1148 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Serpa Pinto: - E a nota dos recrutas em divida nos ultimos dois annos, até março d'este anno.

O Orador - Creio que s. exa. melhor faria dirigindo esse pedido ao ministerio do reino para ser satisfeito.

No entanto eu, na qualidade de chefe de repartição do gabinete do ministerio da guerra, examinarei esse negocio e procurarei o meio do satisfazei ao meu collega.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Peço ao sr Deputado que mande a sua proposta por escrito.

O sr Abreu e Sousa: - Vou mandar a proposta e requeiro a sua urgencia

Leu se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que seja nomeada uma deputação da camara dos senhores deputados para assistir á missa campal que deve ser celebrada ámanhã, pelas onze horas de manhã, pelas melhoras de Sua Magestade El-Rei. = Julio de Abreu e Sousa.

(Julgada urgente, e lida segunda vez, foi approvada sem discussão)

O sr. Presidente: - Em vista da deliberação da camara nomeio para fazerem parte da deputação os srs:

Julio de Abreu e Sousa.

Bandeira Coelho.

Serpa Pinto.

Dantas Baracho.

Pereira Borges.

D. Pedro de Lencastre.

Figueiredo Mascarenhas.

Pereira dos Santos.

O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa uma representação dos amanuenses das secretarias dos commissariados de policia, pedindo melhoria do vencimento.

São fortes as rasões em que se funda a pretensão d'estes empregados; deixarei por isso, de expor agora quaes quer considerações sobre o assumpto, e limito me a pedir á commissão a que esta representação tem de ser submettida, que se digne tomar-a na devida consideração.

Tem o destino indicado a pag. 0000 d'este, diario.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 254 de 1887, auctorisando o governo a pagar a garantia de 6 por conto sobre o capital de £ 50 000, que for levantado pela, "West of India Quaranteed Railway Company Limited", na conformidade ao artigo 21.° do contrato de 18 de abril de 1881

O sr. Augusto Montenegro (relator) - As respostas do nobre ministro da marinha aos dois oradores que primeiro combateram o projecto em discussão, pareceram-me tão claras, tão completas, e foram dadas, com aquella lucidez com que s exa. soube expor as questões, como parlamentar distinctissimo que é, (Apoiados) que chegue a alimentar a agradabilissima esperança de que não tomaria parte n'este debate, porém replica do sr. Arroyo obriga-me a fazer algumas considerações, para cumprir o dever que assumí ao acceitar o encargo de relator d'este projecto, encargo para mim de certo muito honroso, mas em extremo difficil de desempenhar, não só pela nobreza e distincção das cavalheiros, a quem me cabe a honra de responder, mas porque venho substituir um artigo deputado cujo talento se tem illustrado nas lides da imprensa, e nas luctas parlamentares, o sr. Tito de Carvalho, que foi quem relatou este projecto, e a quem de certo não posso imitar.

Sinto que não esteja presente o illustre deputado o sr. Arroyo, a quem, como disse, me cabe a honra de responder; mas como S. exa., aparte algumas divagações estranhas ao assumpto, se referiu essencialmente a pontos que já tinham sido tocados pelo sr. Julio do Vilhena, julgo que não havei a inconveniente em usar da palavra n'esta occasião, mesmo porque eu espero, e estas são as minhas intenções, não empregar uma unica palavra que possa melindrar s. exa.

Poucos argumentos preciso adduzir para sustentar este projecto, que não foi solidamente impugnado, nem o podia ser, porque é filho legitimo e consequencia natural e indeclinavel de um contrato de que o actual governo não tem a menor responsabilidade, porque o encontrou já feito, (Apoiados.) mas que procurou sustentar e manter, como tem procurado sempre sustentar e manter os brios e a honra nacional, que estão ligados, por isso que este contrato é hoje lei do paiz, e foi feito por um governo legalmente constituido e legalmente auctorisado pelo parlamento, a contratar a construcção do porto de Mormugão, e do caminho do ferro através da India portugueza.

V. exa. e a camara ouviram já aos illustres oradores que me precederam a exposição das varias condições d'este contrato.

A algumas terei de me referir porque julgo que do seu conhecimento depende logicamente a convicção de que o governo cumpriu o seu dever, apresentando esta proposta de lei, como a camara cumprirá o seu approvando-a.

Mas quando eu o a vi os illustres deputados, com a extrema satisfação com que sempre ouço os discursos brilhantes dos primeiros talentos d'este parlamento, estava-me recordar do naturalmente dos discursos vehementes, das apreciações severas dos oradores mais brilhantes, dos talentos mais robustos, que compõem hoje a opposição parlamentar.

Eu lembrava-me dos discursos de s exas. ha poucos dias por occasião de combater em o projecto relativo ás penitenciarias, em que declaravam que nunca approvariam similhante projecto, porque elle dava ao governo auctorisações demasiado largas, que nunca o approvariam emquanto elle não viesse acompanhado com as respectivos orçamentos para saberem a importancia das auctorisações que davam ao governo, e finalmente não approvariam porque elle auctorisava o governo a crear empregos e fixar vencimentos, o que é uma prorogativa do parlamento, na conformidade do artigo l5.° da carta constitucional.

Pois, sr. presidente, este contrato auctorisa, não o governo, a quem o parlamento póde pedir contas dos seus actos, mas auctorisa uma companhia ingleza a despender largamente, não algumas dezenas ou centenas de contos que seriam necessarios para as penitenciarias, mas a despender muitos milhares de contos sem limitação de quantia. (Apoiados)

Este contrato foi feito tambem sem ter por base qualquer orçamento. (Apoiados.)

Este contrato auctorisou uma companhia estrangeira a crear uma legião de empregos e a fixar sem limite, sem o numero nem os vencimentos. (Apoiados.)

E s. exas., que tão meticuloso se mostram hoje, que tão ciosos se apresentam em defesa das prorogativas parlamentares, não tiveram uma palavra para combaterem este contrato. Deram-lhe o seu assentimento e procuraram justifical o sempre que tiveram para isso occasião (Apoiados )

Sr. presidente, factos d'esta ordem justificam claramente a expressão de um dos nossos mais intelligentes e sympathicos collegas, o sr. Carlos Lobo d'Avila, quando, por occasião da discussão da resposta, ao discurso da corôa, avançou que o estado do paiz era grave. (Apoiados.)

É grave, tuas a historia do passado justifica a historia do, presidente. (Apoiados)

É grave, sr. presidente, mas é a historia do passado que justifica a historia do presente. (Apoiados.)

O sr. Julio de Vilhena, n eu terei do referir me com especialidade mais a s. exa. não só porque s. exa.