forçosamente que afamara lhe responda , se quer que seja por em preza, e se ha de ser a do Sr. David (que é aquella que quanto a mi m offerece mais vantagens) ou sç por ventura houver outro Emprezario, que satisfaça ás, mesnxas condições, por menor preço o poderá preferir (.em todo ocaso este segundo deverá ser preferido). Con-seguinteuienle este negocio, da maneira por que foi apresentação, está conforme com a theoíia geralmente seguida em todos os parlamentos sobre raaterias desta natureza, e por consequência não querendo por mais tempo cançar a paciência da Camará, parece-me ter demonsírado, que quando me servi da expressão de voto de confiança, não a usei-como ella foi entendida , mas que só queria dizer que confiava tudo da iliustre Cornmissão.. Quanto á publicarão das peças officiaesserem,propriedade do Diário tloOovarno, direi que as peças officiaes do Governo não são propriedade de ninguém. E' verdade que ali são publicadas, mas não são senão as que o Governo julga que deve publicar, porem isto não lhe constitue. propriedade. E* verdade que o Diário do Governo f o i concedido «os Qfíiciaes de Secretaria, para do seu producto tirarem uma espécie de emolumentos , porem hoje não chega nem para as despezas da Secretaria, por que está reduzido a tal estado, que etn logar de receberem, têem ainda de por, o que falte para oseu costearhento, eu desejo que esta ide'a passe na Camará para que chegue ao conhecimento do publico, para honra da classe a que pertenço, que presentemente lhe lern dado mai* prejuízo que lucro. Agora voltando ao assumpto peço a V. Ex.a que. queira mandar ler a minha proposta, porque só assim ficam salvos os escrúpulos dosSrs. Deputados, e para lhe mostrar que o meu desejo é conseguir o mesmo fm>, mas por esse meio; no entretanto a Camará decidirá como lhe aprouver.

Página 703

nsn dealos Officiue* pôde esiar na Secretaria dirigindo os trabalhos, e aqui na Sala estar algum outro; por tanto se poderem ficar pelo mesmo , estimarei imuio que sejam preferidos.

O Sr. Alberto Carlos: — Eu não pude entrar , senão mwito de leve, oeste negocio, porque alem dos mais trabalhos de que estou incumbido,' tenho em iniitba ea.sa um masso de papeis relativos a este objecto dos quaes apenas pude colher mui limitados esclarecimentos, e para. chegar a eate resultado foi pelo grande desejo, que tenho de que haja a publicação das nossas Sessões, porque se não fosse esse descyo era impossível levar-se a effeito pelas iíumensas duvidas, que todos os dias appareciam , assim corno Bovas condiccões eíc. etc., e por isso declaro que o meu voto é por quem se offereça a essas condiccões, eui quanto não apparecer quem satisfaça as mesmas j>oi preço mais favorável, porque em havendo algu-Hia nova proposta neste sentido, voto por ella im-mediatamente. Ora quem disse: deixe-se isto d Com-«wsae, e porque certamente julga que este negocio u ao e' importante, e eu pelo contrario entendo que o e, porque setracta de dar dinheiro, e por isso devo dizer que não confio de mim essa dicisão, sem dítr conta á Camará, paia cujo fim já se apresenta-Ta^in esses orçamentos; e ate mesmo' porque depois pôde haver alguma dificuldade, ou pôde a Empreza não convir; e entretanto a Commissão e que fica responsável ; e sendo por determinação da Camará ella não ha qe hoje votar de um rnodo , e amanhã ir contra essa mesma, deliberação. Eu trago estas reflexões em resposta á proposta do Sr. Midosi, declarando desde já que não aceito o smi obséquio; porem a Camará fant o que quizev; mas é preciso que saiba que o concurso para a Empreza do Diário esteve aberto, e que foi preciso fazerem-se as maiores deligencias. para r,e chegar a esle resultado. Quanto aos Gíiiciaes, dia Secretaria tal vês, elles. ouçam o que severo aqui proferido a este respeito, e SP. elles lhes achassem conveniência, talvez já poderiam ter mandado Q esta Camará a sua declaração; por conseguinte eu eníendo que quem está nas circumstancias de poder ficar com a. Empreza debaixo da segurança que a Co m irás sã o propõe, é o Sr. David, e por isso^que ineicce ser approvado. Se é conveniente ou não que os Officiaes da Secretaria se empreguem neste trabalho, e se isso e ou não compatível com as suas obrigações, a Cornara muito bem o sabe. Eu pela minha parte declaro que não vendo na Mesa sezião uma proposta, vol.o porei-la*, e neste iBomeatQ porque esta discussão já está. f p r a da es-phera., que lhe e marcada. Portanto enlendo que muito convinha que a Camará continuasse rios trabalhos que lhe esíam designados, porque realmente são de muito maior monta, e por isso desejava que se decidisí-e este negocio ; concluindo que se se não aceitar o que se propn-x ; da minha parte não me en-carregcvde frabolho nenhum, e apenas concorrerei para a Organisfiçíio do Corpo Tacbygraphico.

O S F., José /í's.'ey:?fl:—Esta questão e tal que a iBim jãrae têmer.fastigdn. Está decretado que a Camará divs Deputados não tenha Diário, assi-rn como que nós sejamos votados á censura de que o Paiz por nossa culpa esteja privado dos meios, por onde possa saber a política geral, e por isso digo que é íacio desgraçado ; immcnsas têem sido as diligencias que §e toem feito para se vencer e>te obstáculo, e por

mais que se tenha feito, nada se tem conseguido, e agora mesmo que parecia conseguir-se o fim desejado, apparece uma questão de incidente, que posto que não tenha nada com o negocio, cora tudo faz com que elle ainda se não conclua.

Houve um concurso, e durante elle parecia deve-rern concorrer, como' de facto concorreram , todos os Empresários a apresentar suas propostas , e depois de se terem recebido, e ter havido sobre eilas alternas clifrerenças, vieram novamente a apresentar mo* diíicacoes as mesmas nrooostns. P ia d ^«5* A* A;~

w f -3 / - — • — "j^»4>v. u, «jj| c3c

diticaçoes as mesmas propostas, e já depoi -

cussão ter começado se tem apresentado emendas a essas modificações por algumas das partes ; e como não tem sido por todos, vejo que a uns se quer lazer mais favor, do que a outros, e isso é que me parece impróprio; porque é querer tornar este neo-0-cip, por sua natureza simples, em negocio de arbi-tno, e sobre esse ponto e' que eu direi que a justiça que nós applicarmos para um , ha de ser para todos, porque isto e um negocio de concurrencia, e e preciso quando se falia em concurrencia não fallar em preferencia. Eu também não entendo que haja igualdade d.e circumstancias nos Officiaes da Secretaria; porem este negocio é dos que se costumão fazer por melhores condiccões, e então não e por serem Offi* ciaes de Secretaria , que são preferidos, nem preteridos; essa não e que e a duvida (leu) portanto ap-provo a conclusão mas rejeito osprincipios ; a Empreza que for melhor eque eu hei deapprovar, quer seja apresentada pelo VOfficial da Secretaria, quer seja pelo «Himp'Continuo da Casa. Ora'pelo que toca ao estilo parlamentar, entendo a questão de uma maneira diversa d1aqueHa porque a encara esse Parecer; porque o Governo ratifica os contractos, mas as condições desses contractos são votadas na Camará. ^A auctorisação á Commissâo já se vê que quasi se não pode realiaar; porque quando um dos Membros da Comimssão declara que não pode acceitar essa auctorisação, e^que se tem declarado por uma das pro-posSas, isto n*i!maCoRimissâo de trez Membros, basta para ver que a Commissâo está fora do combate. Quanto á auctorisação á Mexa, e preciso considerar que aComniissão especial foi encarregada deapresen* tar a eUa Camará uma proposta para a publicação do Diário, e que encarregar agora disso a Meza,° e em certo modo appellar da Commissâo para a Meza, e eu respeito muito a Meza, mas respeito igualmente a Commissâo, e não appello dp seu juiso para o da Meza.

Entendo pois que marchamos mais parlamentar-mente, resolvendo agora este negocio, que não pó-derros nogar que tem fado máo, que o persegue, porque e uma questão de trez ou quatro parlamentes; pelo monos na Constituinte não houve dia em que se não fallasse no Diário das Cortes. Para quebrar pois este fado, e nos cingirmos ás regras parlamentares, parece-me que a Camará pode approvar a proposta que se apresenta mais favorável, não podendo ninguém queixar-se, .porque foi ouvido durante o concurso, e porque ainda agora pode ser ouvido: não «í objecto tão importante que as pessoas interessadas neí-le não possam dizer instantaneamente se aesujeitam, ou* não, a essas condições.

O Sr. 'Presidente: —. Digo á Camará por miro , e pelos Srs. Secretários, que a Mexa não se iul^a ha-

) • l • 1 %!CI^

Página 704

(704 )

40 dias, como e' possível que em <_2 a='a' sendo='sendo' ou='ou' negocio='negocio' meza='meza' auxiliada='auxiliada' p='p' r='r' se='se' deste='deste' encarrega='encarrega' sobretudo='sobretudo' _3='_3' dias='dias' coromissão='coromissão' não='não' possa='possa' pela='pela'>

O Sr. Agostinho sílbano: — Sobre a ordem. Vejo que se não discute, como pensava, o Parecer da Commissâo, mas sim uma nova proposta, que entendo ser extemporânea tractar-se agora. Se se apresenta hoje uma nova proposta, differente daquella sobre que a Commissão deu o seu parecer, acho que se deviam collocar os Empregados da Secretaria na mesma situação.

OSr. Ferrer: — Sr. Presidente, a proposta do Sr. Midosi, no meu modo de entender, teria todo ologar se fosse no principio, quando se nomeou a Commissâo; se então a Camará a auctorisasse para eontraclar definitivamente, entendia eu, porqueeradar-lheuma aspecie de voto de confiança: mas esta Camará nomeou uma Commissâo para chamar concorrentes; el-la deu o seu parecer; deu-se este para ordem do dia d'hoje, todos sabiam que esta questão se havia de decidir hoje; hoje é o ultimo período em que a questão tem de serdecidida. Por consequência a Camará deve decidir a favor daquelle que se apresentar com condições mais vantajosas; porque d'outro modo nunca se decide a questão.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, se se estabelecerem theorias que e preciso explicar, então vou fazer um requerimento para que senão fixe o concurso sem todos os empresários darem juramento de que não têem mais modificações a propor. Peço que se não tragam á questão similhantes princípios, porque equivale a annullar o negocio.

O Sr. Costa Cabral: — A respeito da questão parece-me que depois da declaração de V.Ex. e do Sr. A.Carlos não pode admittir-se o requerimento do Sr. Midosi.

Agora perruitta-meV.Ex.a e a Camará, que aproveite esta «ccasiâo para responder a um Sr. Deputado que me chamou á auditoria. S. S.a fallou da política do Ministério ; não fui eu que trouxe esta questão; por que fallei em resposta a outros Srs. Deputados que fallaram nesse negocio. Eu não me referi n nenhum Sr. Deputado, mas ao que se disse no requerimento, e muito menos me referi aosSrs. que se sentam do lado direito; porque não podia ser eãsa a minha intenção.

Agora declaro ao Sr. Deputado que me agradeceu pela lição dedoçura evangélica, que não havia razão para me agradecer; porque eu observei que o Sr. Deputado figurou todos nós vindos para aqui cobertos

O Sr. Agostinho Albano :—~ Eu declaro que não disse qnem era a causa de senão ler feito aquillo que eu entendo se devia íazer, isto c, não disse aquiílo que o Sr. Deputado acabou de dizer.

O Sr. Midosi: — Os dois últimos argumentos que •se apresentaram, contra a minha proposta, por V. Ex.* e pelo Sr. A. Carlos, são o» que tne convenceram. Por consequência como a minha proposta tendia a auctorisar a Mesa, c a Coumiissâo especial, para poderem concluir esse contracto hoje mesmo, amanhã, ou quando quizerem, as mais razoes são muito soíiclas, mas não me comefi«?etam ,\avs<_><_ proposta.='proposta.' a='a' iso='iso' e='e' do='do' p='p' por='por' entendimento='entendimento' minha='minha' pequenez='pequenez' meu='meu' reti='reti' pela='pela' _10='_10'>

O Sr. M. A. de Vaseoncellos .

Quanto a -mirn parece-me mais conveniente a do Sr. David, ainda mesmo que não tivesse outra razão senão a repugnância de que as Repartições publicas contractem, como Empregados dessas Repartições; e faço aqui uma profecia, que os Empregados da Secretaria talvez não calculem bem os seus interesses futuros em se metleretn nesta em preza; porque qualquer desarranjo que tenham a respeito do cumprimento das condições da proposta , pôde desarranjá-los dos empregos que têem na Secretaria , e eu qui-zera que elles não fossem desarranjados, senão por ne-~ gocios da Secretaria, de maneira que quem se sujeita a muitas leis, arrisca-se também a muitos castigos, O Sr. Alberto Carlos-—Eu hei de me sujeitar sempre ás determinações da Camará; a razão porque eu disse que não rne podia encarregar disso, fot porque me pareceu que o negocio já não estava nesses termos; a Camará, ha de se recordar de tudo aquiílo que se pas«ou : um dia. a Commissâo apresentou aqui as condições que lhe pareciam necessárias para a empreza se levar avante, e a Camará resolveu que não podia tomar conta dessas condições, a Commissâo' que annunciasse o contracto como entendesse, trasendo-o depois para a Camará o approvar; foi debaixo deste principio que a 29 de Janeiro se chamaram os concorrentes, que depois foram modificando as suas propostas, como se indica no relatório: voltar a^ora o negocio outra vez á Commissâo era desfazer o que então se fez; eis-aqui está o motivo porque eu disse que me não podia encarregar desse negocio.

Julgada a matéria discutida, prnpny. o Sr. P/mV dente á Camará: se se devia fazer a impreco do Diário das Cortes por empreza ? Resolveu-se affir-mativaménte, e em seguida foi rejeitada a proposta dos Officiaes da Secretaria, e approvada a de David da Fonseca Pinto com toda* as condições que c Commissão especial propor, ficando assim prejudicada a proposta do Sr. Agostinho Albano.^

O Sr. Presidente : — Passa-se á discussão do Projecto n."2-9 na sua generalidade ; o Projecto diz assim ; A' Commissão de Cormnercio e Aries foi -presente, nm Officio do .Ministério da Fazenda incisando a Portaria-do.mesmo Ministério de 9 de Fevereiro próximo passado, e com eiia os Pareceres da Commissão Permanente das Pautas, da Commissâo sua auxiliar do Porto, e do Ajudante d<_ de='de' geral='geral' e='e' praça='praça' uma='uma' companhia='companhia' fazenda='fazenda' van-zellera='van-zellera' representação='representação' p='p' conselheiro='conselheiro' sobre='sobre' procurador='procurador' negociantes='negociantes' da='da'>

Página 705

( 705 )

eloiram na ciasse de Cobre puro em obra com o direito de doze mil reis em arroba por entrada , e os representantes pertendern, que esta espécie está oinis-aa na Pauta Geral das Alfândegas, e que por analogia corn as bacias de latão por acabar, referidas na classe vigésima segunda da mesma Pauta, deve pagar como estas o direito de mil e oitocentos re'is em quintal por entrada, e oitocentos re'is por saída.

A Commissão plenamente convencida da omissão desta espécie na classe vigésima segunda da Pauta Geral das Alfândegas, e da sua perfeita analogia com a das Bacias de Latão por acabar, que entra na mesma classe, offerece ern addicionamento á sobredita Pauta o seguinte

Projecto de Lei.

Artigo l.9' As Caldeiras de Cobre por acabar, de que se não faz expressa menção na vigésima segunda classe da Pauta Geral das Alfândegas, pagarão por entrada e saída nos Portos destes Reinos o mesmo direito, que pagam as Bacias de Latão por acabar ccmprehendidas na mesma classe da referida Pauta.

A11. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da Commissão, em J3 de Março de 1839. José' da Silva Pgssos, J. J. Frederico Gomes , José' Pinto Soares, L. O. Grijó, Joaquim Velloso da Cruz, R. F. Magalhães, M. J. Pimenta.

O Sr. Fonseca Magalhães:— Sr. Presidente, a Commissão não tem a allegar mais de que o que está exposto no Relatório do Projecto : na verdade o Governo entendeu quando propõe este Projecto á Camará, e a Commissão também entendeu que havia uma omissão notável a este respeito, nas pautas, assim como não pôde deixar d'have-las, nos immen-sos objectos que entram na formação das tarifas do Commercio, em toda a parte do mundo se estão achando essas omissões, não e' só aqui, mas mesmo onde as tarifas são antiquíssimas. Entenderam os verificadores que deviam impor a este género não acabado de manufacturar o direito de doze mil réis por arroba como se impunha ao cobre manufacturado; e tanto o Governo, corno os Conselheiros aquém o Governo dirigio este negocio, e a Cominis-são, entenderam que seria uma injustiça relativa impor um pagamento tão pezado a estas caldeiras por acabar, e que apparecendo na pauta um objecto com quem este tinha muita analogia, se devia impor a este, o mesmo direito que se impunha ás bacias de latão: i?ão vi ainda combater o Parecer, se acaso elle for combatido eu me farei cargo de o defender conforme poder, mas peço desde já a palavra, s« por ventura elle, por algum Sr. Deputado for combatido.

O Sr. Presidente: — Advirto á Camará q«e este Projecto está em discussão na sua generalidade. (l/o-%ts: — votos , votos).

O Sr. Mouzinho da Silveira: — De formaalgtima se pôde julgar analogia no cobre das caldeiras por acabar, com outra muito dífferente coisa, e ate muito differente substancia a que chamam bacias de la-íão por acabar; é impossível que islo não pertença a diíierente classe; se este género se achava muito , carregado, dirninua-se o direito, mas de forma alguma se equipare com as bacias de latão por acabar, porque nào ha entre estes dois géneros analogia nenhuma, e isto não é senão uma historia de parles porque os verifica lores fizeram muito bem.

O Sr. Fonseca Magalhães: —• A Cominissão não

diz que seja exactamente a mesma cousa, o cobre e o latão , diz que na pauta a espécie que tinha mais analogia coro esta, eratn as bacias de latão por acabar, e ninguém me dirá que nas bacias de latão, por acabar, e caldeiras de cobre por acabar não haja muita analogia; são pouco mais ou menos do mesmo tamanho, a obra que necessita uma para se conclui r, é aquella que pouco inais ou menos necessita a outra, em fim ha só a_differeuça do metal.

O Sr. JMousinho: — Então também não ha diffe-rença do ouro ao cobre?. . .

O Orador; — Creio que nuo lia proporção nenhuma entre o ouro e o cobre, quert> dizer se entre 6 latão e o cobre não ha proporção, como o Sr. Deputado considera, corno a ha de lua ver entre o cobre e o ouro? S. Ex.a sabe isto muito bem, e a fallar a verdade não posso conceber qu

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente,, parece-me que a questão não se devia reduzir a saber-se a differença que fazia uma caldeira ci'uína bacia; não está lambem a rasão de differonça na qualidade dos tneíaes , está em se saber qual é o estado da nossa industria a respeito d'urna cd'outra espécie; porque sendo a intenção da pauta carregar aquelles objectos que nos manufacturamos no Paiz, sendo este o seu pensamento, não se pôde por modo nenhum enca« rar do mesmo modo aquelies objectos que nós não manufacturamos, ou a respeito dos quaes a nossa industria esteja em diversa posição; as caldeiras de cobre são fabricadas entre nós mui facilmente» « não accontece o mesmo-a respeito das bacias de latão; de modo que a differença essencial não está nem nos melaes, neai nas obras, mas sim no estado d'industria a respeito delias. Entretanto eu faço esta dsclaração, não me opponho ao adiamento, mas corntudo desejava que se déíse a esse negocio toda a altenção.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu pedia agora a palavra para dizer que este objecto foi considerado por duas Couimissões de Pautas, com as quaes o Governo concordou, e por isso julgo muito ponderosa esta opinião» no «ntanto se ha diíferença no estado de manufactura destes objectos é necessário que esto negocio volte de novo á Comniissão, para ahi ser outra vez considerado.

O Sr. Mousinho da Silveira: — Quando se fizeram

Página 706

António de Gàrvalhoj ' Anfonio Júlio-da-Silva- J*e~ rcwa-j Carlos Morai a Ròtha j J-oxé Tavares-de Ma~ cedo y sHberto Carlos C&rqueira- de Faria-.

A requerimento do* Sr. R cortei dispensou-se a cfzs-citumo n® generalidade, e cm seguida f oram- appro-vados o artigo unic», e §. 1*.° sem dfacussao.

O Sr. Presidente: —Vai agora entrareai discussão

, ivão: haviam paixões-, po?fj

A manufactura de cobre estiV muito adiantada entre ____

ttó?., e por isso ó que a Pauta quiz?fav-crecer este género o Projecto N.° 31 na sua generalidade ; é o seguinte : de industria, piohibindo a entrada das caldeiras por Na Gímicnissãa da Giíerra foi presente uo/Officio acabar, como matéria bruta;

O Sr. Leonel: — Depois de se ter ouvido oillustre Relator da Comrrmsão, cr^io que a questão não deve continuar, e por i^so proponho quo o Prnjeclo volte á Gomnmsão para- dar outro Parecer, e portanto

proponho o adiamento do negocio, para que vá outra vez> á Comrnissão, e só é preciso qus se apoie o adiamento ,-eu peço que mo apoiem.

A Cawara resolveu que o Projecto voltasse novamente á Comínissáo para por e lia ser considerado.

O Sr. Presidente: — Passa-i-e á discussão do Projecto N." 30, que diz assim :

Pelo Ofíicio do Ministério da Fazenda, e Documentos, que o acompanham, dirigido a esta Camará eoi 21 dt; Fevereiro próximo passado, consta terem sido assassinados no acto, e por motivo do cumprimento dos seus deveres na fiscalização da Fazenda Publica, Martinho Pires , Dionisio Pires, e Francisco Bernardo Pinto, o primeiro Meirinho, eoutros Guardas de cavallo da fiscalisaçâo da Alfândega de Bragança, todos três casados, e com filhos, declarando o Governo que se não concedeu ás suas viuvas aspensões solicitadas pelo Director da Alfândega-de Bragança, e pelo Presidente da Commissão Administrativa do Porto, porsimilhante concessão exced«r as suas faculdades.

A Gormuissão de Fa?.enda está certa que esta Camará reconhece que se e um dever detodo oCidadão cumprir as obrigações do seu Oíficio , não obstante os incomrnodos, e desvantagens, que d'ahi lhe possam resultar, também é dever de justiça, e principio de conveniência publica; queaPalria agradeça pelo modo possível os serviços dos seus filtios, muito principalmente quando esses serviços são prestados com o sacrifício da própria (?xistencia. A Co-rrmHssào considerando a tenuidad!e dos vencimentos dos sobreditos .lirnpregados, dos quaes o primeiro vencia quarenta ínil rei» annuaes, e cada um dos outros trinta-e cinco mil réis, e que se igiíal importância for concedida tomo pensão ás suas viuvas, esta recompensa servirá che estimulo' a outros funecionarios para anteporem a todas as considerações a do cumprimento dos seus deveres; tem a honra de offfirecer á vossa approvação o âfig^iifíte

Projecto de Lei— Ari. único. O ordenado dequa-renta mil reis anouaes, que vencia Martinho Pires, Meirinho da Alfândega de Bragança, e o de trinta e cinco rnií rtíis annuaes, que vencia cadas utn dos Guardas datisesma Alfândega Oinisio Pires, e Francisco Bernardo Pinto, continuarão a ser pagos peia mesma folha ás suas respectivas viuvas, a titulo de pensão alimentícia.

§-. 1.° Este pagítmenio se lhes fará desd« o dia da mòfle de seus defuntos maridos.

§. 2w* Esta concessão será isenta do pagamento da Direitos de mercê. —Sala da Comtnissâo , 15 de Março de 1839.— José da Silva Carvalho j Manoel

deste Ministério datado de 2 dê Março de 1837, no qual?expõe o Ministro:

1." Que concedendo a lei de 19 de Janeiro de 1827 ás famílias dos militares mortos ertvdomijãte na defeza da Pátria o soldo por inteiro, que a seus ma-ridos, pais, ou irmão^eoerpeteriam em tempo de paz, e não fazendo menção alguma do direito que as^ agraciadas poderiam ter ao Monte-Pio dos-ditos seus parentes, têeoi feito entrar em-duvida» se estas pensionarias perdem o MontevPio para fioatern^ gozando unicamente do soldo por inteiro de! seus fellecidos pá-* rentes, ou só tem direito a- receber am^bâ*s estas pi-n-soes: duvida que se tem tornado rnái» sensível depois da promulgação da lei de 20 de Fevereiro de 1535, a qual determina que as disposições* disquei Ia sej^im extensivas ás famílias dos nsili-taresíqueí que por.quai-qjier modo pereceram victimas da-sua leal*í&d«i á a usurpação e a legitimidade, dewotitandvj-se todavia na-prestação que ern virbude d«st>a lei Ihe&poss^ ser arbitrada o Monte-Pio, ou qualquer outra pensão do Estado no caso que a recebam1.

Acorescenta o MinislTò que sendo estu pTesta^ão, segundo a letra da lei, rgual ao soldo por kiteiro da fall-ecido, descontando-se díílta o Monte-Pio-, que é metade do mesmo soldo , tornar-set-ía' nullo o1 beneficio da lei para as pessoa«i cujos parentes lhes adquiram direito ao Monte-Pio-, por havereis* para> eíítf contribuído, em quanto as familitis dos qiré não ti-nharn feito este sacrifieio de uma parle de seus teB1-cimentos ficavam gosan-do do soldo poí inteiro.

3.° Que esta mesma lei , por $ua< pouca precisão no Ari. 1.°, onde diz—que por q«a>Jao/u«r f&ftdo pereceram victimas^ etc. —- forçou o Governo de; Sua Magestade a estabelecer provisoriamente por Portaria de 8 de Agosto d« 1835, expedida pelo Ministério do R^ino ao Procurador Geral da Coroa, os casos em1 que deve ser applicave! esta lei; equeptílo Ministério-da Guerra igualmente se expedi o outra ao Con-tador Fiscal da Thesouraria Geral das Tropas, ern data de 15 de Julho de 18.^5, ordenando que as viuvas dos tnilatares agraciadas com a pensão- da lei de 18ST perdessem o. direito a tal pensão logo que passassena a segundas núpcias.

Conchje o Ministro pedindo ásGôrtes decisões pá» rã esclarecimentos de todos os casos ponderados, para a explicita classificação dos* diversos swtklos deis rtífí>ridas Íeis, cuja eseeuçào1 se tem torría-do extrei-ina-rnente cortfusa e duvidosa.

Sobre três pontos pede o Governo interpretação das leis de 19 de Janeiro à* 1827, e da sua anã de 20 de Fevereiro de 1835.

1." Se as pensionistas da lei de 1827 ck-vem tíiuiar a prestação ao Monte-Pio.

&;° Estabelecer positivaraenle os oasos= ffm que deve ser appHcada a disposição da ler de 183&.

Página 707

R;n qaarntò ao J/ ponto: plarece LCatmiixissao qu.e a N ;açã,o con ced *n do á s fa m i l i a s d os m i I i ta r, e s, rao r-to s «em co m bate. nadefsza.daPatriaainvapeasâo iguá! ao. soldo queelbs venciam em, tempo de. paz, teve,em vista a>ssegurarrlhes tneiasrde honesta subsistência, não inferiores áquelles de qua gozavam etn vida de se,u,s, pare^tes.^Nào e mister deseavolver calculo- para provar* q^e^o Montei-Pio actualmente G uma peusãp for? rwcida pelo Esíado , e não, prodjucto d0s.deseoíUos queos.militaíes para esse fim. lêem deixado de receber ; pois e^sesudeseoDtos,, por mui dilatada que seja, a, vida do contribuinte, apenas chegam para dous a.n-nos de Monte-Pio á sua família; por isso julga que mui. acertada. foi a disposição, daJei de SÓ de, Peve-reiro de Iíi35 , quando manda, descontar na pensão que concede á família desvalida, (igual, ao soldo que sou b&neroerito parente gozava em vida.), quaesquer quantias, que do Estado recebesse porout.ro titulo; pois que assa pensão lhe assegura meios de honesta

Conhece porem a Commissâo que é. precisa urna disposição que encha o claro que a este respeito se encontra naqualla lei de L827; e conforme os princípios expendidos apresenta um Projecto de lei , que faça extensiva ás pensionistas por elia a.gracjadae a disposição da outra lei de 1835. Em quanto ao segundo ponto: observa a Com.mis.aAo com mágoa que o Go-verno exorbitou das. suas atlribuiçôes., não só interpretando, rnas restringindo , pela Portaria de 8 de Agosto de 1835 a literal disposição do Art. 1.° da lei de £0 Ferreiro do m<íií que='que' compele='compele' compelia='compelia' pea='pea' palavras='palavras' fazer-leis='fazer-leis' tias='tias' por='por' interpreta-las='interpreta-las' lealdade='lealdade' pereceram='pereceram' pela='pela' modo='modo' _='_' só='só' carta='carta' cortòti.mi.çào='cortòti.mi.çào' revoga-las.='revoga-las.' e='e' victi-mas='victi-mas' e-xgtedida='e-xgtedida' anuo='anuo' visto='visto' qualquer='qualquer' áscíôrtes='áscíôrtes' p='p' suspende-las='suspende-las' da='da' sua='sua'>

Generosa e j^osta foi a lei n^sla disposição ; pois tanto direito tem a uma honesta subsistência, outorgada pela Pátria agradecida, a fawjiUa, daquelle, que victicna da sua. lealdade, falleceu. no patíbulo, com violência, por tnào dos satélites, do usurpador, estando prisioneiro de guerra, em pruão^ degrad-a-do em AíVica ou Ásia, casos uuicos a que ã citada Portaria restringe a generalidade da disposição da lei; como as fauniias daquelles que morrêrauí igualmente v ie ti mas de sua lealdade na emigração, em homi» sio , era prisões no líeiuo, em degredo fora de pri-zão, ele.

Parece pois á Ccuunissão: que o Art. 1.° da citada lei não carece ser interpretado, e deve ter toda, a sua. literal amplitude, ticando a cargo dos empregados rã Í3sealUaçâo'das provas a responsabilidade sobre os abusos que passam intruduzir»&e no. processo da justificação dos^pertendemes. A Comm issão não potíe deixar de lamentar as privações que lêem sofíri-do as famílias que estão no caso deste Artigo da lei, por causa da demora que desde Agosto de 1835 lêem tido as decisões de seus requerer! mentos, e muito folgará de que não seja mais prolongado seu padecimento.

Pelo que respeita ao 3.° ponto: parece áCommis-são que não podn haver dúvida alguma sobre a sua matéria, visto estar literal e explicitamente declarado no Ari. 3." do Decreto de 4 de Abril de 1833-qu

19. de «í a,n eiró 40, 1857, Sfgundo e claramente.

s« rw>. §,. 2," d,9 mesma ÁJ t. 3/ dp-.chaçlo Decr&to,

Por esta, occasiã^ rvãp Pjocfo a. Com missão deixar de- taça,!, na.. Portaria de â&de Feve/ei ro de 1Q38; do Mirtisterjo da%Çru.era , na. qual se djí um,a, interpreta* cão á, mesma lei de 1337, deter m inunda que, as £^gra-ciacias. {W e.lla possam, acum^a/. o, Man le-r^oqua.n,T do.. este, lhe£, provenha de infli vidpo diftfire-nte. daquéi? lê, que lho deixou . parece á.. Comfnissâp a., estç, respeito que, a disposição da.. Prajçctq.de lei, que apre? senta, abrange estç casp, ao quaj dcpiu.mu.tn a, outra lei de. 2,0, de Ue.vereirp de .1,835 ,,, quaixdp manda t\es-contar da prestação,, o Mouter Pip.pu, qualquer, qulra, p,e,osâo que recebesse do, X^esourp,

Projecto de Lei — Artigo 1.° A disposição da. Lei de EO de, Fevereiro, de 1835, n% parte,, que manda descontar na prestação, que é cpnpecjida ás família? dos que por qualquer modo perecer.etn, v^tUirnas. da sua lealdade áCau,3,a da.Rain.ha., edaÇa^trjív o JVfcofite Pio,, ou qualquer ou.t,ra pensàp., que recebessem d<_ janeiro='janeiro' que='que' outra-='outra-' de='de' exteflsiv.a='exteflsiv.a' tag0:_='q.ualquei:_' _19='_19' ou='ou' é='é' peqpes.='peqpes.' p='p' lei='lei' respe-ctiy.ajmente='respe-ctiy.ajmente' ás='ás' eiç.vjtu='eiç.vjtu' pen.sipnis-tas='pen.sipnis-tas' perçebereín='perçebereín' peicebern='peicebern' _1827='_1827' da='da' xhesiouro.='xhesiouro.' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:q.ualquei'>

Art. 2.° Fica revogada tpd& a legisJ^ç^O; ÇflT-., Çpjfc--trario. S,aja da, Ç.o.»irp.Usão,, 8. de Al.arço 4$ 183.8.-— Barão do Monte Pedral • António Cesflr, d^ Pajc, concellos ; Francisco Pedr.o Celestirtp Sp.a,ves ; JQSG-Joaquim. Gomes Fonfaura ; P. de J\fc. L. FeJ/ip" J. P. S. Lunaj À. J. Silveira ; J. F. da Silva

O Sr. Midosi : — Sr. Presidente, neste Projecto de Lei lra.ns.l,u£ sejji duvida o principio deffylí^ntrapij% dos membros da iilustre Commissâo de ôtueira, ruas a mim parece-me que não o podemos discutir sem ter mais alguns esclareci mentos > AS quaes, se nâp podem obter, nem hoje, rvem amanhã, e então proponho um arbitrio, que, e ir, á. Çom,n?iss£ÍíP de f az.ejndsi ^ se a C&iJiara, assirn p ente,od«ç, 9 que eu des.ejaria, rr^ui-tissimo; mas se a Çatjpara o qui?er discu/tir. j^i ,' 614 por inim, declaro que nào o^e julgo babilitadp pa^r^. entrar nessa dis.cnssà,o.

O Sr. José jEstev.ãp : — ^Eapela^ leitura quesefe.z, e que todas riQs quviipos, assen^q que é escijsajio dizer, que parece especial este flegocio; mas eu julgo que ha irnrpensos reqiíerime^tos de yiuv^s , em circumsíançias, dignas d.e çonsidleFaç^o , e que por mau facto ç que não lêem tido já aí,gu,«ia resoluç^Q favorável; portanto direj qu.e e preciso por qn^a veç attenderrnos ao verdadeiro estádio em que este negocio e&tá.^ e tomarmos urna resoluçãg , que nçíq tenha de ser censurada ; e por isso desejaria , que a Corpmissâo de Legis.la.ção ÍQSSÍÍ pu,vid.^ 3QÍjre este negocio, porque 614 vejo qne ha irnRiensidade de cousas neste parecer, que precisariien£e devega ser esclarecidas*

Parte da conclusão do parecer padece muitajus-ta , mas não obstante isso pela, r§i?!}p de., ecqnpmia não devemos jé decidir este negoçip , sem que \7§. lambem á Commissâo de Fazenda, porque eu quero votar despezas , a que se não possa face.

Página 708

iijue é preciso interpetra-Sas, e e preciso dizer alguma cousa sobre ellas; mas essas leis não jogam com o principio geral de Legislação, e só sobre consideração de Fazenda ,. e se lá for tem ainda de ser ouvida a Commissào de Fazenda; portanto estas idas, e voltas levam muito tempo, e como na Commissão de Fazenda ha também Jurisconsultos muito dignos, por isso a mini parece-me bastante que vá á Commissão de Fazenda, é neste sentido mando uma proposta para a Mesa.

O Sr. Silva e Cosia: — Eu o que posso fazer é dar os esclarecimentos que" se julgarem necessários, e quanto a ir á Commissão de Fazenda, não vejo que haja precisão disso, entretanto se assim o querem , vá.

O Sr. Passos (Manoel) (Depois de ler o parecer): •— Ora, Sr. Presidente, o que se vê, e que a Commissão julga, que fez muito bem; e eu estou persuadido do contrario, porque observo que nós vamos nesta parte dando uma grande latitude ao principio de generosidade, e assim não chegam então os rendimentos da Nação, para as mais despe-zas; portanto digo eu que, como este negocio e' de distribuição de dinheiro, que deve ir forçosamente á Commissão de Fazenda, como ponto principal para a sua decisão, sem o que nada poderemos resolver.

O Sr. Silveiro:—Sr. Presidente, a maior parte destas pensões estão já decretadas, portanto não

vai augmentar a despeza, e muito principalmente porque eíla se limita só ao tempo da usurpação: por conseguinte todas as duvidas estão destruídas; entretanto eu não votarei contra a opinião de que vá á Commissão de Legislação, e depois á de Fazenda.

O Sr. César de fasconcellos:— Ainda que parece que pelo modo porque a Commissão apresentou a sua intelligencia sobre este objecto, que haja confusão, a lei diz muito clara, e distincta-mente—A todas as viuvas de militares que morreram por sua acrisolada fidelidade na lucta contra a usurpação.

Logo o Governo havia de marcar alguma regra para se poder regular a Contadoria Fiscal: portanto vá muito embora á Commissão de Legislação, mas vá também a Commissãp de Fazenda; porque essa e' que pode aug-mentar o numero de agraci-dos; creio que nisto todos estamos de accordo.

O Sr. Leonel: — Visto que vai á Commissão de Legislação, vá também á Commissão dê Fazenda, mas primeiro á de Legislação.

A Camará resolveu, que este Projecto fosse ré» mettido á Commissão de Legislação.

O Sr. Presidente : —A ordem do dia para amanhã são os Projectos N.°2 23, 24, e 25 na sua generalidade , e os Projectos N .os 33, 35 ? e 3g na sua especialidade. Está fechada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

N." 69.

to 5 fce&brtl.

1839.

Presidência do Sr. /. C. de Campos.

.bertura — A's 11 horas e 3 quartos Chamada-— Presentes 95 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Quelhas, Fernandes Coelho, Barão do Monte Pedral, Gor-jão, Teixeira d'Aguilar, Bispo Conde, Francisco António d'Almeida, Dias d'Azevedo, Queiroga, Henriques Ferreira, e M. A. de Carvalho. A c ta — a p p i o v ada.

Expediente — Teve o seguinte destino: Ministério da Fazenda: — Um Officio acompanhando o requerimento de Francisco José Lopes da Fonseca , e informações ao mesmo relativas, para serem admittidos a despacho 10 cestos de garrafas de Vinho de Chatnpagne — A' Commissão de Commercio e Aries.

Outro dando esclarecimentos acerca do N.° dos Navios Estrangeiros e dosPortuguezes entrados nos portos do Reino, desde 1834 a 1837, e sobre direitos de tonelagem nç>s annos de 1837 e 1838.— Para a Secretaria,

Uma carta de João Theodosio Ferreua da Costa, acompanhando um projecto sobre os meios de&upprir ao déficit annual do Estado— A' Commissão de Fa-

Representações:—Três, uma da Camará Muni-cipal d'Oliveira de Frades, no Districto Administrativo de Vizeu, outra da Camará Municipal de Oarraseàa à'Anciães, e outra da Camará do Cence-Iho de Santa Cruz, no Districto do Porto, todas sobre divisão de território.'—A1 Cominissâo d'Estatística.

Outra da Camará Municipal de Villa Pouca d'Aguiar, no Districto Administrativo de Villa Real, a fim de que sejam deferidos os requerimentos dos Alumnos das Escolas Medico Cirugicas de Lisboa e Porto, para obterem um Gráo académico. — A* Commissão à"Instrução Publica.

Outra da Camará Municipal de Vianna do Minho, para oue o producto do Subsidio litterario seja applicado para a sua original instituição. — A* Commissão de Fazenda, ouvindo a d'Instrução Pu« b liça.

Outra da Camará Municipal da Villa de Santa Cruz, na Ilha da Madeira , a fim de que se façam na Pauta Geral das Alfândegas as alterações propostas, pela Commissão ali creada, para a exportação dos Vinhos d'aquclla Ilha. — A* Commissão de Commercio e Artes . ouvindo a do Ultramar.

Outra da Camará Municipal de Machíco, na mesma Ilha, sobre o mesmo objecto.— A"s riiesmas Commissoes»

Mandaram-se imprimir sete Pareceres de Com-missões , que estavam sobre a Mesa, para era tempo competente entrarem em discussão.

O Sr. Presidente : — Sendo ájnanhâ oAnniversa-rio de Sua Magestade A Rainha, e ao mesmo tempo o da Constituição, que nos rege, parece-me que a Camará deve mandar uma Deputação ao Beja-mão (apoiados).