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£odo Major reformado, António Júlio Pé/•• ira d'Eça, pedindo que se lhe liquidem os soldos correspondentes ao tetnpo em que esteve dernittido. — A' Commissão parece que não compete á Camará decidir a pertenção do Supplicante, porque o deferimento requerido dependendo da annullaçâo da sentença proferida por Tribunal competente, e em tempo de Governo legitimo, depende do Poder Judicial. — Foi approvado sem discussão.

Outro da Commissão de Administração Publica sobre uma representação da Camará Municipal do Porto, em que pede que, a!e'm da metade do rendimento dos direitos de consumo do Vinho, Agua-ardente, Bebidas espirituosas, e Uvas, que por Lei lhe pertence, se lhe entregue a outra metade, qtie actualmente entra noThesouro. — A' Commissão parece que se remetia ao Governo para informar o que lhe parecer mais justo, e declarar se no Thesouro entram algumas rendas, ou Impostos Mu-nicipaes do Poito; e no caso de entrarem quaes são ? — Foi approvado sem discussão.

Outro da Commissão de Legislação (2.a Secção) sobre o requerimento de D. Anna ílenriqueta Fro-rcent, em que pede uma pensão. — A Commissão e de parecer que volte o requerimento ao Governo, para que, £e entender que e'.de justiça,.ou d^ equidade conceder-lhe esfa, ou alguma outra n-ercê pecuniária, a proponha, designando a quantia, a íirn de que, íomado este negocio nadevida consideração, as Cortes resolvam como for conveniente.— Foi approvado sem discussão.

Outro da mesma Commissão (2." Secção) sobre õ requerimento de António Francisco Machado, e seus Sócios, pedindo indemnisação pelos prejuízos, •que soffreram no tempo da Guerra Peninsular. — Á Commissão e de parecer que o requerimento e papeis respectivos passem á Comrnissãò de Fazenda. — Fvi approvado sem discussão.

Outro da Commissão de Saúde Publica sobre as representações d'alguns Empregados em certos pontos do Reino, pedindo que se lhes pague o que directamente .se lhes deve pelo serviço Sanitário, que tèerri prestado no exercício dos seus Empregos. — A Commissão e de parecer que as representações sejam remettidas ao.Governo, não só para que torne effectivo o pagamento, que lhes e' devido, mas para que estenda a mesma providencia a todos o-s Empregados das referidas Estações na proporção dos seus antigos vencimentos, e dentro da Aucto-Tisação, que U'e foi conferida pela Lei de 7 d'Abril de 1838.—Foi approvado sem discussão.

Outro da Commissão Diplomática sobre o requerimento de A ntonio'Cornelio Colaço, e de Bernardo Raggio, cidadão Brasileiro, pedindo o primeiro a confirmação de sua patente, como Vice-Consul em Larache, com 250^000 re'is de ordenado; e o segundo a indemnisação dos prejuízos, que soffrera pela apprehensão da Polaca Brasileira Theresa, que se achava no Porto da Villa da Praia da Ilha de Cabo Verde, quando ali teve logar no anno de de 1835 a revolta a favor do usurpador.-—A Corn-missão e''de parecer que se mandem ao Governo estes dous requerimentos, a fim de dar os necessários esclarecimentos sobre estas duas pertenções. — foi approvado sem discussão.

Outro da mesma Commissão sobre diversas Representações, Informações de Auctoridades, e Me-moriaes dos Hespanhoes Carlistas, detidos na Torre de S. Julião da Barra, que pedem, a exemplo de seus companheiros de infortúnio, que estiveram detidos a bordo da. Náo Cabo de S. Vicente, e no Casteiío de S. Jorge, se lhes concedam passaportes para saírem do Reino para qualquer parte, não sendo porem para Hespanha, ou seus domínios. — A Commissão é de parecer que se peçam informações ao Governo, e se pergunte, se existe inconveniente para tornar extensiva aos recorrentes á medida tomada com os demais prisioneiros Carlistas , comprehendidos na Capitulação de Etora Monte, e que estiveram detidos no Caslello de S. Jorge, e ria Náo Cabo de S. Vicente. — Foi approvado sem discussão.

Outro da Commissão Administrativa sob,re o Relatório da Junta, que se havia installado ern 4 de Abril de 1838, para na forma determinada nos artigos 12.°, e seguintes do Regimento Interno da Secretaria desta Camará prehencher as obrigações to--cantes ao governo económico da mesma, acompa~ nhado das respectivas contas de receita e despezat durante a sua gerência.-— A Commissão julgando conveniente não confundir objectos, reserva apresentar á Camará o seu Parecer em separado sobre alguns objectos, de que a Junta havia Iractado, e lhe foram incumbidos, e de que faz menção em seu. Relatório ; servindo este Parecer unicamente para dar quitação de contas, apresentadas pela dita Junta. — Foi approvado sem discussão,

O Sr. Presidente: — Não ha mais Pareceres sobre a MO.SS; a ordem do dia para a seguinte Sessão-são («...Projectos N.os 23, 34, 25, 37, 29, 30, 31, e 32. Está levantada a Sessão. —- Eram 4 horas me~ nos um quarto da (arde.

N.° 68.

Presidência do Sr. J. C. de Campos,

2 ire

1839.

— Á^s 11 horas e rneia. Chamada—Presentes 96 Srs. Deputados; entraram de_pois mais a!gi:ns. e faltaram os Srs. Quelhas, Fernandes Coelho,-Mot.ia,, Pimeniel, Barão do JVlo-n-4fi Pedral , Gorjào, Teixeira., d'AguiHar, Bispo Con-cie, Perpjpa.Brandão, Veiga, Dias d'Azevedo, Q.uei-To^a, Moura, Henriques Ferreira. Xavier d"Araújo, e Al. A. de Carvalho.

Jícta — Approvada.

Expediente. — Teve o seguinte destino.

Ministério dos Negócios Estrangeiros. — Um Of«> ficio acompanhando uma Proposta do Governo, para que se conceda aos Ministros Plenipotenciários em disponibilidade, uma vez que não gosena dequal-quer o,utr